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Novo documento: Certidão do TCU confirma inelegibilidade de Cícero Lucena nas eleições 2020

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Nova Certidão de número 55/2020, do Tribunal de Contas da União, emitida no último dia 14 de agosto, confirma o nome do pré-candidato Cícero Lucena (Progressista) na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, que será encaminhada à Justiça Eleitoral por ocasião das Eleições de 2020, nos termos do no § 5º do art. 11 da Lei 9.504/1997 e da alínea “g” do art. 1º da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Segundo o documento, “em consulta aos sistemas informatizados, considerados os julgados do TCU, consta conta julgada irregular, com implicação eleitoral, na presente data, em relação ao Sr. CÍCERO DE LUCENA FILHO, CPF 142.488.324-53, nos autos do TC 015.688/2007-6, que trata de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por meio convênio, para urbanização de áreas de interesse turístico, pavimentação de vias, implantação de ciclovias e calçadões, e melhoria do sistema de iluminação ornamental no município de João Pessoa/PB.”

Ainda de acordo com a certidão, “O TCU, por meio do item 9.6 do Acórdão 3.121/2015 – 1ª Câmara, relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 26/05/2015, julgou irregulares as contas do responsável Cícero De Lucena Filho, imputando débito e, do item 9.7 aplicou a multa prevista no artigo 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU. O referido responsável interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.121/2015 – 1ª Câmara, que foi conhecido e negado provimento, nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 10027/2017-TCU-1ª Câmara, relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 24/10/2017″.

O documento diz ainda que “o responsável opôs embargos de declaração contra o Acórdão 10027/2017-TCU-1ª Câmara, que, nos termos do Acórdão 2799/2018-1ª Câmara, relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 3/4/2018, foram conhecidos e rejeitados. O Sr. Cícero de Lucena Filho foi notificado por meio do Ofício 544/2018-TCU/SECEX-PB, na pessoa de sua representante legal Fabíola Marques Monteiro (OAB/PB 13.099), recebido em 9/05/2018. Desta forma o prazo para interposição de recurso com efeito suspensivo encerrou-se em 24/05/2018, sendo o dia seguinte (25/05/2018) a data de trânsito em julgado”.

Segundo o Tribunal de Contas da União, “não há, nos autos, registro de pagamento de débito e da multa. Em 15/10/2019, o responsável interpôs recurso de revisão, que se encontra pendente de apreciação do TCU. Em virtude do trânsito em julgado da decisão em 25/5/2018 e do fato de o recurso de revisão interposto não possuir efeito suspensivo e estar pendente de decisão, o nome do responsável Cícero De Lucena Filho consta da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, que será encaminhada à Justiça Eleitoral por ocasião das Eleições de 2020, nos termos do no § 5º do art. 11 da Lei 9.504/1997 e da alínea “g” do art. 1º da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Confira o documento:

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Orçamento de R$ 2,8 bilhões para João Pessoa vai ser analisado após as Eleições

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Com a disputa pelo comando de João Pessoa indefinida ainda para o próximo domingo (29), a análise sobre o orçamento do município para 2021, com receita prevista de R$ 2,79 bilhões, acabou ficando para após o pleito. A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) decidiu deixar para a próxima terça-feira (1º) a realização de uma audiência pública sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021. A sessão remota, às 11h, vai contar com gestores municipais da atual gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PV).

A peça orçamentária aportou na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) desde o início de novembro, quando foi divulgado pelo seu presidente, vereador Damásio Franca (Progressistas), o calendário de eventos relacionados ao trâmite da LOA 2021. O próprio Damásio Franca (Progressistas) foi designado para a relatoria da peça orçamentária, informa publicação do Jornal da Paraíba.

Segundo o relator, “serão destinados R$ 468.556,33 em emendas impositivas, por parlamentar, sendo que, no mínimo, metade desse valor (R$ 234.278,17) deve ser destinado para iniciativas na área de Saúde. Cada vereador ou vereadora poderá destinar até 10 emendas de remanejamento e 5 emendas impositivas”. Detalhe é que dos 27 vereadores que atualmente compõe a Casa, 13 não foram eleitos para um novo mandato a partir do próximo ano.

De acordo com Damásio Franca, a entrega de emendas parlamentares acontecerá por e-mail ou em seu gabinete, até às 17h, do dia 10 de dezembro. “Também ficou definida para dia o 15 de dezembro a votação da LOA 2021 na CFO, e para o dia 16 a apreciação e votação da peça em plenário”, adiantou o vereador.

Orçamento

O orçamento previsto para o município de João Pessoa em 2021 representa um acréscimo de 8,7% em relação ao valor estimado para este ano. Em áreas como educação e saúde, o aumento ultrapassa 10%. Já os recursos destinados para habitação terão aumento de 27%. Na LOA de 2020, a educação teve orçamento aprovado de R$ 402 milhões e agora, a proposta é de R$ 461 milhões. A saúde sairá de R$ 773 milhões para R$ 873 milhões e a habitação, de R$ 11 milhões para R$ 14 milhões.

Na mensagem que encaminha a peça orçamentária, o prefeito Luciano Cartaxo (PV) justificou esse acréscimo, alegando que ele se deu em virtude da perspectiva de aumento nos repasses de algumas receitas vinculadas ao Tesouro Municipal, “a exemplo das Transferências Legais do Sistema Único de Saúde (SUS), realizadas Fundo a Fundo, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS)”, diz o texto.

A mensagem cita ainda os repasses dos recursos de operações de crédito ao longo do exercício financeiro de 2021, em especial, os recursos advindos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao ‘Programa João Pessoa Sustentável’; e as Transferências Voluntárias (Convênios), que o Executivo Municipal espera que sejam retomadas no próximo ano, “após o período em que a economia foi fortemente afetada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19)”.

Calendário completo

1º de dezembro: audiência pública para debate da LOA 2021, às 11h

10 de dezembro: prazo final para entrega de emendas parlamentares

15 de dezembro: votação da LOA 2021 no âmbito da CFO

16 de dezembro: votação da LOA 2021 em Plenário

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Concurso Público: Veneziano estranha acordo do Ministério Público com Prefeitura de Campina Grande

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O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) estranhou neste sábado (28) a decisão do Ministério Público da Paraíba – MP-PB de, por um lado, reconhecer as graves irregularidades na gestão do prefeito Romero Rodrigues, em Campina Grande, no que se refere à contratação de servidores por excepcional interesse público, em detrimento da realização de c rsos públicos; mas por outro, mesmo diante das irregularidades, fazer um acordo com a PMCG para livrar o prefeito de qualquer punição.

Veneziano disse que recebeu com muita estranheza a decisão do acordo, até pela posição externada pelo Promotor Pedro Alves da Nóbrega, do MP-PB, contrária à prática adotada pelo prefeito. O promotor entendeu que não se sustentam os argumentos utilizados pelo gestor municipal para justificar a não realização dos c rsos, nos 8 anos de sua gestão, optando por inchar a Prefeitura com apadrinhados políticos.

“Resta cristalina a falta de identidade entre as atividades/funções públicas desenvolvidas no âmbito dos programas federais e o que seria necessidade temporária de excepcional interesse público e que os benefícios e serviços públicos ofertados pelos municípios na seara dos aludidos programas federais (mesmo havendo contrapartidas financeiras da União), enquanto concretizadores de direitos fundamentais sociais, não podem ser sumariamente findadas e/ou drasticamente mitigadas, em respeito ao princípio constitucional da vedação do retrocesso, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como implicitamente previsto na Lei Maior de 1988”, afirmou o promotor.

Segundo Veneziano, a fala do promotor e a decisão tomada por ele de promover o acordo evidenciam “um gritante exemplo de contradição, pois, mesmo diante de tamanha irregularidade, o promotor sugeriu a formalização e um Acordo de Não Persecução Cível, livrando a Prefeitura e o prefeito de qualquer punição por não realizar c rso público nos oito anos da atual gestão”. O senador lembrou que a decisão do MP-PB vai de encontro à atuação do Ministério Público Federal – MPF, que, no âmbito da Operação Famintos, ingressou com ações de improbidade, diante da contratação irregular de empresas, não sendo benevolente nem passivo com as irregularidades.

Caso vai ao CNMP – O senador afirmou que vai levar o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, para que as providências em relação ao MP-PB sejam tomadas. Ele lembrou que, em sua gestão, quando prefeito de Campina Grande, mesmo tendo realizado 12 c rsos públicos em 8 anos, chegou a ser questionado pelo MP-PB, à época, porque o órgão entendeu que a PMCG deveria ter realizado mais c rsos; enquanto que a atual gestão foi na contramão, optando por contratar servidores sem c rso e em quantidade absurda – quase 10 mil em oito anos – “não recebendo qualquer punição por isso, o que acaba servindo de incentivo para outros prefeitos fazerem o mesmo, pois não sofrerão qualquer reprimenda”.

“Isso só estimula uma prática abominável, que é a de inchar a máquina pública com apadrinhados e parentes, contratados sem c rso, muitas vezes com salários astronômicos e, em muitos casos, até mesmo sem dar expediente, morando em outras cidades da Paraíba ou de outros estados”, disse Veneziano.

Diferente em outras cidades – Veneziano lembrou também que, em outras cidades da Paraíba, prefeitos estão sendo questionados e, em muitos casos, respondendo a ações por improbidade, pela contratação de 30, 50 ou até 100 pessoas sem c rso público, enquanto Campina Grande ostenta quase 10 mil servidores nesta situação, com o MP-PB fazendo “vista grossa” para as irregularidades e, ainda por cima, fazendo acordos para livrar o gestor municipal de qualquer punição.

“É muito estranho o que ocorre hoje na Paraíba. Por isso estamos levando o caso ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que haja respeito à conduta dos bons gestores e punição exemplar àqueles que não respeitam o trato com o dinheiro público”, disse Veneziano.

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Expansão da Patrulha Maria da Penha começa nesta segunda-feira em Campina Grande

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A expansão do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha começa nesta segunda-feira (30), em Campina Grande, com abertura do curso de formação para 50 profissionais que atuarão nas regiões próximas, entre policiais militares e civis e integrantes das equipes multidisciplinares. A aula inaugural presencial terá como tema “Um olhar de gênero nas abordagens dos agentes de segurança pública”. O evento terá início a partir das 14h, no auditório da Escola Estadual da Prata, em Campina Grande, e será restrito aos participantes da formação e autoridades selecionadas.

A formação, que prossegue até o dia 11 de dezembro, é coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (Semdh) em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social (Sesds), Corpo de Bombeiros e o Tribunal de Justiça da Paraíba. A capacitação conta com 80 horas de carga horária e terá em seu conteúdo programático nove módulos, abordando temas como: direitos humanos das mulheres; relações de gênero; gênero e diversidade sexual; equidade racial; conduta ética, técnica e legal das instituições policiais; procedimento operacional padrão; Lei Maria da Penha; medidas protetivas de urgência, entre outros.

O Programa Integrado Patrulha Maria da Penha faz o monitoramento e acompanhamento das mulheres com medidas protetivas de urgência ou as que solicitaram medidas, além de oferecer atendimento multidisciplinar, com olhar focado para as mulheres saírem do ciclo da violência. O curso prepara profissionais para os atendimentos, abordagens e procedimentos para que tenham a compreensão do contexto, da possível complexidade que envolve a violência e das dinâmicas e previsões legais e interfaces com outros marcadores sociais.

A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura,  disse que  a formação será totalmente presencial e, para seguir à risca os protocolos recomendados pelos organismos de saúde, o local escolhido é amplo, com capacidade para 358 pessoas, e possui grandes janelas, possibilitando a circulação do ar. Além disso, a aula inaugural não será aberta ao público, tendo em vista o atual momento de pandemia do coronavírus (Covid-19). “O curso tem o propósito de formar pessoas e fazer os profissionais dialogarem a respeito de toda a temática envolta nesse atendimento às mulheres vítimas de violência. No dia 4 de dezembro, vamos inaugurar o equipamento e apresentar a sua forma da atuação para a população e profissionais com competência em violência doméstica das cidades que serão abrangidas pelo serviço”, disse Lidia Moura.

De acordo com a coordenadora geral da PMP, Mônica Brandão,  a expansão do programa atenderá o mesmo padrão de atendimento da Grande João Pessoa. “Vamos seguir a mesma metodologia com a triagem, o atendimento inicial, reconhecimento da área que a mulher aponta como risco à sua integridade física e/ou psicológica, realização de visitas periódicas, onde serão realizados todos os procedimentos e encaminhamentos para que a mulher fique em segurança, rotas de monitoramento dentro de um perímetro arbitrado pela Justiça, ações educativas, encaminhamentos à rede de serviços, fomentar o fluxo de comunicação entre as mulheres assistidas, Delegacias da Mulher e Distritais e o Poder Judiciário, entre outras”, explica a coordenadora.

Durante a capacitação, a Lei do Feminicídio e a atuação do Juizado da Violência Doméstica de Campina Grande será abordado pelo juiz Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior. “O programa não é apenas mais um instrumento, mas o de maior eficácia na busca da garantia da efetividade do cumprimento das medidas protetivas, visto que atrela policiamento ostensivo e repressivo ao apoio psicossocial das mulheres vítimas de violência doméstica”, afirma o juiz.

A juíza Graziela Queiroga, que também integra a coordenadoria da Mulher em Situação de Violência do TJPB, enfatizou que a expansão da Patrulha Maria da Penha estava sendo muito aguardada. “Nós sabemos da grande importância desse equipamento no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na Grande João Pessoa e no Litoral Norte e Sul, já dispomos da Patrulha Maria da Penha desde o ano passado, e temos constatado a excelência do trabalho realizado, bem como o quanto se faz necessário nos procedimentos de medidas protetivas”, salientou.

Locais – As cidades que serão beneficiadas com a expansão da Patrulha Maria da Penha serão: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Araruna, Areia, Bananeiras, Belém, Boqueirão, Campina Grande, Cuité, Esperança, Guarabira Gurinhém, Ingá, Itabaiana, Monteiro, Picuí, Pilar, Juazeirinho, Pocinhos, Queimadas, Remígio, Santa Luzia, Serra Branca, Solânea, Soledade, Sumé, Taperoá e Umbuzeiro.

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