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Governadores da PB e de mais sete Estados do NE pedem suspensão imediata de voos internacionais

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O Consórcio do Nordeste, grupo dos governadores da Paraíba, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, pediu ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que suspenda imediatamente todos os voos com origem ou destino no Reino Unido, Dinamarca, Holanda e Austrália.

De acordo com a matéria publicada originalmente pela Agência Brasil, no ofício, divulgado na quarta-feira (23), mas enviado na terça (22) ao Ministério da Saúde, o grupo sugere ainda que o governo federal solicite quarentena “para todos os passageiros que vierem dos demais países europeus e que, durante o período de isolamento, façam exames RT-PCR”.

O pedido vem após uma nova mutação do novo coronavírus (covid-19) ser identificado no Reino Unido. “É com profunda preocupação que os governadores do Nordeste do Brasil recebemos a notícia de mutação do vírus causador da covid-19 e da possibilidade que suas variantes sejam mais contagiosas e mais letais“, diz o consórcio, em carta assinada pelo governador Wellington Dias (PT-PI), presidente do grupo.

Restrição

Embora não tenha, até o momento, decidido pela suspensão de voos como querem os governadores, o Ministério da Saúde informou que a partir da próxima quarta-feira (30) entrará em vigor a restrição de entrada, por rodovias, portos e aeroportos, no Brasil para estrangeiros de qualquer nacionalidade, de acordo com a Portaria 630/2020. Antes do embarque, os viajantes precisarão apresentar à companhia aérea um documento que comprove o resultado não detectável de teste laboratorial (RT-PCR) para a covid-19.

Diante dessa nova variante do coronavírus, o ministério também colocou em prática um novo protocolo para chegada de pessoas vindas do Reino Unido. As orientações emergenciais trazem medidas de monitoramento e rastreamento de contatos de passageiros e tripulantes que chegarem no Brasil por voos daquele país, ou que, recentemente, estiveram no país europeu.

“A ação articulada com os fiscais sanitários de portos, aeroportos e com a comunicação dos passageiros e tripulantes oriundos do Reino Unido, a Rede Nacional de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde (Rede Cievs) atuará em contato com as vigilâncias locais para monitorar as condições de saúde e direcioná-los junto à atenção à saúde, bem como à vigilância sanitária, para adoção de medidas de prevenção e controle da covid-19”, informou a pasta.

Isolamento

Ainda para passageiros vindos do Reino Unido, a recomendação da pasta é o autoisolamento por, no mínimo, 10 dias. Já nos casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) com confirmação por quaisquer critérios para a covid-19, a orientação é o isolamento, que pode ser suspenso após 20 dias do início dos sintomas ou após 10 dias com resultado RT-qPCR negativo, desde que o paciente passe 24 horas sem uso de medicamentos antitérmicos e tenha apresentado remissão dos sintomas respiratórios, mediante avaliação médica.

As pessoas encaminhadas para isolamento deverão continuar usando máscara e manter a etiqueta respiratória, sempre que for manter contato com outros moradores da residência, mesmo adotando o distanciamento social recomendado de pelo menos um metro. Nesse período, também é importante orientar ao paciente em isolamento, a limpeza e desinfecção das superfícies, conforme as recomendações da Anvisa.

Sem evidências

“Até o momento, não há evidências suficientes para determinar se a variante [do novo coronavírus] tem algum impacto na gravidade da doença, resposta de anticorpos, transmissão, desempenho de testes de diagnóstico ou eficácia da vacina”, ressaltou o Ministério da Saúde.

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Governo Federal reajusta contribuição à Previdência de ativos, aposentados e pensionistas da União

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Os servidores públicos da União – ativos, aposentados e pensionistas – deverão contribuir mais para o regime próprio de Previdência. Os valores das faixas salariais de contribuição subiram 5,45%, conforme portaria publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.

De acordo com matéria originalmente postada na Agência Brasil, desde a reforma da Previdência, as contribuições passaram a ser reajustadas todos os anos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O aumento é o mesmo aplicado aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem mais de um salário mínimo.

Aprovada em 2019, a reforma da Previdência estabelece alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Com a tabela atualizada, as faixas de incidência ficaram da seguinte forma:

As alíquotas incidem sobre a parcela da remuneração que se enquadra em cada faixa. Segundo a Lei 10.887, de 2004, a remuneração dos servidores inclui tantos os vencimentos do cargo efetivo, como adicionais de caráter individual, vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e quaisquer outras vantagens. A exceção são os auxílios alimentação, creche ou moradia e as parcelas recebidas em decorrência de ocupação de cargo em comissão, função comissionada ou gratificada.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 6.433,57). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Imagem Tomaz Silva/Agência Brasil

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Presidente da APCF lança campanha pedindo abertura de vagas para perito criminal em concurso da PF

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O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, divulgou um vídeo através das redes sociais convidando todos os interessados a participarem de uma campanha pela abertura de vagas para peritos criminais no concurso público anunciado pela Polícia Federal (PF).

Segundo Marcos, para divulgar o movimento e até sensibilizar as autoridades foi lançada a hastag #PeritosNoConcursoPF na internet.

“Ao não prever vagas para peritos criminais federais, a produção da prova pericial e a solução de crimes por meio da ciência ficam prejudicadas”, asseverou Marcos Camargo.

Confira abaixo a íntegra do vídeo divulgado:

 

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STF decide que não incide contribuição previdenciária no salário maternidade

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O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 576967, estabeleceu o entendimento de que o salário maternidade não deve integrar a base de cálculo da contribuição do salário maternidade a cargo do empregador, consequentemente poderá gerar grande economia para os empresários.

A decisão terá o impacto de R$ 1,3 bilhão por ano, pois esse é o valor que deixará de ser arrecadado pela União. Os dados foram confirmados pela Fazenda Nacional.

Conforme fundamentado na decisão proferida pelo Ministro Barroso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em 1943, em seu art. 393, passou a atribuir ao empregador a obrigação de arcar com os salários integrais da empregada durante o período de licença maternidade, independentemente do recebimento de auxílio maternidade prestado pela Previdência.

Antes da decisão proferida pelo STF havia um gasto significativo pelo empregador, visto que era de sua inteira responsabilidade arcar com a integralidade da remuneração da empregada durante todo seu período de afastamento, além dos demais custos de contratação de empregados substitutos para o período de afastamento.Portanto, a mão de obra feminina acabava por ser consideravelmente mais onerosa, contribuindo claramente com a discriminação da mulher no mercado de trabalho.

Com a brilhante decisão do STF o benefício previdenciário não é uma remuneração. O salário-maternidade, apesar do nome, é um benefício, não um salário.

O que é salário maternidade?

Podemos definir o salário maternidade como um benefício de natureza previdenciária devido ao segurado por motivo de afastamento de sua atividade de trabalho devido ao nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade.

Na lei 8.213/91, as regras de concessão do salário maternidade foram disciplinadas nos artigos 71 a 73, sendo concedido inicialmente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sem exigência de carência, com duração de cento e vinte dias, podendo ter início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Quem paga o salário maternidade?

Com o advento da Lei 10.710/2003, o pagamento do salário maternidade é realizado da seguinte forma:

  • a realização do pagamento, para as seguradas empregadas, é efetuada diretamente pelas empresas;
  • o Decreto 4.862/2003, prevê o pagamento diretamente pela previdência social também no caso de adoção;
  • as demais seguradas – trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa, especial, MEI e as em prazo de manutenção da qualidade de segurada – recebem o benefício diretamente nas agências do INSS.

Quando a empresa realizar o pagamento do salário maternidade, poderá compensar os valores no momento do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título.

E o tempo que dura o pagamento?

A Constituição Federal estabeleceu a proteção à maternidade, especialmente à gestante, no artigo 201, III, estendendo a duração da licença para cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário, consoante disposição contida no artigo 7º, XVIII.

  • 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(…)

  1. a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

Fundamento para isenção de contribuição sobre o salário maternidade

Conforme já esclarecido no tópico anterior, o salário maternidade tem natureza de benefício previdenciário e o seu pagamento não se dá por uma contraprestação de serviço ou por alguma obrigação estabelecida no contrato de trabalho.

No seu primeiro argumento, o Ministro Luiz Roberto Barroso esclareceu que o salário maternidade não se adequa ao conceito de folha de salários, e, por consequência, não compõe a base de cálculo da contribuição social a cargo do empregador, uma vez que a prestação não está inserida nas materialidades econômicas expostas no artigo 195, I, a , da Constituição Federal.

O segundo argumento de Barroso para excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade foi a inobservância do artigo 195, § 4º da Constituição Federal que estabelece para instituição de novas fontes de custeio da seguridade social a edição de lei complementar, o que não foi observado de acordo com o que prevê o artigo 154, I da Constituição.

O terceiro argumento utilizado pelo nobre Ministro foi que o artigo 28, § 2º, da lei 8.212/91, ao afirmar expressamente que o salário maternidade compõe o salário de contribuição e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária, cria nova fonte de custeio em relação às materialidades previstas no artigo 195, I, a, da Constituição, uma vez que elege verba paga pela Previdência, com clara natureza de benefício e que não remunera qualquer trabalho ou serviço. É inconteste a inconstitucionalidade formal da incidência objeto do presente recurso.

Por fim, o quarto argumento foi a evidente violação à isonomia consubstanciada na discriminação da mulher no mercado de trabalho, defendendo o seguinte:

“Em outras palavras, admitir uma incidência tributária que recai somente sobre a contratação de funcionárias mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher. Impõe-se gravame terrível sobre o gênero feminino, discriminado na contratação, bem como sobre a própria maternidade, o que fere os direitos das mulheres, dimensão inequívoca dos direitos humanos”.

Diversamente do que sustentou o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto onde levantou a hipótese de se estar discutindo apenas a diversidade e desigualdade de gêneros, a decisão se pauto em várias frentes de argumentos com fundamentação irretocável, a saber:

  • natureza previdenciária do salário maternidade;
  • inobservância do artigo 195, § 4º da Constituição Federal;
  • o artigo 28, § 2º, da lei nº 8.212/91 criou nova fonte de custeio sem amparo constitucional;
  • violação à isonomia consubstanciada na discriminação da mulher no mercado de trabalho.

A decisão do STF proferida nos autos do Recurso Extraordinário número 576967 é irretocável, logo, o salário-maternidade não se trata de salário, visto que a incidência de contribuição previdenciária (20%) é inconstitucional.

Com base nesse entendimento, as empresas prejudicadas com a inclusão indevida poderão buscar judicialmente reaver os valores já pagos nos últimos cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como evitar a exigência de tal obrigação.

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