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STF reconhece possibilidade de alteração de data de Concurso Público e estágio por motivo religioso

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Recentemente, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou dois recursos de repercussão geral (386 e 1.021) que tratam sobre a constitucionalidade da particularização das regras em concursos públicos e estágio probatório por motivos de crença religiosa. A Constituição garante a liberdade religiosa, entretanto, os funcionários públicos podem se ver divididos entre a liberdade de crença e o exercício da profissão, em casos de datas de concursos e estágio probatório.

A liberdade religiosa é garantida pelo artigo 3º da Constituição, que determina os objetivos fundamentais da República, como estimular o bem de todos, sem preconceitos e qualquer discriminação. No artigo 5º, inciso VI e VII, é possível destacar a não privação por motivos de crença e assistência religiosa nas entidades civis. Por isso, alguns candidatos aos concursos públicos e concursados, que estão no estágio probatório, tendem a ter dificuldades na conciliação entre a liberdade de crença e exercício profissional.

Laicismo X Fé

O princípio da laicidade destina-se a não diferir as religiões e visa o Estado a se manter neutro no campo religioso, não adotando uma crença religiosa. O objetivo é também o de respeitar todas as crenças, sem distinção, vedando o favorecimento de uma sobre a outra. É previsto pela Carta Magna garantir a institucionalidade do livre exercício da fé, o respeito e a tolerância a todas as crenças, além da não privação da religiosidade.

Por outro lado, ter um Estado laico não significa que os servidores sejam obrigados a escolherem entre o exercício da profissão ou dogmas. Dessa forma, é devido a proteção e possibilidade de ajuste entre as partes.

Administração Pública e seus princípios

A administração pública deverá, obrigatoriamente, cumprir com certos princípios norteadores de seus atos, dentre eles, a legalidade, razoabilidade, eficiência e isonomia, todos estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. Tais parâmetros visam reger a funcionalidade do sistema.

Uma prestação alternativa, como mudança de data na realização de provas de concurso, deve respeitar tais princípios. Tal observância assegura a igualdade de competição, sem gerar privilégios injustificados a quem quer que seja.

A própria administração, segundo corrente do STF, deve estabelecer critérios alternativos para regular o exercício dos deveres inerentes à função pública no período de estágio probatório dos servidores. Tal situação vale, também, na realização das etapas de concursos públicos em datas e horários distintos daqueles estabelecidos em edital, desde que seja invocada a motivação por crença religiosa, presente à razoabilidade e possibilidade de alteração. Vale ressaltar que a alteração não pode acarretar ônus abundante à Administração Pública, que decidirá de maneira fundamentada o pedido.

Critérios para a realização

As funções da administração pública devem ser exercidas dentro dos limites estabelecidos por lei. Porém, caso a decisão discricionária da administração seja desfavorável ao impetrante, poderá acarretar na judicialização do caso. A resposta deverá levar em conta a presença do risco a um direito fundamental, da anuência do tema, para que então seja declarado ou não o direito de mudança por motivo religioso.

Vale dizer que a decisão do STF foi importante para que, dentro dos limites da administração, após pedido manifestado e fundamentado, ocorra a alteração da viabilização do direito, respeitando-se os princípios democráticos. Além disso, estabelece obrigações alternativas que visem o pleno exercício do direito fundamental de crença e de culto religioso, mostrando ser plenamente possível a conciliação e harmonia entre à igualdade e o direito à liberdade religiosa.

*Matheus Silva pertence ao quadro da equipe técnica do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. O profissional é graduando bacharel em Direito na Uninove.

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Meia Justiça ou Justiça por inteiro? Parte 2 – A OAB/PB e o pacto da mediocridade

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Para a surpresa de toda a advocacia, na última semana o TJ/PB emitiu um comunicado informando que o horário em todos os Fóruns passaria a ser em definitivo das 07h às 13h, e não mais das 12h às 19h em João Pessoa e Campina Grande.

Quando vi a notícia, nutri a esperança de que a atual gestão da OAB acordasse do sono profundo em que se encontra e a questionasse.

Intrigado com o silêncio nos dias subsequentes, fui ler a Resolução, e verifiquei que dentre os seus considerandos, pasmem, encontra-se este texto: “as modificações realizadas foram objeto de entendimento consolidado em reuniões realizadas no dia 21 de outubro de 2020, com a participação da OAB-PB”.

A advocacia se encontra abandonada, tendo a atual gestão – desconectada da classe – realizado um pacto da mediocridade sobre um tema tão relevante, destruindo uma conquista histórica.

Precisamos dos Fóruns funcionando em horário integral, e não de uma mudança para pior.

Sabemos que o atendimento nas sextas-feiras é sofrível, com inegável dificuldade de acesso antes das 08h (ou 09h) e após 12h. Não podemos fingir.

A advocacia conseguia estar nos Fóruns do interior ou nos julgamentos do TJ pela manhã, e à tarde nos Fóruns de JP e CG.

Em 27/05/2014, foi publicado um artigo meu (https://bityli.com/wiRJu) sobre a tentativa de mudança de horário dos Fóruns da Capital e CG das 12h às 19h para 07h às 14h.

Naquela data, horas depois, o STF deferiu liminar proibindo que o TJ/PB alterasse o horário “sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”.

À época, como Conselheiro da OAB/PB, juntamente com outros colegas, co-redigimos tal pedido do CFOAB acatado pelo Ministro Luiz Fux na ADI-4598.

Desde então, o TJ/PB vinha tentando reverter essa decisão, calhando-me lembrar que na gestão anterior da OAB cheguei a votar de maneira contrária a uma nova alteração.

E a instituição que nos representa agora fez o que? Foi conivente à revelia da classe, optando por uma acovardada inanição e um silêncio ensurdecedor.

* Raoni Lacerda Vita (OAB/PB 14.243)

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Avaliação e suas possibilidades: vamos repensar?

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É fato que a pandemia do novo coronavírus transformou a realidade do sistema educacional. Para tanto, instituições de ensino básico e superior  tiveram que se adaptar ao ensino a distância. E, com essa transformação, um novo desafio foi colocado em evidência: a avaliação da aprendizagem.

Considerando a avaliação como uma das protagonistas do processo ensino-aprendizagem, a ação de avaliar nos revela um olhar docente voltado à concepção política do professor frente à educação, ao conhecimento e a um diálogo que permite uma aproximação necessária entre o método, a metodologia e, é claro, a própria avaliação.

Mesmo antes dessa crise mundial, a avaliação vinha sendo ponto de discussões e críticas em prol de uma efetividade neste processo que englobasse diretamente o desenvolvimento da aprendizagem, descaracterizando a função de ser vista somente como quantitativa com foco apenas em notas, erros e acertos.

Sabemos que a avaliação não acontece de forma isolada e, em todos os níveis de ensino, está vinculada a uma ação, como por exemplo, no desenvolvimento de uma atividade, de uma aula, de uma brincadeira, de um jogo.

Sendo assim, surge a oportunidade de repensar antigas práticas avaliativas que detinham seus processos baseados em um produto final – a nota, e pensar na avaliação como um processo contínuo que garanta o progresso dos estudantes a partir da valorização dos conhecimentos e das habilidades que cada um traz consigo. Assim, é no momento de avaliar, que estes pontos devem ser considerados para que o processo de avaliação seja garantido.

E, neste cenário, podemos destacar a concepção do modelo de avaliação como mediadora da aprendizagem que possibilita uma cultura interativa entre professor e estudantes, proporcionando um universo rico de interação, participação, colaboração na busca mútua e contínua de conhecimentos que alcançam resultados expressivos na melhoria do aprendizado.

Contudo, para que tenhamos toda a potencialidade do processo avaliativo, é necessário que os professores passem a olhar suas práticas com olhares significativos para novas experiências, oportunizando um processo diversificado e rico em perspectivas nas quais os sujeitos se envolvam com o próprio processo de aprendizagem.

Diversificar as atividades avaliativas é o ponto chave para o sucesso no processo de avaliação, pois devemos levar em consideração que nossos estudantes têm diferentes estilos e maneiras de aprendizagem: uns gostam de encenar, ler, escrever, ouvir, relatar e outros de realizar atividades práticas, por exemplo.

As possibilidades avaliativas são muitas e envolvem desde avaliações objetivas, discursivas e orais até aquelas bem tradicionais, como as provas com consulta ou sem consulta, além dos seminários, das observações de situações-problemas, participações colaborativas na busca de resolver desafios, as autoavaliações, as produções de textos, de histórias, os vídeos, os exames orais, os podcasts, os estudos de caso. E sem contar com a variedade de ferramentas digitais, como kahoot, google forms, fóruns, tarefas, wikis que podem ser desenvolvidas em momentos reais de interação, como também em momentos individuais de acordo com o tempo e horário de cada um.

Pois bem, para que todas estas possibilidades avaliativas se efetivem, cabe ao professor o papel de mediar essa aprendizagem, considerando para cada estratégia metodológica uma forma de avaliar significativa, assertiva, e relacionada à realidade do estudante, para que possibilite uma construção sólida de conhecimentos sobre os caminhos tomados, estimulando uma visão crítica e reflexiva frente às suas necessidades.

Autora: Rita de Cássia Turmann Tuchinski é professora do curso de Pedagogia do Centro Universitário Internacional Uninter.

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Políticos, autoridades e entidades destacam legado de João Henrique em prol da Paraíba

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A morte do deputado estadual João Henrique (PSDB), aos 77 anos, vítima de complicações provocadas pela Convid-19, consternou toda a classe política paraibana. Autoridades de todos os poderes e representantes da classe política em geral manifestaram pesar através de notas oficias e declarações que ressaltam a importância do parlamentar do Cariri Paraibano no contexto político estadual.

Em nota, o governador João Azevêdo (Cidadania) lamentou a grande perda e manifestou solidariedade aos familiares. “Lamentamos profundamente e manifestamos nossa solidariedade aos amigos e familiares, principalmente à sua esposa, a deputada federal Edna Henrique e seus filhos, Michel Henrique e Micheila, nesse momento tão difícil. Que Deus conforte a todos”, disse o governador.

“A Paraíba perde hoje um grande parlamentar, que representou com muita maestria o povo paraibano e da região do Cariri”, declarou o presidente da Assembleia Legislativa  (ALPB), o deputado Adriano Galdino . “Estamos consternados neste momento e quero de antemão deixar minhas condolências e meu abraço à sua esposa, Edna Henrique, e aos seus filhos Michel, Micheila, Zé Silvestre e Micheline”, completou.

O prefeito de João Pessoa, Cicero Lucena (Progressistas), declarou que a partida de João Henrique “deixa um profundo silêncio na classe política paraibana e em todos aqueles que aprenderam a respeitá-lo como grande homem público e ser humano extraordinário”. “Rogo a Deus para que console familiares, amigos e eleitores. Meus sentimentos a Edna e seus filhos”, disse. “João Henrique sempre marcou sua atuação parlamentar pela firmeza de convicções e a defesa dos interesses de sua região”, declarou o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD).

A Prefeitura de Monteiro, Anna Lorena, município onde nasceu e residia o deputado João Henrique, também manifestou, em nota, profundo pesar pela morte do parlamentar. No documento, Lorena  lembra que o parlamentar sempre ofereceu sua contribuição nas políticas monteirense e paraibana. “Neste momento de consternação, a Prefeitura de Monteiro, assim como a população se solidariza aos amigos, equipe de trabalho e familiares enlutados do deputado João Henrique. Pedimos a Deus que os conforte”.

Membros da bancada federal paraibana também se pronunciaram sobre a morte de João Henrique.

“Aos familiares e amigos do deputado, de forma especial a Edna Henrique e aos filhos, desejo forças para enfrentar o momento de perda. Peço a Deus que o receba de braços abertos”, disse, em nota a senadora Daniela Ribeiro (PP). O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, também do Progressistas, lamento o falecimento do parlamentar, manifestando solidariedade à esposa Edna Enrique, sua colega na Câmara dos Deputados, a familiares e amigos “por essa perda tão dura”.

Para o deputado federal Ruy Carneiro (PSDB), a Paraíba perde um defensor do Cariri, especialmente da cidade de Monteiro, onde nasceu. “Estamos de luto por mais uma vítima do Coronavirus, desta vez um colega parlamentar e valoroso como o deputado estadual João Henrique, com quem tive relacionamento próximo. Fizemos campanhas juntos e partilhamos do mesmo objetivo de trazer mais crescimento e desenvolvimento para o Estado. Meus sentimentos a Edna Henrique e a toda a sua família neste momento tão difícil”, disse, em nota.

O deputado federal Frei Anastácio (PT) lembrou que, apesar de serem de partidos diferentes, ele e João Henrique sempre nutriram muita amizade e respeito um pelo o outro, focados no melhor para a Paraíba. “Eu estou muito triste com a partida de João. Rogo a Deus que conforte a família e todos e todas que gostavam dele. Que nosso Pai eterno o receba para o descanso de paz”, disse.

Entre os colegas de plenário na Assembleia Legislativa, a morte de João Henrique deixa um sentimento de perda, angústia e comoção. A suplente Jane Panta (PP), que assumira a titularidade da vaga deixada pelo parlamentar, disse que está em choque desde que recebeu a triste notícia. Ela lamentou a morte de João Henrique e comentou o exemplo que o parlamentar sempre dava como político.

“Fui muito bem acolhida pelo deputado. Hoje eu não tenho o que comemorar. Fica aqui a minha solidariedade a família neste momento de luto. Que Deus possa dar o conforto a todos por essa triste perda”, lamentou Jane Panta, destacando que João Henrique era um líder por natureza. “Ele cumpriu muito bem seu papel na política, ele só deixou exemplo, sempre muito sensato e nunca se deixava influenciar. Não se deixava levar por ondas políticas. Agia por convicção e isso era muito admirável nele”, concluiu.

Jeová Campos disse que a Casa de Epitácio Pessoa “lamentavelmente, teve mais uma baixa com a morte do deputado João Henrique”. O deputado se solidarizou com a família do colega e disse que sempre lembrará dele pela sua postura e correção. “Esse vírus é ingrato, covarde e desconhecido. João tinha um jeito próprio de ser, pensávamos diferente politicamente, mas ele tinha uma coisa que todo homem e mulher decente que passou pela ALPB deveria ter que era a palavra. Com ele era Sim ou Não. E em nome dessa convicção, dessa forma sincera e decente de ser, fica aqui o registro de minha admiração por ele”, ressaltou.

O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) destacou a contribuição deixada por João Henrique ao longo de sua trajetória política, principalmente em defesa do Cariri do Estado. “João Henrique era um grande amigo e com certeza vai nos fazer muita falta. Tive o privilégio de conviver com ele na Assembleia e gozar de sua amizade, assim como de sua esposa, a deputada federal Edna Henrique e seu filho Michel Henrique”, afirmou.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Ricardo Barbosa, lamentou, em suas redes sociais, a morte do amigo João Henrique, lembrando que os dois iniciaram no mesmo dia e no mesmo hospital, em João Pessoa, o tratamento da doença. Os dois também eram vizinhos de quarto. “É com o coração invadido por imenso pesar e tristeza intensa que lamento o falecimento de meu amigo e colega deputado João Henrique. É mais uma perda marcante que acumulo. É menos um amigo, destemido e solidário amigo, para dividir momentos alegres e outros nem tanto; mas, sempre, disposto e disponível a emprestar solidariedade e gestos com quantos tinham o privilégio do seu convívio”, declarou.

A deputada Camila Toscano (PSDB) destacou que na Assembleia Legislativa o seu colega de partido João Henrique sempre pautava o desenvolvimento do Cariri paraibano. “É com uma imensa tristeza que recebo essa notícia de um político exemplar, colega de trabalho e também de partido político. Que Deus conforte os corações dos familiares. A Paraíba perde um grande homem público”, afirmou a deputada.

Em nota, a Federação das Associações de Municípios do Estado da Paraíba (Famup) lamenta a morte do parlamentar, destacando sua atuação em defesa do Cariri Paraibano. “Recebemos a notícia com muita tristeza. João Henrique foi um grande homem, que se destacou politicamente pelo empenho em favor do Cariri. Que Deus conforte familiares nesse momento de profunda dor”, diz o texto assinado pelo prefeito de Sobrado, George Coelho (PSB), presidente da entidade.

O Partido Social Cristão (PSC), através do seu presidente Leonardo Gadelha, destacou o legado de realizações de João Henrique. Na nota, os membros da executiva estadual da legenda no estado se “solidarizam com os seus familiares, amigos e incontáveis admiradores do deputado”.

“João, que era um dos mais íntegros homens públicos do nosso estado, deixa um legado de hombridade e um rastro de grandes realizações. Certamente, a lacuna de seu desaparecimento não pode ser preenchida, mas a sua biografia pode e deve inspirar a todos quantos lutem pela construção de uma Paraíba justa e fraterna. Descanse em paz, grande paraibano João Henrique”.

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