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Paraíba

STF envia para AGU ação sobre bloqueios e penhoras em processos trabalhistas contra a Empasa na PB

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O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou para vistas da Advocacia-Geral da União (AGU) o processo ajuizado pelo Governo do Estado da Paraíba sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 844), a fim de que seja reconhecida a impossibilidade do bloqueio de bens e valores da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) em processos trabalhistas.

A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que abriu prazo para a manifestação dos órgãos responsáveis pelas medidas, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Serviço essencial

Segundo o executivo estadual, decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em primeira e segunda instâncias, nesse sentido violariam o regime especial para pagamento de crédito de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal) do estado. O argumento é que a Empasa executa serviço público essencial em sentido estrito, em regime não concorrencial, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as prerrogativas típicas da Fazenda Pública em relação à impenhorabilidade de seus bens.

O estado sustenta que, com as penhoras e os bloqueios, a empresa estaria impossibilitada de executar seu objetivo, que compreende o desenvolvimento da política de abastecimento de gêneros alimentícios. O risco de lesão se estenderia, considerando o potencial efeito multiplicador dos bloqueios, pois o valor de execuções trabalhistas gira em torno de R$ 30 milhões.

Recursos cabíveis

Ao analisar preliminarmente a ação, o ministro Fachin assinalou que o deferimento de medida cautelar em ADPF se dá em casos de extrema urgência, em que a tramitação ordinária não se mostra suficiente para resolver o pedido, trazendo à parte risco ainda mais elevado. “Não é esse, porém, o caso dos autos”, afirmou. Segundo ele, as decisões eventualmente desfavoráveis ainda podem ser atacadas por meio dos recursos cabíveis. “Além disso, no curto prazo destinado à instrução, não se afigura provável, ao menos do que se tem dos argumentos trazidos na inicial, que haja risco de agravamento na situação processual da empresa”, concluiu.

Clique aqui e confira o Termo de Vista.

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Paraíba

Azevêdo frustra expectativas e não garante PP na majoritária em 2022

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O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), afirmou nesta sexta-feira (23) que não há garantias da presença do Partido Progressista (PP) na chapa majoritária que disputará as Eleições do próximo ano.

Segundo Azevêdo, a aliança realizada entre o seu partido, o Cidadania, e o PP, não foi feita com a vigência de um acordo para que ela se repetisse no pleito de 2022. Porém, a base será ouvida e, caso haja consenso, a dita aliança poderá acontecer. Mas, por hora, nada está definido.

Clique no player abaixo e confira o comentário feito pelo governador:

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Paraíba

“João Pessoa estará pronta para receber turistas nas festividades de fim de ano”, garante prefeito

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O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), afirmou nesta sexta-feira (23) que a Capital paraibana estará pronta para receber turistas para as festividades de fim de ano.

Para tanto, segundo o gestor, basta que a população continue ajudando a gestão no combate ao avanço do número de infectados pelo vírus da Covid-19 em território pessoense, respeitando as medidas de Segurança Sanitária, como o uso de máscara, higienização com álcool gel e evitando aglomerações.

O prefeito ainda lembrou que a expectativa para a retomada do aquecimento no setor do Turismo também está sendo alimentada pelo avanço da campanha de imunização da população da Capital que já sente os resultados positivos da vacinação que fez cair drasticamente o número de internações em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) por Covid-19 que, atualmente, corresponde a menos de 20% e, a cerca de 15%, em enfermarias.

Clique no player abaixo e confira o comentário feito por Cícero Lucena:

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Paraíba

Cícero avalia que nomeação de Ciro Nogueira abrirá portas para João Pessoa

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A possibilidade da nomeação do senador Ciro Nogueira como novo ministro-chefe da Casa Civil tem sido vista com bons olhos pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP).

Para Cícero, a nomeação de Ciro, que é presidente nacional do Partido Progressista, o PP do prefeito pessoense, poderá abrir portas para que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) possa ter ainda mais sucesso na busca de recursos para realização de projetos e ações em benefício da população da Capital paraibana.

Clique no player abaixo e confira o comentário de Cícero sobre o assunto:

 

 

A chegada de Ciro ao cargo no Governo Federal se dará ainda em um momento de grande desgaste da gestão de Jair Bolsonaro (sem partido) à frente da Presidência da República e, portanto, o parlamentar terá também a missão de buscar uma relação menos espinhosa entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, principalmente, em tempos de uma CPI da Covid que investiga as possíveis omissões e falhas do Governo Federal no combate ao avanço da pandemia provocada pelo vírus da Covid-19 no Brasil.

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