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Políticos, autoridades e entidades destacam legado de João Henrique em prol da Paraíba

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A morte do deputado estadual João Henrique (PSDB), aos 77 anos, vítima de complicações provocadas pela Convid-19, consternou toda a classe política paraibana. Autoridades de todos os poderes e representantes da classe política em geral manifestaram pesar através de notas oficias e declarações que ressaltam a importância do parlamentar do Cariri Paraibano no contexto político estadual.

Em nota, o governador João Azevêdo (Cidadania) lamentou a grande perda e manifestou solidariedade aos familiares. “Lamentamos profundamente e manifestamos nossa solidariedade aos amigos e familiares, principalmente à sua esposa, a deputada federal Edna Henrique e seus filhos, Michel Henrique e Micheila, nesse momento tão difícil. Que Deus conforte a todos”, disse o governador.

“A Paraíba perde hoje um grande parlamentar, que representou com muita maestria o povo paraibano e da região do Cariri”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa  (ALPB), o deputado Adriano Galdino . “Estamos consternados neste momento e quero de antemão deixar minhas condolências e meu abraço à sua esposa, Edna Henrique, e aos seus filhos Michel, Micheila, Zé Silvestre e Micheline”, completou.

O prefeito de João Pessoa, Cicero Lucena (Progressistas), declarou que a partida de João Henrique “deixa um profundo silêncio na classe política paraibana e em todos aqueles que aprenderam a respeitá-lo como grande homem público e ser humano extraordinário”. “Rogo a Deus para que console familiares, amigos e eleitores. Meus sentimentos a Edna e seus filhos”, disse. “João Henrique sempre marcou sua atuação parlamentar pela firmeza de convicções e a defesa dos interesses de sua região”, declarou o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD).

A Prefeitura de Monteiro, Anna Lorena, município onde nasceu e residia o deputado João Henrique, também manifestou, em nota, profundo pesar pela morte do parlamentar. No documento, Lorena  lembra que o parlamentar sempre ofereceu sua contribuição nas políticas monteirense e paraibana. “Neste momento de consternação, a Prefeitura de Monteiro, assim como a população se solidariza aos amigos, equipe de trabalho e familiares enlutados do deputado João Henrique. Pedimos a Deus que os conforte”.

Membros da bancada federal paraibana também se pronunciaram sobre a morte de João Henrique.

“Aos familiares e amigos do deputado, de forma especial a Edna Henrique e aos filhos, desejo forças para enfrentar o momento de perda. Peço a Deus que o receba de braços abertos”, disse, em nota a senadora Daniela Ribeiro (PP). O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, também do Progressistas, lamento o falecimento do parlamentar, manifestando solidariedade à esposa Edna Enrique, sua colega na Câmara dos Deputados, a familiares e amigos “por essa perda tão dura”.

Para o deputado federal Ruy Carneiro (PSDB), a Paraíba perde um defensor do Cariri, especialmente da cidade de Monteiro, onde nasceu. “Estamos de luto por mais uma vítima do Coronavirus, desta vez um colega parlamentar e valoroso como o deputado estadual João Henrique, com quem tive relacionamento próximo. Fizemos campanhas juntos e partilhamos do mesmo objetivo de trazer mais crescimento e desenvolvimento para o Estado. Meus sentimentos a Edna Henrique e a toda a sua família neste momento tão difícil”, disse, em nota.

O deputado federal Frei Anastácio (PT) lembrou que, apesar de serem de partidos diferentes, ele e João Henrique sempre nutriram muita amizade e respeito um pelo o outro, focados no melhor para a Paraíba. “Eu estou muito triste com a partida de João. Rogo a Deus que conforte a família e todos e todas que gostavam dele. Que nosso Pai eterno o receba para o descanso de paz”, disse.

Entre os colegas de plenário na Assembleia Legislativa, a morte de João Henrique deixa um sentimento de perda, angústia e comoção. A suplente Jane Panta (PP), que assumira a titularidade da vaga deixada pelo parlamentar, disse que está em choque desde que recebeu a triste notícia. Ela lamentou a morte de João Henrique e comentou o exemplo que o parlamentar sempre dava como político.

“Fui muito bem acolhida pelo deputado. Hoje eu não tenho o que comemorar. Fica aqui a minha solidariedade a família neste momento de luto. Que Deus possa dar o conforto a todos por essa triste perda”, lamentou Jane Panta, destacando que João Henrique era um líder por natureza. “Ele cumpriu muito bem seu papel na política, ele só deixou exemplo, sempre muito sensato e nunca se deixava influenciar. Não se deixava levar por ondas políticas. Agia por convicção e isso era muito admirável nele”, concluiu.

Jeová Campos disse que a Casa de Epitácio Pessoa “lamentavelmente, teve mais uma baixa com a morte do deputado João Henrique”. O deputado se solidarizou com a família do colega e disse que sempre lembrará dele pela sua postura e correção. “Esse vírus é ingrato, covarde e desconhecido. João tinha um jeito próprio de ser, pensávamos diferente politicamente, mas ele tinha uma coisa que todo homem e mulher decente que passou pela ALPB deveria ter que era a palavra. Com ele era Sim ou Não. E em nome dessa convicção, dessa forma sincera e decente de ser, fica aqui o registro de minha admiração por ele”, ressaltou.

O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) destacou a contribuição deixada por João Henrique ao longo de sua trajetória política, principalmente em defesa do Cariri do Estado. “João Henrique era um grande amigo e com certeza vai nos fazer muita falta. Tive o privilégio de conviver com ele na Assembleia e gozar de sua amizade, assim como de sua esposa, a deputada federal Edna Henrique e seu filho Michel Henrique”, afirmou.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, lamentou, em suas redes sociais, a morte do amigo João Henrique, lembrando que os dois iniciaram no mesmo dia e no mesmo hospital, em João Pessoa, o tratamento da doença. Os dois também eram vizinhos de quarto. “É com o coração invadido por imenso pesar e tristeza intensa que lamento o falecimento de meu amigo e colega deputado João Henrique. É mais uma perda marcante que acumulo. É menos um amigo, destemido e solidário amigo, para dividir momentos alegres e outros nem tanto; mas, sempre, disposto e disponível a emprestar solidariedade e gestos com quantos tinham o privilégio do seu convívio”, declarou.

A deputada Camila Toscano (PSDB) destacou que na Assembleia Legislativa o seu colega de partido João Henrique sempre pautava o desenvolvimento do Cariri paraibano. “É com uma imensa tristeza que recebo essa notícia de um político exemplar, colega de trabalho e também de partido político. Que Deus conforte os corações dos familiares. A Paraíba perde um grande homem público”, afirmou a deputada.

Em nota, a Federação das Associações de Municípios do Estado da Paraíba (Famup) lamenta a morte do parlamentar, destacando sua atuação em defesa do Cariri Paraibano. “Recebemos a notícia com muita tristeza. João Henrique foi um grande homem, que se destacou politicamente pelo empenho em favor do Cariri. Que Deus conforte familiares nesse momento de profunda dor”, diz o texto assinado pelo prefeito de Sobrado, George Coelho (PSB), presidente da entidade.

O Partido Social Cristão (PSC), através do seu presidente Leonardo Gadelha, destacou o legado de realizações de João Henrique. Na nota, os membros da executiva estadual da legenda no estado se “solidarizam com os seus familiares, amigos e incontáveis admiradores do deputado”.

“João, que era um dos mais íntegros homens públicos do nosso estado, deixa um legado de hombridade e um rastro de grandes realizações. Certamente, a lacuna de seu desaparecimento não pode ser preenchida, mas a sua biografia pode e deve inspirar a todos quantos lutem pela construção de uma Paraíba justa e fraterna. Descanse em paz, grande paraibano João Henrique”.

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Qual foi o maior legado de 2020 para o mundo jurídico?

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Verdade seja dita que boa parte dos avanços normativos implementados em 2020 já estavam na agenda do legislativo e dos órgãos reguladores. De qualquer modo, dentre os que merecem destaque, podemos citar: a implementação do Sistema de Pagamento Instantâneo (PIX) pelo Banco Central, a criação das assembleias gerais inteiramente digitais e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Todos esses avanços impactam diretamente não apenas o trabalho dos profissionais do Direito, mas também a sociedade como um todo.

Desde que o PIX entrou em vigor, já começou a revolucionar o mercado de meios de pagamento. No seu primeiro mês de vida, o PIX movimentou R$ 83,4 bilhões, dentre as mais de 700 instituições e atingiu a marca de 116 milhões de chaves cadastradas. Os números são impressionantes e demonstram como o comprometimento do Banco Central com a comunicação, transparência, eficiência e segurança podem fazer toda a diferença. O open banking também estava na agenda do Banco Central para 2020, mas deverá entrar em vigor apenas esse ano. Esses dois avanços normativos, em conjunto, prometem democratizar o acesso ao sistema financeiro e aumentar a concorrência entre as instituições.

Nessa mesma linha, estão as assembleias gerais inteiramente digitais ou híbridas. Até 2020, as assembleias só poderiam ser realizadas com a participação presencial ou, caso não fosse possível participar presencialmente, o voto deveria ser realizado à distância, desde que obedecidos os critérios de voto à distância exigidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com o advento da pandemia, levantou-se uma preocupação enorme, especialmente entre as companhias abertas e aquelas com maior número de acionistas sobre a participação e o voto de forma digital. O legislador e a CVM aceleraram as normas que tratam das assembleias digitais para que fosse possível cobrir as assembleias ordinárias do ano de 2020. Com o advento da MP 931, posteriormente convertida na Lei n. 14.030, e a Instrução CVM 622 em abril, as assembleias tiveram seu prazo estendido para até o final de julho de 2020 e foi contemplada a possibilidade de participação inteiramente ou parcialmente digital.

O impacto foi muito significativo, dentre as companhias abertas integrantes do IBOVESPA que realizaram suas assembleias ordinárias após a edição da Instrução CVM 622, 49% foram de forma parcial ou integralmente com participação digital. Isso pode gerar um impacto significativo futuro com a participação mais intensa e ativa de acionistas nas assembleias, dado o aumento de pessoas físicas investidoras, a praticidade da participação digital e a diminuição de custos para que participem dos conclaves. Após um primeiro ano bem sucedido de assembleias digitais, veremos como as assembleias digitais se comportarão este ano.

Por fim, depois de um verdadeiro caso de novela com muito suspense e disputas de egos e paixões, entrou finalmente em vigor a tão esperada LGPD. Ainda seguem pendentes de serem esclarecidas diversas incertezas, dentre elas, a criação efetiva da autoridade reguladora e a definição de conceitos e responsabilidades. No entanto, a lei está em vigor e as empresas que ainda não haviam se adaptado aos seus termos, estão correndo contra o tempo para se adaptar. Apesar de restarem definições pendentes, a LGPD dá aos cidadãos o poder de finalmente terem controle sobre os seus dados pessoais e poderem solicitá-los, pedir sua exclusão ou contestar o seu uso indevido por aqueles que os obtiverem.

A importância de se adaptar a essa nova realidade é imensa, já que a violação da proteção de dados pessoais não tem limitação de indenização no caso de uma condenação na esfera judicial. Além disso, com a invasão cada vez mais recorrente de provedores e sistemas, a segurança cibernética ganhou outro grau de importância nas instituições. Assim, o profissional do direito deve estar preparado para interagir cada vez mais frequentemente com outras especialidades e áreas para atender às necessidades do mundo atual.

Esses foram só alguns dentre tantos avanços legislativos importantes para chamarmos sua atenção. O ano de 2020 provavelmente não deixará saudades, mas será um ano difícil de esquecer até no mundo das normas.

 

*Gabriela Ponte Machado é sócia de GPM Advogada.

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Novo consumo e a tecnologia que gera humanidade

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Por Lyana Bittencourt, diretora executiva do Grupo BITTENCOURT – consultoria especializada no desenvolvimento, gestão e expansão de redes de negócios e franquias

Nesta semana alguns executivos brasileiros têm tido a oportunidade de participar de um momento histórico. Pela primeira vez em mais de 100 anos, a maior convenção mundial de varejo, a NRF Big Show, aconteceu online e tem se mostrado uma experiência bastante positiva até o momento.

Por enquanto, o evento não traz muitas novidades e dá uma sensação de que o que aconteceu lá também se passou aqui em termos de aceleração e agilidade da transformação das empresas. Todas (ou quase todas) em modo de sobrevivência suportadas por altas doses de resiliência. Do “shift to online” até a mudança do comportamento do consumidor, a discussão tem sido sobre o que fica e o que vai embora com a vacina.

Muitas das reflexões que temos feito aqui em nosso país também são feitas por lá, porém com altas doses de tecnologia empregada.

E é justamente nesse fator “tecnologia” que vem uma das reflexões mais interessantes que vimos. Na sessão com Indra Nooyi, ex-CEO da Pepsico, ela fala sobre como esse período enclausurados nos deu a perspectiva do quanto a tecnologia é importante, mas que ela nunca vai substituir o que temos de mais único na nossa existência: a humanidade.

As pessoas passaram, sim, muito tempo enclausuradas em seus “casulos”, como ela disse, mas estão desesperadas para ter novamente interação. Para ver os sorrisos, abraçar, e até mesmo sentir o frescor de uma fruta na prateleira do supermercado e poder escolher, tocar, sentir.

Fica muito claro que a tecnologia pode dar o que é técnico, o que é habilidade obtida por meio de estudo, prática e tudo que podemos chamar de hard skills. Mas a mágica acontece quando conseguimos nos desenvolver enquanto seres humanos, quando nos tornamos pessoas melhores, e isso só se consegue por meio de interação, socialização e amadurecimento emocional. E isso não acontece de outra forma que não seja com a vida fora do “casulo”.

Essa reflexão vem ao mesmo tempo em que empresas como Verizon – gigante americana das telecomunicações – tem um índice extraordinário de atendimentos pré-agendados, como sinal de que as pessoas querem usar seus tempos da melhor forma possível e querem se programar para isso. O nível de prontidão que exigem das empresas passa a ser bastante alto, afinal, a vida está acontecendo “lá fora” e é preciso enxergar valor no tempo investido no relacionamento e na compra dos produtos e serviços das empresas.

O fator “vida” passou a ser ainda mais valioso para o consumidor. Não porque antes ele não era, mas porque era algo que se tomava por garantido. Algo que simplesmente existia. Agora, que a vida nos foi privada de tantas e variadas formas, é natural que a exigência de saber como as empresas vão usar e gerar valor para o tempo de vida que o consumidor está investindo no relacionamento com as marcas faça com que a barra da expectativa seja elevada.

No final das contas, a tecnologia nos dá mais tempo, e nos devolve a possibilidade de aprimorar nossas habilidades sociais. Nos ajuda a ser melhores no que temos de mais únicos – nossa humanidade.

Sobre Lyana Bittencourt

Diretora Executiva do Grupo BITTENCOURT com mais de mais de 20 anos de experiência na área, atua na expansão e desenvolvimento de franquias e redes de negócios no Brasil e no exterior. Lyana é graduada em administração pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-graduada em MBA Executivo Internacional pela Fundação Instituto de Administração (FIA). Em 2013 foi nomeada embaixadora brasileira da International Franchise Association – IFA. Também é Membro do Instituto Capitalismo Consciente Brasil e co-autora do livro “A Construção de uma Marca com Propósito”, de Marlin Kohlrausch.

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Meia Justiça ou Justiça por inteiro? Parte 2 – A OAB/PB e o pacto da mediocridade

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Para a surpresa de toda a advocacia, na última semana o TJ/PB emitiu um comunicado informando que o horário em todos os Fóruns passaria a ser em definitivo das 07h às 13h, e não mais das 12h às 19h em João Pessoa e Campina Grande.

Quando vi a notícia, nutri a esperança de que a atual gestão da OAB acordasse do sono profundo em que se encontra e a questionasse.

Intrigado com o silêncio nos dias subsequentes, fui ler a Resolução, e verifiquei que dentre os seus considerandos, pasmem, encontra-se este texto: “as modificações realizadas foram objeto de entendimento consolidado em reuniões realizadas no dia 21 de outubro de 2020, com a participação da OAB-PB”.

A advocacia se encontra abandonada, tendo a atual gestão – desconectada da classe – realizado um pacto da mediocridade sobre um tema tão relevante, destruindo uma conquista histórica.

Precisamos dos Fóruns funcionando em horário integral, e não de uma mudança para pior.

Sabemos que o atendimento nas sextas-feiras é sofrível, com inegável dificuldade de acesso antes das 08h (ou 09h) e após 12h. Não podemos fingir.

A advocacia conseguia estar nos Fóruns do interior ou nos julgamentos do TJ pela manhã, e à tarde nos Fóruns de JP e CG.

Em 27/05/2014, foi publicado um artigo meu (https://bityli.com/wiRJu) sobre a tentativa de mudança de horário dos Fóruns da Capital e CG das 12h às 19h para 07h às 14h.

Naquela data, horas depois, o STF deferiu liminar proibindo que o TJ/PB alterasse o horário “sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”.

À época, como Conselheiro da OAB/PB, juntamente com outros colegas, co-redigimos tal pedido do CFOAB acatado pelo Ministro Luiz Fux na ADI-4598.

Desde então, o TJ/PB vinha tentando reverter essa decisão, calhando-me lembrar que na gestão anterior da OAB cheguei a votar de maneira contrária a uma nova alteração.

E a instituição que nos representa agora fez o que? Foi conivente à revelia da classe, optando por uma acovardada inanição e um silêncio ensurdecedor.

* Raoni Lacerda Vita (OAB/PB 14.243)

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