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Paraíba

TJPB paga R$ 48 milhões de precatórios da ordem cronológica do Estado

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O Tribunal de Justiça da Paraíba iniciou, nesta quarta-feira (18), o pagamento de 93 precatórios da ordem cronológica, inscritos no orçamento 2006 do Estado da Paraíba. Os valores totalizam R$ 48.320.336,39 milhões, e são os primeiros pagamentos que ocorrem após a virtualização de mais de 90% do acervo de processos de precatórios da Justiça estadual.

O gerente de precatórios do TJ, João Paulo Lins Ferreira, informou que, com isso, a ordem cronológica regular do Estado da Paraíba voltou a ser paga, após mais de três anos paralisada, por ausência de recursos, visto que os repasses que o Estado vinha fazendo regularmente eram suficientes, apenas, para o pagamento dos credores superpreferenciais, ou seja, pessoas idosas ou com qualquer uma das doenças graves estabelecidas pelas Leis nº 7.713/1988 e nº 13.146/2015.

“Estamos retomando as análises e os pagamentos com maior celeridade e eficiência, pois este é o nosso foco, após a conclusão da maior parte do trabalhos de virtualização”, reforçou João Paulo.

O juiz auxiliar da Presidência responsável pela Pasta de Precatórios, Gustavo Procópio, ressaltou que este é o primeiro pagamento feito após a virtualização quase completa do acervo de processos de precatórios do TJPB – trabalho executado no contexto da pandemia.

É, também, o segundo pagamento do ano relacionado ao Estado: o primeiro ocorreu no primeiro semestre de 2020 e contemplou 615 precatórios superpreferenciais, cujos valores somaram R$ 25.617.412,17 milhões. O segundo diz respeito à ordem cronológica, especificamente, em relação ao ano de 2006 do Estado da Paraíba.

Gustavo Procópio explicou que a virtualização ofereceu um alicerce forte ao setor, que, de agora em diante, vai executar os pagamentos de forma muito mais célere. “Além disso, estamos em fase de testes para implantação do sistema de automatização do TJDFT, que possibilitará um controle ainda mais rápido e efetivo dos cadastros dos ofícios de precatórios, bem como dos pagamentos em geral”, afirmou. Lembrou, ainda, que já foi autorizado pela Presidência do TJPB a realização de estudos para implantação de um robô no setor, como já ocorre nas Varas de Executivos Fiscais da Capital.

“Esse é um legado a ser deixado pela atual administração, que tem à frente o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Um trabalho que teve início na gestão do desembargador Joás de Brito, ao determinar a implantação do PJe para o Setor de Precatórios, e que foi concluído nesta, com a digitalização, virtualização e trâmites necessários para iniciar a automatização. Uma verdadeira revolução digital”, opinou o juiz.

Gustavo adiantou, ainda, que já foi iniciada a análise para o pagamento dos acordos diretos do Estado de 2019, bem como que há a previsão de pagamento, até o final desta gestão, das superpreferências requeridas em 2020.

Acordos Diretos do Estado 2019 – A Gerência de Precatórios (Geprecat) também está auxiliando o juiz de conciliação de Precatórios, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, na análise de quase 6 mil acordos diretos deferidos pelo Estado da Paraíba, nos termos do Edital nº 001/2019. Trata-se de um trabalho volumoso, com possibilidade de elaboração de um primeiro lote de remessa de processos à Gerência de Finanças e Contabilidade do TJPB para pagamento ainda este ano, conforme salientou o gerente João Paulo Lins.

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Paraíba

Nilvan recebe apoio de filiados do partido Rede Sustentabilidade em João Pessoa

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O candidato a prefeito de João Pessoa, Nilvan Ferreira (MDB) recebeu, na manhã desta sexta-feira (27), o apoio de alguns filiados e simpatizantes do partido Rede Sustentabilidade na Capital. Os correligionários aderiram ao projeto político porque entenderam que o Plano de Gestão elaborado pela equipe de governo do candidato é o projeto mais viável para a cidade. No sábado (28) eles entregam uma Carta Verde ao candidato declarando o apoio e indicando intenções e caminhos para uma Capital mais verde e sustentável.

Os filiados da legenda e os simpatizantes da Rede Sustentabilidade anunciaram o apoio por entenderem que Nilvan Ferreira tem compromisso com as causas ambientais. Assinaram a Carta Verde os professores Agnelo Souza, Eduardo Gomes, Marcelino Oliveira, Lucélia Silva, Augusto Souto, Marlene Dias, Nelson Calixto, Thiago Daladier e Katarine Sena. Além dos engenheiros ambientais Silvano Gomes e Felton Dias, o técnico de engenharia ambiental Ednaldo Guimarães, e dos advogados Severino Vilmar Vidal e Severino Everaldo Vidal.

Nilvan Ferreira agradeceu as adesões e assumiu o compromisso de garantir políticas públicas de preservação do meio ambiente e de sustentabilidade. “Através de ações e projetos vamos transformar João Pessoa numa cidade sustentável”, comentou.

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Paraíba

Índice de aumento da taxa de desocupação na Paraíba é o maior do país, revela IBGE

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou nesta sexta-feira (27) que o aumento registrado na taxa de desocupação no Estado da Paraíba é o maior do país.

Segundo o IBGE, com um índice de aumento de 4 pontos percentuais, a Paraíba vem seguida dos Estados do Amapá e Pernambuco que empatados com os mesmos 3,8 pontos.

Contudo, os maiores índices da taxa de desemprego registrados foram na Bahia (20,7%), Sergipe (20,3%) e Alagoas (20,0%).

A taxa de desemprego no Brasil chegou a 14,6% no terceiro trimestre do ano, o que representa alta de 1,3 ponto percentual na comparação com o trimestre anterior, quando ficou em 13,3%.

De acordo com o IGE, esta é a maior taxa da série histórica, que começou em 2012, e corresponde a 14,1 milhões de pessoas.

Em entrevista para a matéria, publicada originalmente na Agência Brasil, Adriana Beringuy, analista da pesquisa, esse aumento no desemprego reflete a flexibilização das medidas de isolamento social para controle da pandemia de covid-19. Segundo ela, houve maior pressão sobre o mercado de trabalho no terceiro trimestre.

“Em abril e maio, as medidas de distanciamento social ainda influenciavam a decisão das pessoas de não procurar trabalho. Com o relaxamento dessas medidas, começamos a perceber um maior contingente em busca de uma ocupação”, observou.

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Paraíba

MPF alega inconstitucionalidade de Leis e pede redução dos subsídios de membros do MPPB e TCE-PB

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O Ministério Público Federal (MPF), através do procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de Medida Cautelar para suspensão de leis complementares que disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

De acordo com Aras, o vínculo de remuneração de membros do MPPB e TCE à de ministros do STF e PRG é inconstitucional, uma vez que as normas afrontam a Constituição Federal, que prevê a autonomia do Estado-membro, a fixação de remuneração por lei específica e a vedação à vinculação remuneratória.

Outras duas ADI’s também foram encaminhadas ao STF com alegação de inconstitucionalidade das leis e normas estaduais de Minas Gerais e do Paraná, Estados onde também foram vinculadas a remuneração de magistrados e membros dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas locais ao subsídio pago pela União a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República.

O procurador-geral defende que, ao estipular a indevida vinculação remuneratória entre cargos estaduais e federais, as normas ferem o princípio da autonomia do estado, previsto no art. 25 da Constituição, gerando repercussão negativa sobre suas finanças. Aponta ainda que o atrelamento remuneratório previsto nas leis estaduais implicaria reajuste automático de uma categoria de agentes públicos sem lei específica – como exige o art. 37 da Carta Magna –, sempre que a categoria paradigma for contemplada com correções e eventuais aumentos remuneratórios.

Augusto Aras também lembra que o STF tem expressado de maneira firme e reiterada a jurisprudência que rechaça a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público, aí incluída a hipótese de reajuste automático. “A Constituição proíbe, no art. 37, XIII, o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra”, afirma em um dos trechos. Além disso, pontua o PGR, a cláusula proibitória de equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias é uma consequência lógica da reserva absoluta de lei para a matéria.

O procurador pede urgência do STF em consideração ao impacto financeiro decorrente da continuidade de pagamentos indevidos, bem como o contexto de enfrentamento da pandemia de covid-19, com queda substancial da arrecadação dos estados, o Ministério Público Federal pede ao Supremo que conceda medidas cautelares para suspensão imediata da eficácia das normas impugnadas.

No início da Petição Inicial AJCONST Nº 387261/2020 o procurador-geral da República, propõe a ADI com medida cautelar contra as seguintes âmbitos de Leis paraibanas:

(…) o art. 115 da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, e o art. 137 da Lei Complementar 97, de 22.12.2010, ambas do Estado da Paraíba; e (ii) por arrastamento, o Ato 4, de 15.1.2019, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Ato 1, de 15.1.2019, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, e o Ato 1, de 15.1.2019, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. As normas disciplinam a fixação dos subsídios de magistrados estaduais e de membros do MP/PB e do TCE/PB“.

Na ADI, Aras lembra que os Atos abaixo descritos estabeleceram os seguintes subsídios mensais, a partir de 1º de janeiro de 2019:

Ato 4/2019 do Presidente do TJ/PB:

DESEMBARGADOR (PJ-4)- R$ 35.462,22
JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA (PJ-3)- R$ 33.689,11
JUIZ DE DIREITO DE 2ª ENTRÂNCIA (PJ-2)- R$ 32.004,65
JUIZ DE DIREITO AUXILIAR (PJ-2)- R$ 32.004,65
JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA (PJ-1)- R$ 30.404,42

JUIZ SUBSTITUTO (PJ-S)- R$ 30.404,42

Ato 1/2019 do PGJ/PB:

PROCURADOR DE JUSTIÇA/MP-4- R$ 35.462,22
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA/MP3- R$ 33.689,11
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA/MP2- R$ 32.004,65
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA/MP1- R$ 30.404,42
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MP-S- R$ 28.884,20

Ato 1/2019 do Presidente do TCE/PB:

CONSELHEIRO- R$ 35.462,22
CONSELHEIRO SUBSTITUTO- R$ 33.689,11
PROCURADOR- R$ 33.689,11

Ao final da ADI o procurador-geral pede que o “Supremo Tribunal conceda medida cautelar para suspensão da eficácia das normas impugnadas“.

Clique aqui e confira a íntegra da Petição Nº 387261/2020.

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