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Especialista comenta decisão do STJ que pode proibir aluguel de imóvel por plataformas digitais

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a hospedagem por curta duração de tempo e em contrato não regulado por legislação — que é o caso do Airbnb — pode ser vetada por prédios residenciais. “Esta é uma primeira decisão e não tem caráter de aplicação geral, mas é um marco para este tema, pois ainda não havia nenhuma definição de órgão superior de Justiça que fosse tão importante”, explica o especialista em direito imobiliário e condominial, Vladimir Miná (foto), da Miná & Alves Advocacia.

Segundo ele, aquisição de  imóveis para fins de investimento e locação por aplicativos para curta temporada são, sem dúvidas, tendência de mercado, o que pode gerar bons lucros. No entanto, o condômino deve ponderar o seu direito de propriedade com a finalidade social dela. “Se tratando de condomínio residencial, o bom senso deve prevalecer sobre os demais aspectos”, pontua Vladimir.

“O proprietário que deseja realizar este tipo de contrato de locação, não deve perturbar o sossego e a segurança dos demais. É importante evitar a alta rotatividade de hóspedes e orientá-los quanto às normas condominiais. A medida mais resolutiva cabe ao condomínio para estabelecer todas as regras em assembleia geral”, explica o advogado.

Caso Airbnb – De acordo com o especialista, ficou deliberado, no caso específico do Rio Grande do Sul, que havia abuso do direito de propriedade. “A sugestão que fazemos é que verifiquem as convenções e, caso seja proibido, não poderá locar. Já se não houver menção, e o condomínio quiser fazer possível, aconselhamos a alteração da convenção”, alerta Vladimir.

O especialista destaca que a decisão do STJ não proibiu o uso do Airbnb ou qualquer plataforma de locação por curta temporada, mas sim o abuso de direito de quem utiliza, fazendo disto um negócio. “Nesse caso, constatou-se que se tratava de uma atividade comercial, portanto, desviava a finalidade residencial”, explica.

Vladimir conta que há diversos processos similares em curso e as decisões e dos tribunais a respeito do caso, até então, têm sido divergentes sobre o assunto. “Nosso entendimento é de que, por se tratar de direito privado, a vontade das partes deve prevalecer. Uma vez que, atendendo às exigências de maiorias específicas previstas no regulamento e no Código Civil, optem pela proibição ou permissão deste tipo de locação, esta resolução deverá ser respeitada”, enfatiza.

Em nota, a plataforma manifestou-se contrária às condutas tomadas pela condômina que transformou seus apartamentos em hostel. Para o advogado, a decisão do STJ não torna o tipo de locação intermediado pelo Airbnb ilegal, nem configura atividade hoteleira. “O Airbnb possui interesse indireto na demanda, mas não pode interpor recursos, pois não é a parte litigante do processo”, aponta.

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FINCC 2021 registra 145 mil visitantes de 24 países

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Vinte e quatro países conectados e um público de quase 150 mil visitantes antenados no marketplace com mais de 5mil lojas virtuais em 24 palestras, oito mesas redondas e quatro rodadas de negócios com temas voltados para negócios criativos e colaborativos. Nesta edição, a FINCC Digital gerou ainda oportunidade para 400 pequenas empresas criativas. A plataforma de venda ficará disponível até o dia 31 de maio.

Para Regina Amorim, gestora de Turismo e Economia Criativa do Sebrae Paraíba, foi um momento de celebração. “A FINCC é sinônimo de colaboração, engajamento, criatividade, disrupção e transformação digital para os pequenos negócios criativos do Brasil. O momento é de agradecer pela realização do evento, que contribuiu para a melhoria desses negócios. A expectativa para as outras edições é alcançar ainda empreendedores e crescer cada vez mais”, celebra Regina.

Para Luiz Alberto Amorim, diretor técnico do Sebrae Paraíba, a quarta edição da feira se encerra conquistando espaços, ampliando conhecimentos e inspirando cada vez mais. “Nossos objetivos e as expectativas das pessoas foram atendidas. A FINCC é um espaço de compartilhamento de saberes, fazeres, conhecimentos e negócios. Tem colaboração em todos os seus aspectos e isso é algo necessário para todo mundo. Construir um mundo mais colaborativo é deixar o mundo muito melhor do que é hoje”, acrescenta o gestor.

O evento foi uma realização do Sebrae Paraíba, com a parceria dos Sebrae dos Estados do Nordeste, Acre, Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
* Também o suporte técnico da ADLabs Marketing e Eventos Digitais, B2B Conteúdos Cooperativos Empresa Crie Futuros Fluxonomia, marketing pela Up Branding, publicidade da Antares e assessoria de comunicação da Vivass.

Para conferir os produtos no marketplace ou outras informações sobre a feira, o site é o fincc.com.br e instagram @finccdigital.
Mais informações: 83.9981.1486 SEBRAE e 83 9910.2383 ADLABS

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Oportunidade: No mês das mães, Unimed João Pessoa com plano a partir de R$ 139

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Ser mãe é pensar no futuro dos filhos, planejar e preocupar-se com a saúde e o bem-estar deles, mas também é preciso cuidar de quem cuida. Naturalmente, os filhos crescem e começam a traçar seus próprios planos, por isso, nada melhor do que investir em um plano de saúde que os acompanhe em todos esses momentos, sem descuidar de si.
Especialista em cuidar de mães e filhos, a Unimed João Pessoa se inspira nessa relação de carinho e oferece condições especiais no plano Viva Saúde durante o mês em que se celebra o Dia das Mães. A partir de R$139, na faixa de 0 a 18 anos, é possível aproveitar a maior e melhor rede credenciada da Paraíba.
O Viva Saúde conta com cobertura ambulatorial e hospitalar e oferece acesso a mais de 1,8 mil médicos, a maior rede de assistência médico-hospitalar do segmento particular da Paraíba. Disponível na modalidade individual e familiar, o plano garante todas as coberturas previstas no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Uma das vantagens em adquirir o Viva Saúde é o acesso ao hospital pediátrico exclusivo e completo com atendimento aos pequenos, oferecendo a segurança de uma equipe especializada em saúde e atenção.
Como adquirir – Para contratar o Viva Saúde, basta acessar o sistema de vendas online pelo Portal Unimed JP (www.unimedjp.com.br/sejacliente), que é prático e fácil de usar. Mas, se preferir, pode agendar a visita com um dos vendedores pelos telefones (83) 2106-0440 e (83) 2106-0645.
Sobre a Unimed JP – Com 49 anos de tradição, a Unimed João Pessoa é uma cooperativa de trabalhos médicos que se consolidou como a melhor e maior operadora de planos de saúde da Paraíba. Além de mais de 1,8 mil médicos cooperados, possui a mais completa rede de assistência médico-hospitalar privada do Estado. São diversos hospitais credenciados, sendo dois próprios – um deles referência em alta complexidade -, além de clínicas, prontos-socorros e laboratórios à disposição de 150 mil clientes. Comprometida com o desenvolvimento sustentável, é signatária do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). Tudo isso garante à Unimed JP a liderança absoluta no segmento de saúde suplementar no mercado paraibano. Acesse www.unimedjp.com.br.

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Covid-19: Procon notifica Bar do Cuscuz e autua Boteco da Villa por violações de Decretos

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), notificou o Bar do Cuscuz e autuou o Boteco da Villa por violações de protocolos sanitários recomendados para minimização do avanço do vírus da Covid-19 em território pessoense publicados em Decretos.

A notificação e a autuação foram realizadas pelas equipes da Operação Previna-se que intensificaram a fiscalização de bares, restaurantes e comércio em geral neste domingo (9), Dia das Mães.

O Bar do Cuscuz, instalado na orla da praia do Cabo Branco, foi notificado por desrespeito à manutenção do espaçamento adequado entre as mesas em tempos de pandemia. Já o Boteco da Villa, localizado no Portal do Sol, foi autuado pelo mesmo motivo e, também, por ausência de aferidor de temperatura para controle de acesso de clientes na entrada do estabelecimento e falta de álcool 70% para higienização das mãos de quem estava no local.

As equipes estiveram nas ruas neste domingo para coibir qualquer atividade que fosse de encontro aos decretos, com medidas de prevenção à Covid-19, como também atitudes que ferissem o Código de Defesa do Consumidor.

A fiscalização intensificada por causa da data festiva, atuou durante todo o dia nas Zonas Norte e Sul da Capital, onde se concentram o maior número de estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes.

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