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Perse: PL relatado por Daniella Ribeiro no Senado é sancionado e vai socorrer setor de eventos

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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto no Projeto de Lei 5.638/2020, relatado pela senadora Daniella Ribeiro no Senado Federal, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

O Perse (lei nº 14.148/2021) vai trazer alívio financeiro para mais de 6 milhões de famílias que trabalham no setor de eventos em todo o país e que tiveram que suspender as atividades devido à pandemia do novo coronavírus no Brasil.

Daniella, que desde que recebeu a relatoria do projeto iniciou uma série de conversas e reuniões com representantes do setor e Governo Federal, comemorou a sanção da matéria.

“O Perse vem como uma esperança para esses brasileiros que estão sem trabalhar. Eles foram os primeiros a parar com a pandemia e sofrem com o forte impacto financeiro causado por essa interrupção. Ouvi relatos desesperados de pessoas que não tinham sequer o que comer”, declarou a senadora.

Ela disse também que vê na aprovação do Perse a vitória de um trabalho em conjunto feito pelo Congresso Nacional, e por representantes do setor de eventos. “Foi um trabalho de muitos protagonistas, desde grandes produtores de eventos a pessoas anônimas, pessoas que trabalham por trás dos palcos. Essa vitória é de todos eles, de cada um deles”, frisou Daniella.

Embora tenha sido sancionado com vetos a alguns pontos importantes, o Perse vai trazer socorro ao setor, compensando perdas financeiras acumuladas em mais de um ano de pandemia. Dentre as medidas previstas estão a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, desconto de até 70% sobre o valor total da dívida, e prazo de quitação de até 145 meses.

Poderão ser beneficiadas as pessoas jurídicas, incluindo entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios.

Incluindo ainda: shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos.

Daniella foi a relatora do PL no Senado Federal. O autor do projeto foi o deputado federal Felipe Carreras. Na Câmara, o PL foi relatado pela deputada Renata Abreu.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei.

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Queiroga é visto como um ministro ‘liso, tenso e que tem medo de desagradar ao presidente’

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O ministro da Saúde, paraibano Marcelo Queiroga, está sendo apontado por alguns parlamentares como alguém que adotou um perfil de quem irá permanecer medindo palavras e escondendo o que realmente pensa por medo de desagradar ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e perder o cargo.

A observação, que só circulava nos bastidores em Brasília, foi confirmada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), durante entrevista ao Estadão.

Segundo a senadora, os depoimentos coletados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as ações do Governo Federal durante a pandemia para combater o vírus da Covid-19, confirmam o que estava sendo percebido na postura do presidente que é a insistência em colocar as questões ideológicas e políticas acima das científicas e técnicas.

Para a parlamentar a conversa que o Senado teve com Queiroga confirmou se tratar de um ministro “liso, tenso, com medo de desagradar ao presidente, com medo de falar o que realmente pensa. Ele tinha medo de como isso poderia repercutir na permanência dele no cargo”.

A senadora classificou como um dos registros mais graves o reforço de que questões ideológicas tenham sido postas acima da ciência.

“Isso significa vidas perdidas. Tentar, por exemplo, mudar uma bula, criar um protocolo à revelia das orientações da ciência é, no meu entendimento, algo criminoso”, disse.

Ao mencionar o depoimento do ex-ministro da Saúde Nelson Teich, Eliziane lembra que sem atacar o Governo ele confirmou que a discordância acerca do tema Cloroquina o fez deixar o cargo e que Queiroga se negou a assumir o que pensa mesmo deixando nítido o seu pensamento sobre a questão.

“O Teich, mesmo não querendo atacar o governo, deixou claro que saiu por causa da cloroquina. Queiroga não quis fazer juízo de valor da fala do presidente, mas claramente não concordava”, comentou a senadora.

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Julian Lemos confirma que lutará no Congresso pela manutenção da autonomia do Ministério Público

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O deputado federal Julian Lemos (PSL) participou de uma reunião na segunda-feira (10) para debater sobre o Projeto de Lei (PL) nº 8045/2010 e a PEC 5/21. O primeiro traz como proposta a definição do novo Código de Processo Penal (CPP) e, a segunda, propõe alteração na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com o parlamentar, o PL 8045/2021 traz claros prejuízos para o combate à criminalidade. Tanto que, especialistas do setor tem afirmado, reiteradamente, que algumas mudanças propostas no Projeto abrem espaços que dificultariam, por exemplo, a legitimação do trabalho de levantamento de provas.

Já sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), PEC 5/21, que na terça-feira (4), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o parlamentar ouviu atentamente a informação de que ela provoca, segundo especialistas, uma alteração preocupante na composição do CNMP que enfraquece a autonomia do Ministério Público. A Proposta, mesmo já tendo sido aprovada pela CCJ, ainda precisará ser analisada por comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

Diante do que ouviu, Julian Lemos, que estava reunido com Leonardo Quintans, que é presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) e Tarcísio Bonfim, que é vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), firmou compromisso para trabalhar junto ao Congresso pelo fortalecimento da categoria.

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Justiça Federal autoriza saque do FGTS para custear reprodução assistida de casal homoafetivo

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Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz federal Alaôr Piacini, da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, concedeu autorização para uma mulher de 40 anos fazer o saque parcial de seu  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. A Lei 8056/90, que regula a questão, não relaciona essa hipótese para o trabalhador sacar o recurso, abrindo o precedente para que outras famílias também possam requerer o mesmo direito.  A decisão foi proferida em abril e já transitou em julgado. O processo tramitou em segredo de justiça.

A mulher desejava ter filhos com sua companheira por meio da reprodução assistida e o tratamento tornou-se urgente após constatar que sua reserva ovariana estava limitada a três óvulos.  Apesar de o direito ao planejamento familiar estar protegido dentro da Constituição Federal e ser uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a assistência à concepção e oferecer todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos, as poucas unidades de saúde especializadas e longas filas de espera não permitiriam que ela aguardasse sua vez.

Na decisão, que não cabe recurso, o magistrado afirmou que: “a questão se assemelha de certa forma à hipótese de um tratamento de saúde grave, razão pela qual entendo plenamente possível o saque do valor necessário ao custeio do tratamento almejado”. Piacini também acatou argumento da parte autora de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento consolidado de que a Lei que dispõe sobre o uso do FGTS, apresenta apenas um rol exemplificativo de situações mais comuns que permitem o saque do recurso. “Não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS”, argumenta o magistrado em sua sentença.

Na letra fria da Lei 8056/90, as hipóteses, relacionadas tratamentos de saúde, para saque total ou parcial do FGTS são para os casos de trabalhadores ou dependentes que sejam portadores de HIV, trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer, trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal de doença rara grave, e/ou quando o trabalhador com deficiência, por prescrição médica, necessitar de órtese ou prótese. “Para movimentar ou sacar o FGTS em qualquer outra hipótese fora das previstas na legislação, é necessário buscar o Poder Judiciário”, afirma o advogado.

*Conquista*

Para o advogado que cuidou do caso, Jefferson Luiz Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a decisão representa uma grande conquista para os casais brasileiros, sejam héteros ou homoafetivos. “A sentença inédita abre grandes possibilidade também para casais héteros que têm problemas de fertilidade, para que consigam, por via judicial, recursos para financiar o tratamento de reprodução assistida. O tratamento é de alto valor e muitas famílias só possuem a reserva do FGTS como poupança”, esclarece.

Para ele, um grande êxito da ação foi a sensibilidade do magistrado para a real e urgente necessidade pessoal da requerente para solicitar o saque do FGTS neste momento específico de sua vida, o que gerou uma decisão sem preconceitos ou amarras legais.

Desde 2012, o Sistema Único de Saúde (SUS) dispõe do programa de reprodução assistida de inseminação artificial ou FIV. Porém, como bem lembra o advogado Jefferson Luiz, ainda hoje são raras as unidades públicas especializadas que realizam o procedimento, resultando numa enorme fila de espera para muitos casais, que não têm condições de fazer o tratamento pela rede privada. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), a espera para realização de procedimentos como a fertilização in vitro, pelo SUS, pode levar de dois a quatro anos.

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