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Veneziano publica vídeo com resposta às ameaças de Bolsonaro contra governadores

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O vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB), publicou um vídeo criticando e respondendo à ameaça feita pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra governadores ao falar em decreto de ‘estado de sítio’.

No vídeo, Veneziano diz que a situação dramática na qual se encontra o país é, muito, por força dos maus exemplos do presidente, da condução inexistente adotada por ele e por não entender que a sua posição deveria ser outra.

“Minha reação contra as ameaças, insinuações e intimidações do presidente da República sobre possíveis atitudes dissociadas da Democracia que o Governo Federal possa tomar. Não aceitaremos instalar realidades outras em um país democrático como o nosso”, afirmou Veneziano.

Clique no player abaixo e confira a íntegra do vídeo:

 

 

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Comissão de Ética pede esclarecimento a Queiroga por mostrar dedo a manifestantes

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A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) encaminhou na segunda um pedido de esclarecimentos ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por ter mostrado o dedo a manifestantes que protestavam contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante viagem a Nova York em setembro.

De acordo com a matéria postada originalmente no Yahoo, além dele, o ministro de Relações Exteriores, Carlos França, também deverá se explicar à CEP, por ter feito no mesmo episódio um gesto de “arminha” com as mãos.

As medidas foram tomadas no âmbito de uma denúncia apresentada pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP). As autoridades têm prazo de cinco dias úteis para responder à comissão. Procurados pela reportagem, os ministérios não quiseram se manifestar.

O episódio dos ministros ocorreu em um princípio de confusão com manifestantes contrários a Bolsonaro na saída da comitiva presidencial da residência da missão brasileira junto à ONU, no Upper East Side, em Nova York.

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As autoridades brasileiras estavam nos Estados Unidos para participar da abertura da Assembleia-Geral da entidade.

Na ocasião, cerca de dez pessoas gritaram palavras de ordem contra o presidente, como “genocida” e “assassino”. Em resposta, Queiroga fez o gesto quando a comitiva brasileira já deixava o local.

A comitiva jantou no local e, mais cedo, o presidente havia feito um sinal de “menos” com as mãos para o grupo que protestava.

Ao lado dos manifestantes, estava um caminhão com um telão que havia circulado pelas ruas de Nova York exibindo frases como “Bolsonaro is burning the Amazon” (Bolsonaro está queimando a Amazônia, em inglês). O veículo rodou quarteirões vizinhos ao prédio onde o presidente estava durante o jantar.

Ao retornar ao país, o ministro tentou justificar sua atitude. “Temos trabalhado muito pelo Brasil, temos conseguido resultados muito importantes, significativos no controle da pandemia. Nós somos humanos, né? É da natureza humana existirem falhas”, disse.

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À época, o senador e presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), comparou a atitude do ministro da Saúde ao comportamento de “um marginalzinho”, em entrevista à Rádio Cultura FM. Queiroga deve ser um dos indiciados no relatório da CPI, que deve ser apresentado em breve.

A Comissão de Ética foi criada em 1999 e, de acordo com seu site, tem a função de instância consultiva do presidente da República e dos ministros em matéria de ética pública, sendo responsável por administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, apurando “condutas em desacordo com as normas previstas no código”. O colegiado é composto por sete integrantes, designados pelo presidente, que cumprem mandatos de três anos, sendo permitida uma única recondução.

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STF inclui na pauta ação que pede derrubada da desoneração da folha de pagamento

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira, 27, sessão presencial para julgar uma ação do governo que pede a suspensão da desoneração da folha de pagamento das empresas. A medida beneficia os 17 setores que mais empregam no País.

Como o ministro Ricardo Lewandowski é relator do caso, ele tem a prerrogativa de incluir listas de julgamentos na pauta do Supremo, que são processos definidos pelos relatores como de aplicação automática da jurisprudência da Corte, sem debates mais extensos. Embora já haja data definida para retomar o julgamento em sessão presencial, o presidente do Supremo, Luiz Fux, pode alterá-la e postergar a análise da ação.

A política de desoneração originalmente acabaria no fim de do ano passado, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida até 31 de dezembro 2021 sob o argumento de que os efeitos da pandemia seriam agravados para setores beneficiados pela medida, como construção civil, tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, comunicação e têxtil. Bolsonaro vetou a medida, a pedido da equipe econômica, mas o Congresso derrubou o veto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a medida. O relator do caso já apresentou um parecer pela permanência da desoneração e contra a ação do governo.

Enquanto a ação não vai à votação, o termômetro no Supremo em torno da pauta muda gradualmente. Os juízes auxiliares dos ministros passaram a avaliar que é necessário manter a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro. Quando o caso foi pautado para julgamento na semana passada, a tendência entre os ministros era de aguardar o voto do relator para pensar em cenários que preferencialmente não desfavorecessem o governo, porque derrotas sucessivas da União poderiam causar desequilíbrios nas contas públicas, pressionar o teto de gastos e desgastar a relação institucional.

O caso foi retirado da pauta do plenário virtual (plataforma em que os votos são apresentados à distância, sem discussão) na sexta-feira, 15, pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo interlocutores dos magistrados no Supremo, Fux avalia se manterá a data escolhida por Lewandowski.

Para servidores da corte próximos ao ministro, é necessário pautar o julgamento quanto antes, mesmo com o calendário de votações completamente preenchido por outros processos até o fim do ano. Caso a ação não seja julgada este ano, ela perderá objeto, ou seja, não terá mais validade, uma vez que a discussão foca na prorrogação do benefício fiscal até dezembro.

Em outra frente, a Câmara analisa um projeto de lei que determina uma nova prorrogação da desoneração, dessa vez até 2026. Uma ala da Câmara tenta pressionar o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), e a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Bia Kicis (PSL-DF), a acelerar o projeto da nova prorrogação.

O deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), que relatou o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, disse que o governo pediu para que o projeto que estabelece um teto para os precatórios seja votado antes da desoneração.

“A Bia trouxe uma informação de que conversou com (o ministro da Economia) Paulo Guedes e ele admitiu que passando o projeto dos precatórios vai ter base orçamentária para prorrogar a desoneração”, disse o deputado do Progressistas ao Estadão.

No entanto, defensores da iniciativa argumentam que a modalidade de simplificação tributária, com as alíquotas atuais, existe há cinco anos e que não seria uma situação extraordinária fazer a prorrogação.

“O caixa do governo já está acostumado com essa desoneração há cinco anos. É injusto não prorrogar e vamos criar um baque econômico nesses 17 segmentos muito importantes. Em vez da geração de emprego, vamos ter o efeito do desemprego”, alertou o deputado Marcos Bertaiolli (PSD-SP), coordenador da Frente Parlamentar pelo Empreendedorismo.

O presidente da Câmara tem evitado se posicionar sobre a medida. Na semana passada, em entrevista à rádio Bandeirantes, Lira citou as visões das alas a favor e contra prorrogar a desoneração e afirmou que falta consenso. “Nós estamos com essa dificuldade do espaço orçamentário. Há uma tese que diz que isso não conta (nas contas públicas), há uma tese que diz que isso conta, mas toda nossa boa vontade em discutir a matéria.”

A desoneração está em vigor desde 2011 e beneficia os 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre os salários dos funcionários. Em 2016, a modalidade passou a ser opcional e as alíquotas mudaram. Atualmente, a medida tem validade até 31 de dezembro de 2021.

Projeto de lei de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) prorroga a benefício até 2026. O texto tramita hoje na CCJ da Câmara. Como forma de diminuir as resistências, defensores da medida falam em diminuir o prazo da prorrogação, que pode ser de três anos em vez dos cinco previstos hoje no projeto.

O relator do projeto na CCJ é o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), que chegou a apresentar um parecer pela aprovação da medida, mas depois recuou e recolheu o texto para analisar melhor o impacto orçamentário. Aliados do relator têm afirmado que ele não pretende divulgar o parecer nesta semana e que aguarda definições sobre o impacto orçamentário . Por outro lado, os defensores da desoneração pressionam para que a iniciativa seja votada o quanto antes.

Os deputados Marcos Bertaiolli e Jerônimo Goergen fazem pressão pela aprovação da iniciativa. Os defensores do projeto avaliam que sobra pouco tempo para o texto ser votado. O benefício perde a validade no fim de 2021 e restam aproximadamente dois meses para o recesso parlamentar.

Os parlamentares tentam um acordo com a presidente da CCJ para que o projeto seja pautado. Empresários que necessitam da desoneração para manter os empregos também tem procurado a deputada, mas ela ainda não deu previsão de marcar a votação. Arthur Lira também tem sido cobrado para fazer o texto avançar na Câmara. O relator Marcelo Freitas reforçou que ainda não há acordo para fazer o texto avançar. “Estamos aguardando o consenso necessário para pautar a matéria”, disse ao Estadão.

A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.

Arthur Lira afirmou na quinta-feira, 14, que o Congresso analisa alternativas para que a desoneração seja permanente em vez de apenas prorrogar por mais anos.

Marcos Bertaiolli concorda com a ideia, mas ressaltou que há urgência para aprovar o projeto de lei que tramita na Câmara. Para ele, a alternativa para uma desoneração permanente deve ser avaliada com calma a partir de 2022, após o projeto de prorrogação ser aprovado.

O deputado do PSD disse que pretende trabalhar e falar com o relator para suavizar o texto atual e fazer com que ele tenha mais aceitação do governo. “Não precisa ser cinco anos (de prorrogação). Estamos apoiando o projeto do Efraim que prorroga a desoneração. Podemos negociar essa prorrogação por mais um, dois ou três anos”.

E completou: “O que importa é que a gente utilize esse tempo de prorrogação para uma solução definitiva haja vista que nós apoiamos incondicionalmente a desoneração da folha da pagamento”.

O projeto foi aprovado há um mês pela Comissão de Finanças e Tributação, mas segue sem perspectiva de ser votado na CCJ. Questionada pelo Estadão, a deputada afirmou que ainda não há data prevista para votar o projeto na CCJ, mas ressaltou que tenta construir um acordo. “Ainda não tem previsão, estamos trabalhando nisso”, declarou.

O argumento do time de Paulo Guedes contra prorrogar a desoneração é o impacto que pode ter nas contas públicas, pois significa redução da arrecadação federal. Por outro lado, empresários dizem que sem essa condição haverá demissões.

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), alertou para os efeitos negativos do fim da medida.

“No nosso setor de tecnologia da informação e telecomunicações há uma previsão de demissão de quase 490 mil pessoas. Vamos ter que demitir e metade (das empresas) vai quebrar. Se não tem trabalhador, não produz, se não produz, não fatura e quebra”, afirmou.

A presidente da Feninfra também disse que o assunto precisa ser resolvido para que os empresários possam se planejar.

“Temos que definir investimentos, fazer planejamento, treinamento e qualificação de mão de obra. Temos que comprar galpão, ampliar galpão. Investimentos que têm que ser planejados. É impossível, estamos no meio de outubro e não temos previsibilidade”, declarou.

O empresário Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), defendeu a construção de uma solução definitiva para a desoneração, evitando que ela tenha que ser prorrogada sucessivas vezes.

“A CNS representa dois grandes setores: TI e Call Centers. Estamos dando todo o apoio para esses setores continuarem sendo desonerados, mas a gente quer que isso seja feito com a melhor condição e não precise todo ano renovar a desoneração”, disse.

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Marcelo Queiroga entra na lista de indiciados na CPI da Covid sob acusação de dois crimes

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O atual ministro da Saúde, médico paraibano Marcelo Queiroga, está na lista das 66 pessoas indiciadas na CPI da Covid, realizada pelo Senado, em Brasília, que também indiciou duas empresas.

De acordo com publicação originalmente publicada pelo Metropoles, o relator da CPI da Covid-19, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou o parecer oficial aos integrantes da comissão, lido na sessão desta quarta-feira (20).

O documento tem 1.180 páginas e a votação para a decisão final foi agendada para a próxima terça-feira (26).

O relatório foi alterado durante reunião do G7 na noite dessa terça-feira (19), após mal-estar por causa do vazamento do documento no último fim de semana.

No novo parecer, o relator retirou o pedido de indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo crime de genocídio contra povos indígenas e o de indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) pelo crime de advocacia administrativa. Esses eram pontos divergentes entre os senadores do grupo majoritário.

Entre os nomes dos indiciados, estão o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), os filhos do mandatário Carlos (Republicanos-RJ), Flávio (Patriota-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), além dos ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Walter Braga Netto (Defesa) e Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência).

Os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) também foram indiciados.

Veja a lista de indiciados:

1) Jair Messias Bolsonaro – Presidente da República – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte); art. 268, caput (infração de medida sanitária preventiva); art. 283 (charlatanismo); art. 286 (incitação ao crime); art. 298 (falsificação de documento particular); art. 315 (emprego irregular de verbas públicas); art. 319 (prevaricação), todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto nº 4.388, de 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 (incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo), crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950;
2) Eduardo Pazuello – Ex-Ministro da Saúde –art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte); art. 315 (emprego irregular de verbas públicas); art. 319 (prevaricação) e art. 340 (comunicação falsa de crime), todos do Código Penal; art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
3) Marcelo Antônio C. Queiroga Lopes – Ministro da Saúde – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) e art. 319 (prevaricação), ambos do Código Penal;
4) Onyx Dornelles Lorenzoni – Ex-ministro da Cidadania e ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal e art. 7º, parágrafo 1, b, h e k, e parágrafo 2, b e g (crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos), do Tratado de Roma;
5) Ernesto Fraga Araújo – Ex-ministro das Relações Exteriores – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) e art. 286 (incitação ao crime), combinado com art. 29; todos do Código Penal;
6) Wagner de Campos Rosário – Ministro-chefe da Controladoria Geral da União – art. 319 (prevaricação) do Código Penal;
7) Antônio Elcio Franco Filho – Ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
8) Mayra Isabel Correia Pinheiro – Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), e art. 319 (prevaricação), ambos do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
9) Roberto Ferreira Dias – Ex-diretor de logística do Ministério da Saúde – art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva); art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; art. 10, XII e art. 11, I (improbidade administrativa), todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
10) Cristiano Alberto Hossri Carvalho – Representante da Davati no Brasil – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
11) Luiz Dominguetti Pereira – Representante da Davati no Brasil – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
12) Rafael Francisco Carmo Alves – Intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
13) José Odilon Torres da Silveira Júnior – Intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
14) Marcelo Blanco da Costa – Ex-assessor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde e intermediador nas tratativas da Davati – art. 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa);
15) Emanuela Batista de Souza Medrades – Diretora-Executiva e responsável técnica farmacêutica da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso) e 347 (fraude processual), todos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; e art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
16) Túlio Silveira – Consultor jurídico da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), ambos do Código Penal; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
17) Airton Antonio Soligo – Ex-assessor especial do Ministério da Saúde – art. 328, caput (usurpação de função pública);
18) Francisco Emerson Maximiano – Sócio da empresa Precisa – arts. 299, caput (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso), 347 (fraude processual) e 337-L, inciso V (fraude em contrato), todos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; art. 10, VI e XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
19) Danilo Berndt Trento – Sócio da empresa Primarcial Holding e Participações Ltda e diretor de relações institucionais da Precisa – 337-L, inciso V (fraude em contrato) do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; art. 10, XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
20) Marcos Tolentino da Silva – Advogado e sócio oculto da empresa FIB Bank – art. 337-L, inciso V (fraude em contrato), combinado com art. 29, ambos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; e art. 10, XII, e art. 11, I (improbidade administrativa), combinados com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
21) Ricardo José Magalhães Barros – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) e art. 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal; art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013; e art. 10, XII (improbidade administrativa) da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
22) Flávio Bolsonaro – Senador da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
23) Eduardo Bolsonaro – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
24) Bia Kicis – Deputada Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
25) Carla Zambelli – Deputada Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
26) Carlos Bolsonaro – Vereador da cidade do Rio de Janeiro – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
27) Osmar Gasparini Terra – Deputado Federal – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal;
28) Fábio Wajngarten – ex-chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do governo federal – art. 319 (prevaricação) e art. 321 (advocacia administrativa), ambos do Código Penal;
29) Nise Hitomi Yamaguchi – Médica participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal;
30) Arthur Weintraub – ex-assessor da Presidência da República e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal;
31) Carlos Wizard Martins – Empresário e e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte); e art. 286 (incitação ao crime), ambos do Código Penal;
32) Paolo Marinho de Andrade Zanotto – biólogo e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte), do Código Penal;
33) Luciano Dias Azevedo – Médico e e participante do gabinete paralelo – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) do Código Penal;
34) Mauro Luiz de Brito Ribeiro – Presidente do Conselho Federal de Medicina – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) do Código Penal;
35) Walter Souza Braga Netto – Ministro da Defesa e Ex-Ministro Chefe da Casa Civil – art. 267, § 1º (epidemia com resultado morte) do Código Penal;
36) Allan Lopes dos Santos – Blogueiro suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
37) Paulo de Oliveira Eneas – Editor do site bolsonarista Crítica Nacional suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
38) Luciano Hang – Empresário suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
39) Otávio Oscar Fakhoury – Empresário suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
40) Bernardo Kuster – Diretor do Jornal Brasil Sem medo, suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
41) Oswaldo Eustáquio – Blogueiro suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
42) Richards Pozzer – Artista gráfico supeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
43) Leandro Ruschel – Jornalista suspeito de disseminar fake news – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
44) Carlos Jordy – Deputado Federal – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
45) Filipe G. Martins – Assessor Especial para Assuntos Internacionais do Presidente da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
46) Técio Arnaud Tomaz – Assessor especial da Presidência da República – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
47) Roberto Goidanich – Ex-presidente da FUNAG – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
48) Roberto Jefferson – Político suspeito de disseminar fake News – art. 286 (incitação ao crime) do Código Penal;
49) Raimundo Nonato Brasil – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
50) Andreia da Silva Lima – Diretora-executiva da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
51) Carlos Alberto de Sá – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
52) Teresa Cristina Reis de Sá – Sócio da empresa VTCLog – art. 333, caput (corrupção ativa) do Código Penal; e art. 11, I (improbidade administrativa), combinado com art. 3º, todos da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992;
53) José Ricardo Santana – Ex-secretário da Anvisa – art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013;
54) Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria – Lobista – art. 2º, caput (formação de organização criminosa) da Lei nº 12.850, de 2013;
55) Daniella de Aguiar Moreira da Silva – Médica da Prevent Senior – art. 121, caput, combinado com os arts. 13, § 2º, alínea b, e 14, todos do Código Penal;
56) Pedro Benedito Batista Júnior – Diretor-executivo da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
57) Paola Werneck – Médica da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal;
58) Carla Guerra – Médica da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
59) Rodrigo Esper – Médico da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
60) Fernando Oikawa – Médico da Prevent Senior – art. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
61) Daniel Garrido Baena – Médico da Prevent Senior -art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;
62) João Paulo F. Barros – Médico da Prevent Senior -art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;
63) Fernanda de Oliveira Igarashi – Médica da Prevent Senior – art. 299, caput (falsidade ideológica) do Código Penal;
64) Fernando Parrillo – Dono da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
65) Eduardo Parrilo – Dono da Prevent Senior – arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 269 (omissão de notificação de doença) e 299, caput (falsidade ideológica), todos do Código Penal; e art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
66) Flávio Adsuara Cadegiani – Médico que fez estudo com proxalutamida – art. 7º, k (crime contra a humanidade) do Tratado de Roma (Decreto 4.388, de 2002);
67) Precisa Comercialização de Medicamentos LTDA. – art. 5º, IV, d (ato lesivo à administração pública) da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013;
68) VTC Operadora Logística LTDA – VTCLog – art. 5º, IV, d (ato lesivo à administração pública) da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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