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Delação sobre suposta propina paga a deputado da PB está parada há anos no gabinete de Cármen Lúcia

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A imprensa nacional revelou a informação de que uma delação feita por um empresário paraibano sobre suposto pagamento de propina ao deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) estaria paralisada há pelo menos cinco anos no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações publicadas pela Folha, o caso foi encaminhado ainda no ano de 2016, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, depois de algumas ‘peregrinações’, estaria paralisado, há mais de três anos, no gabinete da ministra Cármen Lúcia.

Por conta da morosidade excessiva, a defesa do empresário estaria cobrando uma solução por parte da PGR, uma vez que ele estaria sendo alvo de investigações com base em fatos que já teriam sido esclarecidos na dita delação.

“Nós nos disponibilizamos por todos os meios, foi muito desgastante, vem sendo desgastante, quando a gente vê a inércia do Judiciário, a gente se sente impotente”, diz Ana Luiza Medeiros Machado, advogada do delator.

O caso

No ano de 2016, o empresário José Aloysio Machado da Costa Júnior, dono da empresa Soconstrói, apresentou uma proposta de delação premiada ao Ministério Público Federal da Paraíba (MPPB), no âmbito da Operação Desumanidade, na qual afirma que 20% dos valores desviados da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) abasteceram a campanha do deputado Hugo Motta (PMDB).

De acordo com as informações divulgadas pelo Estadão, à época, no depoimento que foi gravado em vídeo e entregue aos investigadores, o empresário declarou que o dinheiro destinado a Hugo Motta saiu do Contrato 51/2013 que previa a construção de 11 unidades básicas de saúde (UBS) e de uma academia de saúde em Patos. Parte das obras foram bancadas com emendas parlamentares destinadas por Motta.

A operação Desumanidade investigou irregularidades e direcionamento do resultado de licitações que beneficiaram a empresa Soconstrói Construções e Comércio, entre os anos de 2012 e 2013, no município de Patos (PB).

Segundo relatório da investigação, restou provado em diligências realizadas nas obras que agentes públicos estavam “diretamente envolvidos com a execução das obras”.

Na prática, a Prefeitura executava a obra pela qual havia contratado a Soconstrói. Um relatório do MPF mapeou o caminho do dinheiro desde a saída dos caixas da Prefeitura, passando pela Soconstrói e sendo repassado para contas de pessoas físicas. Dentre elas, a mãe e o cunhado de Motta.

Na época do auge do escândalo, Hugo Motta, chegou a enviar Nota Oficial negando todas as acusações contra ele.

Sobre as doações de campanha afirmo:

1 – Desconheço a proposta de delação citada, não fui notificado sobre a existência de tal instrumento. Lamento o vazamento das informações, pois possibilita a espetacularização midiática, ao mesmo tempo em que reafirmo minha confiança no judiciário, colocando-me à disposição para responder a quaisquer questionamentos.

2- A minha campanha obedeceu todas as regras previstas. Não existe doação oficial, muito menos de caixa dois, da empresa acima citada. O financiamento seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos pela legislação eleitoral, que culminou com a aprovação das contas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

3- Diante dos dados de nossa campanha, todos públicos, rechaço qualquer tentativa de criminalização da minha atividade política, que é pautada por muito trabalho, representando com dignidade a confiança do povo paraibano em mim depositada.

Hugo Motta

O deputado federal paraibano Hugo Motta é apontado, juntamente com o também deputado federal e paraibano, Wellington Roberto (PL), como um dos operadores dos bastidores do poder, na Câmara Federal, em Brasília.

Motta, foi o relator do texto-base para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Leia também: PEC dos Precatórios: veja como foi o voto dos deputados federais paraibanos

O texto do paraibano era considerado por especialistas políticos o principal instrumento para tentar garantir a reeleição do atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em 2022 porque apesar de adiar o pagamento dos precatórios com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes (exceto para pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave), praticamente garante a criação do Auxílio Brasil que substituirá o Bolsa Família criado na ‘era’ petista e mantido, até o momento, na memória do povo eleitor, como o mais expressivo símbolo da gestão do maior rival político de Bolsonaro: o ex-presidente Lula (PT)

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Entenda o que pode acontecer a Bolsonaro ao faltar ao depoimento na PF

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Diante da notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu não comparecer à Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas, há a expectativa sobre as possíveis consequências jurídicas para o mandatário. A audiência foi marcada para esta sexta-feira às 14h, mas até agora ele não apareceu na sede da PF em Brasília.

A ordem judicial para que Bolsonaro compareça para depor foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira. Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser.

— O investigado tem o direito de não ir depor, o direito dele de não produzir prova contra si mesmo. O efeito de Bolsonaro não comparecer ao depoimento é de que isso seria interpretado como a manifestação do presidente de que preferiu ficar em silêncio a menos que ele peça a remarcação do ato — aponta o advogado Fábio Tofic Simantob.

Há, entretanto, entre alguns juristas o entendimento de como existe uma determinação do STF para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial. Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente.

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político.

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28. O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal”, escreveu Moraes.

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Crise à vista: Alexandre de Moraes nega análise do pedido de Bolsonaro em plenário

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Plenário da Corte decida sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro depor em outro momento no âmbito do inquérito que investiga vazamento de dados sigilosos sobre ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da República não cumpriu determinação de Alexandre de Moraes e faltou ao depoimento à Polícia Federal, que deveria ocorrer presencialmente às 14h desta sexta-feira (28/1). Onze minutos antes do horário marcado, a AGU protocolou um pedido na Corte solicitando que o recurso fosse submetido ao Plenário, “a fim de que seja reformada a decisão agravada”. O agravo regimental só chegou ao gabinete de Moraes às 14h08, depois do estipulado para começar o depoimento.

Com a decisão de Moraes, resta um impasse: Bolsonaro não foi, e o ministro do STF insiste em que ele vá. Ainda não se sabe o que Moraes decidirá, mas há uma crise posta, pois o presidente, na prática, descumpriu uma determinação judicial. A AGU alega que o mandatário do país tinha esse direito, mas não se sabe como isso agora será definido, já que a questão não irá ao Plenário da Corte — ao menos, em um primeiro momento.

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Ministro marca para hoje depoimento de Bolsonaro no inquérito sobre vazamento de dados do TSE

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro seja ouvido nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após conceder mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por Bolsonaro, o ministro do STF foi informado pela Advocacia-Geral da União (AGU), na véspera do prazo final para a realização da oitiva (28/1), que ele não tinha mais interesse em fazê-lo.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal.

Em sua decisão, o ministro do STF ressalta que Bolsonaro concordou em participar do ato procedimental, tendo inclusive solicitado dilação do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

Diálogo equitativo

Para o ministro, a manutenção da constitucionalidade do diálogo equitativo entre Estado-investigador e investigado na investigação criminal exige a estrita obediência da expressa previsão legal, não havendo a possibilidade de investigados simplesmente impedir o agendamento para realização de um ato procedimental, sob pena de total desvirtuamento das normas processuais penais.

Na mesma decisão, o ministro determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos.

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