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Senado aprova relatório de Diego Tavares que garante internet banda larga às escolas e o campo

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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19), durante sessão deliberativa, relatório do senador Diego Tavares (Progressistas) ao Projeto de Lei 172/2020, que muda a legislação para investir os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em banda larga, telefonia móvel e na infraestrutura de rede para implantação do 5G. O projeto, que segue para sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), beneficia escolas e o agronegócio brasileiro com internet banda larga.

O senador, ao iniciar a leitura do relatório, lembrou do empenho da senadora licenciada Daniella Ribeiro, do mesmo partido, na aprovação deste projeto. “Ela pediu para que este projeto fosse a minha prioridade porque é muito importante para todas as regiões do país”, disse.

Durante os 20 anos da sua criação, o Fust, teve um percentual de utilização muito baixo. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações, correspondia a R$ 341 mil, ou seja, menos de 0,002% dos recursos arrecadados. Cerca de R$ 15,2 bilhões do Fust foram desvinculados e utilizados para outras despesas, principalmente para o pagamento da dívida pública mobiliária interna e para o pagamento de benefícios previdenciários. “Para solucionar o problema, é necessário atualizar a legislação do Fundo para possibilitar a aplicação de seus recursos em serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados em regime privado”, argumentou.

A necessidade de mudar as regras atuais do fundo (leis 9.472/1977 e 9.998/2000) decorreu da adaptação das concessões de telefonia para as autorizações, com a aprovação e sanção do PLC 79. Isto porque o Fust só permite a utilização dos recursos para universalização da telefonia fixa, ou seja, por meio de concessionárias que deixaram de existir com a sanção do PLC 79. As mudanças propostas incorpora ainda à Lei Geral de Telecomunicações a permissão para utilizar os recursos do Fust para financiar políticas governamentais de telecomunicações.

O relatório do senador Diego Tavares manteve ainda a parte do projeto que prevê a possibilidade de aplicação do fundo para políticas de inovação tecnológica de serviços no meio rural. “É um estímulo fundamental para ampliar a conectividade do agronegócio brasileiro, com impactos relevantes na produção do setor, reconhecidamente um dos motores do desenvolvimento econômico do País”, disse o senador no relatório.

O senador considerou fundamental destinar um percentual mínimo dos recursos do Fust para a educação pública. Ele manteve no texto, o mínimo de 18% dos recursos do fundo para serem aplicados na maior conectividade dos estabelecimentos públicos de ensino, nas áreas urbana e rural. As escolas em municípios pequenos e da região rural possam ter acesso à Internet. Esse é um grande avanço para o nosso pais”, disse o senador.

Além disso, o projeto prevê o uso do Fust nas modalidades de apoio reembolsável e de garantia em operações de financiamento, o que, em princípio, pode facilitar o acesso dos pequenos e médios provedores de conexão ao mercado de crédito. “Esses provedores têm desempenhado relevante serviço em prol da ampliação do acesso a conexões em banda larga, sobretudo naquelas localidades pouco atraentes para as grandes empresas”, acentuou Diego Tavares.

Conselho Gestor

O texto que seguirá para sanção presidencial prevê a criação de um conselho gestor para o Fundo, com o intuito de garantir agilidade na implementação das políticas públicas voltadas à ampliação da infraestrutura e à expansão dos serviços.

Ao Conselho Gestor do Fust, caberá elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O Conselho também terá a tarefa de aprovar os projetos de investimentos em infraestrutura de telecomunicações na modalidade não reembolsável.

O Conselho Gestor que administrará oo Fundo será composto por:

– Um representante do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo;
– Um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
– Um representante do Ministério da Economia;
– Um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
– Um representante do Ministério da Educação;
– Um representante do Ministério da Saúde;
– Um representante da Anatel;
– Dois representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais um represente as prestadoras de pequeno porte;
– Três representantes da sociedade civil.

O Conselho ficará vinculado ao Ministério das Comunicações.

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Projeto relatado por Diego Tavares prevê escolas equipadas com internet em banda larga até 2024

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A pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), que vem espalhando um rastro de dor, medo e profunda desesperança na sociedade e que atingiu todos os setores econômicos e sociais do país, prejudicou profundamente a educação, que teve de suspender aulas presenciais e passara a buscar formas alternativas de manter o processo de ensino-aprendizagem ao longo deste ano, embora a desigualdade e as dificuldades enfrentadas pelos estudantes e professores de colégios públicos, especialmente quanto ao acesso limitado ou mesmo inexistente à internet, tenha sido até aqui o maior problema enfrentado pelo setor em todo o país. Um projeto relatado pelo senador Diego Tavares, do Progressistas, e que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), após ser aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira, 19, deve mudar essa realidade e injetar quase R$ 1 bilhão para levar internet de qualidade e em alta velocidade para as escolas brasileiras.

O projeto libera o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para serviços de banda larga e investimentos na internet rural. A proposta obriga o Governo Federal a aplicar recursos do Fust para equipar todas as escolas, em especial àquelas da zona rural, com acesso à internet em banda larga até 2024.

O projeto é visto como fundamental para educação e, também, estratégico para o agronegócio pela possibilidade de impulsionar a conectividade no campo.

O relatório de Diego Tavares, que deu sequência ao trabalho da senadora licenciada Daniella Ribeiro, do mesmo partido, recuperou parte da proposta aprovada anteriormente no Senado e rejeitou algumas mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. O projeto tramita no Congresso desde 2007. “É um estímulo fundamental para ampliar a conectividade do agronegócio brasileiro, com impactos relevantes na produção do setor, reconhecidamente um dos motores do desenvolvimento econômico do País”, disse o senador no relatório.

Para 2021, o fundo terá R$ 857 milhões, de acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento ainda precisa ser votado e pode ser alterado pelo Congresso Nacional. Como a proposta também destina recursos para investimento em internet nas escolas, a ideia é que o repasse impulsione os estabelecimentos de ensino afetados pela pandemia de covid-19.

De acordo com o texto, a aplicação será voltada às regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com destaque para o Norte e o Nordeste.

O Fust deverá administrado por um conselho gestor composto por ministérios do governo federal, empresas e sociedade civil. Atualmente, toda a administração está sob responsabilidade do Ministério das Comunicações. O conselho será responsável, inclusive, por elaborar o orçamento do fundo.

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Eleições 2020: doações com indícios de irregularidades somam mais de R$ 60 milhões

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Levantamento concluído no dia 16 de novembro pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (JE) aponta indícios de irregularidades nas prestações de contas de candidatos das Eleições Municipais de 2020 que ultrapassam R$ 60 milhões. O valor representa um aumento significativo em relação aos números totais do relatório anterior, cujas inconsistências somavam R$ 38 milhões.

Esta é a quarta rodada de identificação de indícios de irregularidades feita pelo Núcleo de Inteligência da JE, que é composto por representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de outros seis órgãos federais: Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público Eleitoral (MPE), Defensoria Pública Federal (DPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Cidadania (MC).

Segundo o levantamento, a maior ocorrência é de doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrado, cujas inconsistências somam mais de R$ 33 milhões e envolvem 9.068 doadores. Em seguida, aparecem 1.981 doadores com renda incompatível com o valor doado. As doações realizadas por essas pessoas ultrapassam R$ 17 milhões.

Nesta quarta rodada, o relatório mostra que 1.745 fornecedores sem registro ativo na junta comercial ou na Receita Federal receberam R$ 3,3 milhões por serviços prestados durante a campanha deste ano. Há ainda 1.289 fornecedores que possuem em seu quadro societário pessoas que são beneficiárias do programa Bolsa Família.

Outro dado relevante é a identificação de 1.227 pessoas assistidas pelo Estado, inscritas em programas sociais de auxílio para sua subsistência e que, nessa condição, também efetuaram doações financeiras, no montante de R$ 573 mil.

Fornecedores com parentesco

Além disso, 925 fornecedores de campanha têm relação de parentesco com o candidato ou seu vice, recebendo, no total, mais de R$ 1,6 milhão. Finalizando o relatório, foram encontrados 15 doadores no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) que, apesar desse fato, teriam doado uma quantia total de R$ 19.587,40.

Uma tipologia com destaque nessa rodada foi a de fornecedores contratados por empresas cujos sócios são filiados a partidos políticos. Nessa tipologia, foram identificados 1.745 casos em que os contratados receberam R$ 3,3 milhões até o momento, representando o “Top 3” no ranking dos indicativos de inconsistências.

Os resultados da quarta rodada de indícios de irregularidades já foram encaminhados aos tribunais e cartórios eleitorais como informação de inteligência e direcionamento da fiscalização das contas. Foram também compartilhados com os parceiros institucionais do TSE no Núcleo de Inteligência.

A identificação e a apuração de indícios de irregularidades nas contas estão previstas na Instrução Normativa TSE nº 18/2016, para fins de exame das prestações de contas, bem como para a atuação do Ministério Público Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 23.607/2019.

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Diego Tavares garante aprovação de PL’s para recuperação econômica do BR e destina R$ 166 mi à PB

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O senador Diego Tavares (Progressistas), que tem como uma de suas bandeiras de lutas a geração de emprego e renda, participou de importantes votações, ontem, com destaque para o texto que altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), e o que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, cujo texto estabelece a transferência de R$ 65,6 bilhões no período de 2020 a 2037 para estados e municípios. Tavares revelou que a Paraíba receberá cerca de R$ 166 milhões, sendo que nos primeiros dez anos, o estado receberá em média 12 milhões, por ano.

Diego Tavares usou a tribuna do plenário virtual do Senado para destacar a importância dessas matérias, “ressaltando a preocupação que temos ter com a recuperação econômica do país, especialmente neste momento de pandemia”. “O país e o mundo atravessam um momento delicado por causa da pandemia, e é fundamental olharmos para o setor produtivo, criando condições para que possamos sair da crise e entendendo a importância do emprego não só em relação a economia, mas, sobretudo, no que diz respeito ao social, porque essa crise tende a aprofundar as desigualdades e precisamos estar atentos para ajudarmos a diminuir esses efeitos”, afirmou.

O senador paraibano, que votou favorável ao PLP 133/2020, projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, contou que o valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. No caso da Paraíba, cerca de R$ 166 milhões, sendo que nos primeiros dez anos, o estado receberá em média 12 milhões, por ano. “Esses recursos chegam em boa hora e contribuem para desafogar as contas públicas e propiciar a geração de novos investimentos”, disse.

Sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), cujo substitutivo da senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020, foi aprovado também na sessão de ontem, garante novos aportes de recursos ao setor. Criado em maio com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, estima-se que o Pronampe já destinou quase R$ 28 bilhões a essas empresas por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Segundo o governo federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases do programa.

Para Diego Tavares, todos esses projetos mostram o compromisso do Senado Federal com o país e a sua recuperação econômica e social. “O Senado está comprometido com a recuperação do nosso país e sigo firme, desempenhando o meu papel, para garantir todos os avanços sociais necessários para minimizar os impactos da pandemia”, acrescentou.

Nesta quinta-feira (19), o senador Diego Tavares será relator do Projeto de Lei 172/2020, que destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e que garante estrutura de fibra ótica e internet rápida e de qualidade para as escolas de todo o país, especialmente àquelas localizadas no interior dos estados. “O relatório que irei apresentar é fruto de um trabalho dedicado da senadora Daniella Ribeiro, que deixou quase tudo pronto para apresentarmos, votarmos e aprovarmos essa importante iniciativa que vai beneficiar nossas escolas, mas, também, o agronegócio e o desenvolvimento econômico e social como todo”, finalizou.

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