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Justiça estabelece vínculo de emprego entre UBER e motorista e não homologa tentativa de acordo

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Acolhendo parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas (SP), proferiram acórdão estabelecendo a existência de vínculo de emprego entre a UBER do Brasil e um trabalhador que prestou serviços para a plataforma de transportes pelo período de pouco mais de um ano. A partir da decisão, a reclamação trabalhista deve retornar à Vara de origem, a fim de que seja julgada à luz da decisão da Corte de segunda instância, apreciando os pedidos relativos aos direitos decorrentes da relação de emprego reconhecida pelo TRT-15.

Antes de proferir o acórdão, o relator do processo, desembargador João Batista Martins César, não homologou uma tentativa de conciliação para encerrar o processo. A tese que fundamenta a decisão foi apresentada pelo MPT em parecer.

Um dos pontos abordados pelo MPT no parecer foi a estratégia da UBER de celebrar acordos, normalmente em datas próximas da sessão de julgamento, quando se aventa a possibilidade de decisão de reconhecimento do vínculo de emprego, o que foi reconhecido no acórdão: “A estratégia da reclamada (UBER) de celebrar acordo às vésperas da sessão de julgamento confere-lhe vantagem desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão de trabalhadores e é propositadamente camuflada pela aparente uniformidade jurisprudencial, que disfarça a existência de dissidência de entendimento quanto à matéria, aparentando que a jurisprudência se unifica no sentido de admitir, a priori, que os fatos se configuram de modo uniforme em todos os processos (jurimetria)”.

O provimento do recurso do reclamante R.A.V.M se deu após o trabalhador sofrer uma derrota na primeira instância. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas julgou improcedentes os pedidos feitos na reclamação trabalhista, considerando que a relação entre a operadora de serviços de transporte e o ex-motorista não configurava vínculo de emprego. Na inicial, o trabalhador pediu que se considerasse a relação empregatícia com base em um salário mensal de R$ 3 mil, que representava a média remuneratória do motorista no período de prestação dos serviços, pedido este deferido pelo TRT-15.

O parecer do MPT, acolhido no julgamento da reclamação trabalhista, foi assinado pelo procurador Tadeu Henrique Lopes da Cunha (coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho – CONAFRET) e pelas procuradoras Ana Lúcia Ribas Saccanni Casarotto e Carolina De Prá Camporez Buarque (vice-coordenadora nacional da CONAFRET). Além de apresentarem a prática da “jurimetria”, adotada pelo jurídico da UBER para formar jurisprudência favorável à empresa de forma fraudulenta, sob o aspecto de conciliações judiciais, afastando dessa forma qualquer decisão que estabeleça vínculo de emprego entre as partes, os membros do MPT ainda apontaram, no seu parecer, a necessidade de reconhecimento de tal vínculo.

Fraude por meio de acordos – Sobre a “jurimetria”, os procuradores explicam que a prática, “ao se dedicar à aplicação de métodos estatísticos ao Direito, se utilizando de avaliações a respeito da tendência das decisões judiciais, inclusive quanto ao perfil dos Magistrados julgadores dos casos concretos, enseja que empresa proponha acordos para os reclamantes, mas sem o reconhecimento do vínculo de emprego, que dificilmente não serão formalizados, sob a ótica individual do trabalhador. Assim, as decisões favoráveis estratégicas à empresa formam jurisprudência. E as potencialmente desfavoráveis, em alguma das fases de tramitação processual, são substituídas por acordos homologados judicialmente e sem o reconhecimento do vínculo de emprego”. Ainda segundo os membros do MPT, a UBER se utiliza de tal fraude nos Tribunais de todo o mundo, citando casos aplicados em outros países.

Relação de emprego – Sobre o mérito do recurso do trabalhador, especificamente sobre o seu direito ao vínculo de emprego, o MPT demonstrou que é indubitável a afirmação de que a UBER não é uma “empresa de tecnologia”, como alega a sua defesa, mas exerce a atividade de transporte de passageiros, mesmo que através de tecnologia como mecanismo para viabilizá-la, assim como outras empresas de transporte que são obrigadas a contratar diretamente os seus trabalhadores. “Se assim não o fosse, seria o mesmo que dizer que uma fábrica de automóveis ou uma indústria alimentícia são empresas de tecnologia, pois utilizam tecnologia (avançadíssima, por sinal) para a realização de seus negócios. Ou que um banco em que oferece serviços bancários aos clientes correntistas por meio de aplicativos (ou seja, todos) não realizariam atividades bancárias, por serem empresas de tecnologia”.

Continuando o parecer, o MPT afirma que há critérios claros apontando para a figura de empregadora da UBER, como a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade do serviço.” O fato de o motorista poder escolher o horário em que trabalha ou de aceitar corridas (assumindo os riscos da punição), ou, ainda, de ter a ferramenta de trabalho (o veículo), não tem o condão de tornar a prestação de serviço autônoma, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor da corrida. Ademais, a escolha do horário de trabalho é algo que está cada vez mais flexibilizado, sobretudo após a previsão do teletrabalho na CLT, não havendo, necessariamente, rigidez de horários praticados nos moldes tradicionalmente concebidos, especialmente em contexto em que a necessidade de trabalho, para garantia de renda mínima de subsistência, é reconhecidamente de jornada integral e de vinculação permanente à plataforma”, elucidam os procuradores.

A fundamentação jurídica relativa à tese de vínculo empregatício perpassa pelo próprio meio pelo qual o serviço é prestado, através da tecnologia. “O cliente é da UBER e não do motorista, sendo vedado qualquer contato direto, conforme regras da empresa em sua página. O motorista e o passageiro são dois estranhos que só se conhecem após a solicitação da corrida; o passageiro não tem como selecionar o motorista e o preço, e o motorista só sabe quanto ganha por viagem, como regra, nos dias de pagamento. Logo, o motorista não trabalha por conta própria, mas por conta alheia, já que sequer pode estipular o preço cobrado, traço característico da relação empregatícia”.

Continua o parecer: “A utilização das próprias ferramentas para o trabalho, principalmente dos instrumentos tecnológicos móveis, tais como smartphones, tablets e computadores portáteis, que tem se difundido em vários setores sob a denominação de BYOD (bring your own device), não desnatura o vínculo de trabalho subordinado. Em tempos em que o acesso à plataforma digital pelo smartphone pode ser terminado de forma remota, a titularidade do aparelho móvel é irrelevante. Muito pelo contrário, o que determina o domínio dos meios de produção é a titularidade e o gerenciamento da plataforma digital e das informações nela contidas, tais como nome e telefones dos passageiros e motoristas, para a prestação dos serviços a terceiros. Além disso, a UBER controla a forma de dirigir, a velocidade, onde estacionar”, concluem os procuradores.

Na decisão da 6ª Turma do TRT-15, o desembargador relator considerou a “organização gerencial imprimida pela empresa na relação de prestação de serviços, que foi confirmada pelo conjunto probatório dos autos”.

“Como bem pontuou o Ministério Público do Trabalho, a República Federativa do Brasil, como membro da OIT e signatária da respectiva Constituição, está obrigada a cumprir as normas internacionais do trabalho dela constantes, que têm por objetivo orientar os esforços das nações para estabelecer patamares mínimos de direitos trabalhistas, com vistas à promoção da dignidade humana – o que é particularmente relevante no contexto da evolução tecnológica que desencadeou o fenômeno global de transformação das formas de trabalho, que devem ser analisadas à luz da valorização da pessoa humana e da sua dignidade, saúde e segurança. […] Quanto o modelo de negócios da UBER, porque coaduno inteiramente com as razões lançadas pelo Ministério Público do Trabalho, transcrevo-as e passo a adotá-las como se minhas fossem”, escreveu o magistrado.

Atuação nacional – O MPT vem atuando nacionalmente, por meio da CONAFRET, em articulação com os procuradores das 24 Regionais da instituição no país, em face de empresas de transportes e entregas por plataformas digitais (ou aplicativos), além também de outros segmentos econômicos que se utilizam de tais plataformas para gerenciar o trabalho alheio e apropriar do seu resultado.

Já existem, inclusive, ações judiciais ajuizadas pela Regional do MPT em São Paulo – todas com abrangência nacional – em defesa dos entregadores e motoristas por apps, em face das empresas Loggi (ACP 1001058-88.2018.5.02.0008), iFood (ACP 1000100-78.2019.5.02.0037), Cabify (ACP 0101136-58.2019.5.01.0022), Ixia – empresa de crowdwork (ACP 1000272-17.2020.5.02.0059), Parafuzo – empresa de limpeza (ACP 0000198-92.2021.5.09.0012), Levoo (ACP 1000489-03.2021.5.02.0002) e Projeto A TI – empresa de crowdwork (ACP 1000489-47.2021.5.02.0052), todas elas pedindo o estabelecimento de vínculo de emprego e de outros direitos trabalhistas.

Também foram propostas ações em relação a empresas de plataformas digitais para adoção de medidas sanitárias de prevenção ao coronavírus: iFood (ACP 1000396-28.2020.5.02.0082), Rappi (ACP ACP 1000405-68.2020.5.02.0056 – nesta houve acordo judicial homologado), Uber Eats (ACP 1000436-37.2020.5.02.0073 – esta com sentença de procedência), Cabify (ACP 0100332-26.2020.5.01.0032), Lalamove (ACP 1000512-60.2020.5.02.0041), Uber (ACP 0000458-84.2020.5.07.0005), 99 Tecnologia (ACP 0000461-18.2020.5.07.0012), Loggi (ACP 0000749-58.2020.5.09.0028), Wappa (ACP 1000443-32.2020.5.02.0072 – esta com sentença de procedência), James (ACP 1001430-41.2020.5.02.0081) e Parafuzo (ACP 0000198-92.2021.5.09.0012).

As ações tramitam na Justiça do Trabalho de: São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Curitiba.

Processo nº 0011710-15.2019.5.15.0032

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FINCC 2021 registra 145 mil visitantes de 24 países

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Vinte e quatro países conectados e um público de quase 150 mil visitantes antenados no marketplace com mais de 5mil lojas virtuais em 24 palestras, oito mesas redondas e quatro rodadas de negócios com temas voltados para negócios criativos e colaborativos. Nesta edição, a FINCC Digital gerou ainda oportunidade para 400 pequenas empresas criativas. A plataforma de venda ficará disponível até o dia 31 de maio.

Para Regina Amorim, gestora de Turismo e Economia Criativa do Sebrae Paraíba, foi um momento de celebração. “A FINCC é sinônimo de colaboração, engajamento, criatividade, disrupção e transformação digital para os pequenos negócios criativos do Brasil. O momento é de agradecer pela realização do evento, que contribuiu para a melhoria desses negócios. A expectativa para as outras edições é alcançar ainda empreendedores e crescer cada vez mais”, celebra Regina.

Para Luiz Alberto Amorim, diretor técnico do Sebrae Paraíba, a quarta edição da feira se encerra conquistando espaços, ampliando conhecimentos e inspirando cada vez mais. “Nossos objetivos e as expectativas das pessoas foram atendidas. A FINCC é um espaço de compartilhamento de saberes, fazeres, conhecimentos e negócios. Tem colaboração em todos os seus aspectos e isso é algo necessário para todo mundo. Construir um mundo mais colaborativo é deixar o mundo muito melhor do que é hoje”, acrescenta o gestor.

O evento foi uma realização do Sebrae Paraíba, com a parceria dos Sebrae dos Estados do Nordeste, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
* Também o suporte técnico da ADLabs Marketing e Eventos Digitais, B2B Conteúdos Cooperativos Empresa Crie Futuros Fluxonomia, marketing pela Up Branding, publicidade da Antares e assessoria de comunicação da Vivass.

Para conferir os produtos no marketplace ou outras informações sobre a feira, o site é o fincc.com.br e instagram @finccdigital.
Mais informações: 83.9981.1486 SEBRAE e 83 9910.2383 ADLABS

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Oportunidade: No mês das mães, Unimed João Pessoa com plano a partir de R$ 139

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Ser mãe é pensar no futuro dos filhos, planejar e preocupar-se com a saúde e o bem-estar deles, mas também é preciso cuidar de quem cuida. Naturalmente, os filhos crescem e começam a traçar seus próprios planos, por isso, nada melhor do que investir em um plano de saúde que os acompanhe em todos esses momentos, sem descuidar de si.
Especialista em cuidar de mães e filhos, a Unimed João Pessoa se inspira nessa relação de carinho e oferece condições especiais no plano Viva Saúde durante o mês em que se celebra o Dia das Mães. A partir de R$139, na faixa de 0 a 18 anos, é possível aproveitar a maior e melhor rede credenciada da Paraíba.
O Viva Saúde conta com cobertura ambulatorial e hospitalar e oferece acesso a mais de 1,8 mil médicos, a maior rede de assistência médico-hospitalar do segmento particular da Paraíba. Disponível na modalidade individual e familiar, o plano garante todas as coberturas previstas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Uma das vantagens em adquirir o Viva Saúde é o acesso ao hospital pediátrico exclusivo e completo com atendimento aos pequenos, oferecendo a segurança de uma equipe especializada em saúde e atenção.
Como adquirir – Para contratar o Viva Saúde, basta acessar o sistema de vendas online pelo Portal Unimed JP (www.unimedjp.com.br/sejacliente), que é prático e fácil de usar. Mas, se preferir, pode agendar a visita com um dos vendedores pelos telefones (83) 2106-0440 e (83) 2106-0645.
Sobre a Unimed JP – Com 49 anos de tradição, a Unimed João Pessoa é uma cooperativa de trabalhos médicos que se consolidou como a melhor e maior operadora de planos de saúde da Paraíba. Além de mais de 1,8 mil médicos cooperados, possui a mais completa rede de assistência médico-hospitalar privada do Estado. São diversos hospitais credenciados, sendo dois próprios – um deles referência em alta complexidade -, além de clínicas, prontos-socorros e laboratórios à disposição de 150 mil clientes. Comprometida com o desenvolvimento sustentável, é signatária do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). Tudo isso garante à Unimed JP a liderança absoluta no segmento de saúde suplementar no mercado paraibano. Acesse www.unimedjp.com.br.

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Covid-19: Procon notifica Bar do Cuscuz e autua Boteco da Villa por violações de Decretos

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), notificou o Bar do Cuscuz e autuou o Boteco da Villa por violações de protocolos sanitários recomendados para minimização do avanço do vírus da Covid-19 em território pessoense publicados em Decretos.

A notificação e a autuação foram realizadas pelas equipes da Operação Previna-se que intensificaram a fiscalização de bares, restaurantes e comércio em geral neste domingo (9), Dia das Mães.

O Bar do Cuscuz, instalado na orla da praia do Cabo Branco, foi notificado por desrespeito à manutenção do espaçamento adequado entre as mesas em tempos de pandemia. Já o Boteco da Villa, localizado no Portal do Sol, foi autuado pelo mesmo motivo e, também, por ausência de aferidor de temperatura para controle de acesso de clientes na entrada do estabelecimento e falta de álcool 70% para higienização das mãos de quem estava no local.

As equipes estiveram nas ruas neste domingo para coibir qualquer atividade que fosse de encontro aos decretos, com medidas de prevenção à Covid-19, como também atitudes que ferissem o Código de Defesa do Consumidor.

A fiscalização intensificada por causa da data festiva, atuou durante todo o dia nas Zonas Norte e Sul da Capital, onde se concentram o maior número de estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes.

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