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Governo Federal reajusta contribuição à Previdência de ativos, aposentados e pensionistas da União

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Os servidores públicos da União – ativos, aposentados e pensionistas – deverão contribuir mais para o regime próprio de Previdência. Os valores das faixas salariais de contribuição subiram 5,45%, conforme portaria publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.

De acordo com matéria originalmente postada na Agência Brasil, desde a reforma da Previdência, as contribuições passaram a ser reajustadas todos os anos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O aumento é o mesmo aplicado aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem mais de um salário mínimo.

Aprovada em 2019, a reforma da Previdência estabelece alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Com a tabela atualizada, as faixas de incidência ficaram da seguinte forma:

As alíquotas incidem sobre a parcela da remuneração que se enquadra em cada faixa. Segundo a Lei 10.887, de 2004, a remuneração dos servidores inclui tantos os vencimentos do cargo efetivo, como adicionais de caráter individual, vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e quaisquer outras vantagens. A exceção são os auxílios alimentação, creche ou moradia e as parcelas recebidas em decorrência de ocupação de cargo em comissão, função comissionada ou gratificada.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 6.433,57). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Imagem Tomaz Silva/Agência Brasil

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Petroleiros da PB e de mais 12 Estados entram na briga contra venda de refinaria da Petrobras

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O Sindicato de Petroleiros do Estado da Paraíba, em parceria com outros 12 Sindicatos da mesma categoria decidiu enviar uma carta ao fundo soberano dos Emirados Árabes Unidos pedindo detalhes sobre a venda da refinaria da Petrobras instalada na Bahia, que é a segunda maior do Brasil.

De acordo com informações de uma matéria postada na Folha, os representantes dos Sindicatos argumentam que a transação “acarretará graves prejuízos econômicos ao patrimônio da Petrobras, pelo negócio estar inserido diante de insegurança jurídica”.

Apesar do fundo Mubdala ter apresentado a melhor oferta na concorrência para a refinaria, no valor de US$ 1,65 bilhão (cerca de R$ 8,8 bilhões, pela cotação atual), no documento, todas as entidades defendem que a transação é ilegal e inconstitucional.

Ao lado do Sindicato paraibano estão os Sindicatos de petroleiros dos Estados de Pernambuco, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Caso a venda seja concretizada, esta será a primeira de uma refinaria da estatal desde que a empresa abriu processo para buscar interessados por 8 das suas 13 refinarias, em 2019, sob o argumento de que precisa focar seus esforços na exploração do pré-sal.

A Petrobras acrescenta que a venda só será aprovada se atender às premissas estipuladas no processo, incluindo a faixa de valor estimada pela estatal e a avaliação do assessor financeiro independente.

Nos casos em que essas condições não são atendidas pelas ofertas, o processo de desinvestimento não segue para as etapas seguintes, como ocorreu com a venda da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, no Paraná.

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Covid-19: STF decide que Estados e Municípios podem comprar vacinas e distribuir para população

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a covid-19. A decisão foi proferida em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a matéria postada originalmente pela Agência Brasil, a medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também vale para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em 72 horas para uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.

Os ministros acompanharam voto proferido pelo relator, Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, todos os entes da Federação devem combater a pandemia.

“A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo [fora de hora]”, afirmou.

A votação ocorreu por meio eletrônico. Nessa modalidade, os ministros computam os votos de forma eletrônica, sem reunião presencial. A ferramenta começou a ser usada antes da pandemia de covid-10.

Imagem Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Covid-19: “Toque de recolher” adotado na Paraíba para salvar vidas é destaque na imprensa nacional

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O “Toque de Recolher” anunciado pelo Governo da Paraíba como medida imediata de combate ao avanço do vírus da Covid-19 em território paraibano virou destaque na imprensa nacional nesta terça-feira (23).

A matéria, postada originalmente na Agência Brasil, por exemplo, revela as novas restrições que serão aplicadas à circulação de pessoas e aos funcionamentos de serviços em todo o Estado ao mesmo tempo em que deixa claro que, segundo o próprio governador João Azevêdo (Cidadania), a intenção primeira é a de salvar vidas.

Confira abaixo a íntegra da matéria:

O governo da Paraíba deve publicar ainda hoje (23) decreto com o objetivo de estabelecer novas restrições à circulação de pessoas e ao funcionamento de serviços em todo o estado.

Segundo a assessoria do governo, o ato administrativo deve ser publicado até o início desta tarde, em edição extra do Diário Oficial do estado, passando a valer a partir de amanhã (24).

De acordo com o governador João Azevêdo, o objetivo é conter o recente avanço da covid-19 no estado. Ontem (22), após reunião com membros da equipe de governo e técnicos da secretaria estadual de Saúde, informou que a taxa de ocupação dos leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) da capital, João Pessoa, chegou a 84% e que no interior há cidades onde o percentual atingiu 88%.

Até ontem, 138 municípios apresentavam bandeira laranja, ou seja, uma situação preocupante, e seis já haviam entrado na bandeira vermelha do chamado Plano Novo Normal.

Azevêdo antecipou algumas das medidas a serem adotadas pelos próximos 15 dias. Entre elas, o toque de recolher das 22h às 5h, em cidades com bandeiras vermelha e laranja. Nas localidades, durante o período, apenas pessoas que trabalham em setores essenciais ou autorizadas poderão circular livremente pelas ruas.

Missas, cultos e eventos artísticos e esportivos serão suspensas por 15 dias a partir da entrada em vigor do decreto. Bares e restaurantes só poderão funcionar das 6h às 16h, e apenas para entregas em domicílio ou retirada dos produtos pelos clientes. Previstas para começar no próximo dia 1° de março com, no máximo, 30% de atividades presenciais, as aulas da rede pública estadual serão integralmente à distância, via online.

Vida

“São medidas para preservar a vida dos paraibanos. Não podemos aceitar que o sistema de saúde entre em colapso”, disse o governador à Rádio Tabajara, da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), que é vinculada à Secretaria de Comunicação estadual.

“O chamado Plano Novo Normal trata cada segmento econômico em função dos riscos de contaminação e transmissão [da covid-19], estabelecendo a forma de funcionamento de cada setor”, disse Azevêdo. “Estamos adotando novas medidas, mais restritivas, visando à redução da mobilidade urbana para que possamos enfrentar e vencer este momento tão difícil de pandemia.”

O governador também fez um apelo para que a população siga recomendações das autoridades sanitárias, procurando evitar aglomerações, sempre usar máscaras e higienizar as mãos e objetos sempre que possível.

“As medidas serão implementadas, mas sabemos das limitações do Poder Público. Não temos condições de abrir leitos indefinidamente. Porque não se trata só de [adquirir e instalar] equipamentos [hospitalares, mas também de ter pessoal, uma equipe médica muito grande, mas é preciso que as pessoas entendam: só quem pode evitar que o sistema entre em colapso é a própria população”, destacou o governador. Ele criticou quem sai às ruas sem máscara ou se junta a outras pessoas para atividades coletivas sem maiores cuidados.

“Virou quase que incomum você encontrar as pessoas usando máscaras nas ruas. É um absurdo. Enquanto em outros países as pessoas utilizam a máscara em locais públicos, aqui, a nossa consciência coletiva está a ponto de, simplesmente, relegar o uso da máscara a segundo plano, quando sabemos que é exatamente a falta dela que está provocando uma quantidade tão grande de contágios.

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