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Paraíba

DPE garante meia-passagem em ônibus de CG para estudantes de curso técnico

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A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) garantiu na Justiça o direito à meia-passagem no transporte público municipal a 12 estudantes matriculados em curso de nível técnico em Campina Grande. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou o entendimento da 2ª Vara Cível do município, que havia indeferido o pedido feito em face ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campina Grande (Sitrans).

A ação e o recurso de apelação foram interpostos pelo Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania (Necid) da DPE em Campina Grande.

Na decisão, o desembargador Frederico Coutinho considerou a Lei Estadual 9.877/2012, que estabelece o direito à meia-entrada para alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental, Médio, Curso de Jovens e Adultos, Técnico, Tecnológico e Superior, destacando, inclusive, o parágrafo que cita: “Aplica-se o disposto no caput deste artigo às empresas concessionárias de transporte público coletivo no âmbito do Estado do Paraíba”.

O magistrado ressaltou, ainda, que “a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), ao definir os níveis e espécies de ensino existentes no país, alocou a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no conceito de educação básica de nível médio (…) Logo, a interpretação restritiva com relação aos alunos do curso técnico seria um contrassenso à evolução do sistema de ensino educacional”, pontuou.

A alegação do Sitrans para recusar o benefício a alunos de cursos técnicos era a de que esse nível de ensino não estaria contemplado na lei municipal que dá direito à meia-passagem.

O defensor público Marcel Joffily, coordenador do Necid em Campina Grande, adiantou que o Núcleo ajuizará com uma Ação Civil Pública para que o benefício seja estendido a todos os estudantes de cursos técnicos da cidade.

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Paraíba

TCE-PB agenda julgamento de contas do ex-governador Ricardo Coutinho; parecer é pela reprovação

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para o próximo dia 11 de fevereiro de 2021 o julgamento da prestação de contas do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) referente ao exercício de 2016. (Clique aqui para conferir a íntegra da Intimação para Sessão)

O documento foi publicado nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-PB e julgamento está agendado para acontecer na seção 0185 de forma remota.

A recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) é pela reprovação das contas de 2016 do então Governo “sobretudo pela persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado, pela ausência na economicidade/legitimidade do gasto público nos investimentos em ações e serviços de saúde e na educação (inclusive com desatendimento do mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do magistério) assim como pela pouca transparência e ocorrência de antieconomicidade nas despesas assumidas no programa EMPREENDER PB“.

Clique aqui para conferir a íntegra do Relatório da Análise de Defesa.

Confira abaixo imagem parcial do documento com o parecer pela reprovação das contas de 2016:

 

 

 

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Paraíba

Covid-19: Secretário municipal de Saúde terá que explicar “distorções” na vacinação em João Pessoa

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O Ministério do Público do Trabalho determinou a intimação do Secretário Municipal de Saúde para esclarecer eventuais distorções na execução do plano de vacinação contra a COVID 19 no Município de João Pessoa.

O Procurador Eduardo Varandas pretende averiguar se as diretrizes nacionais foram desobedecidas pelo município ou outros organismos, quanto à vacinação de profissionais que eventualmente não estão na linha de frente no combate à pandemia. Há denúncias inclusive de vacinação de terceiros, alheios à área de saúde, e de funcionários de setores financeiros e recursos humanos de hospitais locais.

“É dever precípuo do município gerenciair, com vigilância extrema, a vacinação, de modo que não haja atropelos e burlas nos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O país já enfrenta enormes dificuldades para adquirir a quantidade de vacinas necessárias para a população e admitrir que espertalhões burlem as filas é esquecer de outras categorias prioritárias que necessitam urgentemente dos antígenos.” pontuou Varandas sobre a gravidade do problema.

No mesmo despacho, o Procurador determinou a oitiva da direção do Hospital Nossa Senhora das Neves e do Hospitário Universitário Lauro Wanderley a fim de averiguar a procedência das denúncias que incluem imunização de pessoas alheias aos quadros das equipes sanitárias da linha de frente.

Atuação conjunta

Lembra o Procurador do Trabalho que todos os ramos do Ministério Público na Paraíba têm legitimidade concorrente para conduzir investigações autônomas, mas preferencialmente coordenadas: MPF, MP Estadual e MPT. No caso do MPT, a preterição das vacinas prejudica outros empregados da saúde que se apresentam em máxima exposição ao vírus e que não foram contemplados com o imunizante, violando protocolos e regras de saúde no trabalho.

“A primeira reunião da qual participamos, com a presença do MPF, MPPB e outros orgãos, foi bastante produtiva, Penso que a etapa seguinte deverá ser a deflagração de intensa vigilância nas vacinas por todos os órgãos de controle, nomeadamente o MP, com responsabilzação dos infratores, seja civil, administrativa ou criminalmente no que couber”.

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Paraíba

Secretaria de Saúde de Campina Grande recebe 3.210 doses da vacina AstraZeneca/Fiocruz

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A Secretaria de Saúde de Campina Grande recebeu no fim da manhã desta segunda-feira, 25, as 3.210 doses da vacina AstraZeneca/Fiocruz. As doses foram armazenadas e os profissionais da Coordenação Municipal de Imunização receberão um treinamento do Ministério da Saúde para iniciar a aplicação das vacinas.

“Essas novas vacinas vão permitir que a gente possa dar continuidade na primeira etapa da campanha de imunização com os grupos que estão sendo vacinados. Nós vamos aplicar todas as 3.210 doses considerando que a segunda dose dessa vacina é administrada com 90 dias e o Ministério da Saúde já sinalizou que dentro desse prazo chegarão mais doses”, disse o Secretário de Saúde, Filipe Reul.

A Secretaria de Saúde permanece aplicando as doses da vacina CoronaVac, que chegaram ao município na semana passada. Das 4.194 doses recebidas, já foram aplicadas 2.203, sendo 1.140 em profissionais de saúde e 63 em idosos vivendo em casas de longa permanência.

Foram imunizados os trabalhadores na linha de frente do tratamento de pacientes com a Covid-19 que atuam nos serviços de saúde. “Vacinamos todos os profissionais do Complexo Hospitalar Municipal Pedro I e do Hospital de Clínicas, que são as unidades de referência no enfrentamento ao coronavírus, e imunizamos os trabalhadores dos demais serviços das alas específicas de atendimento a pacientes do Covid-19”, explicou o Secretário.

Com as novas doses da vacina da AstraZeneca/Fiocruz, a Secretaria de Saúde pretende proteger os demais profissionais de saúde desses serviços que não estão atendendo diretamente pacientes com o novo coronavírus. “Pouco a pouco, com a chegada dessas vacinas, vamos ampliando essa cobertura vacinal a todas as pessoas”, disse o Secretário.

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