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Confira em detalhes: Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito

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O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota na quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova votação na Câmara. No Senado, a matéria foi relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Veja, abaixo, alguns dos principais pontos do projeto.

 Validade da CNH

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas acima de 70 anos. Hoje, a regra geral é de 5 anos de validade.

Quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, esses prazos poderão ser diminuídos pelo perito examinador. Mas não haverá retroatividade: essa extensão só vale para as CNHs que forem emitidas com a nova data de validade. Os Detrans terão que enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, acerca do fim da validade das habilitações.

Pontos na carteira

O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos, e, para os demais, depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.

Multa

Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade.

Notificação eletrônica

O condutor poderá optar pelo sistema de notificação eletrônica de multas. Nesse caso, se ele não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá ganhar desconto de 40% no valor da multa. Mesmo assim, o sistema de notificação eletrônica deve disponibilizar campo destinado à apresentação de defesa prévia e de recurso, quando o condutor não reconhecer o cometimento da infração, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Farol baixo

Altera a chamada “lei do farol baixo”, para que a previsão somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples. Os veículos novos, tanto nacionais quanto importados, deverão ser fabricados com luzes de rodagem diurna.

Cadeirinha

O uso obrigatório das cadeirinhas infantis passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais. Essa disposição afasta definitivamente as dúvidas sobre sua obrigatoriedade. A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança.

Documentação

Cria nova sistemática para a venda de veículos, na qual o comprador terá 30 dias para registrar o veículo em seu nome. Se essa etapa não for cumprida, findo esse prazo, o vendedor terá mais 60 dias para comunicar a venda junto ao Detran. Quem não cumprir esse prazo será penalizado com infração leve.

O texto ainda veda o licenciamento de veículos que não tenham atendido a campanhas de recall pendentes há mais de um ano. E dispensa documentos ou autorizações adicionais para a regularização de veículos blindados além dos já previstos no CTB.

 “Corredores” de moto

O projeto cria regras para o uso dos chamados “corredores” de motociclistas — quando as motos andam entre as faixas das vias. Será admitida essa passagem entre veículos quando o fluxo estiver parado ou lento. Se houver mais de duas faixas de circulação, a passagem somente será admitida no espaço entre as duas faixas mais à esquerda.

A passagem nos corredores terá que ser “em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos”. Os órgãos e entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar áreas de espera específicas para as motos, junto aos semáforos, imediatamente à frente dos outros veículos. O texto ainda aumenta a idade mínima necessária para que as crianças possam ser transportadas na garupa das motos — de 7 para 10 anos de idade.

Teste de direção

Passa a exigir titulação específica dos peritos examinadores, ao mesmo tempo em que aumenta o rigor e a fiscalização sobre eles. Os examinadores deverão ser médicos e psicólogos, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional. Quem não atender a esses requisitos terá o prazo de 3 anos para obter a titulação. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar a carteira.

Registro Positivo

Será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

Bicicletas

O texto cria uma infração específica para a parada sobre ciclovia ou ciclofaixa (será infração grave) e aumenta a pena da infração por não redução da velocidade ao ultrapassar ciclistas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.

Atualização

O projeto ainda atualiza o texto do CTB a práticas hoje correntes, tais como: dispensa da necessidade de selar as placas (o que já não é mais feito no novo formato Mercosul); possibilidade de conversões livres à direita, sob sinal vermelho, onde houver sinalização que as permita; autorização de emissão e fiscalização digital de documentos como a CNH, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), entre outros.

Contran

Pelo texto aprovado, fica alterada a composição do Contran, de forma que passe a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. Além disso, esse colegiado deixa de ser instância recursal de multas, e as minutas de suas resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia. A presidência de suas câmaras temáticas passa a ser exercida exclusivamente por representantes de algum dos ministérios com assento nesses órgãos.

O texto ainda dá aos órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Também faculta às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. E permite aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal atuarem na fiscalização de trânsito no entorno do Congresso. Para tal, eles deverão receber treinamento específico.

Relatório no Senado

O relator em Plenário, senador Ciro Nogueira, informou que foram apresentadas no Senado 101 emendas ao projeto, das quais ele acatou nove. De acordo com Ciro Nogueira, “após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito”.

Ciro destacou, entre as inovações, as mudanças na estrutura do Contran, a criação de regras para o uso dos chamados “corredores” de motos, a inclusão no CTB do uso obrigatório da cadeirinha, a extensão da validade da CNH e a redução de burocracia ao utilizar recursos digitais para apresentação de notificações, recursos contra multas, entre outros.

O relator também defendeu o aumento do número de pontos para suspender a CNH, que poderá ser de até 40 pontos para quem não tiver cometido infração gravíssima. “Embora esse seja um dos aspectos mais polêmicos do projeto, é necessário ponderar que o Congresso vem aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite fato bem mais trivial”, argumentou o senador.

Depois de sancionada pela Presidência da República, a lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

Fonte: Agência Senado

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Lauro Jardim: PT dá golpe em João Pessoa para apoiar Ricardo Coutinho

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O PT de João Pessoa sofreu uma intervenção nacional do partido. Horas depois da convenção que oficializou a candidatura do deputado estadual Anísio Maia à prefeitura da capital da Paraíba, o diretório municipal teve a decisão cassada pelo comando da legenda.

De acordo com matéria postada na coluna de Lauro Jardim, em O Globo, a pedido de Lula, a direção nacional determinou o apoio ao ex-governador e ex-prefeito Ricardo Coutinho (PSB), que se lançou de última hora na disputa.

Acusado pelo Ministério Público de chefiar uma organização criminosa, Coutinho chegou a ser preso pela Operação Calvário. Decidiu concorrer à prefeitura para tentar agregar o que lhe restou de aliados e exigiu de Lula retribuição ao apoio que sempre ofereceu dentro do PSB ao ex-presidente e a Dilma.

Para minimizar o constrangimento, os caciques petistas dizem que Coutinho é “aliado antigo” e é coerente o partido apoiá-lo. O PT deve ocupar a vice na chapa. O nome ainda não foi escolhido porque a legenda na capital paraibana ainda não digeriu a decisão.

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Como vivem a maior parte dos aposentados do Brasil?

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A Reforma da Previdência foi aprovada no fim de 2019 sob muitos protestos e com a intenção de diminuir o déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) modificando regras para a concessão de aposentadoria no país. Mas como os brasileiros aposentados vivem atualmente? Será que o valor dos benefícios é suficiente para manter uma vida digna?

Falaremos bastante sobre isto neste artigo abordando alguns fatos importantes sobre a vida dos aposentados no Brasil. O fato é que a aposentadoria pelo INSS é cada vez menos atrativo para quem está trabalhando hoje.

Com o aumento da informalidade e diminuição da porcentagem da média salarial para a concessão dos benefícios, ficou ainda mais difícil se aposentar por tempo de contribuição no país. Com isso, a previdência empresarial se tornou uma forma mais prática e melhor de, pelo menos, complementar a aposentadoria do INSS.

Dois a cada três aposentados no Brasil ganham equivalente a um salário-mínimo

Dados da BBC News Brasil apontam que existem cerca de 20,3 milhões de aposentados recebendo o benefício em todo o país. Destes 10,7 milhões se aposentaram por idade, outros 6,3 milhões por tempo de contribuição e 3,3 milhões por invalidez.

No total, dos 35 milhões de benefícios pagos pela Previdência Social no Brasil, 58% são aposentadoria e outros 42% são benefícios relacionados a pensão por morte e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A maioria dos benefícios, cerca de 65% das aposentadorias equivalem a apenas um salário-mínimo, valor determinado como piso dos benefícios pagos pelo INSS, de acordo com a Constituição de 1988.

Mais ricos se aposentam mais cedo e concentram 30% dos gastos da Previdência Social

Como um país que possui um nível alto de informalidade, os mais pobres não conseguem se aposentar por tempo de contribuição, por que tem mais dificuldade em seu manter empregados por longos períodos e com isso acabam se aposentando mais tarde por idade.

Para se ter uma ideia do crescimento da informalidade no Brasil, em 2019, a taxa de informalidade no país foi 41,1%, o que equivale a cerca de 38,4 milhões de pessoas. Geralmente, quem tem uma maior renda se aposenta mais cedo. A idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição no país é de 53 anos, para mulheres, e 55 anos, para homens.

Já quem ganha menos acaba se aposentando por idade, quando contribuem por, pelo menos, 15 anos com a previdência. E quando não conseguem atingir o tempo mínimo de contribuição, estas pessoas recorrem ao BPC, benefício de assistência concedido a pessoas em situação de pobreza com mais de 65 anos.

E além de se aposentarem mais cedo, os mais ricos concentram 30% dos gastos da previdência. No todo, em novembro de 2018 foram pagos R$ 64 bilhões de reais pela Previdência Social, onde R$ 19 bilhões foram pagos para quem se aposentou por idade e possui um benefício de valor mais elevado.

21% dos idosos trabalham para complementar a renda

Um levantamento do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) em parceria com a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) mostrou que, em 2018, 21 % dos idosos que já haviam se aposentado no país continuavam na ativa.

Destes 21% que ainda continuam trabalhando, 47% seguem na ativa por necessidade financeira, eles alegam que não conseguem viver apenas com o benefício do INSS. Isso evidencia outro dado que mostramos acima de que dois a cada três brasileiros recebe apenas um salário-mínimo da previdência.

Outros 48% dos idosos consultados disseram que ainda trabalham porque querem se manter produtivos. Outro dado que chama atenção é que destes, 58% pertencem às classes A ou B e possuem uma faixa de renda maior do que a habitual.

A pesquisa também perguntou até que idade os entrevistados pretendiam continuar trabalhando. A maioria, 61% não soube responder à pergunta. Outros 39% responderam e a média foi de 74 anos.

4 em cada 10 idosos sustentam suas famílias no Brasil.

O estudo do SPC também mostrou que 91% dos idosos no Brasil contribuem financeiramente no orçamento. E destes 43% são os principais responsáveis pelo sustento de suas famílias. Ainda segundo a pesquisa, 34% dos entrevistados ainda recebem um outro tipo de benefício que complementa a renda.

O percentual sobre para 40% entre as mulheres, que costumam receber também pensão por morte após falecimento do cônjuge ou de algum outro familiar.

A maioria dos idosos trabalha sem carteira assinada

A informalidade atinge ainda mais forte com o avançar da idade. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que em 2018, apenas 16% dos idosos trabalhavam com carteira assinada. A maior parte destas pessoas que estão prestes a se aposentar ou aposentados que se mantém na ativa estão na informalidade.

Além disso, dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ressalta que a faixa de idade acima de 50 anos é uma das mais sofre com o fechamento de vagas com carteira assinada no país. Em agosto de 2018, por exemplo, mais de 37 mil postos de trabalhos para pessoas dessa faixa etária foram fechados no país.

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Projeto de Gervásio aumenta punição para quem comete incêndios em florestas e matas

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O deputado federal Gervásio Maia (PSB/PB), protocolou Projeto de Lei 4542/2020, para aumentar as penalidades dos criminosos causadores de incêndios em matas e florestas. O PL altera a Lei 9.605/98, tipificando, ainda, a conduta das autoridades que se omitirem nas ações preventivas do uso do manejo integrado do fogo.

Para Gervásio Maia, leis mais duras são necessárias diante dos graves crimes que estão acontecendo no Pantanal e Amazônia. “Queimaram o território com a maior diversidade de mamíferos do mundo, estão destruindo a flora e a fauna do Pantanal. Tudo isso para aumentar área de pastagem para o gado. É absurdo! Milhares de animais mortos, desequilíbrio gigantesco no ecossistema e, até agora, nenhuma punição aos criminosos”, lamentou Gervásio.

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, “dispõe sobre as ações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências”. Com o projeto de lei de Gervásio Maia fica estabelecido que:

– a pena máxima de reclusão passa de 4 anos para 6 anos, aumentando em 2 anos o teto da pena base, em caso de crime doloso;

– em crimes culposos, a pena mínima passa de 1ano para 2 anos de reclusão.

O PL 4542/2020 estabelece, ainda, causas em que as penas são aumentadas em 1/3, para permitir a criminalização de forma mais efetiva dessas condutas.

De acordo com o Inpe, de janeiro a agosto deste ano foram registrados 10.153 focos de incêndio no Pantanal, bioma que soma 150 mil quilômetros quadrados, distribuídos entre os estados de Mato Grosso (35%) e Mato Grosso do Sul (65%). O número de incêndios registrados equivale a tudo o que queimou no bioma nos seis anos anteriores – de 2014 a 2019.

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