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Paraíba

Novo documento: Certidão do TCU confirma inelegibilidade de Cícero Lucena nas eleições 2020

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Nova Certidão de número 55/2020, do Tribunal de Contas da União, emitida no último dia 14 de agosto, confirma o nome do pré-candidato Cícero Lucena (Progressista) na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, que será encaminhada à Justiça Eleitoral por ocasião das Eleições de 2020, nos termos do no § 5º do art. 11 da Lei 9.504/1997 e da alínea “g” do art. 1º da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Segundo o documento, “em consulta aos sistemas informatizados, considerados os julgados do TCU, consta conta julgada irregular, com implicação eleitoral, na presente data, em relação ao Sr. CÍCERO DE LUCENA FILHO, CPF 142.488.324-53, nos autos do TC 015.688/2007-6, que trata de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por meio convênio, para urbanização de áreas de interesse turístico, pavimentação de vias, implantação de ciclovias e calçadões, e melhoria do sistema de iluminação ornamental no município de João Pessoa/PB.”

Ainda de acordo com a certidão, “O TCU, por meio do item 9.6 do Acórdão 3.121/2015 – 1ª Câmara, relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 26/05/2015, julgou irregulares as contas do responsável Cícero De Lucena Filho, imputando débito e, do item 9.7 aplicou a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU. O referido responsável interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.121/2015 – 1ª Câmara, que foi conhecido e negado provimento, nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 10027/2017-TCU-1ª Câmara, relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 24/10/2017″.

O documento diz ainda que “o responsável opôs embargos de declaração contra o Acórdão 10027/2017-TCU-1ª Câmara, que, nos termos do Acórdão 2799/2018-1ª Câmara, relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 3/4/2018, foram conhecidos e rejeitados. O Sr. Cícero de Lucena Filho foi notificado por meio do Ofício 544/2018-TCU/SECEX-PB, na pessoa de sua representante legal Fabíola Marques Monteiro (OAB/PB 13.099), recebido em 9/05/2018. Desta forma o prazo para interposição de recurso com efeito suspensivo encerrou-se em 24/05/2018, sendo o dia seguinte (25/05/2018) a data de trânsito em julgado”.

Segundo o Tribunal de Contas da União, “não há, nos autos, registro de pagamento de débito e da multa. Em 15/10/2019, o responsável interpôs recurso de revisão, que se encontra pendente de apreciação do TCU. Em virtude do trânsito em julgado da decisão em 25/5/2018 e do fato de o recurso de revisão interposto não possuir efeito suspensivo e estar pendente de decisão, o nome do responsável Cícero De Lucena Filho consta da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, que será encaminhada à Justiça Eleitoral por ocasião das Eleições de 2020, nos termos do no § 5º do art. 11 da Lei 9.504/1997 e da alínea “g” do art. 1º da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Confira o documento:

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Paraíba

Ruy diz que é bom ter nome lembrado para disputa do Governo, mas destaca empenho na pandemia

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Após ser citado pelo governador de São Paulo, João Doria, como bom nome do PSDB para disputar o Governo da Paraíba, o deputado federal Ruy Carneiro agradeceu a lembrança, mas disse que o momento é de trabalhar pela Saúde e dedicar esforços na solução da pandemia.

Ruy apontou que o momento de falar sobre política é no próximo ano. “É sempre bom ter nosso nome para a chapa majoritária. No momento não estamos priorizando questão política, estamos deixando todos esses temas para o ano que vem.” disse.

O parlamentar lembrou que o Brasil registra autos números de mortes e disse que dedicação deve ser para salvar vidas. “Estamos num país que ainda milhões de pessoas morrendo todos os dias, então estamos priorizando vacina, saúde e fortalecer os hospitais e o sistema de saúde da Paraíba.”, concluiu.

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Negócios

Abrasel-PB admite frustração com fechamento de bares e restaurantes no período junino

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O representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Paraíba (Abrasel-PB), Arthur Lira, admitiu que a expectativa de não flexibilizar o comércio durante o período de junino não é positiva para os empresários.

Arthur Lira disse lamentar que estabelecimentos continuem sendo penalizados em decorrência da pandemia provocada pelo vírus da Covid-19 e também pela falta de sensibilidade do Governo do Estado em trabalhar em prol do setor. Ouça:

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Paraíba

CFO da Câmara de João Pessoa aprova remanejamento de R$ 23 mil

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A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a dois projetos de lei do Executivo para o remanejamento de R$ 23.074.000,00 entre secretarias do governo municipal. Os parlamentares se reuniram nesta manhã de terça-feira (15) para apreciar, em regime de urgência, ambas as matérias.

O primeiro a receber parecer favorável foi o Projeto de Lei 453/2021. Trata-se do remanejamento ou transferência de recursos, por meio de dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de R$ 21.674.000,00 referente à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e no Fundo Municipal de Saúde (FMS). Desse total, R$ 80.000,00 serão empregados na manutenção e modernização da Semam e o restante será investido em atividades e ações da SMS e FMS, inclusive em atividades relacionadas ao combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Também teve parecer aprovado pela CFO o Projeto de Lei 413/2021, a respeito da realocação de dotações orçamentárias, também pelo remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, na ordem de R$ 1.400.000,00. Esse será o valor remanejado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O montante será investido em ações de segurança alimentar desenvolvidos na Capital, a exemplo de cozinhas comunitárias e restaurantes populares.

“É próprio do trabalho do Legislativo acompanhar esses remanejamentos e ajudar a máquina administrativa a realizar suas ações, adequando seu orçamento”, enfatizou Carlão (Patriota). “No que se trata da Semam, os R$ 80 mil serão realocados para a própria Secretaria. Já os recursos que serão empregados na Saúde, servirão para ações de reforma, aquisição de equipamentos, fortalecimento de ações de vigilância do Zoonoses, atividades do complexo regulador, além de manter e implementar iniciativas referentes ao combate da Covid-19”, complementou o presidente da CFO, Bruno Farias (Cidadania).a

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