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Eleições 2020: Candidatos já não podem ser presos e eleitores a partir de terça-feira

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Nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante. Conforme o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição. Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito; em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto. Conforme o presidente nacional em exercício da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfóra, a regra para ambos os casos vale até 48 horas depois do término do primeiro turno.

Quanto às prisões no período eleitoral para os candidatos, Sheyner Asfóra destaca que do mesmo modo, conforme a legislação eleitoral, os fiscais de partido e membros de mesas receptoras não podem ser presos durante o exercício de suas funções, com exceção do flagrante delito.

O especialista em Direito Penal explica que o artigo 302 do Código de Processo Penal afirma que está em flagrante quem: for encontrado cometendo o crime, acabou de cometê-lo, for perseguido logo após situação em que se presuma haver cometido ilícito penal, ou, for encontrado com elemento ou instrumentos, por exemplo, armas, que indique possibilidade de ter sido autor de delito.

De acordo com o advogado, é importante mencionar que a prisão em fragrante delito configura-se não apenas aos crimes eleitorais, a exemplo da compra de voto, boca de urna ou transporte irregular de eleitores, como também aos crimes comuns.

Já o salvo-conduto que está previsto em seu artigo 235 serve para garantir a liberdade de voto. Vale destacar ainda que os eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar seu direito a votar podem obter a garantia. A ordem de salvo-conduto pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora. Quem desobedecer a ordem de salvo-conduto pode ser preso por até 5 dias, mesmo não sendo em flagrante.

Calendário eleitoral – Este ano por causa da pandemia do novo coronavírus uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, adiou as eleições de outubro para 15 e 29 de novembro, o primeiro e o segundo turno, respectivamente, o que modificou datas do calendário eleitoral.

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PL de Gervásio determina que empresas prestem assistência integral para vítimas de racismo

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O Projeto de Lei 5228/20 transforma em feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também obriga o poder público e a inciativa privada a promoverem campanhas contra o racismo e a violência racial em todas as suas formas e a criação de redes de observatórios de segurança para monitoramento e combate a este tipo de crime.

Autor da proposta, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), entende que o feriado serviria para despertar a atenção da sociedade para atos de racismo como o que vitimou João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, espancado e morto por dois seguranças de uma unidade do supermercado Carrefour na capital gaúcha. O crime ocorreu no dia 19 de novembro de 2020 – véspera do Dia da Consciência Negra.

Para Gervásio Maia, mesmo após o grupo Carrefour ter considerado, em nota, o ato criminoso e anunciado o rompimento do contrato com a empresa que responde pelos seguranças que cometeram o crime, “é preciso mais que isso”. “As empresas privadas precisam assumir o compromisso de promover campanhas educativas e outras ações de combate à violência racial, assim como disponibilizar assistência jurídica, psicológica e financeira as vítimas ou as suas famílias”, defende o deputado.

Atualmente, alguns estados, a exemplo do Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas e Amapá, e mais de mil cidades brasileiras já reconhecem a data como feriado.

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Ibope: rejeição de Bolsonaro sobe de 33% para 43% em João Pessoa

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A pesquisa Ibope Inteligência divulgada nesta semana em João Pessoa, Capital da Paraíba, revelou aumento significativo no índice de rejeição do governo Jair Bolsonaro (sem partido) pelos pessoenses.

De acordo com a pesquisa, o índice de rejeição subiu de 33%, registrado em outubro, para 43% neste mês de novembro.

Ainda segundo o Ibope, as avaliações Ruim/péssima tiveram as seguintes evoluções:

05/10- 33%;
22/10- 33%;
14/11- 48%;
24/11- 43%.

Em se tratando das avaliações Ótima/boa, as evoluções foram:

05/10- 43%;
22/10- 41%;
11/10- 33%;
24/11- 30%.

Já nas avaliações Regular o quadro foi o seguinte:

05/10- 21%;
22/10- 24%
14/11- 18%;
24/11- 26%.

Ainda segundo a pesquisa, os índices de entrevistados que não souberam avaliar a gestão Bolsonaro foram de 2% em 05/10; 2% em 22/10; 1% em 14/11; e, 1% e 24/11.

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Reforma tributária: entidades lançam manifesto por mais tempo para analisar relatoria de Aguinaldo

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A proximidade para apresentação da relatoria que será apresentada pelo deputado federal paraibano e líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP), sobre a reforma tributária, está provocando as mais diversas reações políticas e sociais.

De acordo com a matéria, publicada originalmente no site do Estadão, nesta segunda-feira (23), 72 entidades do setor de serviços lançaram um manifesto se posicionando contra a votação este ano da reforma tributária pedindo mais tempo para discutir a proposta em 2021.

No manifesto, elas acusam as lideranças políticas, que anunciaram a “imediata” aprovação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, em tramitação da Câmara, de estarem interditado o “indispensável” debate público.

“Desconcertantes são as manifestações de lideranças políticas que anunciam a imediata aprovação do parecer da PEC 45, logo em seguida à sua apresentação” afirmam as entidades no manifesto. Sem citar nomes diretamente, o documento critica, na prática, a posição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de acelerar a votação da reforma nas poucas semanas que faltam até o fim do ano.

“Não dá para votar o parecer sem discussão e diálogo. Algo que vai mexer com a economia do País tratado de forma política. O Rodrigo Maia querendo uma reforma para chamar de sua e o Executivo meio que tentando colocar uma reforma sem apoio suficiente”, diz João Diniz, presidente da Central Brasileira do  Setor de Serviços (Cebrasse), que reúne 65 das 72 entidades que assinaram o manifesto.

A PEC da Câmara, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada por Bernard Appy, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A mudança ocorreria em uma transição de 10 anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios.

Segundo Diniz, o manifesto não é contra a reforma, mas a forma como ela está sendo discutida e que estaria sendo “tratorada”. Para as entidades, discutir superficial e açodadamente uma reforma tributária é correr o risco de tomar decisões de impactos imprevisíveis e possivelmente equivocadas. “Reforma tributária neste momento exige mais responsabilidade e menos voluntarismo”, afirma o ex-secretário especial da Receita, Marcos Cintra.

O manifesto cobra os estudos de impacto da proposta e justifica que não se conhece ainda todo o projeto de reforma idealizado pelo governo. A crítica é de que os poucos estudos que têm sido utilizados para servir de base às propostas em tramitação no Congresso são patrocinados por grupos de interesses específicos, o que comprometeria a imparcialidade e “prevalência do interesse nacional”.

O manifesto alerta que somente com a publicação do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é que se saberá quais os contornos da proposta em tramitação. O documento pede que se dê tempo suficiente para que todos possam analisar “à exaustão” o parecer da proposta.

“A nação brasileira clama por uma ampla reforma tributária. Mas que ela venha sem imposições ou pratos feitos, considerando que neste tema não existem verdades absolutas, nem fórmulas milagrosas”, diz o manifesto, que afirma ainda que prosseguir dessa forma é não apenas inconveniente, mas sobretudo altamente arriscado.

As entidades questionam se o caminho de uma reforma tributária prudente e responsável não estaria inicialmente na revisão de normas e da legislação infraconstitucional. “Será inaceitável que o desenlace desse processo, que já perdura há décadas, termine com a aprovação feita de forma açodada e a toque de caixa para cumprir metas políticas divorciadas dos reais interesses da sociedade brasileira”.

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