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Estudo recomenda a modernização do Marco Legal das Indicações Geográficas brasileiras

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Depois do seu pioneirismo no Brasil na estruturação da primeira Indicação Geográfica do Brasil, ocorrida a partir dos anos 1990, especialistas da Embrapa – pesquisador Jorge Tonietto, e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) – professora Kelly Lissandra Bruch, recomendam agora modernizar o marco regulatório das indicações geográficas do Brasil. O assunto é tema da publicação “A Indicação de Procedência da Lei nº 9.279/1996 e demandas de aprimoramento do Marco Legal” e foi tema d e Live comemorativa ao Dia Internacional da Propriedade Intelectual,  e lançada na solenidade de aniversário de 48 anos da Embrapa, na manhã do dia 28 de abril.

O estudo avaliou as Indicações de Procedência de produtos brasileiros para compreender como os produtores as estruturaram. A partir disso, foram propostas mudanças que irão nivelar e harmonizar a nomenclatura brasileira com a internacional, equiparando os conceitos. As alterações irão beneficiar os produtores brasileiros, além de contribuir com a estruturação das políticas pública nacionais, para que se tornem mais efetivas. A proposta relaciona-se com as 77 Indicações Geográficas brasileiras já reconhecidas, sendo 62 na modalidade Indicação de Procedência e 15 na modalidade Denominação de Origem, bem como poderá beneficiar centenas indicações geográf icas que poderão ser registradas no futuro.

Segundo destaca Tonietto, para serem reconhecidas, estas Indicações de Procedência tiveram que comprovar, entre outros, que o nome geográfico tinha se tornado conhecido como um centro de produção, elaboração ou fabricação do produto. Equivale a dizer que se trata de produtos com renome. O estudo constatou que, além de os produtos das Indicações de Procedência brasileiras terem renome e procederem de uma região delimitada, os mesmos cumprem inúmeros requisitos específicos, definidos pelos produtores em cada Indicação de Procedência, que marcam a identidade de cada origem e o vínculo do produto com o território.

“Esta realidade demonstra que as Indicações de Procedência brasileiras são distintas daquelas definidas nas legislações internacionais, como a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883, ou o Acordo de Madri, de 1891”, pontua Kelly. Ela complementa que isto reforça o entendimento de que as Indicações de Procedência brasileiras são, de fato, Indicações Geográficas, como são denominadas nos diferentes países do mundo, inclusive junto à Organização Mundial do Comércio(OMC), da qual o Brasil é membro.

Outro ponto que o estudo chama a atenção é que, em nível internacional, as Indicações Geográficas podem ser reconhecidas quando um produto possui renome, qualidades ou outras características associadas à origem da produção, sendo que no Brasil este reconhecimento somente pode ser obtido pela comprovação do renome. Com isto, os produtores nacionais ficam prejudicados em comparação com outros países, já que poderiam reconhecer outras Indicações Geográficas existentes.

Na avaliação de Tonietto, o estudo concluiu quanto à necessidade de modernização do marco legal relativo às Indicações Geográficas, visando equalizar a inserção do Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual, conferindo condições de equivalência ao existente no cenário internacional, visando aumentar a efetividade deste ativo intangível como instrumento de competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Para Kelly, a terminologia “indicação geográfica” comunica de maneira mais objetiva tanto no mercado interno quanto no mercado internacional, permitindo que consumidores possam identificar mais claramente este signo distintivo, compará-lo com os similares e compreenderem melhor o seu significado.

Os autores destacam que o estudo realizado está sendo publicado no que consideram um momento oportuno para colaborar, trazendo elementos e subsídios para a implementação da “Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual 2021-2030”, possibilitando o aprimoramento dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279 de 1996) e normativas infralegais, subsidiando políticas públicas.

Principais Recomendações do Estudo:

  1. Hoje no Brasil as Indicações Geográficas podem ser da modalidade Indicação de Procedência e na modalidade Denominação de Origem. O estudo recomenda que seja adequado para Indicações Geográficas e Denominações de Origem.
  2. Com isto, as atuais Indicações de Procedência reconhecidas seriam automaticamente reenquadradas como Indicação Geográfica, pois já atendem os critérios de qualificação.
  3. Ainda, nesta proposta, a Indicação Geográfica poderia obter o registro quando uma qualidade, reputação ou outra característica do produto fosse atribuída à sua origem geográfica, como previsto na definição do Acordo ADPIC da Organização Mundial do Comércio. Isto também beneficiará os produtores, já que atualmente no Brasil somente podem ser registradas como Indicação de Procedência exclusivamente aquelas que comprovem a existência de renome.

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Queiroga é visto como um ministro ‘liso, tenso e que tem medo de desagradar ao presidente’

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O ministro da Saúde, paraibano Marcelo Queiroga, está sendo apontado por alguns parlamentares como alguém que adotou um perfil de quem irá permanecer medindo palavras e escondendo o que realmente pensa por medo de desagradar ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e perder o cargo.

A observação, que só circulava nos bastidores em Brasília, foi confirmada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), durante entrevista ao Estadão.

Segundo a senadora, os depoimentos coletados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as ações do Governo Federal durante a pandemia para combater o vírus da Covid-19, confirmam o que estava sendo percebido na postura do presidente que é a insistência em colocar as questões ideológicas e políticas acima das científicas e técnicas.

Para a parlamentar a conversa que o Senado teve com Queiroga confirmou se tratar de um ministro “liso, tenso, com medo de desagradar ao presidente, com medo de falar o que realmente pensa. Ele tinha medo de como isso poderia repercutir na permanência dele no cargo”.

A senadora classificou como um dos registros mais graves o reforço de que questões ideológicas tenham sido postas acima da ciência.

“Isso significa vidas perdidas. Tentar, por exemplo, mudar uma bula, criar um protocolo à revelia das orientações da ciência é, no meu entendimento, algo criminoso”, disse.

Ao mencionar o depoimento do ex-ministro da Saúde Nelson Teich, Eliziane lembra que sem atacar o Governo ele confirmou que a discordância acerca do tema Cloroquina o fez deixar o cargo e que Queiroga se negou a assumir o que pensa mesmo deixando nítido o seu pensamento sobre a questão.

“O Teich, mesmo não querendo atacar o governo, deixou claro que saiu por causa da cloroquina. Queiroga não quis fazer juízo de valor da fala do presidente, mas claramente não concordava”, comentou a senadora.

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Julian Lemos confirma que lutará no Congresso pela manutenção da autonomia do Ministério Público

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O deputado federal Julian Lemos (PSL) participou de uma reunião na segunda-feira (10) para debater sobre o Projeto de Lei (PL) nº 8045/2010 e a PEC 5/21. O primeiro traz como proposta a definição do novo Código de Processo Penal (CPP) e, a segunda, propõe alteração na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com o parlamentar, o PL 8045/2021 traz claros prejuízos para o combate à criminalidade. Tanto que, especialistas do setor tem afirmado, reiteradamente, que algumas mudanças propostas no Projeto abrem espaços que dificultariam, por exemplo, a legitimação do trabalho de levantamento de provas.

Já sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), PEC 5/21, que na terça-feira (4), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o parlamentar ouviu atentamente a informação de que ela provoca, segundo especialistas, uma alteração preocupante na composição do CNMP que enfraquece a autonomia do Ministério Público. A Proposta, mesmo já tendo sido aprovada pela CCJ, ainda precisará ser analisada por comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

Diante do que ouviu, Julian Lemos, que estava reunido com Leonardo Quintans, que é presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) e Tarcísio Bonfim, que é vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), firmou compromisso para trabalhar junto ao Congresso pelo fortalecimento da categoria.

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Justiça Federal autoriza saque do FGTS para custear reprodução assistida de casal homoafetivo

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Em uma decisão inédita no Brasil, o juiz federal Alaôr Piacini, da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, concedeu autorização para uma mulher de 40 anos fazer o saque parcial de seu  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. A Lei 8056/90, que regula a questão, não relaciona essa hipótese para o trabalhador sacar o recurso, abrindo o precedente para que outras famílias também possam requerer o mesmo direito.  A decisão foi proferida em abril e já transitou em julgado. O processo tramitou em segredo de justiça.

A mulher desejava ter filhos com sua companheira por meio da reprodução assistida e o tratamento tornou-se urgente após constatar que sua reserva ovariana estava limitada a três óvulos.  Apesar de o direito ao planejamento familiar estar protegido dentro da Constituição Federal e ser uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a assistência à concepção e oferecer todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos, as poucas unidades de saúde especializadas e longas filas de espera não permitiriam que ela aguardasse sua vez.

Na decisão, que não cabe recurso, o magistrado afirmou que: “a questão se assemelha de certa forma à hipótese de um tratamento de saúde grave, razão pela qual entendo plenamente possível o saque do valor necessário ao custeio do tratamento almejado”. Piacini também acatou argumento da parte autora de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem entendimento consolidado de que a Lei que dispõe sobre o uso do FGTS, apresenta apenas um rol exemplificativo de situações mais comuns que permitem o saque do recurso. “Não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS”, argumenta o magistrado em sua sentença.

Na letra fria da Lei 8056/90, as hipóteses, relacionadas tratamentos de saúde, para saque total ou parcial do FGTS são para os casos de trabalhadores ou dependentes que sejam portadores de HIV, trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer, trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal de doença rara grave, e/ou quando o trabalhador com deficiência, por prescrição médica, necessitar de órtese ou prótese. “Para movimentar ou sacar o FGTS em qualquer outra hipótese fora das previstas na legislação, é necessário buscar o Poder Judiciário”, afirma o advogado.

*Conquista*

Para o advogado que cuidou do caso, Jefferson Luiz Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a decisão representa uma grande conquista para os casais brasileiros, sejam héteros ou homoafetivos. “A sentença inédita abre grandes possibilidade também para casais héteros que têm problemas de fertilidade, para que consigam, por via judicial, recursos para financiar o tratamento de reprodução assistida. O tratamento é de alto valor e muitas famílias só possuem a reserva do FGTS como poupança”, esclarece.

Para ele, um grande êxito da ação foi a sensibilidade do magistrado para a real e urgente necessidade pessoal da requerente para solicitar o saque do FGTS neste momento específico de sua vida, o que gerou uma decisão sem preconceitos ou amarras legais.

Desde 2012, o Sistema Único de Saúde (SUS) dispõe do programa de reprodução assistida de inseminação artificial ou FIV. Porém, como bem lembra o advogado Jefferson Luiz, ainda hoje são raras as unidades públicas especializadas que realizam o procedimento, resultando numa enorme fila de espera para muitos casais, que não têm condições de fazer o tratamento pela rede privada. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), a espera para realização de procedimentos como a fertilização in vitro, pelo SUS, pode levar de dois a quatro anos.

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