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Paraíba

Promotoria de Caaporã recomenda medidas de conscientização sobre a vacina da Covid-19

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A Promotoria de Justiça de Caaporã recomendou aos secretários de Educação dos municípios de Caaporã e Pitimbu, no Litoral Sul da Paraíba, a adoção de medidas para conscientizar a população, com destaque para os profissionais que atuam nas escolas públicas municipais, sobre a importância da vacinação contra a covid-19 e requisitou o encaminhamento, no prazo de 10 dias, de ofício com a relação de professores das redes públicas estadual, municipal e privada correlacionados com o seu atual estágio de vacinação, especificando se houve a instauração de procedimento administrativo nos casos em que os profissionais de educação da rede municipal opuseram recusa à vacina.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, seguindo a orientação do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça que atuam na defesa da Criança e do Adolescente e da Educação. Ela é embasada em direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (como o direito à educação e à proteção integral do público infantil) e na Lei nº 13.979/2020 (que prevê que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, a realização compulsória de vacinação para o enfrentamento da pandemia).

Também está fundamentada em decisões dos tribunais superiores, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), que já estabeleceu que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, desde que haja evidências científicas e que a liberdade de consciência precisa ser ponderada com a defesa da vida e da saúde de todos, bem como com a proteção prioritária da criança e do adolescente. “A vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítima as escolhas individuais, que afetem gravemente os direitos de terceiros”, argumentou a promotora de Justiça.

Medidas recomendadas

Segundo a recomendação ministerial, os secretários dos dois municípios deverão promover campanhas educativas sobre a importância da vacinação contra a covid-19 e formas de prevenção da doença. As campanhas deverão ser destinadas ao público em geral e principalmente aos profissionais da rede municipal de ensino.

Também deverão fazer o monitoramento da imunização dos profissionais de educação das redes estadual, municipal e particular que atuem no respectivo município, instaurando processo administrativo nos casos em que os profissionais da rede municipal recusem a vacina, assegurando a eles o contraditório e a ampla defesa para averiguar, exclusivamente, se há alguma condição pessoal de saúde, devidamente amparada em documento médico, que justifique a recusa. Caso haja, a secretaria deve possibilitar ao profissional o trabalho remoto.

Conforme explicou a promotora de Justiça, com a retomada híbrida das atividades escolares, as secretarias também deverão adotar providências em relação aos profissionais de sua rede, de vínculo efetivo ou precário (contratados), que não tenham amparo de justificativa médica de recusa à vacinação e que se neguem a comparecer ao trabalho presencial, instaurando sindicância ou procedimento disciplinar para efeito de análise quanto à ausência injustificada ao trabalho.

Nos casos de profissionais da rede privada ou da rede estadual de ensino, as secretarias deverão notificar a direção do respectivo estabelecimento e dar ciência à Promotoria de Justiça, caso não se obtenha êxito na vacinação.

As secretarias deverão informar à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação ministerial. A promotora de Justiça ressalta que o não atendimento das medidas recomendadas poderá ensejar a propositura de ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais.

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Paraíba

TCE reprova contas do Empreender Paraíba na gestão da esposa de Ricardo Coutinho, Amanda Rodrigues

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, por videoconferência, nesta quarta-feira (04), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira – no exercício do cargo em virtude da ausência justificada do presidente Fernando Catão, reprovou as contas do Fundo Empreender/PB, no período em que esteve à frente a gestora Amanda Araújo Rodrigues.

A decisão se deu face às irregularidades apontadas pela auditoria, reiteradas em parecer ministerial, entre as quais, o elevado número de inadimplência em relação aos empréstimos concedidos, falta de transparência e de controle da efetividade na aplicação dos recursos. Cabe recurso.

O Pleno emitiu pareceres pela aprovação das contas de 2019 das prefeituras de Capim, Serra da Raiz, Gurjão, Fagundes, Caiçara e Mari (por maioria), bem como as de Pedras de Fogo de 2015.

Foram julgadas regulares as contas da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, relativas a 2016, sob a relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. No mesmo processo e com ressalvas foram aprovadas as contas do Fundo de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba – Empreender-PB, sob a responsabilidade do Sr.Tibério Limeira Santos.

Voto de Pesar – O conselheiro Nominando Diniz apresentou “Voto de Pesar”, aprovado à unanimidade, em decorrência do falecimento da ex-prefeita do município de Catingueira, Zuíla Pires, ocorrido recentemente. Na propositura o conselheiro lembrou que a ex-prefeita foi também vice-prefeita e era esposa do Dr. Paulo Pires, integrante da Justiça do Trabalho, tendo sido um dos responsáveis pela instalação do TRT-13ª Região na Paraíba.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2318ª sessão ordinária por videoconferência, com as presenças dos conselheiros Fábio Túlio Nogueira (vice-presidente em exercício), Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral, Manoel Antônio dos Santos.

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Brasil

Três deputados paraibanos votam contra PL da Grilagem; texto base foi aprovado na Câmara

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O texto-base do Projeto de Lei 2633/20, batizado de PL da Grilagem, que aumenta o tamanho de terras da União passível de regularização sem vistoria prévia, foi aprovado na Câmara dos Deputados por 296 votos s 136. Da bancada paraibana, apenas três deputados votaram contra o projeto.

Damião Feliciano, Frei Anastacio e Gervásio Maia votaram “não”. O coordenador da bancada federal paraibana, deputado Efraim Filho, não participou da votação.

A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A votação seguiu a linha de divisão da Casa: partidos de oposição (PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede, além das bancadas da Minoria e da Oposição) foram contra o texto. Bancadas como a do Cidadania, PSDB e MDB foram favoráveis ao texto.

Veja a votação dos deputados paraibanos:

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) -votou Sim
Damião Feliciano (PDT-PB) -votou Não
Edna Henrique (PSDB-PB) -votou Sim
Efraim Filho (DEM-PB) – Não Votou
Frei Anastacio (PT-PB) -votou Não
Gervásio Maia (PSB-PB) -votou Não
Hugo Motta (Republican-PB) -votou Sim
Julian Lemos (PSL-PB) -votou Sim
Leonardo Gadelha (PSC-PB) -votou Sim
Ruy Carneiro (PSDB-PB) -votou Sim
Wellington (PL-PB) -votou Sim
Wilson Santiago (PTB-PB) -votou Sim

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Paraíba

Bruno assina, nesta quinta-feira, adesão ao Programa Time Brasil, da Controladoria Geral da União

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O Prefeito Bruno Cunha Lima oficializa, nesta quinta-feira, 5, adesão do Município de Campina Grande ao Programa Time Brasil, desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU). A assinatura do documento ocorrerá no Salão Nobre Gabinete do Prefeito e marcará o compromisso da gestão de Bruno com a execução das ações pactuadas nas áreas de transparência, integridade e participação cidadã.

Participarão da reunião, marcada para ter início às 10h, o superintendente Severino Queiroz, da CGU-PB, além dos controladores-gerais do Município Ricardo Wagner e Laerte Nóbrega (titular e executivo, respectivamente), secretários e outras autoridades convidadas. O Termo de Adesão passa a vigorar já nesta quinta-feira, com vigência de 24 meses.

Conforme Bruno Cunha Lima, o Município se responsabiliza em garantir as condições necessárias para a implementação das ações do Programa Time Brasil nos prazos estabelecidos no Plano de Ação. Também manterá a CGU informada sobre as atividades realizadas e os compromissos do Plano de Ação já cumpridos, em andamento ou atrasados.

Ainda está definido que a CGU e a CGM darão ampla publicidade às ações, recomendações e relatórios do Programa Time Brasil, como manterão em seus respectivos sites as cópias digitalizadas do Termo de Adesão, incluindo seu Plano de Ação, com a indicação atualizada do estágio de cada ação acordada.

Plano de ação

Entre os muitos subitens constantes no Plano de Ação a ser pactuado entre o Município e a CGU constam as seguintes iniciativas ou metas: atualizar a norma Municipal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação; divulgar locais para recebimento presencial de pedidos de acesso à informação; publicar relatórios estatísticos dos pedidos de acesso à informação e atualizar no site da Prefeitura as informações sobre o organograma, com a estrutura organizacional e competências das diversas áreas.

No Plano de Ação, ainda constam iniciativas como aprimorar a disponibilização de informações sobre contratos no site da prefeitura; realizar capacitação para servidores sobre transparência pública; elaborar Manual de Gestão de Patrimônio; realizar capacitações para conselheiros; implementar a Comissão de Ética; elaborar o Programa de Integridade da Prefeitura e aderir ao Programa Um Por Todos (UPT) com atividades educativas sobre ética e cidadania voltadas ao público infantil.

Grupo de trabalho

Para a implementação municipal do Programa Time Brasil, o prefeito Bruno Cunha Lima instituiu um Grupo de Trabalho, a ser integrado pelas seguintes servidoras municipais: Niani Guimarães de Medeiros, lotada na Controladoria Geral do Município, que atuará como coordenadora; Ana Luiza Figueiredo Quirino Teixeira (Secretaria de Administração); Laniza Ferreira Almeida (Controladoria Geral do Município) e Katarine Leite Ribeiro Cabral Crispim (Secretaria de Desenvolvimento Econômico).

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