Nos acompanhe

Paraíba

MPPB ajuíza ação para garantir acessibilidade nos cinemas de Patos

Publicado

em

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra dois shoppings do município de Patos, no Sertão do Estado, para obrigá-los a cumprir a lei de acessibilidade, no que diz respeito às obras audiovisuais veiculadas em seus cinemas, para que pessoas com deficiência tenham garantido os direitos à informação, ao lazer e à cultura.

A ação 0810030-61.2021.8.15.0251 tramita na 7ª Vara Mista de Patos e foi ajuizada pelos promotores de Justiça de Patos, Elmar Thiago Pereira de Alencar e Uirassu de Melo Medeiros, contra o Patos Shopping Administração e Locação de Bens Ltda (localizado no bairro Bela Vista) e o Guedes Shopping (localizado no Centro).

Ela é um desdobramento do procedimento instaurado a partir de notícia de fato, segundo a qual os cinemas do município, que funcionam nos dois shoppings, não fornecem filmes com legendas em português, descumprindo a Lei Estadual 11.925/2021.

Após diligências e informações prestadas pelos estabelecimentos, a Promotoria de Justiça constatou que as empresas demandadas, responsáveis pela reprodução dos filmes, descumprem as leis de acessibilidade e inviabilizam o acesso das pessoas com deficiência auditiva aos cinemas. “A partir das informações expostas, o quadro que se mostra é bastante preocupante, vez que o cinema hoje consubstancia-se num dos principais veículos de cultura, educação, lazer e informações. Privar as pessoas com deficiência auditiva de acessar às obras cinematográficas, é privá-las de exercer em sua forma mais plena e irrestrita a sua cidadania”, argumentaram os promotores de Justiça, respaldados na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário; na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015).

Os promotores de Justiça também criticaram a inação do poder público e o descaso da iniciativa privada, representada pelas distribuidoras e exibidoras de obras cinematográficas e videofônicas, em relação aos direitos das pessoas com deficiência, o que, segundo eles, “constitui-se em verdadeiro óbice para a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil no intento de promover uma sociedade livre, justa e igualitária em prol do bem de todos”.

O que diz a lei estadual?

A ação requer o cumprimento da Lei Estadual 11.925, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda nos filmes exibidos no Estado da Paraíba.

Essa lei diz que os filmes, nacionais ou estrangeiros, exibidos em salas de cinema no Estado deverão ser legendados em língua portuguesa. Ela também possibilita aos estabelecimentos que limitem a exibição legendada em apenas uma sala, desde que tenham mais de uma sala oferecendo simultaneamente a mesma obra.

A lei prevê penalidades em caso de descumprimento, que vão de multa (que pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil, dependendo do porte da empresa, das circunstâncias da infração e número de reincidências), à interdição parcial ou total e ao cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

O que requer a ação do MPPB?

Na ação, o MPPB requer a concessão de liminar para que os estabelecimentos cumpram as seguintes obrigações de fazer:

# Providenciar, no prazo de 60 dias, legendas abertas, seja em filmes de produção nacional ou estrangeira, para proporcionar a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva a seu conteúdo;

# Fixação de astreintes, em valor não inferior a R$ 1 mil, por dia de descumprimento.

# Requer também, no mérito da ação, a confirmação da tutela antecipada ou a condenação definitiva das empresas nas obrigações de fazer requeridas na tutela antecipada e a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da sentença a ser prolatada no valor não inferior a R$ 1 mil, sem prejuízo à responsabilização criminal dos estabelecimentos, na forma do artigo 330 do Código Penal.

Continue Lendo

Paraíba

Presidente nacional do PDT confirma pré-candidatura de Lígia Feliciano ao Governo do Estado em 2022

Publicado

em

O presidente nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Carlos Lupi, confirmou a pré-candidatura da atual vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano, ao cargo de governadora do Estado nas Eleições 2022.

A informação foi confirmada pelo próprio Lupi ao programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta sexta-feira (26).

Segundo Lupi, a legenda já iniciou, inclusive, conversas com aliados para formação de uma rede de apoio para Lígia enquanto pré-candidata.

Confira o áudio:

Continue Lendo

Paraíba

Superior Tribunal de Justiça mantém tornozeleira eletrônica de ex secretária de Saúde do Estado

Publicado

em

Superior Tribunal de Justiça nega pedido da pedido da ex-secretária de Saúde do Estado, Cláudia Veras, para retirada de tornozeleira eletrônica. Cláudia Veras responde a processos dentro da Operação Calvário, que investigou desvios públicos da Saúde na gestão de Ricardo Coutinho.

No entanto, a ministra Laurita Vaz, revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados.

No pedido, a defesa da ex secretária alegou que Veras “atua como enfermeira lotada na Seção de Apoio da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba e tem sido impedida de, por exemplo, acompanhar a vacinação contra a Covid-19 no território indígena na Paraíba, em locais longínquos, de difícil acesso e diversos da comarca que reside”.

A liberação da medida já foi feita a outros denunciados, como o ex-governador Ricardo Coutinho e a deputada Estela Bezerra. A secretária cumpre medidas cautelares desde que deixou a prisão, em fevereiro do ano passado. Ela foi presa em dezembro de 2019.

Conforme a ministra, o rigor deve ser mantido quando existe comprometimento do erário público, “em especial quando ocorre a demonstração da necessidade de interromper atividades praticadas por organizações criminosas estruturadas para o cometimento de crimes contra o Erário”, pontou Laurita Vaz em trecho da decisão.

Continue Lendo

Negócios

Prefeitura e Grupo Havan firmam parceria público-privada para melhorias em estrutura e mobilidade

Publicado

em

O prefeito Cícero Lucena e representantes do Grupo Havan assinarão um termo de compromisso, na próxima segunda-feira (29), com o objetivo de firmar uma parceria público-privada para garantir mais mobilidade e segurança viária para quem se desloca pela zona sul de João Pessoa. A assinatura do termo ocorrerá às 10h30, no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, através de videoconferência.

Entre as intervenções previstas, orçadas em mais de meio milhão de reais, está à requalificação das calçadas e implantação de uma terceira faixa de rolamento no corredor formado pelas ruas Benício de Oliveira Lima e Estevão Gérson Carneiro da Cunha, lateral ao empreendimento comercial que está sendo instalado no bairro de Água Fria.

Para o prefeito Cícero Lucena, o diálogo entre a gestão municipal e grandes empresas é essencial para que juntas possam desenvolver a economia da cidade, sem deixar de lado o compromisso com a infraestrutura e mobilidade. “Esta é mais uma parceria que firmamos com empreendimentos que enxergam em João Pessoa uma oportunidade de investimento. Com isso, eles assumem também o compromisso de contribuir com intervenções urbanas importantes, para evitarmos congestionamentos e possamos dar mais fluidez e segurança a quem se desloca nas imediações dos grandes empreendimentos”, afirmou.

A assinatura do termo de compromisso ocorrerá no gabinete do prefeito, no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, através de videoconferência, com participação de representantes do Grupo Havan e, ainda, do superintendente de Mobilidade Urbana de João Pessoa, George Morais.

“Desde que tomamos conhecimento da instalação desse grande empreendimento na cidade, estamos mantendo diálogo e ajustando este projeto que será implantado a partir do próximo mês. Nele, está previsto o alargamento do corredor formado pelas ruas Benício de Oliveira Lima e Estevão Gérson Carneiro da Cunha, além de padronização das calçadas, reforço da sinalização, colocação de rampas de acessibilidade e requalificação de trechos de ruas, sem dúvidas, intervenções muito importantes para todos que transitam pela zona sul da Capital”, ressaltou George Morais.

Para Luciano Hang, presidente do grupo Havan, a receptividade da Prefeitura de João Pessoa incentiva o setor privado a investir cada vez mais na capital paraibana, inclusive, com melhorias para o bem-estar do público em geral. “Estamos felizes em chegar a João Pessoa e manter este diálogo com a gestão municipal. Com certeza, um estímulo a mais para nos instalarmos e nos aproximarmos dos pessoenses, podendo não apenas manter esta relação empresarial, como ainda, colaborar com a rotina da cidade”, observou.

Projeto – Orçado em R$ 532 mil, o projeto é uma parceria público-privada com o Grupo Havan. As obras devem ser iniciadas no dia 06 de dezembro e a expectativa de conclusão é de aproximadamente dois meses.

Intervenções – O corredor formado pelas ruas Benício de Oliveira Lima e Estevão Gérson Carneiro da Cunha (lateral da Havan) será alargado e passará a ter três faixas de rolamento, sendo duas no sentido bairro/Centro e uma no sentido oposto. Além disso, toda a via terá as calçadas requalificadas (no mesmo padrão da Av. Epitácio Pessoa), implantação de rampas de acessibilidade e faixa de pedestre. Já na Rua João Lombardi (José Américo), um trecho que ainda não é calçado, receberá pavimentação e isso trará uma nova alternativa para quem segue pela Avenida Hilton Souto Maior.

Continue Lendo