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Qual foi o maior legado de 2020 para o mundo jurídico?

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Verdade seja dita que boa parte dos avanços normativos implementados em 2020 já estavam na agenda do legislativo e dos órgãos reguladores. De qualquer modo, dentre os que merecem destaque, podemos citar: a implementação do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX) pelo Banco Central, a criação das assembleias gerais inteiramente digitais e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Todos esses avanços impactam diretamente não apenas o trabalho dos profissionais do Direito, mas também a sociedade como um todo.

Desde que o PIX entrou em vigor, já começou a revolucionar o mercado de meios de pagamento. No seu primeiro mês de vida, o PIX movimentou R$ 83,4 bilhões, dentre as mais de 700 instituições e atingiu a marca de 116 milhões de chaves cadastradas. Os números são impressionantes e demonstram como o comprometimento do Banco Central com a comunicação, transparência, eficiência e segurança podem fazer toda a diferença. O open banking também estava na agenda do Banco Central para 2020, mas deverá entrar em vigor apenas esse ano. Esses dois avanços normativos, em conjunto, prometem democratizar o acesso ao sistema financeiro e aumentar a concorrência entre as instituições.

Nessa mesma linha, estão as assembleias gerais inteiramente digitais ou híbridas. Até 2020, as assembleias só poderiam ser realizadas com a participação presencial ou, caso não fosse possível participar presencialmente, o voto deveria ser realizado à distância, desde que obedecidos os critérios de voto à distância exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com o advento da pandemia, levantou-se uma preocupação enorme, especialmente entre as companhias abertas e aquelas com maior número de acionistas sobre a participação e o voto de forma digital. O legislador e a CVM aceleraram as normas que tratam das assembleias digitais para que fosse possível cobrir as assembleias ordinárias do ano de 2020. Com o advento da MP 931, posteriormente convertida na Lei n. 14.030, e a Instrução CVM 622 em abril, as assembleias tiveram seu prazo estendido para até o final de julho de 2020 e foi contemplada a possibilidade de participação inteiramente ou parcialmente digital.

O impacto foi muito significativo, dentre as companhias abertas integrantes do IBOVESPA que realizaram suas assembleias ordinárias após a edição da Instrução CVM 622, 49% foram de forma parcial ou integralmente com participação digital. Isso pode gerar um impacto significativo futuro com a participação mais intensa e ativa de acionistas nas assembleias, dado o aumento de pessoas físicas investidoras, a praticidade da participação digital e a diminuição de custos para que participem dos conclaves. Após um primeiro ano bem sucedido de assembleias digitais, veremos como as assembleias digitais se comportarão este ano.

Por fim, depois de um verdadeiro caso de novela com muito suspense e disputas de egos e paixões, entrou finalmente em vigor a tão esperada LGPD. Ainda seguem pendentes de serem esclarecidas diversas incertezas, dentre elas, a criação efetiva da autoridade reguladora e a definição de conceitos e responsabilidades. No entanto, a lei está em vigor e as empresas que ainda não haviam se adaptado aos seus termos, estão correndo contra o tempo para se adaptar. Apesar de restarem definições pendentes, a LGPD dá aos cidadãos o poder de finalmente terem controle sobre os seus dados pessoais e poderem solicitá-los, pedir sua exclusão ou contestar o seu uso indevido por aqueles que os obtiverem.

A importância de se adaptar a essa nova realidade é imensa, já que a violação da proteção de dados pessoais não tem limitação de indenização no caso de uma condenação na esfera judicial. Além disso, com a invasão cada vez mais recorrente de provedores e sistemas, a segurança cibernética ganhou outro grau de importância nas instituições. Assim, o profissional do direito deve estar preparado para interagir cada vez mais frequentemente com outras especialidades e áreas para atender às necessidades do mundo atual.

Esses foram só alguns dentre tantos avanços legislativos importantes para chamarmos sua atenção. O ano de 2020 provavelmente não deixará saudades, mas será um ano difícil de esquecer até no mundo das normas.

 

*Gabriela Ponte Machado é sócia de GPM Advogada.

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As mentiras e as interferências que podem causar guerra com os Estados

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Charles Alcantara

Acompanhamos há anos a dificuldade fiscal de estados e municípios e uma concentração exacerbada de poder e arrecadação na União. Agora, o presidente Jair Bolsonaro busca implodir o federalismo brasileiro, interferindo diretamente na autonomia dos estados ao tentar mexer em uma das principais fontes de arrecadação dos entes, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Usurpar a competência dos estados e tentar interferir na definição das alíquotas do imposto pode ser interpretado como uma declaração de guerra de um presidente perdido e refém do desejo do mercado financeiro e das elites. Os recentes aumentos no preço dos combustíveis têm uma origem e um culpado, a política de reajuste de preços da Petrobras. Entretanto, os estados estão sendo culpados pelo governo federal, mais diretamente pelo presidente Jair Bolsonaro, que almeja interferir diretamente no ICMS.

O tributo é aplicado sobre mercadorias e serviços e é a principal fonte de arrecadação dos estados. Boa parte do montante recolhido pelo ICMS vem dos combustíveis. Pela Constituição, cada ente federativo tem autonomia para definir suas alíquotas e a maioria dos estados não aumenta os impostos há anos, mesmo em crise econômica.

Em uma tentativa sórdida de ocultar sua responsabilidade e se omitir perante os recorrentes aumentos nos preços dos combustíveis praticados pela Petrobras, Jair Bolsonaro tenta culpar o ICMS e os governadores pelo valor da gasolina, diesel e afins.

Com sua retórica, Bolsonaro tenta interferir de maneira direta na autonomia estatal, se omite mais uma vez e deixa de enfrentar o real problema, o que favorece apenas os acionistas da Petrobras e afeta diretamente a população, que sofre com as sucessivas altas nos combustíveis. O vilão não é o ICMS, está longe de ser, estados e a população ficam à mercê dos factoides presidenciais.

Os estados, mesmo em grave crise fiscal, se esforçam para socorrer a população neste momento de pandemia. Alguns têm atuado para compensar a ausência do Executivo, inclusive com a implementação de programas locais de transferência de renda e de socorro às micro e pequenas empresas.

A reforma tributária tem o potencial de corrigir o sistema tributário e implementar a progressividade no Brasil, mas foi colocada em segundo plano pelo governo por uma reforma administrativa antipovo. A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) elaborou um estudo com medidas emergenciais para enfrentar a crise agravada pela pandemia e corrigir discrepâncias do sistema tributário, tornando-o justo e progressivo.

As medidas elencadas pela Fenafisco, em conjunto com outras entidades do Fisco, são focadas na correção das desigualdades, tem potencial arrecadatório de cerca de R$ 3 trilhões nos próximos 10 anos. As medidas são voltadas para tributação dos super-ricos – aqueles que têm mais de R$ 10 milhões em patrimônio – e ajudam a tornar o sistema progressivo, já que os mais ricos pagam menos impostos que o restante da população atualmente.

Os aumentos da Petrobras não ficam apenas nas bombas de combustível, eles influenciam toda a camada consumidora e faz com que o preço dos produtos suba ainda mais, principalmente os alimentícios. As camadas mais pobres, que estão sofrendo com o fim do auxílio emergencial e aumento da pobreza e miséria, agora precisam lidar com mais um desvaneio presidencial.

Charles Alcantara é presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

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O novo food service no Brasil e a corrida contra o tempo para se adaptar

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* Por Ana Paula Coelho, CEO da Monte Carlo Alimentos

O setor de Alimentação Fora do Lar (AFL) tem sido fortemente impactado pela pandemia do coronavírus. Em 2020, bares, restaurantes, pizzarias e lanchonetes tiveram que fechar suas portas e se adaptar a um novo cenário sem a previsão concreta da reabertura em sua totalidade. Mesmo com a flexibilização da quarentena isso ainda gera reflexos nos negócios até hoje. De acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SP), 30% dos comércios encerraram as atividades porque faliram nesse período.

Em comparação ao ano anterior, 2019, o crescimento do setor foi marcado por mudanças nos hábitos de consumo e, com isso, elevou o percentual de gastos dos recursos destinados à alimentação para 32,8%, segundo estimativas do IBGE. Já em 2018, esse mercado correspondia a 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, com um faturamento de R$ 176 bilhões.

O mercado de food service compreende todos os negócios que realizam transações ligadas ao consumo de alimentos preparados fora do lar, sejam para serem consumidos no estabelecimento, na casa do consumidor ou onde ele estiver. Mesmo com os números assustadores sobre os negócios que quebraram, muitos empreendedores encontraram oportunidades onde muitos não enxergavam. Um estudo da Mobills aponta que os gastos com os principais aplicativos de entregas de comida – Rappi, iFood e UberEats – cresceram 149% em 2020. Logo, o delivery deixou de ser visto como um diferencial para se tornar uma necessidade.

Essa foi uma das maneiras mais buscadas para manter o segmento de food service funcionando. Foi preciso correr contra o tempo para repensar conceitos, adequar menus e adaptar equipes e processos a essa nova realidade. Empreendedores tiveram de reestruturar seus negócios, não só as vendas, mas também a gestão de seus comércios. Segundo a pesquisa “Alimentação na Pandemia: a Visão dos Operadores de Foodservice”, desenvolvida pela consultoria Galunion e pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), um terço dos estabelecimentos (34%) comprou insumos com distribuidores especializados e outra parcela (31%) adquiriu direto com a indústria.

A jornada de compras de estabelecimentos comerciais em plataformas B2B mostra também uma adaptação do setor para o digital. Muitos players do setor de distribuição oferecem a opção de vitrine virtual, ou ainda, assumem a logística e criam modelos ligados diretamente à indústria criando um serviço diferenciado para abastecimento de bares e restaurantes. A tecnologia se faz cada vez mais presente no cotidiano da população. Com isso, a adesão dos negócios também tem sido cada vez maior. Outro fator importante que contribuiu para essa transformação é o investimento na experiência do cliente, é a estratégia omnichannel, que permite integrar diversas opções de atendimento ao consumidor.

Não há dúvidas de que a pandemia provocou mudanças no mercado de food service, sejam elas negativas ou positivas. Mas no Brasil o setor aponta um novo rumo já que os hábitos de consumo também mudaram dentro e fora dos comércios. Seja o consumidor que tem se alimentado mais por entregas, quanto o próprio empreendedor que deixou de ir à feira ou atacado para abastecer seu estabelecimento comprando pela internet.

Uma projeção da Food Consulting e levantamentos da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que o setor vai passar de uma queda de 32% em 2020 para uma alta de 22% a 25% em 2021. A expectativa é grande, quem conseguiu se reinventar e sobreviver à pandemia tem grandes chances de ascender devido às novas tendências nascidas durante o período.

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Opinião: com um presidente negacionista e o vírus da ignorância, não tem vacina que dê jeito

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* Por Wellington Farias

Num debate histórico pela disputa da Presidência da República, transmitido em cadeia de TV, o então candidato pelo PDT, Leonel de Moura Brizola, desbancou o concorrente e sociólogo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que questionava os elevados custos, para o erário, das escolas em tempo integral.

Brizola foi cirúrgico no rebate a FHC: “Cara é a ignorância; o que custa a ignorância a este País, não é brincadeira. O País não tem outra saída a não ser instituir uma escola de qualidade para os jovens, como tem na Europa e outros países que se prezam.”

O argumento do ex-governador do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul tem se comprovado ao longo do tempo, sobretudo agora, em que o mundo atravessa um momento histórico, com uma pandemia do Coronavírus.

Maldita ignorância

Chega a ser deprimente o nível de desinformação e ignorância de uma grande parte do nosso povo, quanto aos procedimentos mínimos necessários para combater a propagação do coronavírus.

Uma ignorância quase animalesca, e que afeta todas as camadas sociais, inclusive, a elite que frequentou as melhores escolas, mas que não aprendeu nada além de um pouco do conteúdo didático.

É incrível como as pessoas não conseguem entender que só existe uma forma eficaz de estancar a propagação do coronavírus: o distanciamento e o isolamento sociais.

Números assustadores

A Paraíba volta ao vermelho no mapa da Covid-19, e atinge números alarmantes: só nesta quarta-feira (19), foram registrados (pasmem!) 1.014 novos casos, afora os 16 casos de mortes. Imagine que ainda tem os que ficam fora da estatística por conta da
subnotificação.

Culpa do povo

É claro que não se pode esperar muito de um País cujo presidente é um declarado negacionista da ciência e da Medicina e que, portanto, tem feito propaganda contra a vacina e a favor da Cloroquina, que não serve para esta finalidade.

Convenhamos, porém, independente disso, o pior de tudo é a ignorância de uma expressiva (e bota expressiva nisso!) parcela da população.

Constatação

Basta ver as aglomerações constantes, sobretudo em determinadas épocas festivas, como carnaval, São João, além das campanhas eleitorais. Não tem decreto governamental no mundo que segure o tal do ignorante. Ele vê todos os dias os números alarmantes de contaminados e mortos pela Covid-19, mas não tem jeito: tem aglomeração, ele está de dentro.

Flexibilização dá nisso

Da parte dos governos, o grande erro foi a tal da flexibilização. Ora, se não se segura os ignorantes nos períodos de restrições, imagine com a flexibilização! Quando se fala em flexibilizar, o tal do ignorante já acha que o vírus foi erradicado e que a pandemia chegou ao fim.

Pelo grau de propagação do coronavírus, mais cedo ou mais tarde chegaremos a pior das alternativas, o lockdown.

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