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MPPB recorre ao TJPB e quer a condenação de dono do Bar do Cuscuz pelo crime contra a saúde pública

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O Ministério Público da Paraíba interpôs, na sexta-feira (26/03), um recurso especial em sentido estrito junto ao Tribunal de Justiça contra a decisão da contra a decisão da 2ª Vara Criminal de João Pessoa que não recebeu a denúncia contra um empresário da capital que provocou aglomeração de clientes em seu estabelecimento. A denúncia não foi recebida sob o fundamento da falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. quanto ao crime do artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva). O recurso é assinado pela 49ª promotora de Justiça da Capital, Jovana Tabosa, e pela 2ª promotora de Justiça da Capital em substituição, Patrícia Ismael (que atua na 2ª Vara Criminal).

O MPPB moveu ação penal contra Jocélio Costa Barbosa, sócio-administrador do estabelecimento Bar do Cuscuz Praia Restaurante LTDA, por ter descumprido, no dia 21 de fevereiro, os protocolos e medidas de prevenção previstas no Decreto n. 9.674, de 26 de janeiro de 2021, do Município de João Pessoa. De acordo com a denúncia, o empresário infringiu determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa (Covid-19), e promoveu publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua saúde ou segurança, incidindo nas infrações penais previstas no artigo 268 do Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal Brasileiro) e do artigo 68 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

O Juízo da 2ª Vara Criminal não recebeu a denúncia quanto à infração de medida sanitária preventiva prevista no artigo 268 do Código Penal sob o fundamento da falta de justa causa para o exercício da ação penal, em razão da inconstitucionalidade do Decreto n° 9.674/2021, do Município de João Pessoa e da consequente atipicidade do fato. Para o Juízo, qualquer restrição desprovida de amparo constitucional é inválida, devendo-se entender que o decreto municipal deve ser observado para conferir ao poder público e à sociedade os meios para cumprir as determinações contidas na Lei Federal n. 13.979/2020, não alcançando respaldo legal para ensejar eventual condenação do denunciado

Quanto ao crime do artigo 68 do CDC, por ser delito de menor potencial ofensivo, deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal (Jecrim), tendo sido determinada a remessa do feito.

 

Recurso

No recurso, o Ministério Público argumenta que a Lei Federal nº 13.979/2020, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro medidas para o enfrentamento à pandemia de covid-19, entre elas isolamento e quarentena. Com base na lei, em 17 de março de 2020, foi publicada a Portaria Interministerial n° 5, subscrita pelos Ministros da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, dispondo sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência pública prevista na Lei 13.979/2020.

O artigo 3º da portaria estabelece que o “descumprimento das medidas previstas no art. 3° da Lei n° 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos infratores.” Além disso, no artigo 4º, é definido que o descumprimento de algumas medidas previstas art. 3° da Lei n° 13.979/2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

Ainda conforme o MP, o Supremo Tribunal Federal confirmou a competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios para adotar medidas de enfrentamento à pandemia. “As providências adotadas pelo Governo Federal não afastam os atos a serem praticados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior”, destaca o recurso. Portanto, segundo o Ministério Público, as medidas restritivas impostas no Decreto Municipal encontram guarida na Constituição Federal e na legislação federal – Lei n° 13.979/2020.

“Desse modo, se a circulação ou aglomeração de pessoas ameaça o bem-estar da população, o Estado pode e deve usar do seu poder de polícia para limitar ou regulamentar o exercício desse direito em prol da saúde pública, em atenção a um comando constitucional de maior importância”” ressaltam as promotoras no recurso.

 

Justa causa

O MPPB defende ainda o agente que descumprir determinação oriunda da legislação (Lei n.º 13.979/20) ou ato administrativo, como os decretos expedidos pelo Executivo que visem impedir a propagação do novo coronavírus no Brasil, desde que o faça com livre consciência e vontade ou assuma o risco de produzir o resultado, incorrerá no crime previsto pelo artigo 268 do CP, ainda que não implique resultado concreto, decorrendo do respectivo descumprimento de norma de cunho obrigatório, em razão da presunção de risco causado à sociedade.

Ainda conforme o recurso, a autorização legislativa para a imposição de deveres aos cidadãos e restrição às atividades empresariais, de forma excepcional e temporária para enfrentamento da pandemia também partiu do Congresso Nacional. “Têm-se, com isso, que a fonte primária das restrições impostas não é o Decreto Municipal, mas a Lei Federal. O que fez o Decreto Municipal foi implementar medidas restritivas autorizadas pela lei, conforme chancela do Supremo Tribunal Federal”, complementa.

Também é destacado no recurso que o denunciado admitiu, em depoimento apresentado ao Ministério Público, na presença do seu advogado, que tinha conhecimento de todas as limitações impostas à atividade comercial que exerce, assim como do Termo de Autuação lavrado pela Vigilância Sanitária Municipal poucos dias antes do fato delituoso.

“Não se trata, portanto, da conduta de quem vai ao supermercado sem máscara, que apesar de ferir deveres éticos e morais e ensejar a aplicação de multa, não se mostra capaz de ferir o objeto jurídico do crime em exame, mas do proprietário de um dos maiores bares/restaurantes da capital, que mesmo após notificado pelo órgão sanitário municipal entendeu por promover evento onde não seria capaz de controlar a movimentação de pessoas dentro do estabelecimento”, apontam as promotoras no recurso.

O MP requer o provimento integral do recurso para que seja recebida a denúncia no que tange ao crime do artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

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Áreas verdes reconectam moradores de apartamentos com a natureza

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As plantas promovem uma conexão com a natureza que proporciona bem-estar, agregando beleza e qualidade de vida. Por isso, é cada vez mais comum moradores de apartamentos desejarem apostar no verde, seja em jardins verticais, plantas ou árvores frutíferas nas áreas externas ou internas. “Há pessoas que temem perder o contato com a natureza por estarem em imóveis menores e sem a presença de terra para plantio, mas o que muitos desconhecem é que os apartamentos têm se tornado cada dia mais funcionais e, consequentemente, mais propícios ao cultivo de plantas”, comenta o engenheiro Guy Porto, sócio-diretor da Massai.
A presença de elementos típicos de folhagem natural nos ambientes se destaca e encanta as famílias. Agregando beleza na decoração do ambiente, as plantas possuem diversas características que proporcionam benefícios, como inspirar a criatividade, proporcionar a sensação de aconchego, minimizar alergias, fornecer energia, diminuir o estresse e acalmar os olhos, além de melhorar o ar e a umidade.
Para Guy, cuidar das plantas funciona como um alívio em meio a correria do dia a dia. “Eu amo o contato com a natureza que elas proporcionam, pois cresci no interior subindo em árvores. Ter essa proximidade com o meio ambiente é muito importante para mim”, comenta o engenheiro, que conta com mais de 30 plantas na varanda.
Segundo ele, é comum atender clientes que priorizam apartamentos com espaço para jardinagem e não abrem mão de ter uma área verde dentro de casa, independentemente do tamanho. “Nos nossos empreendimentos, nos deparamos muitas vezes com moradores que auxiliam inclusive nos cuidados com os jardins coletivos, que são pensados para proporcionar o contato com a natureza. Outros nos contam que só sairiam de uma casa para morar em um apartamento se for possível levar consigo as plantas que possuem. Hoje em dia, as plantas vão além de compor uma decoração”, comenta.
Sobre a Construtora Massai – Há 25 anos no mercado, a Construtora Massai é referência em qualidade, lançamentos inovadores, pontualidade na entrega e tecnologia. Figurando entre as cem maiores construtoras do país, de acordo com o ranking nacional da INTEC Brasil, a construtora é também uma das empresas mais respeitadas e admiradas no mercado da construção civil. Criada em 1996, conta com empreendimentos de luxo e alto padrão em João Pessoa, Campina Grande e Mossoró (RN). Para conhecer melhor a Massai e suas atividades, o site é www.massai.com.br . No instagram, @massaioficial .
A Massai fica localizada na Avenida Monteiro da Franca, 1092 – Manaíra, em João Pessoa. Outras informações, pelo telefone 83 3506 6800.

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Reconhecimento: Município de Areia recebe título de Capital Paraibana da Cachaça

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O município de Areia, no Brejo da Paraíba, agora é oficialmente a Capital Paraibana da Cachaça. O Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20) trouxe a publicação da Lei 11.873/21, de autoria do deputado e presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa (ALPB), Eduardo Carneiro (PRTB), que institui o título a cidade. A legislação tem como objetivo aquecer o turismo e a economia local.

Areia é a 4ª cidade em número de estabelecimentos de produtores de cachaça do Brasil e a 1ª do Nordeste. No município, existem 28 engenhos ativos, que em 2018 produziram 4,5 milhões de litros de cachaça. O setor gera aproximadamente dois mil empregos indiretos e 45% do ICMS que entra em Areia é oriundo da cachaça. Os dados são do Anuário da Cachaça.

De acordo com Eduardo, a produção de cachaça em Areia também movimenta a economia local através do turismo, sendo os engenhos um dos principais atrativos do município. Os engenhos de cachaça de Areia recebem em tomo de 25 mil turistas por ano e estão no roteiro turístico “Caminhos dos Engenhos”.

“Com a concessão do título de Capital Paraibana da Cachaça à cidade de Areia, vamos alcançar uma maior divulgação da excelente qualidade das cachaças do município, reconhecidas pelos inúmeros prêmios recebidos, facilitando a captação de recursos e investimentos, impulsionando também o turismo do setor, promovendo a geração de mais empregos e o consequente desenvolvimento regional. A lei também confere justo reconhecimento à identidade cultural local associada ao produto e a sua história”, destacou o deputado.

Produção – Dados da Associação Paraibana dos Engenhos de Cachaça de Alambique (Aspeca), a Paraíba é o maior fabricante de cachaça de alambique do país, possui 80 engenhos que juntos fazem 12 milhões de litros por ano. No Brasil, existem cerca de 40 mil produtores de cachaça artesanal. O Estado possui 30 engenhos que produzem e engarrafam cachaça e outros 50 apenas produzem a bebida, vendendo a outras marcas.

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Lei garante vagas de estágio em órgãos públicos para idosos

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Órgãos ou entidades da Administração Pública da Paraíba devem destinar vagas de estágio para idosos. Isso é o que determina a Lei 11.875/21, de autoria do deputado Eduardo Carneiro (PRTB), publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20).

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) mostram que o desemprego entre esse público aumentou nos últimos anos, passando de 18,5% em 2013 para 40,3% em 2018. Além disso, nos atuais dados do IBGE, 41% do total de ocupados estão na informalidade. A falta de ocupação é uma das causas da depressão entre os idosos, doença que atinge 9,2% deles no país. Na Paraíba, 11,4% da população tem mais de 60 anos.

O deputado explica que a ideia da lei não é substituir estagiários, mas sim, permitir que diferentes gerações agreguem um novo conjunto de competências ao Governo do Estado gerando troca de experiências e aprendizado. “Temos idosos ativos e que podem colaborar muito com a administração, além disso, um estágio é uma oportunidade para que eles tenham uma ocupação e desenvolvam novas habilidades”, disse.

De acordo com a Lei, 1% das vagas de estágio de nível superior devem ser oferecidas para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, mas se a quantidade de candidatos com esta faixa etária for menor do que o número de oportunidades reservadas, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes.

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