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Paraíba

Presidente do TCE adverte sobre alterações à Lei do Novo Fundeb e reforça posição da Corte

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As alterações advindas pela Lei 14.276/21, que altera a Lei do o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação e dar nova definição dos profissionais da educação básica, publicadas no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro passado, trouxeram mudanças significat ivas no texto anterior (Lei nº 14.113/20), decorrente da EC 108/20, no entanto, manteve as vedações impostas pela LC 173/20, devendo produzir seus efeitos a partir da publicação, sem retroatividade.

O entendimento foi manifestado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Rodrigues Catão (foto), ao analisar a repercussão da nova lei perante os jurisdicionados da Corte. O presidente observou que a posição do TCE já havia sido antecipada aos dirigentes da Famup – Federação dos Municípios da Paraíba, em reunião no final do ano passado, quando se aguardava a sanção presidencial.

Ele explicou que a nova Lei sancionada não altera o posicionamento do TCE-PB, consubstanciado nos Pareceres Normativos TC 15 e 20/21, quando em resposta a consultas sobre o “Novo Fundeb” e suas implicações. O conselheiro submeteu o novo texto da Lei à análise de sua assessoria técnica, que pontuou várias alterações, a começar pela mudança no artigo 7º, inciso II, § 3º, que inclui as escolas técnicas mantidas pelos órgãos do sistema S.

Aparece também a inclusão do §7º no artigo 7º, que estabelece a necessidade de prévio reconhecimento pelo Poder Executivo do Estado, DF ou Município, conforme o caso, do atendimento das condições previstas nos incisos do §4º do mesmo dispositivo legal;

Foi alterada a redação do §5º do artigo 8º, que trata da obrigação de retificar os dados do “censo” por parte do Estado, DF ou Município sempre que necessário no prazo de até 30 dias após a divulgação dos dados preliminares, sob pena de responsabilidade. Na redação anterior, o prazo era fixado para que se recorresse ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo retificação. Foi incluído o § 7º, no mesmo artigo, vedando alterações após o prazo definido para correção.

Destaca-se ainda mudanças nas redações dos incisos II e III do §1º do artigo 10, alterando sistemáticas a cargo de órgãos/entidades do Governo Federal; Alteração da redação do §5º do artigo 13, ampliando o prazo para os informados que serão considerados no cômputo dos recursos para fins de apuração da complementação da União.

 

A Lei trouxe alteração do texto do §3º do artigo 14 e inclusão do § 4º neste dispositivo, ambos tratando de ponderações para fins da distribuição da parcela de complementação denominada VAAR, bem como a inclusão do §5 no artigo 16, estabelecendo publicização por parte do FNDE da metodologia e valores da complementação VAAT.

 

Foi alterada a redação do inciso IV do caput do artigo 18, que define atribuições da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, sendo incluído os §§ 5º e 6º no mesmo dispositivo.

 

A Lei transforma o parágrafo único do artigo 26 em § 1º, e altera o inciso II deste dispositivo legal, para desvincular dos parâmetros do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) os “profissionais de educação” que podem ser remunerados com a parcela de 70% dos recursos do FUNDEB, incluindo as parcelas de VAAF e VAAT a título de complementação da União e excluindo desta base os Psicólogos e Assistentes Sociais com atuação disciplinada pela Lei 13935/19.

 

Outra modificação é a inclusão do §2º no artigo 26 para dizer que os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados para o reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial com o fim de atingir o piso de 70%.

 

Também foi incluído o art. 26 A, para dispor que os Psicólogos e Assistentes Sociais que atuem em conformidade com a Lei 13935/19, podem ser remunerados com a parcela de até 30% dos Recursos do FUNDEB. Constata-se alteração na redação do inciso I do artigo 41, estabelecendo que o Regulamento da Lei fixará os prazos de que trata (disponibilização de dados e informações pelos Entes Subnacionais).

 

A nova Lei fixou para 31/12/2023, o prazo de que trata o artigo 43, com alterações em sua redação, bem como nos §§ 1º, 2º e 3º, acrescentando o § 4º neste dispositivo. Foram incluídos os artigos 43 A e 43 B.

 

A redação do artigo 53, que trata da revogação da Lei nº 11494 foi alterada, mantendo-se a validade do caput do artigo 12 daquela norma e a execução financeira dos fundos em 2020 – notadamente quanto à aplicação das disponibilidades havidas em 31/12/2020, que devem ter sido aplicadas até 31/03/2021 e não deveria ser superiores a 5% dos recursos do FUNDEB.

 

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Paraíba

Ômicron: Governo do Estado fecha o cerco e prepara medidas rígidas em novo decreto na Paraíba

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O avanço no número de infectados pela nova cepa do coronavírus na Paraíba tem preocupado as autoridades de Saúde do Estado. Na tarde de hoje, o secretário estadual de saúde, Geraldo Medeiros, admitiu a possibilidade de adoção de medidas mais rígidas a partir da próxima terça-feira.

Contudo, o secretário revelou, em entrevista ao Correio Debate, na tarde de hoje, que haverá reunião para definir novas regras com colegiado e o governador João Azevedo na segunda-feira. “Decidiremos, o colegiado junto com o governador, quais medidas serão adotadas para diminuir essa propagação do vírus”, ponderou Geraldo.

Para o secretário, o aumento de casos refletem as aglomerações que aconteceram nas festas de fim de ano e verão. “Esse reflexos são decorrentes de ações que uma parcela da população executou no final de dezembro e janeiro”, destacou.

O decreto estadual deve trazer novas regras para eventos, escolas, bares e restaurantes.

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Paraíba

Prefeita Fofinha de Bayeux já gastou mais de R$ 5,2 milhões apenas com apadrinhados na Prefeitura

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A prefeita Luciene de Fofinho (PDT), mais conhecida como ‘Fofinha de Bayeux’, gastou mais de R$ 5,2 milhões apenas com apadrinhados na Prefeitura de Bayeux nos sete primeiros meses de 2021, primeiro ano de seu mandato como gestora municipal.

De acordo com o Sistema Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o valor exato gasto pela prefeita com comissionados, do mês de janeiro até julho de 2021, foi de R$ 5.264.992,19 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).

O número surpreende, uma vez que, segundo dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o município de Bayeux, em 2019, registrava que, quase metade da população municipal (43,2%) sobrevivia com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa.

Ainda de acordo com o IBGE, por causa dessa situação o município de Bayeux ocupava a posição 215 dentre os 223 localizados na Paraíba.

A surpresa também impera uma vez que a prefeita foi eleita ao adotar um discurso que prometia melhoria da qualidade de vida do povo que viveu, na gestão anterior, uma fase política marcada por escândalos e investigações por indícios de corrupção.

Caso seja mantida a média de gastos, o valor que deve ser registrado pelo Sistema Sagres deverá ser correspondente a um gasto mensal de cerca de R$ 752.141,00 que, nos cinco meses que faltam, resultará num total de mais R$ 3,7 milhões que, por sua vez, somado ao valor já pago de R$ 5.264.992,19 alcançará uma cifra pouco superior a R$ 9 milhões que teriam sido dedicados apenas ao pagamento de comissionados em um ano.

Confira os números:

Gestão ‘Fofinha de Bayeux’ – 2021:

Janeiro – R$ 603.005,94
Fevereiro – R$ 811.109,49
Março – R$ 621.571,21
Abril – R$ 833.670,63
Maio – R$ 802.859,75
Junho – R$ 787.341,83
Julho – R$ 805.433,34
Total- R$ 5.264.992,19

Confira imagens:

 

 

 

 

 

 

 

 

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Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba registra, nesta sexta, 3.354 casos de Covid-19

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A Secretaria de Estado da Saúde (SES) registrou, nesta sexta (28), 3.354 casos de Covid-19. Entre os casos confirmados neste boletim, 43 (1,28%) são moderados ou graves e 3.311 (98,72%) são leves. Agora, a Paraíba totaliza 490.428 casos confirmados da doença, que estão distribuídos por todos os 223 municípios. Até o momento, já foram realizados 1.309.635 testes para diagnóstico da Covid-19.

Também foram confirmados 14 novos óbitos desde a última atualização, sete deles ocorridos nas últimas 24h. Com isso, o estado totaliza 9.686 mortes. O boletim registra ainda um total de 369.583 pacientes recuperados da doença.

* Dados oficiais preliminares (fonte: SI-PNI, e-SUS Notifica, Sivep Gripe e SIM) extraídos às 10h, do dia 28/01/2022, sujeitos à alteração por parte dos municípios.

Óbitos
Até esta sexta, 222 cidades paraibanas registraram óbitos por Covid-19. Os óbitos divulgados neste boletim ocorreram entre os dias 13 e 28 de janeiro, sendo um em hospital privado, três em residência e os demais em hospitais públicos. As vítimas são 05 mulheres e 09 homens, com idades entre 50 e 104 anos, residentes dos municípios de Bayeux (1); Cabaceiras (1); Campina Grande (3); Esperança (1); João Pessoa (4); Mamanguape (1); Ouro Velho (1); Queimadas (1) e Rio Tinto (1). Cardiopatia foi a comorbidade mais frequente e três não tiveram comorbidades informadas.

Cobertura Vacinal

Foi registrado no Sistema de Informação SI-PNI, a aplicação de 6.515.188 doses. Até o momento, 3.136.220 pessoas foram vacinadas com a primeira dose (77,27% do total) e 2.718.185 completaram os esquemas vacinais, o que representa 66,97% da população total do estado. Do total de vacinados com o esquema primário completo, 2.625.556 tomaram as duas doses e 92.629 utilizaram imunizante de dose única. Sobre as doses adicionais, foram aplicadas 17.030 em pessoas com alto grau de imunossupressão e 643.753 doses de reforço na população com idade a partir de 18 anos. A Paraíba já distribuiu um total de 6.721.063 doses de vacina aos municípios.

Ocupação de leitos Covid-19

A ocupação total de leitos de UTI (adulto, pediátrico e obstétrico), em todo estado, é de 35%. Fazendo um recorte apenas dos leitos de UTI para adultos na Região Metropolitana de João Pessoa, a taxa de ocupação chega a 51%. Em Campina Grande, estão ocupados 22% dos leitos de UTI adulto e no sertão, 52% dos leitos de UTI para adultos. De acordo com o Centro estadual de regulação hospitalar, 38 pacientes foram internados nas últimas 24h. Ao todo 276 pacientes estão internos nas unidades de referência pra Covid-19.

Os dados epidemiológicos com informações sobre todos os municípios e ocupação de leitos estão disponíveis em: www.paraiba.pb.gov.br/coronavirus

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