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Festival de Decretos: afinal, o que vale é o Estadual ou Municipal?

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Não existe uma regra ou hierarquia para que um Decreto Estadual ou Municipal prevaleça um sobre o outro, em se tratando de medidas referentes à saúde pública, em especial quanto as adoções de medidas que impeçam a proliferação da covid-19.  A Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (APAM) entende que as decisões judiciais que analisam a problemática sinalizam a prevalência do regulamento que adota as determinações mais restritivas para impedir o avanço da doença.

“O que vem prevalecendo é o decreto mais restritivo, seja estadual ou o municipal. É esta a impressão diante das decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), onde vem sendo entendido que os decretos que adotam as medidas mais restritivas no combate à covid-19 devem prevalecer. Os ministros e magistrados vêm ressaltando em suas decisões que no momento presente a preocupação maior do estado é a de salvar vidas, impedindo a proliferação ainda maior da doença”, explicou Alberto Jorge, vice-presidente da Apam.

Alberto explica ainda que a Constituição Federal não coloca, em especial nesse ponto que trata de saúde pública, uma hierarquia de estados sobre municípios. “Então, os prefeitos têm que ter cautela quando editam seus decretos. É importante, ao menos aqui na Paraíba, tomar por base o Decreto Estadual, podendo seguir ou até mesmo ir além, sendo ainda mais restritivo. Cada prefeito sabe a sua realidade local. O que não pode é adotar medidas que se posicionem contrárias as determinadas no regulamento editado pelo governador do estado”, destacou.

Para Alberto Jorge, também é preocupante a falta de entendimento entre municípios e estados e a consequente batalha judicial na contestação de decretos. “É preocupante o fato de levar ao judiciário processos que refletem muitas das vezes avenças de ordem política no momento onde os esforços devem se concentrar tão somente no combate a pandemia. A falta de coordenação entre os entes federativos vem se mostrando preocupante mesmo quando, é importante destacar, não existem dúvidas que o Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta-se como ferramenta de cooperação onde os entes participam e colaboram entre si num sistema de referenciamento de tratamento específicos. Quando da elaboração de um ato regulamentador de aplicação de medidas ao combate ao covid-19, o gestor deve buscar se cercar de informa&c cedil;ões e dados científicos e técnicos sempre no intuito de salvar vidas. Esse é o caminho que deve ser adotado nesse momento em que vivemos”, afirmou.

A Paraíba tem 239.594 casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus, segundo informações da Secretaria de Estado da Saúde (SES). O número de mortes confirmadas por covid-19 subiu para 4.992 no estado desde o início da pandemia. São 1.025 novos casos e mais 59 mortes na última atualização. Todos os 223 municípios paraibanos registraram casos da doença e 209 cidades registraram óbitos.

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A César o que é de César…

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O suplício, o desespero, o desalento de centenas de pessoas que tentaram tomar uma dose do imunizante contra a Covid-19 em João Pessoa, nesta terça-feira (13), produziram cenas de cortar o coração quando profissionais de saúde que trabalhavam nos seus respectivos postos de vacinação tinham que informar do número insuficiente de doses para quem as procurava.

Tumulto, gritos, choro, ranger de dentes e idosos desmaiando vítimas de um descaso provocado por uma insensatez humana que, neste caso específico, nasceu, não na sede da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), mas, sim, em hostes mais elevadas da política. Mais precisamente, naquela sediada em Brasília.

O problema da campanha de imunização nunca foi de cunho logístico em João Pessoa, mas, sim, da mais pura falta de vacinas. E esse dito problema foi iniciado ainda no mês de maio de 2020 pelo Ministério da Saúde, lá na Capital Federal, quando da decisão por não comprar as doses imunizantes naquela época.

A César o que é de César…

É importante lembrar que foi o descaso do Governo Federal em relação a gravidade da pandemia, que chegou a ser chamada de “gripezinha” e “resfriadinho” pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em um pronunciamento ao vivo feito para toda a nação, que impediu a definição em tempo hábil da lista prioritária de quem deveria ser vacinado antes, diante da escassez de doses imunizantes.

A decisão de Bolsonaro em rejeitar uma proposta do Instituto Butantan que previa a entrega de 45 milhões de doses da CoronaVac até o mês de dezembro de 2020 e de mais 15 milhões no primeiro trimestre de 2021 também foi uma bola fora que gerou essas consequências terríveis no país inteiro e até aqui, em João Pessoa.

A César o que é de César…

No meio de toda a bagunça respingada ‘lá de cima’, a PMJP tentou, de todos os modos, organizar o acesso às vacinas. Instalou postos de vacinação em pontos estratégicos, providenciou mais profissionais para trabalhar na linha de frente de combate ao vírus, fez cadastros da população prioritária e se movimentou como pôde. Mas, viu o caos quando as doses imunizantes se esgotaram.

A César o que é de César…

Hoje o Governo Federal esbraveja aos quatro cantos que a culpa do caos na pandemia é dos gestores estaduais e municipais. Mas, faz questão de empurrar para debaixo do tapete e tentar deixar no esquecimento o fato de que, só decidiu se movimentar de fato, para a tomada de providências eficazes e óbvias como a compra de vacinas, quando sentiu de perto o sabor amargo de uma derrota política após o Governo do Estado de São Paulo, através do governador João Dória (PSDB), sair na frente e dar o pontapé inicial começando a vacinação contra o coronavírus, ainda em janeiro, inundando um país inteiro com a mais aguardada esperança de dias melhores.

A César o que é de César…

Hoje, a Prefeitura de João Pessoa, unida ao Governo do Estado luta pela aquisição de novas vacinas, não tem medido esforços para isso.

Ontem mesmo, terça-feira, o governador João Azevêdo (Cidadania), estupefato com o tamanho do caos instalado, ligou, pessoalmente para o ministro da Saúde, o também paraibano, Marcelo Queiroga, de quem conseguiu a garantia de que uma nova remessa de doses imunizantes será entregue ao Estado até, no máximo, o próximo sábado (17).

Portanto, que as culpas sejam devidamente assumidas pelos seus respectivos donos. E que a parcela da população que é negacionista, que não cuida de si, e muito menos do próximo, se recusando até a um simples uso de máscara, também não se exima da sua que, por sinal… é tão grande e pesada quanto a de quem comparou o caos a um “resfriadinho”.

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Radicalismo, intransigência e intolerância estão prejudicando o país

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* Por Josival Pereira

“É como se Moisés tivesse passado e aberto o Mar Vermelho”. A imagem é do deputado Leonardo Gadelha (PSC) para explicar o ambiente político que encontrou na Câmara dos Deputados ao voltar à Casa, assumindo temporariamente a cadeira de Ruy Carneiro.

O ambiente descrito por ele é de intransigência absoluta, de intolerância sem limites, de radicalismo sem precedentes, de diálogo impossível, ao ponto que as ideias e propostas de um lado são totalmente imprestáveis para o outro.

Apesar de jovem, Leonardo Gadelha tem longa vivência no ambiente político de Brasília. Se envolveu ainda tenramente quando o pai era senador, na década de 80, e viu que, mesmo na ditadura, os dois lados – oposição e situação – conversavam civilizadamente.

Cresceu e se formou vendo a democracia renascer e explodir em ideias no empolgante palco da Constituição, acompanhando os debates nas muitas eleições que se seguiram.

A democracia brasileira evoluiu e uma das forças políticas mais radicais em sua formação – o Partido dos Trabalhadores (PT) – sentou-se à mesa com os patrões para chegar ao poder.

Pois tudo isso é impraticável agora, segundo o relato de Leonardo Gadelha, uma vez que o radicalismo de posições passou para o radicalismo de postura e está evoluindo para o extremismo. De ambos os lados. Qualquer outra posição não consegue se fazer ouvir.

A democracia está cega e surda no Brasil. E isso é muito ruim para o país.

Começa que nenhuma ideia, por melhor que seja, é aproveitada. De pronto, recebem o desprezo do outro lado. “Ideias não têm lado. Existem ideias boas de esquerda, de direita, de centro. O Brasil está perdendo muito”, diz, estupefato, o parlamentar.

O grave é que este ambiente do Congresso está instalado em todo o país, em todos os recantos, e contaminou todos os temas. Veja-se o que ocorre com as discussões sobre a pandemia ou vacina, o simples uso de máscaras, cultos etc. Não há mais possibilidade de discussão civilizada nem em reuniões de família na casa da mãe. Está difícil conversar.

O Brasil vive a mais profunda escassez de inteligência, tolerância, sensatez e respeito.

Esqueceram que democracia pressupõe diálogo, que a intransigência solapa as relações políticas e emperra a vida pública. Emerge, então, o estado de estupidez. Reina o caos.

Se esta ainda não é a situação do Brasil, falta pouco. Muito falta para o equilíbrio imperar.

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Os novos bilionários e o naufrágio na miséria

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* Por Maria Regina Paiva Duarte – presidenta do Instituto Justiça Fiscal, integrante da Coordenação da Campanha Tributar os Super-Ricos

Em meio ao caos pandêmico e uma gestão desastrosa das crises sanitária e econômica, com mais de quatro mil mortes diárias pela Covid-19, choca a notícia de novos brasileiros incluídos na lista de bilionários da Forbes. O ranking global dos super-ricos de 2021, divulgado pela revista no dia 6 de abril inclui 30 brasileiros, sendo 11 novatos compondo este seleto grupo. No mesmo dia também foi notícia que metade da população do Brasil não tem garantia de comida na mesa.

É chocante, mas tínhamos sinais desse abismo. No ano passado, em plena pandemia, 42 bilionários brasileiros acumularam mais R$ 176 bilhões às suas fortunas, valor superior ao orçamento da saúde em 2020! Outra comparação mostra que estes bilionários lucraram mais que o valor do auxílio emergencial do ano passado.

Além de mitigar a fome e ajudar famílias mais necessitadas, este auxílio fez com que o PIB não tivesse uma caída ainda mais expressiva do que teve. Este recurso movimentou a economia, pois foi usado no consumo e sobrevivência de milhões de famílias.

Valores injetados na economia geram demanda, venda de produtos e serviços, agregando valor ao país. Bem ao contrário do efeito das fortunas acumuladas, que são improdutivas e estão estocadas, gerando riqueza apenas aos detentores, em valores e cifras que escapam à compreensão da imensa maioria da população. É o chamado capital vadio: vive de juros e especulação, não gera nenhum emprego e nenhum movimento produtivo para a nação.

Além de ser incompreensível do ponto de vista numérico, a acumulação da riqueza é absurda e revoltante quando se constata o aumento da miséria, da fome e da capacidade de sobrevivência desse imenso contingente de pessoas que passam dificuldades. Estima-se 116 milhões de pessoas com insegurança alimentar, 15 milhões de desempregados, cinco milhões de desalentados e mais de 40 milhões no trabalho informal, completamente precarizados.

No período pandêmico, a riqueza de 65 bilionários brasileiros quase dobrou: passou de US$ 127,1 bilhões ano passado para US$ 219,1 bilhões (cerca de R$ 1,2 trilhão). Este dado contrasta fortemente com a insuficiência ou mesmo ausência de renda da maioria da população, com o aumento da fome e da situação de vulnerabilidade. Mas, ao mesmo tempo, nos indica a fonte de obtenção dos recursos para salvar vidas e combater a crise econômica: tributar os super-ricos!

Historicamente subtributadas, as grandes fortunas se acumulam cada vez mais. Estudo publicado pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF) mostra que aproximadamente R$ 650 bilhões é o valor que as classes mais ricas deixaram de pagar de imposto, entre 2007 e 2018, por conta da regressividade das alíquotas efetivas sobre as altas rendas.

Neste período de 11 anos, os contribuintes com rendas maiores do que 30 salários-mínimos passaram a pagar cada vez menos impostos, enquanto os contribuintes com rendas mais baixas passaram a pagar mais imposto a cada ano. Em decorrência, os contribuintes mais ricos tiveram também um crescimento muito maior no valor das suas riquezas acumuladas neste período.

A injustiça tributária cavou um abismo ainda maior entre pobres e ricos, mantendo o Brasil na vergonhosa posição de país com a maior concentração de renda do mundo, perdendo apenas para o Catar.

O valor médio do patrimônio daqueles que estão entre os 0,01% da população mais rica do país é 610 vezes maior do que daqueles que ganham até cinco salários mínimos que representam quase 80% da população. A acumulação também se dá pela baixa tributação de heranças e doações, limitada em 8% e 6%, respectivamente, alíquotas muito baixas quando comparadas com outros países.

O Congresso Nacional precisa assumir a liderança neste processo de tributar os super-ricos. Em agosto de 2020, foram apresentadas oito propostas de leis que podem arrecadar cerca de R$ 300 bilhões ao ano, onerando apenas os 0,3% mais ricos do país.

O que significa para estes bilionários terem uma ínfima parte de sua riqueza tributada? Nada! O que vai significar para essas famílias necessitadas? Vida!

Justiça fiscal salva vidas. É disso que estamos falando.

A campanha “Tributar os Super-Ricos”, integrada e apoiada por mais de 70 entidades nacionais, visa a implementar este conjunto de oito medidas para enfrentar a crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19, com o aumento dos tributos sobre as altas rendas, grandes patrimônios e redução para as baixas rendas e pequenas empresas. Na fase atual da campanha, as entidades pressionam por sua tramitação no Congresso Nacional.

Essas medidas reduzem a desigualdade, movem a economia e dignificam um país. Medidas que vários países já adotaram ou estão implementando, como Argentina, Bolívia, Chile, Peru, Equador e agora anunciadas nos EUA.

Um dos eixos principais da campanha é corrigir as distorções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que livra as rendas do capital. O Brasil é praticamente o único país do mundo onde pessoas que recebem lucros, dividendos e rendimentos de aplicações financeiras são isentas do Imposto de Renda, diferentemente da imensa maioria dos trabalhadores, que são tributados na fonte e fazem o ajuste da declaração. Esta alteração, juntamente com elevação das faixas de alíquotas do IRPF, pode gerar em torno de R$ 160 bilhões.

Taxar grandes fortunas e riquezas é outra alternativa arrecadatória justa e necessária. O Imposto sobre as Grandes Fortunas (IGF) foi previsto na Constituição Federal em 1988, mas ainda não foi regulamentado em lei. Na proposta da campanha, só seriam tributados patrimônios que excederem R$ 10 milhões, abrangendo somente fortunas pessoais, sem afugentar nenhum investimento produtivo. Atingiria apenas 59 mil pessoas, equivalendo a 0,028% da população, arrecadando mais de R$ 40 bilhões por ano, valor equivalente ao total do recurso emergencial previsto para este ano.

Não são valores desprezíveis e são apenas duas medidas, entre as oito da campanha, fundamentais para salvar vidas e diminuir o desastre vivido em nosso país, onde 335 mil pessoas foram vitimadas pela Covid-19. São medidas de fácil aprovação por não necessitarem alterar a Constituição Federal. É urgente salvar vidas que estão agora sendo perdidas não apenas pela doença, mas fragilizadas pela fome.

Assim, as entidades participantes do movimento nacional para Tributar os Super-Ricos dirigem-se aos membros do poder Legislativo para que promovam a tramitação dos projetos de lei da campanha. É preciso vontade política, desejo de justiça fiscal e sentido humanitário diante de um flagelo que assusta o mundo e que pode ser revertido com saídas emergenciais que já estão disponíveis no Congresso Nacional.

Quem tem fome, tem pressa!

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