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Nova lei inclui combate à violência contra a mulher no currículo escolar

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A prevenção da violência contra a mulher será incluída nos currículos da educação básica. É o que determina a Lei 14.164, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. A norma, que tem origem no PL 598/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), também cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares de ensino básico.

O objetivo da proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996), é incentivar a reflexão de alunos e profissionais da educação sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher. O evento ocorrerá todos os anos em março. A semana promoverá o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a fim de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias. Plínio Valério ressaltou a importância de debater e tratar esse tipo de violência desde a infância e atacar o problema na raiz.

—  O nosso projeto que coloca na grade transversal do ensino o tema violência contra a mulher foi sancionado e agora é lei. Eu fico feliz porque, a longo prazo, vai trabalhar na cultura, na origem, na causa e não no efeito apenas. Os feminicidíos acontecem porque o homem se sente proprietário da mulher, e mulher não é propriedade. Isso, ensinado na base, vai ter uma efeito muito grande — disse o senador.

Plínio agradeceu a colaboração da bancada feminina para a aprovação da matéria e pela relatoria de Daniella Ribeiro (PP-PB). O texto aprovado pelo Plenário do Senado em 18 de maio foi um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto e recebeu parecer favorável da relatora .

Substitutivo
Inicialmente, a proposta apresentada pelo senador Plínio Valério previa alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir o tema como objeto de estudo nos currículos da educação básica. O texto foi aprovado no Senado em julho de 2019 e em seguida enviado à Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação vigente inclui os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes nos currículos escolares, entretanto, não cita as mulheres.

Na Câmara, a bancada feminina incluiu no texto a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher a ser celebrada em todos os estabelecimentos de educação básica. De volta ao Senado, o texto recebeu o apoio de Daniella Ribeiro, que apresentou parecer pela aprovação. Segundo Daniella, a lei abre caminho para que materiais didáticos contemplem a inserção de conteúdos relacionados ao tema e induzirá o debate em sala de aula sobre o combate à violência contra a mulher.

“Essa abordagem permite que o tema seja objeto de uma diversidade de situações aptas a propiciar aprendizagem significativa, que vão desde projetos internos, organizados por alunos e professores, à participação em eventos externos patrocinados por diferentes organizações de defesa de interesses de minorias e especialmente dos direitos das mulheres”, aponta.

A parlamentar destacou ainda que a escolha de março como o mês para realização do evento “guarda forte consonância com a simbologia de luta do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher”.

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Parlamentares preferem sistema Distrital Misto, mas veem mais chances de aprovação do Distritão

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Mesmo em meio à pandemia e com as formas de debate restritas, está em discussão na Câmara a maior reforma político-eleitoral desde a redemocratização. O Painel do Poder, pesquisa realizada pelo Congresso em Foco Análise, ouviu neste mês os 70 parlamentares mais influentes e identificou uma maior preferência pelo Sistema Distrital Misto em relação ao Distritão.

Porém, os dados confirmam o pragmatismo dos políticos nas respostas. Quando questionados sobre qual sistema tem mais chances de aprovação, os resultados se invertem e o Distritão sai na frente.

Os parlamentares também foram questionados sobre a proposta da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) que prevê o voto impresso. O texto está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e já teve a votação adiada diversas vezes.

O modelo também pautou a ameaça – revelada nesta quinta-feira (22) pelo jornal O Estado de S Paulo – feita pelo ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, de que sem voto impresso não haverá eleições.

As respostas refletem a alta polarização do tema, que chegou a motivar os partidos a trocar uma série de membros da CCJ para barrar a proposta.

De 1 a 5, a taxa média de preferência pelo voto impresso foi de 2,30. Quando questionados sobre as chances de aprovação, a média foi de 2,76. A proposta é apoiada principalmente pela base bolsonarista, divide os independentes, e é massivamente refutada pela oposição.

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Gervásio destina emenda de R$ 1 milhão para construção de mercado público em Algodão de Jandaíra

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O deputado Gervásio Maia (PSB), esteve em Algodão de Jandaíra, Agreste Paraibano, para anunciar recursos para o município. Ao lado do prefeito da cidade, Humberto dos Santos, do vice-prefeito, Cícero Mouzinho, de vereadores e secretários, o parlamentar visitou a unidade de saúde e o local onde será construído o mercado público. A obra receberá investimentos na ordem de R$ 1 milhão de reais, recursos de emenda parlamentar destinada por Gervásio, e vai beneficiar moradores e comerciantes da região.

“O mercado público é um sonho antigo do povo de Algodão de Jandaíra. O equipamento trará melhorias para o comércio e qualidade de vida das pessoas. Para nós é um orgulho poder realizar esse sonho da população”, afirmou Gervásio Maia.

O prefeito Humberto dos Santos agradeceu ao deputado por trazer recursos para o município. “Esse mercado público vai movimentar a economia de Algodão de Jandaíra. Agradeço, em nome de toda a população, a ação do deputado Gervásio Maia”, comentou.

Também acompanharam a visita do deputado às instalações do futuro mercado público: o presidente da Câmara Municipal, Rivelino Coelho; o ex-prefeito Isac Alves; e os vereadores Leandro Silva, Adão, Saci, Armando, Alexandre Rafael, Rodrigo Luna e o ex-vereador Zezinho Coelho, além de auxiliares da administração municipal.

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Senado cede apartamentos a ministros e parlamentares sem mandato; Aécio ocupa imóvel no Senado

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Dezesseis autoridades que não exercem mandato de senador ocupam imóveis funcionais do Senado atualmente. Dez ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quatro deputados federais (um deles que “herdou” uma unidade do pai senador), uma ministra do Tribunal de Contas da União (TCU) e um integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão na seleta lista de ocupantes de apartamentos do Senado.

Localizados em pontos privilegiados do Plano Piloto de Brasília – onde um aluguel com frequência ultrapassa os R$ 4 mil mensais – esses imóveis são cedidos por diferentes razões a membros do Judiciário e do Legislativo.

O regimento do STJ estabelece que é obrigatório que seus ministros tenham residência no Distrito Federal. “Não se trata de mera cessão sem ônus”, aponta o ministro Og Fernandes, que está em um dos imóveis desde agosto de 2019. O ministro explica que o pagamento é “uma espécie de aluguel que vem do recurso orçamentário do STJ e que é repassado para o Senado”, e que os magistrados não recebem nenhum tipo de auxílio-moradia.

Um termo de cooperação assinado em outubro de 2014 entre o Senado e o STJ previa um “contrato de aluguel” de R$ 3.800 por apartamento até outubro de 2019. Em 2020, o valor foi revisto para R$ 4.377 a unidade.


O primeiro acordo foi assinado pelo então secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Hoje conselheiro do CNJ, Luiz Fernando também aparece como um dos ocupantes.

É do STJ o uso mais antigo de apartamento funcional do Senado por não senadores – caso do ministro Benedito Gonçalves, que mora em uma dessas unidades desde junho de 2009. Também é de lá o inquilino mais recente. O ministro Joel Ilan Paciornik ocupa um imóvel do Senado desde fevereiro. Em resposta, o STJ disse que não possui quantidade suficiente de imóveis funcionais cedidos pela União para atender a necessidade de moradia de todos os ministros nomeados, “razão pela qual tem um acordo com o Senado Federal (União) que visa suprir este fim”.

De mudança

A atual presidente do TCU, Ana Arraes, também mora em imóvel do Senado. O ex-ministro José Múcio, que se aposentou no fim do ano passado, entregou o imóvel onde morava na semana passada. “Eu deixei o cargo em 31 de dezembro de 2020, e depois disso há um prazo de 90 a 120 dias para que se desocupe o apartamento”, disse o ex-ministro de 72 anos.

“Como não há nem senador eleito nem ministro do TCU ocupando o apartamento, não foi me dada pressa”, conta José Múcio, que foi deputado e ministro de Estado. “Mas estou saindo dele [do apartamento], e hoje mesmo já estou de mudança para um apartamento novo”, disse Múcio ao Congresso em Foco na semana passada.

Questionado, o TCU disse que ressarce o Senado pelo uso de dois apartamentos funcionais desde 2014 – e que o próprio Senado faria uso de um apartamento funcional do TCU. Um documento de 2014 indica que o valor pago pelo TCU ao Senado era de R$ 3.800 – mas não há indicativo do quanto seria pago hoje. Outro contrato indica que a troca previa a cessão de quatro apartamentos do Senado na quadra 309 sul, enquanto um apartamento do TCU na quadra 207 sul seria destinado a senador.

O CNJ, cujo único apartamento é ocupado por Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, não retornou os contatos.

Apartamento vazio

O advogado e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) Camilo Onoda Caldas explica que o próprio Senado pode regulamentar as normas de aluguel e cessão dos imóveis. Procurada desde o início da semana passada, a Casa não retornou o contato da reportagem para esclarecer o empréstimo ou aluguel de suas unidades habitacionais.

O advogado considera que é fundamental que exista uma justificativa – no caso dessa cessão, a mais plausível seria o fato de ele não estar sendo utilizado. “Entendo que a pessoa que ocupa o imóvel deve ter alguma relação com as funções exercidas pelo senador”, pondera. “Ou seja, no exercício do seu mandato deve ter uma funcionalidade nesse sentido para o Senado ou para o senador em particular.”

“O fato é que deixar o imóvel desocupado não é o melhor para que o apartamento tenha a tendência de ficar conservado e durar mais se ele não for utilizado”, conclui o constitucionalista. “É até bem-vindo, desde que essa ocupação se dê em vista do interesse público, que fosse possível se pensar nesse tipo de cessão”.

O herdeiro

Quatro deputados também ocupam imóveis do Senado. São eles: a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional da legenda; o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que hoje preside a Comissão de Relações Exteriores; Walter Alves (MDB-RN), e José Medeiros (Podemos-MT). Gleisi, Aécio e Medeiros foram senadores.

Walter, no entanto, nunca ocupou uma cadeira no Senado. “Herdou” o imóvel do pai, o ex-senador Garibaldi Alves (MDB-RN). Walter confirmou que ocupa o mesmo apartamento que era habitado pelo pai e diz que é responsável apenas pelas contas inerentes à residência, como água, luz e internet.

Gleisi escolheu ficar no apartamento em que morava enquanto exerceu o mandato de senadora pelo Paraná, entre 2011 e 2019 . “Há um convênio entre Senado e Câmara, em que deputados podem ficar em imóveis funcionais do Senado e senadores ficar nos da Câmara”, resumiu a deputada. “Por isso, permaneci no imóvel que eu já morava.”

 

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