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Paraíba

Mantida decisão que nega pedido de retomada das aulas presenciais em escolas particulares de CG

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O desembargador Saulo Benevides manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que indeferiu pedido de antecipação de tutela feito pelo Colégio Motiva Ltda. e Centro Campinense de Educação Ltda., objetivando a retomada das aulas presenciais na cidade de Campina Grande. A medida foi questionada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815941-65.2020.8.15.0000.

Os recorrentes ingressaram com demanda judicial, alegando que, em decorrência da pandemia da Covid-19, foi determinada, através de sucessivos decretos municipais e estadual, a paralisação de inúmeras atividades comerciais, exceto as essenciais, assim como a suspensão das aulas nas escolas públicas e privadas. Aduzem que, ao longo do tempo, algumas medidas, adaptações e aprimoramentos estruturais foram tomados para atender as exigências sanitárias, a fim de propiciar o retorno às aulas presenciais de forma segura a todos.

Diante dos fatos, pugnaram pela concessão da tutela provisória, para fins de suspensão dos efeitos do Decreto Estadual n. 40.304/2020 e do Decreto Municipal nº 4.516/2020 e demais atos correlatos, especificamente no que tange à manutenção da restrição de aulas presenciais da rede de ensino fundamental e médio, permitindo-se, assim, o retorno presencial das referidas modalidades de ensino ministradas pelas promoventes no Município de Campina Grande, com as mesmas cautelas determinadas para o ensino infantil.

Ao analisar o feito, o juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência dos requisitos legais para concessão da medida, por entender que seria precipitada a retomada das aulas presenciais, diante do atual momento da pandemia e, ainda, por não existir uma vacina autorizada pela Anvisa no território nacional.

Em grau de recurso, o desembargador Saulo Benevides disse não haver como antecipar os efeitos da tutela pleiteada, uma vez que não restou demonstrada a prova inequívoca das alegações apresentadas pela parte autora. “Destarte, não há que se falar em modificação da decisão agravada em sede liminar. Em nosso entender, mostra-se necessário o esclarecimento de determinados aspectos fáticos não abarcados pelas partes. Por tais razões, conjugadas às circunstâncias que permeiam a realidade fática do caso vertente, não vislumbra-se a harmoniosa coexistência dos pressupostos legais autorizadores da tutela jurisdicional pleiteada nesta ocasião, razão pela qual outro caminho não resta senão aguardar a equânime solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente (respectivo julgamento de mérito), mantendo-se, por ora, a decisão objurgada”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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Paraíba

PL do líder do governo prevê restrições de direitos a quem não se vacinar contra a Covid 19 na PB

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Quem não se vacinar contra a Covid-19 na Paraíba poderá sofrer uma série de limitações, como a proibição de frequentar bares, restaurantes e boates e até receber os vencimentos, no caso de servidores estaduais ou de fundações, empresas, institutos e sociedades mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado. A recusa à vacinação só será aceita mediante justificativa plausível.

É o que prevê projeto de lei do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Barbosa, que institui a política de vacinação no Estado.

“Nossa preocupação é com o coletivo. As liberdades individuais não podem se sobrepor aos interesses coletivos, especialmente quando a vida está em jogo”, justifica Barbosa.

Ainda de acordo com o PL do deputado, quem não se vacinar não poderá inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.

O projeto ainda depende de aprovação pelo plenário da ALPB, mas seu autor acredita na sua aprovação, em razão do grande interesse público, especialmente após o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido que a importância da vacinação no contexto pandêmico é indiscutível. Ao analisar Ação Direta de Inconstitucionalidade
(6586/DF), o STF decidiu pela constitucionalidade da competência dos Estados e Municípios tomarem medidas acerca da imunização compulsória.

Segundo lembrou Ricardo Barbosa, a competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-dever de cuidar da saúde e assistência pública, segundo prevê art. 23, II, da Constituição Federal.

A ordem de prioridade da vacinação será definida pelo Poder Executivo estadual, em consonância com o Plano Nacional de Imunização, levando em consideração a exposição ao agente etiológico e a vulnerabilidade imunológica dos grupos sociais, com base em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas embora saúde.

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Paraíba

Marcílio do HBE visita bairro das Indústrias e assume compromisso de trabalhar valorização local

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O vereador Marcílio do HBE (Patriota) visitou o Bairro das Indústrias, localizado na Zona Sul de Joao Pessoa, Capital da Paraíba, ao lado do vereador suplente Paulo Ferreira (Patriota).

Na ocasião, o parlamentar foi apresentado à várias demandas dos moradores do bairro, que ainda sofrem, por exemplo, com ruas sem calçamento e escassez do ônibus destinados ao transporte público na região.

As demandas mais urgentes foram anotadas pelo vereador que assumiu compromisso de, enquanto vereador por João Pessoa, trabalhar pelo crescimento e valorização do bairro que apresenta relevantes potenciais econômicos e de qualidade de vida para os moradores, mas que, até o momento, foram mal aproveitados e quase nada desenvolvidos.

“Anotamos várias demandas para a região, que carece urgentemente, de um olhar mais preocupado da Prefeitura Municipal de João Pessoa”, afirmou Marcílio do HBE.

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Covid-19: secretário de Saúde afirma que estrutura para início da vacinação em JPA está pronta

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O secretário de Saúde de João Pessoa, Fábio Rocha, afirmou durante entrevista nesta segunda-feira (18), que a Capital paraibana contará com 66 ginásios para realização do plano de vacinação contra a Covid-19 nesta primeira fase da campanha.

Na ocasião, o prefeito Cícero Lucena (PP), que também estava presente, garantiu que não haverá quebra do critério estabelecido pelo Governo Federal acerca da distribuição das vacinas e que, ele próprio, só se vacinará quando o seu grupo prioritário for convocado.

Ainda segundo Cícero, a estrutura preparada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para vacinação contra a Covid-19 foi estrategicamente organizada para que haja eficiência, rapidez e o menor nível de aglomeração dentre os que irão ser vacinados.

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