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TSE libera realização de ‘live’ com artista para arrecadar recursos para campanha

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou, na sessão desta quinta-feira (5), a realização de show virtual com artista – a chamada live – para arrecadação de recursos para campanha. Os ministros destacaram, porém, que nesse tipo de evento não pode haver pedido expresso de votos. A decisão é liminar, e o Plenário voltará a discutir se essas lives são ou não permitidas pela legislação, o que ainda não tem data para ocorrer.

O entendimento foi firmado em ação apresentada por Manuela D’Ávila (PCdoB), candidata à Prefeitura da capital gaúcha, que queria aval para evento em rede social no próximo sábado (7), com a apresentação do cantor Caetano Veloso.

Por maioria de votos, os ministros consideraram que não cabe à Justiça Eleitoral realizar censura prévia nem avaliar a legalidade de evento que ainda não ocorreu e que não é vedado por lei.

Para chegar a esse entendimento, o plenário acompanhou o voto do relator da ação, ministro Luis Felipe Salomão, que suspendeu a decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) no caso.

A Corte Regional havia proibido, por maioria de votos, a live por entender que ela se enquadrava em uma categoria virtual assemelhada a um “showmício” presencial, que é vedado pelo parágrafo 7º do artigo 39 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997).

O parágrafo proíbe a “realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

No voto, o ministro Salomão destacou que não entraria neste momento no mérito da discussão, ou seja, não avaliaria se o evento se enquadra como “showmício”. Ele ressaltou, no entanto, que não cabe à Justiça Eleitoral exercer qualquer tipo de censura a um evento, organizado por candidato, que busca arrecadar verbas para a sua campanha, o que é autorizado pelo artigo 23 da Lei das Eleições.

Um item do artigo permite a “comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político”.

“Assim, conjugando-se, de um lado, a circunstância de que o evento é em tese permitido e, de outro, a impossibilidade de controle prévio de seu conteúdo pela Justiça Eleitoral, penso em juízo preliminar ser equivocado estabelecer a restrição imposta pela Corte local”, afirmou o relator.

Ele completou, ainda, que não suspender a decisão do TRE gaúcho, até que haja a análise do mérito do caso, causaria evidente prejuízo para a candidata, já que a live fechada, cujo convite custa R$ 30,00, está prevista para ocorrer neste sábado.

“Anoto que o deferimento do efeito suspensivo, permitindo-se a realização do evento, não impede que esta Justiça realize controle posterior, no exercício de sua competência jurisdicional, mediante provocação, com base em fato concreto”, disse Salomão, dando como exemplo uma eventual menção, promoção ou pedido de votos para a candidata. O mesmo comentário foi feito por outros ministros que seguiram o relator.

Ao acompanhar o relator, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso foi além. Ele entrou no mérito da questão e afirmou que não se pode equiparar um ato eminentemente voltado a obter recursos de campanha com a figura do “showmício”, que utiliza artistas para exaltar o candidato perante o eleitorado e que foi proibida pela Lei nº 11.300/2006.

Barroso lembrou que não se pode estender a proibição de “showmício” a eventos destinados à arrecadação de verbas de campanha, nos quais não exista a participação ou propaganda de candidatos, sob pena de se fechar mais ainda, neste grave momento de pandemia da Covid-19, as portas para aqueles que concorrem ao pleito deste ano possam encontrar maneiras lícitas de conseguir verbas para custear seus gastos eleitorais.

Em seguida, o ministro Mauro Campbell Marques abriu a única divergência do entendimento firmado pelo relator. Segundo ele, na linha do que decidiu o próprio TSE ao responder em agosto a uma consulta feita pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), não é possível a participação de artistas em atos eleitorais virtuais, por estes se assemelharem, justamente, a “showmícios”.

O ministro salientou que não se pode falar aqui em censura prévia exercida pela Justiça Eleitoral – o que a Constituição proíbe -, já que o evento com o cantor e compositor Caetano Veloso “é confessadamente organizado” pela candidata à prefeita de Porto Alegre, mostrando-se, assim, uma propaganda eleitoral ilícita, vedada pelo parágrafo 7º do artigo 39 da Lei das Eleições.

O caso

Ao julgar no dia 22 de outubro um recurso ajuizado por Manuela D’Ávila, o TRE gaúcho manteve a sentença do juiz da 161ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, que considerou procedente a representação de Gustavo Bohrer Paim (PP), candidato a prefeito pela Coligação Porto Alegre Pra Ti, no sentido de proibir a candidata de divulgar e realizar a live, com a apresentação do compositor e cantor Caetano Veloso, que estava marcada para 7 de novembro.

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Projeto relatado por Diego Tavares prevê escolas equipadas com internet em banda larga até 2024

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A pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), que vem espalhando um rastro de dor, medo e profunda desesperança na sociedade e que atingiu todos os setores econômicos e sociais do país, prejudicou profundamente a educação, que teve de suspender aulas presenciais e passara a buscar formas alternativas de manter o processo de ensino-aprendizagem ao longo deste ano, embora a desigualdade e as dificuldades enfrentadas pelos estudantes e professores de colégios públicos, especialmente quanto ao acesso limitado ou mesmo inexistente à internet, tenha sido até aqui o maior problema enfrentado pelo setor em todo o país. Um projeto relatado pelo senador Diego Tavares, do Progressistas, e que deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), após ser aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira, 19, deve mudar essa realidade e injetar quase R$ 1 bilhão para levar internet de qualidade e em alta velocidade para as escolas brasileiras.

O projeto libera o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para serviços de banda larga e investimentos na internet rural. A proposta obriga o Governo Federal a aplicar recursos do Fust para equipar todas as escolas, em especial àquelas da zona rural, com acesso à internet em banda larga até 2024.

O projeto é visto como fundamental para educação e, também, estratégico para o agronegócio pela possibilidade de impulsionar a conectividade no campo.

O relatório de Diego Tavares, que deu sequência ao trabalho da senadora licenciada Daniella Ribeiro, do mesmo partido, recuperou parte da proposta aprovada anteriormente no Senado e rejeitou algumas mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. O projeto tramita no Congresso desde 2007. “É um estímulo fundamental para ampliar a conectividade do agronegócio brasileiro, com impactos relevantes na produção do setor, reconhecidamente um dos motores do desenvolvimento econômico do País”, disse o senador no relatório.

Para 2021, o fundo terá R$ 857 milhões, de acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento ainda precisa ser votado e pode ser alterado pelo Congresso Nacional. Como a proposta também destina recursos para investimento em internet nas escolas, a ideia é que o repasse impulsione os estabelecimentos de ensino afetados pela pandemia de covid-19.

De acordo com o texto, a aplicação será voltada às regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com destaque para o Norte e o Nordeste.

O Fust deverá administrado por um conselho gestor composto por ministérios do governo federal, empresas e sociedade civil. Atualmente, toda a administração está sob responsabilidade do Ministério das Comunicações. O conselho será responsável, inclusive, por elaborar o orçamento do fundo.

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Eleições 2020: doações com indícios de irregularidades somam mais de R$ 60 milhões

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Levantamento concluído no dia 16 de novembro pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (JE) aponta indícios de irregularidades nas prestações de contas de candidatos das Eleições Municipais de 2020 que ultrapassam R$ 60 milhões. O valor representa um aumento significativo em relação aos números totais do relatório anterior, cujas inconsistências somavam R$ 38 milhões.

Esta é a quarta rodada de identificação de indícios de irregularidades feita pelo Núcleo de Inteligência da JE, que é composto por representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de outros seis órgãos federais: Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público Eleitoral (MPE), Defensoria Pública Federal (DPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Cidadania (MC).

Segundo o levantamento, a maior ocorrência é de doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrado, cujas inconsistências somam mais de R$ 33 milhões e envolvem 9.068 doadores. Em seguida, aparecem 1.981 doadores com renda incompatível com o valor doado. As doações realizadas por essas pessoas ultrapassam R$ 17 milhões.

Nesta quarta rodada, o relatório mostra que 1.745 fornecedores sem registro ativo na junta comercial ou na Receita Federal receberam R$ 3,3 milhões por serviços prestados durante a campanha deste ano. Há ainda 1.289 fornecedores que possuem em seu quadro societário pessoas que são beneficiárias do programa Bolsa Família.

Outro dado relevante é a identificação de 1.227 pessoas assistidas pelo Estado, inscritas em programas sociais de auxílio para sua subsistência e que, nessa condição, também efetuaram doações financeiras, no montante de R$ 573 mil.

Fornecedores com parentesco

Além disso, 925 fornecedores de campanha têm relação de parentesco com o candidato ou seu vice, recebendo, no total, mais de R$ 1,6 milhão. Finalizando o relatório, foram encontrados 15 doadores no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) que, apesar desse fato, teriam doado uma quantia total de R$ 19.587,40.

Uma tipologia com destaque nessa rodada foi a de fornecedores contratados por empresas cujos sócios são filiados a partidos políticos. Nessa tipologia, foram identificados 1.745 casos em que os contratados receberam R$ 3,3 milhões até o momento, representando o “Top 3” no ranking dos indicativos de inconsistências.

Os resultados da quarta rodada de indícios de irregularidades já foram encaminhados aos tribunais e cartórios eleitorais como informação de inteligência e direcionamento da fiscalização das contas. Foram também compartilhados com os parceiros institucionais do TSE no Núcleo de Inteligência.

A identificação e a apuração de indícios de irregularidades nas contas estão previstas na Instrução Normativa TSE nº 18/2016, para fins de exame das prestações de contas, bem como para a atuação do Ministério Público Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 23.607/2019.

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Eleições 2020: denúncias fazem WhatsApp banir mais de mil contas por disparo de mensagens em massa

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Após o primeiro turno das eleições municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o WhatsApp anunciam nesta quinta-feira (19) o banimento de  mais de mil contas reportadas na plataforma de denúncias conjunta por suspeitas de disparos de mensagens em massa no aplicativo. A plataforma de denúncias é uma das iniciativas da parceria estabelecida entre o TSE e o WhatsApp para combater a viralidade e as notícias falsas nas Eleições 2020, no contexto do Programa de Enfrentamento à Desinformação da corte eleitoral.

Veja o vídeo da TV TSE sobre o tema.

No período de 27 de setembro a 15 de novembro, primeiro turno das eleições, o canal com o TSE recebeu 4.759 denúncias, porém 129 foram desconsideradas por não estarem relacionadas às eleições. Ao todo, 4.630 casos foram enviados ao WhatsApp para verificação de possível violação dos Termos de Serviço.

Após uma primeira etapa de revisão, o WhatsApp identificou números duplicados e inválidos (sem uma conta válida de WhatsApp atrelada). Das 3.236 contas válidas identificadas, 1.004 foram banidas por violação dos Termos de Serviço do aplicativo, número que corresponde a mais de 31% das contas válidas enviadas pelo TSE. Entre as contas banidas, mais de 63% já tinham sido bloqueadas de forma proativa e automática pelo sistema de integridade do WhatsApp, antes mesmo de serem reportadas.

Para a secretária-geral da Presidência do TSE, Aline Osorio, que coordena o Programa de Combate à Desinformação, os resultados parciais revelam a importância da parceria para evitar a disseminação de mensagens ilegais durante o primeiro turno. “O disparo em massa de mensagens é uma prática proibida, passível de punição nas eleições. Os eleitores devem estar atentos e denunciar atividades suspeitas que desequilibrem o processo eleitoral.”

“A parceria com o TSE reforça o compromisso do WhatsApp com a integridade das eleições brasileiras e os resultados obtidos até o primeiro turno indicam a assertividade das iniciativas implementadas”, afirma Dario Durigan, Head de Políticas Públicas do WhatsApp no Facebook Brasil.

Além do canal de denúncias, a parceria entre o TSE e o WhatsApp também inclui outras três iniciativas: a criação do “Tira-dúvidas no WhatsApp” – um chatbot para facilitar o acesso dos eleitores a informações relevantes sobre as eleições, a realização de cursos de capacitação para servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre como combater a desinformação nas plataformas digitais, e a disponibilização de um pacote de figurinhas para incentivar o engajamento dos eleitores no processo eleitoral.

O WhatsApp integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação com foco nas Eleições Municipais de 2020 desde outubro do ano passado.

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