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O Jacarezinho e a tributação dos super-ricos

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* Por Maria Regina Paiva Duarte – Presidenta do Instituto Justiça Fiscal, integrante da Coordenação da Campanha Tributar os Super-Ricos

 

“O combate ao tráfico, às milícias ou facções são temas que uma operação isolada não resolve. Mas a melhoria da vida das pessoas com as ações do Estado poderia alterar muitas das condições geradoras de exclusão, miserabilidade e cooptação pelo crime. E isso é uma escolha que o Estado pode fazer.”

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A perda de 28 vidas na favela do Jacarezinho é um desafio latente para pensar a que ponto chegaram as instituições públicas, tanto pela sua equivocada e desastrosa presença, quanto pela sua completa ausência e abandono das comunidades, resultando no horror vivido na Zona Norte do Rio de Janeiro e que impactou o mundo.

A operação marcou não apenas pelo número de mortos, mas pela violência, considerada a mais letal da história do Rio. Moradores denunciam execuções sem chance de defesa, invasão de residências, celulares confiscados, entre outras transgressões e atrocidades em nove horas de terror, que merecem rigorosa e independente apuração.

Não é possível que vivamos num país tão profundamente desigual e desumano, e que o Estado brasileiro esteja falhando em tantos sentidos, que atue nas favelas como agente repressor, autoritário, machista e violador. Que pessoas sejam executadas sem chance de se defender, em que o direito à vida seja um mero escrito em algum livro.

Representantes da Polícia Civil declararam que não houve erros ou excessos, que visavam garantir o direito de ir e vir, alegando que facções sequestram trens e aliciam crianças e jovens para o tráfico. Com isso, justificaram a ação perante o STF, que proibiu operações nas favelas durante a pandemia, exceto em casos excepcionais.

Entre os assassinados, quatro eram alvos de investigação e ao menos dois não possuíam antecedentes. Três dos presos tinham mandados de prisão e alguns apresentavam marcas físicas de violência e afirmaram ter sido obrigados a carregar os corpos da cena do crime. O relatório policial não informa sobre a perícia obrigatória no local para apurar as circunstâncias das mortes.

Não sou especialista em segurança pública, em políticas de combate ao tráfico, nem busco analisar o fato em si, mesmo que o entenda desastroso e que deixe marcas definitivas de terror. Ainda há muito a ser esclarecido e o episódio está sob a análise de entidades como a Defensoria Pública, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Anistia Internacional e Human Rights Watch Brasil.

Imagino o medo e o transtorno que passam milhares de pessoas que diariamente se perguntam: teremos tiroteio? Helicópteros atirando? Execuções? Meus filhos estarão vivos quando eu voltar do trabalho? Mesmo nunca tendo morado em favela, posso ser solidária com as pessoas que tiveram e têm suas vidas interrompidas, mesmo estando vivas. Sim, porque é difícil viver assim, sem o mínimo de condições materiais, psíquicas e emocionais. Sem saber se terá comida na mesa e, às vezes não há mesa, nem cama para dormir, nem teto para morar.

Algumas pessoas podem entender a operação como a garantia do ir e vir, ou que era para pegar bandidos. Mas o que pensar se já foi afirmado pelos coordenadores da operação que haverá novas operações com esse propósito? A violência policial em Jacarezinho não foi a primeira e não será a última, se nada mudar. Uma violência dessa magnitude tende a gerar mais violência, a não ser que sejam oferecidas oportunidades e o Estado mostre sua presença de outra forma.

As instituições públicas devem garantir a segurança e os direitos das pessoas. Mas se essas pessoas moram em comunidades mais pobres, o Estado falha miseravelmente, muito mais do que falha em territórios mais abastados e com menos população negra. Não é esse tipo de atuação do Estado que queremos e precisamos.

As condições de vida de grande parte da população já eram difíceis antes da Covid-19, agora estão muito piores. Ao invés do governo pagar um valor para o auxílio emergencial minimamente aceitável, reduziu a ajuda neste ano, aprofundando a miséria. O controle da pandemia é desastroso, o negacionismo é abusivo.

Não há oferta de políticas de moradia digna, falta água para milhares de famílias e não há saneamento em 70 milhões de casas. A vulnerabilidade não está apenas na baixa renda – quando há renda! Soma-se às precárias condições de vida, violência, pouco acesso à educação, insegurança alimentar, entre outros. Sem opções de vida digna, fica difícil crer que o poder público ofereça algo parecido com cidadania para boa parte da sua população insuficiente de tantos itens básicos.

Que mudança esta operação trouxe ou trará? Que oportunidades serão oferecidas aos moradores? O que o Estado oferecerá após a operação? Proteção aos jovens supostamente aliciados? Trabalho e renda para garantir comida?

O combate ao tráfico, às milícias ou facções são temas bastante complexos que uma operação isolada não resolve. Mas a melhoria da vida das pessoas com as ações do Estado poderia alterar muitas das condições geradoras de exclusão, miserabilidade e cooptação pelo crime. E isso é uma escolha que o Estado pode fazer. É preciso acolher estas crianças, adolescentes e suas famílias, ter empatia e solidariedade por todos e todas na comunidade.

As pessoas precisam de um mundo melhor, menos desigual e mais cooperativo. Com um sistema econômico e políticas públicas que contribuam para isso. Não o que temos agora, que leva a uma concentração de renda tamanha que só o Catar nos supera. E uma desigualdade tão brutal que nos torna o sétimo país mais desigual do mundo.

Há muitas alternativas para distribuir a riqueza e fazer políticas de geração de emprego e renda, educacionais, habitacionais, de saúde, entre outras, que elevem o patamar de vida das pessoas mais vulneráveis e diminuam a desigualdade.

É possível taxar grandes fortunas sempre isentas no Brasil, os que enriquecem especulando sem nada investir no país, os que saqueiam a riqueza da nação de forma profundamente injusta, tributar as altas rendas, isentas do imposto acobertadas com nomenclaturas como lucros e dividendos distribuídos entre os donos e gestores de grandes empresas.

Existem projetos para isso, como os da campanha Tributar os Super-Ricos, que preveem taxar apenas 0,3% da população, arrecadando cerca de R$ 300 bilhões ao ano.

Para ter liberdade de ir e vir, é preciso em primeiro lugar estar vivo, que não é apenas respirar, mas não estar com fome e na miséria. A liberdade supõe garantias mínimas de vida, com possibilidade de se alimentar, trabalhar, morar, cuidar da família, ter lazer, cultura e diversão.

As pessoas são diferentes entre si, seus conhecimentos, experiências, modos de vida. Devem ser valorizadas pelas suas características particulares e não discriminadas por cor, raça, gênero, classe social e lugar em que vivem. Podemos ser diferentes, e somos, mas não merecemos essa desigualdade. O povo brasileiro não merece passar por isso. É preciso fortalecer o Estado brasileiro para atuar a favor do povo e não contra ele.

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Nove partidos criam comitê para unificar o movimento Fora Bolsonaro

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* Por Josival Pereira

Dirigentes e parlamentares de nove partidos políticos decidiram unificar o movimento em defesa do impeachment do presidente Jair Bolsonaro em reunião realizada em Brasília, nesta quarta-feira. Sete são partidos que integram a bancada da minoria no Congresso: PT, PDT, PSB, PSOL, PCdoB, e Rede. Outros três são de oposição, mas integram outros blocos parlamentares: PV, Cidadania e Solidariedade.

Durante a reunião, foi criado o comitê pró-impeachment de Bolsonaro e foi encaminhado um chamamento ao PSD, PSDB, MDB e DEM, partidos considerados de centro ou de direita- para adesão ao movimento.

O comitê pró-impeachment fará a convocação conjunta de ato Fora Bolsonaro a ser realizado no dia 2 de outubro. Os organizadores esperam contar com a adesão de governadores e prefeitos.

Os dirigentes partidários e parlamentares reunidos também definiram a pauta e bandeiras da manifestação popular. Além do Fora Bolsonaro, as manifestações serão convocadas em defesa da Constituição, da vida e do meio-ambiente e o combate à fome, inflação e desemprego.

O líder da minoria na Câmara, deputado Marcelo Freixo, disse que o amplo movimento partidário pretende também articular a adesão de movimentos sociais e artistas, unificando todos em defesa da democracia. Segundo ele, a ideia é que o movimento Fora Bolsonaro ganhe o espírito das Diretas Já, da década de 1980, quando a sociedade se mobilizou em defesa da redemocratização do país. Agora, seria em defesa da democracia conquistada.

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Juiz se averba suspeito em denúncia do Gaeco contra Ricardo Coutinho, seus irmãos e mais três

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O juiz Antônio Maroja Limeira Filho (6ª Vara Criminal) acaba de se averbar suspeito para julgar denúncia oferecida pelo Gaeco contra o o ex-governador Ricardo Coutinho, seus quatro irmãos irmãos e mais três pessoas, no âmbito da Operação Calvário. Antônio Maroja alegou, em seu despacho, questões de foro íntimo.

Foram denunciados pelo Ministério Público, além de Ricardo Coutinho, seus irmãos Coriolano, Raquel, Valéria e Viviane, além de Breno Dornelles Pahim Filho (esposo de Raquel), Breno Dornelles Pahim Neto e Denise Krummenauer Pahim.

De acordo com as investigações, houve tentativa de ocultação de bens, supostamente adquiridos com a propina desviada de recursos públicos, especialmente na relação com organizações sociais que atuavam na Saúde e na Educação.

Também foi identificado o entrelaçamento das famílias Coutinho e Pahim com o objetivo de desviar e ocultar recursos públicos. Os desvios teriam ocorrido entre 2011 e 2018. O Ministério Público está cobrando dos envolvidos, apenas nesta denúncia, R$ 3.376.268,31, supostamente desviados pelo esquema.

Ao todo, nas 21 denúncias oferecidas, o Gaeco estima em mais de R$ 373 milhões os recursos desviados pela organização criminosa.

Bens ocultados – Segundo o Gaeco, houve um esquema de ocultamento de bens, onde teriam sido aplicados os recursos desviados dos cofres públicos.

Dinheiro em reais – Viviane teria transferido de uma conta de seu ex-marido Robert Sabino (e sem seu conhecimento), R$ 100 mil para Coriolano. O dinheiro teria sido utilizado para compra de uma fazenda em Bananeiras.

Conforme a delação dos ex-assessores Leandro Azevedo e Maria Laura Caldas, eles chegaram a manobrar R$ 5 milhões em espécie, frutos de propina. Revelaram, inclusive, que, em inúmeras oportunidades, usaram efetivos da Casa Militar para coletar e transportar as cédulas.

Euro e dólares – As investigações apontaram que foram encontrados com Denise Krummenauer Pahim 52 mil euros, além de US$ 50,9 mil que, convertidos em real, superam R$ 440 mil. O dinheiro também seria de propina.

Várias moedas – O Gaeco também revelou ter encontrado R$ 31.450,00, além de 2.500 euros e US$ 200 em poder de Coriolano. O Gaeco pontua, inclusive, que haveria mais recursos em dinheiro ainda não localizados.

Fazenda em Bananeiras – De acordo com o Gaeco, Ricardo, Coriolano, Viviane, Valéria, Raquel e Breno teriam ocultado a origem de R$ 478 mil empregados na construção da sede da fazenda Angicos, em Bananeiras (imagem acima).

As investigações apontam que eles teriam forjado recibos para encobrir a real origem dos valores empregados. Segundo o Gaeco, a propriedade, ora em nome de Coriolano, pertence na verdade a Ricardo Coutinho.

Animais – As investigações também apontaram que os suspeitos teriam ocultado a propriedade de cavalo de raça, atribuindo a posse a Marcio Fernando Cunha da Silva, o caseiro da fazenda Angicos, afora 90 cabeças de gado, cinco caprinos e oito equídeos.

Apartamentos – Consta da denúncia que, em 25 de julho de 2016, o esquema liderado por Ricardo Coutinho teria usado de recursos ilícitos para a compra de um apartamento no Edifício Porto Dakar Residence (Av. Sergipe, nº 3777, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB), no valor de R$ 239,7 mil, e colocado em nome de laranja.

Em 16 de novembro de 2015, também teria sido adquirido por R$ 350 mil um apartamento no Residencial Chronos, (Avenida Abolição, em Fortaleza, Ceará), localizado na Torre Netuno. O imóvel aparece no 4º aditivo do contrato social da empresa MPC – Locação de Veículos e Imobiliária.

Via Detran – De acordo com as investigações, Breno Pahim Filho teria ocultado R$ 800 mil em espécie, empregando-os numa parceria comercial com a empresa Bunkertech Integradora de Soluções, mediante constituição de uma sociedade de cotas de participação, onde seriam os sócios ocultos.

No total, de acordo com o Gaeco, também foram ocultados R$ 925 mil na sociedade de cotas de participação com empresa Infosolo. Teriam sociedade ainda com a empresa Transguard do Brasil, todas para atuarem como sócias em negócios com o Detran.

Com se sabe, em novembro de 2016, foi oficialmente celebrada a parceria do Detran com Bunkertech, para os trabalhos de inclusão e baixa de gravames, um negócio da grande liquidez, que envolve um faturamento de algumas dezenas milhões de reais.

A curiosidade foi o Gaeco encontrar, dentre os muitos documentos, um que causou perplexidade da força-tarefa pelo inusitado: trata-se de um recibo de R$ 400 mil de Coriolano Coutinho para a empresa BunkerTech, que seria, precisamente, o indício de que Coriolano iria se tornar sócio da empresa.

Blog do Helder Moura

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Quais as razões do Gaeco para apresentar a 21ª denúncia contra Ricardo e família?

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Qual o significado da 21ª denúncia encaminhada à Justiça pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) contra o ex-governador Ricardo Coutinho e família como resultado de investigações da Operação Calvário?

Por que a denúncia contra irmãos, cunhado, sobrinho e afins? Eis a maior curiosidade.

Destrinchando: o Gaeco pediu a condenação do ex-governador e dos irmãos Coriolano Coutinho, Viviane Coutinho, Valéria Coutinho e Raquel Coutinho. Além do núcleo familiar fraternal, pediu ainda a condenação de Breno Dornelles Pahim Filho, marido de Raquel e, portanto, cunhado de Ricardo; de Breno Dornelles Pahim Neto, que se supõe seja filho de Raquel e sobrinho do ex-governador e Denise Krummenauer Pahim, cunhada de Raquel.

Essa nova denúncia do Gaeco parece significar o coroamento da Operação Calvário. Parece tentar responder a pergunta de muitos e um argumento de defesa apresentado algumas vezes pelo ex-governador Ricardo Coutinho: se houve tanto desvio de recursos públicos (R$134,2 milhões, apontados em denúncias anteriores), para onde foi o dinheiro? O ex-governador já chegou a dizer que não possuía bens ou dinheiro.

O Ministério Público tenta, então, nesta 21ª denúncia, provar que pelo menos parte do dinheiro supostamente desviado dos cofres públicos tinha por finalidade garantir a estabilidade financeira da família e longa permanência no poder. O objetivo da ação criminosa seria desviar e ocultar recursos públicos de contratos na Saúde e na Educação.

Na denúncia, o Ministério Público chega a elencar bens e negócios da família Vieira Coutinho resultantes dos desvios de recursos: sociedade em empresas, empreendimentos imobiliários, aquisição de apartamento em Fortaleza, investimentos em fazenda em Bananeiras, apreensão de dinheiro em moeda estrangeira (dólar), aquisição de bovinos, equinos e caprinos e pagamento de alta quantia em sociedade de empresa.

A denúncia pede que os acusados sejam condenados a devolver à título de reparação o valor de R$3,3 milhões. É pouco diante do montante supostamente desviado, mas é o que parece ter sido apurado em nome ou na posse dos acusados e outros envolvidos.

Observe-se que os acusados ainda vão apresentar defesa, mas, com essa nova denúncia, o Gaeco tenta ligar todos os fios da Operação Calvário e mostrar onde estaria o produto dos desvios na gestão Ricardo Coutinho. A batalha agora é na Justiça.

Josival Pereira 

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