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A recusa do trabalhador à vacinação contra a covid-19 e os impactos na relação de emprego

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Elizabeth Greco, especialista em relações de trabalho da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados

Afinal, a vacinação dos trabalhadores contra a covid-19 será obrigatória diante de risco ocupacional de natureza biológica?

Esse tema tem conquistado todos os holofotes, na medida em que vacinas contra a covid-19 estão sendo desenvolvidas com rapidez sem precedentes a partir da utilização de novas tecnologias, o que tem despertado discussões quanto aos possíveis eventos adversos em relação à imunização emergencial e o direito de oposição do indivíduo. Neste contexto o trabalhador está inserido.

No atual momento, o diálogo social é indispensável conforme orienta a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no sentido de que os trabalhadores sejam informados e consultados sobre as repercussões do coronavírus e que medidas podem ser tomadas para sua própria proteção e como podem contribuir para a contenção da disseminação do vírus no ambiente de trabalho.

A conscientização de que é dever de todos a contribuição com medidas de controle, eliminação e erradicação de doenças, considerando o princípio de que se a maior parte da população for imunizada, essas pessoas passam a funcionar como verdadeira barreira contra a disseminação de doenças transmissíveis, beneficiando aqueles que ainda não receberam a vacina, é o ponto nodal.

A polêmica sobre a obrigatoriedade da imunização emergencial ganhou novos debates quando o Supremo Tribunal (STF), uma vez instado a manifestar-se a respeito do tema, decidiu pela obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, com a ressalva de que as pessoas não sejam “forçadas” a se imunizar, prevendo a possibilidade de implementação de medidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assim, quem recusar-se à imunização quando obrigatória, poderá sofrer sanções, a partir de medidas emanadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As repercussões da recusa às vacinas obrigatórias e as sanções respectivas já são contempladas pela legislação brasileira e repercutem no bolso dos trabalhadores de forma direta.

A percepção do benefício do salário-família é condicionada a apresentação dos atestados de vacinação segundo legislação específica.

Além disso, no processo admissional o empregador poderá exigir a apresentação do comprovante de vacinação e, caso não seja apresentado, o candidato à vaga de emprego poderá deixar de ser contratado.

A Lei 6.295/75 e Portaria 597/04 que dispõem sobre o Programa Nacional de Imunizações e Calendários de Vacinação, também disciplinam outras sanções para o caso de não apresentação de comprovante de vacinação obrigatória.

É fato que a covid-19 representa novo risco ocupacional de natureza biológica nos ambientes de trabalho, conforme o Ministério Público do Trabalho em Nota Técnica (20/20), por intermédio da qual sugere que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conhecido como PCMSO, deva ser revisto pelo empregador, bem assim o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

A questão suscitada pelo Ministério Público do Trabalho acende o debate sobre a vacinação compulsória dos trabalhadores diante da possibilidade de que a doença possa ser caracterizada como ocupacional, ou seja, relacionada ao trabalho.

Porém, mesmo diante de tantas incertezas, a exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 pelos empregados cujos contratos de trabalho estejam vigendo, sob pena de que a recusa possa ser considerada como ato faltoso à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser tida como afronta ao entendimento sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Forçoso enfatizar que a Lei 13.979/20, recentemente editada para o enfrentamento da emergência em saúde pública, autoriza as autoridades no uso de suas atribuições, à vacinação compulsória como sendo uma das medidas adotadas no controle da pandemia (Parágrafo 3º, inciso III, letra “d”).

Neste contexto, não têm sido aceitável o argumento de que a vacinação compulsória como autorizado na recente legislação para enfrentamento à pandemia, estará a infringir garantias constitucionais, dentre elas o direito à liberdade. Tal alegação esbarra em outro ponto previsto na lei, qual seja, a supremacia do interesse público sobre o privado.

A determinação dos limites entre o individual e o coletivo cabe ao Estado, no sentido de que sejam evitadas práticas de atividades nocivas à coletividade, dentre elas a recusa injustificada em imunizar-se frente à pandemia que vem ceifando vidas e comprometendo as economias e os empregos.

Até mesmo nosso Código Penal, em seu artigo 268, estabelece punição a quem “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A pena prevista, nestes casos, é de detenção de um mês a um ano e multa, e aumentadas em um terço se os responsáveis forem funcionários de saúde pública ou exercerem profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Inobstante entendimentos de que deva prevalecer o interesse público coletivo em detrimento de liberdades individuais, o tema merece prudência e especial atenção às políticas públicas governamentais além de incansável diálogo social,  já que o poder diretivo do empregador não é absoluto, limitado nos direitos fundamentais da pessoa humana, garantidos constitucionalmente.

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Desindustrialização em marcha acelerada e a grave situação da engenharia

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José Manoel Ferreira Gonçalves

Após duas décadas recebendo subsídios fiscais da União, estados e municípios da ordem de R$ 20 bilhões, a Ford decidiu fechar suas fábricas no país. Débitos com o Fisco, contrapartidas e isenções à parte, o anúncio não apenas escancara a falência do modelo de subsídios e benefícios tributários adotado pelo Brasil, mas também demonstra, em um cenário mais amplo, a gravidade de um quadro econômico que se mantém preocupantemente inalterado nos últimos anos: estamos mergulhados em um acelerado processo de desindustrialização, com fuga de investimentos e queda acentuada no nível de emprego qualificado.

Sem representatividade e apartada de qualquer movimento em prol de um projeto nacional de reconstrução da indústria, a Engenharia sofre silenciosa os reflexos desse desmantelamento da cadeia produtiva, da qual as montadoras sempre foram protagonistas. Mais de 20% do PIB industrial brasileiro é representado pelo setor automotivo.

O encerramento das três fábricas remanescentes da Ford no Brasil representa um duro golpe num mercado que já encontrava combalido. Setores diretamente ligados à produção automotiva, como o de autopeças, já estão à míngua e serão os primeiros a sentirem o impacto da decisão tomada pela matriz da companhia norte-americana, que, de imediato, anunciou a demissão de milhares de funcionários, incluindo todos os 830 que trabalhavam na planta de Taubaté. Segundo a Anfavea, em junho de 2018 o setor empregava mais de 112 mil pessoas em todo o Brasil.

Com forte presença na indústria automotiva, os engenheiros mecânicos e metalúrgicos são os mais afetados quando uma indústria como a Ford decide fechar as portas. Estima-se que 10% dos profissionais registrados no sistema do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) pertençam a essa modalidade. Hoje, eles são o retrato de um país que, ao contrário do que acontece em nações desenvolvidas, conta cada vez menos com engenheiros em sua base de emprego formal. Nos Estados

Unidos, por exemplo, um engenheiro é contratado a cada 30 segundos, conforme pesquisa da Kelly Services, empresa global de recursos humanos. Engenheiros mecânicos e industriais estão entre os mais requisitados, ao lado do engenheiro de softwares.

Estamos com níveis de emprego formal muito abaixo do esperado entre os profissionais engenheiros – e essa não é uma realidade apenas na indústria automotiva. A solução passa pela revisão de critérios para a abertura de novas escolas e seus respectivos currículos. A debandada de investimentos e empregos para o Exterior só agrava essa situação.

Não podemos assistir à derrocada da indústria nacional de camarote.

É preciso reagir!

Ao contrário do que disse recentemente a autoridade máxima do país, não estamos quebrados. O Brasil possui recursos que poderiam ser investidos em infraestrutura, como a poupança interna, hoje desafortunadamente destinada para o pagamento da dívida pública, que se acumula ano após ano e hoje é mantida, inclusive, fora do teto de gastos do governo. Além disso, contamos com balança comercial positiva e reservas cambiais de US$ 359 bilhões.

A crise é de gestão e de ausência de um projeto para o país ser grande novam ente, com a participação efetiva da Engenharia.

*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro, jornalista, advogado, professor doutor, pós-graduado em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, integrante do Engenheiros pela Democracia e presidente da Ferrofrente.

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Gerenciamento de Crise: A nova realidade da vida pública

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Uma crise de imagem no mundo corporativo pode gerar prejuízos incalculáveis para a marca e, consequentemente, grandes desafios para o Marketing. Porém, mitigar os efeitos de uma crise de imagem no meio político é um assunto ainda mais complexo. Ao passo que as redes sociais ganham cada vez mais expressividade na construção das estratégias de marketing político, Gestores Públicos , Prefeitos, Governadores, Deputados e Senadores, para ser mais específico, tornam-se cada vez mais expostos, mas nem de longe isso pode ser considerado algo ruim.

Ao investir nas redes sociais, os gestores públicos trabalham três ativos essenciais: imagem, reputação e credibilidade. Ao construir uma identidade sólida e criar uma base de relacionamento confiável, o candidato estará pronto para sair de sua “bolha” sempre que a estratégia de campanha julgar necessária.

Essa maior exposição é imprescindível ao desenvolvimento da campanha, pois não há como sair vitorioso de um pleito sem ir além da base de apoiadores – e quem é esse público se não os indecisos ou os votos do adversário? Esse trabalho, que até bem pouco tempo era feito majoritariamente nas ruas, agora tem como aliada (ou não) ferramentas poderosíssimas: As redes sociais. Com o crescimento do uso dessas plataformas digitais de relacionamento, o modo de alcançar eleitores foi completamente reinventado.

Depois de mais de 16 anos no mercado de comunicação, fazendo estudos de comportamento de imagens de pessoas publicas e campanhas eleitorais, afirmo com toda a certeza: Quem se prepara não teme a crise. Quanto mais sólida for a imagem da figura pública para seu nicho eleitoral e quanto mais sua audiência for fiel e engajada, mais fácil será obter apoio em tempos de crise.

Por isso, embora muitos políticos e pessoas publicas pensem que ao evitar a presença nas redes sociais estão evitando eventuais críticas e ataques, na verdade, estão deixando criar e alimentar uma estratégia de posicionamento vencedora, resistente o suficiente para sobreviver aos sucessivos ataques e crises de imagem típicas do período eleitoral. A estratégia digital faz parte de uma campanha bem planejada, que envolve desde a mobilização do eleitorado e da militância até o disparo de pautas positivas para a mídia. Essa agenda, quando bem construída, é o primeiro escudo para a crise. Mas quando a crise chegar, o que devemos fazer?

01 – Monitore e seja ágil

Hoje, a crise é instantânea, é online. O fato acontece e depois de alguns minutos já está nas redes sociais, ganhando uma proporção cada vez maior até que seja contido. É necessário monitorar 24h o comportamento da rede e os assuntos que envolvem o nome do gestor ou candidato. Para isso, invista em ferramentas de monitoramento em tempo real que possibilitem a identificação dos pontos críticos para que a equipe não perca tempo procurando cada comentário.

02- Responda de forma assertiva

Invista numa equipe treinada e especializada para responder aos eleitores de forma ágil e cordial, transmitindo a segurança necessária. Para assuntos menos polêmicos, invista na resposta no perfil, mas para assuntos mais delicados, tente levar a conversa para a mensagem privada. Fique atento também aos comentários dos defensores do candidato, apaziguando os ânimos e prevenindo atritos.

03- Assuma seus erros

Assumir que errou em algum momento de sua jornada não é sinônimo de fraqueza. Lembre-se que permanecer no erro é algo ainda mais grave. Coloque-se no lugar do eleitor ou convide-o a refletir, sempre demonstrando transparência.

04- Saiba ouvir

Nem toda crítica é maldosa ou destrutiva, muitas vezes seu eleitor só quer ser ouvido. Tenha sensibilidade na hora de responder.

05- Ofereça soluções

Não há bairro ou cidade que não tenha problemas. Assuma suas limitações e busque uma solução conjunta para o problema.

06- Nunca leve a discussão de uma rede social para a outra

Ao expandir a discussão para outro meio de comunicação você dará uma dimensão ainda maior para um problema que já está afetando negativamente a sua imagem.

07 – Alinhe a comunicação

Cada rede social possui signos e formas de comunicar distintas, porém, o discurso nessas plataformas deve estar alinhado, sob pena de perda de credibilidade.

08- Estabeleça regras para deletar comentários

Deletar um comentário negativo ou uma pergunta difícil de responder pode trazer muita dor de cabeça e prejuízos enormes para a imagem do candidato. Porém, comentários de cunho ofensivo, degradante ou contendo grave ameaça devem ser salvos para documentação e sua exclusão poderá ser cogitada.

09- Posicione-se

Tenha um posicionamento definido no que diz respeito a assuntos polêmicos. Se possível, faça um levantamento dos temas e desenvolva, junto a sua equipe de marketing, um posicionamento frente a eles.

10 – Reverta e Converta

Muitos eleitores possuem as mesmas dúvidas, anseios ou a mesma imagem “errada” do candidato. Utilize esses comentários também como forma de feedback e faça os ajustes necessários. Ao escutar e responder aos questionamentos e críticas do eleitorado, as possibilidades de reversão de crise e conversão em votos se multiplica, transformando a “crise” em oportunidade.

@AlekMaracaja

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Quem vai pagar a conta dos erros da pandemia?

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Negação da ciência e comportamento dos agentes públicos na condução da pandemia que já matou mais de 200.000 brasileiros

Atravessamos há mais de 1 ano um dos piores momentos da história da humanidade, um vírus parou o mundo e a recente catástrofe em Manaus, no Brasil, recoloca em pauta a discussão sobre quem vai responder pela sequência de erros e omissões na gestão da pandemia em nosso país.

Minimizar o risco, divulgar notícias falsas, sabotar medidas de prevenção, como distanciamento e uso de máscara, indicação de tratamento precoce, uso de medicamentos sem eficácia demonstrada, desestimular a vacinação, falta de oxigênio nos hospitais, como podemos enquadrar essas condutas de agentes públicos no nosso ordenamento jurídico?

O advogado Cassio Faeddo, professor e mestre em direitos fundamentais, afirma que já existem 2 formas de enquadramento dessas condutas, uma por crime comum e outra por crime de responsabilidade.

“Nos crimes comuns o Código Penal estabelece que algumas condutas dizem respeito a expor a risco a vida de outras pessoas ou em tempos de pandemia não tomar as medidas necessárias voltadas a prevenção dessa situação. O artigo 132 traz a seguinte redação, “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e eminente”, diz o advogado, e continua “no artigo 268 o código destaca como crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Os crimes comuns são de índole penal e tem como sanção a pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão) e/ou multa. Quando o agente que age em desconformidade é um agente público (Presidente da República, governadores, prefeitos, secretários de estado) pode também ser enquadrado no crime de responsabilidade, regulado pela lei especial nº 1.079/50.

Os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo do agente público e a consequente inabilitação para o exercício de qualquer função pública

“Para o crime comum caberá ao Procurador Geral da República dar andamento. Se o Supremo Tribunal Federal acatar a denúncia, na Câmara dos Deputados deverá ter aprovação de 342 deputados, e posterior julgamento pelo Senado, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal. Para os crimes de responsabilidade, quem dará prosseguimento será o Presidente da Câmara, e, aprovado por 342 dos 513 deputados, o processo seguirá para julgamento no Senado, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal”, diz Faeddo.

“A abertura do comércio levou ao aumento do número de casos e ao colapso do sistema de saúde em Manaus, a falta de medicamentos e de insumos necessários aos hospitais era previsível com o aumento no número de casos”, enfatiza o advogado.

“Ao assumir o risco pelo colapso tendo liberado a abertura do comércio, é muito grave que ninguém seja responsabilizado e o direito tem ferramentas para que respondam por esse risco. O que não sabemos é se os responsáveis serão punidos, o momento é grave e nossos políticos da Câmara dos Deputados não tem se demonstrado favoráveis à verificação dos vários pedidos de impeachment e de responsabilização. No caso de Trump, nos EUA, por exemplo, certamente teremos vários processos judicias mesmo com o fim de seu mandato, de crimes relacionados à pandemia e as ameaças à democracia. Aqui no Brasil vamos ficar atentos para que não saiam sem pagar a conta; as vidas não teremos de volta”, finaliza o especialista.

Cássio Faeddo: Sócio Diretor da Faeddo Sociedade de Advogados. Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO.  Professor de Direito. MBA em Relações Internacionais/FGV-SP Site: www.cassiofaeddo.com.br

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