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O PL 1397 e a onda de recuperações judiciais

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A importância dada à pandemia de COVID-19 no Brasil foi até aqui longe de ser consensual entre as esferas de governo federal, estaduais e municipais, entre as correntes políticas e até mesmo entre as classes sociais.

O debate ficou marcado entre uma equivocada polarização entre saúde e economia. Passados 4 meses, houve a dura constatação de que ambas saíram prejudicadas e que ainda há um longo caminho pela frente tanto para tratar a doença como para combater seus efeitos econômicos.

Na área econômica, costuma-se dizer que a empresa em crise vai para UTI quando recorre à LRF – Lei de Recuperação Judicial e Falência (11.101/2005). Uma das medidas para evitar a saturação do judiciário com a explosão de casos de Recuperação e Falência foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 21/05/2020 na forma do PL 1397. Atualmente, o PL está no Senado e será analisado juntamente com as 16 emendas apresentadas pelos senadores. Trata-se de uma lei transitória, válida durante o estado de emergência decretado em março até provavelmente final deste ano. Embora o projeto tramite em carát er emerg encial, passados mais de dois meses, continua sem pauta para votação.

A ideia que concebeu o PL 1397 foi dividi-lo em duas frentes: a) adiar a demanda judicial e estimular formas negociadas de solução dos conflitos entre devedor e credor e b) modificar em caráter transitório alguns dispositivos existentes na LRF, ampliando seu alcance. Com as duas medidas, o legislador supõe que irá diminuir a necessidade da empresa em crise recorrer à Recuperação Judicial e quando o fizer terá mais chances de se recuperar.

Dentre as medidas preventivas, há a previsão de suspender por 30 dias ações de execução oriundas de compromissos vencidos e não honrados após 20/03/2020, inclusive contratos. Não caberia execução judicial ou extrajudicial de garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e coobrigações, cobranças de multas, decretação de falência e resolução unilateral de contratos bilaterais.

Durante o período de suspensão, devedor e credor deverão buscar saídas extrajudiciais e diretas, com o pano de fundo dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia. A livre negociação de que a legislação trata, já realizada atualmente em muitos casos, evita a judicialização do processo e pode servir até mesmo para fortalecer o relacionamento econômico entre as partes e é um fator atenuante de sobrecarga de demandas no Poder Judiciário.

Caso não haja acordo amigável nos 30 dias estipulados, o devedor que comprovar redução significativa de seu faturamento (30% ou mais), comparando com o último trimestre de 2019, poderá ainda ingressar com pedido na justiça para obter mais 60 dias de prazo para negociação. O devedor deverá comprovar a queda do faturamento, bem como que estabeleceu o canal inicial de negociação com o credor. Havia um dispositivo de incluir a figura de um mediador, porém não aprovada.

A ideia da prorrogação com comprovação de queda de faturamento e busca de negociação visa impedir que as empresas devedoras utilizem a lei apenas para dar um calote na dívida.

Passado o prazo total de 90 dias, o devedor poderá requerer pedido de recuperação judicial na sequência, sendo que o período será deduzido do chamado stay period da LRF (prazo de 180 dias, quando as ações e execuções promovidas contra o devedor ficam suspensas).

Como dito no início, a segunda frente do PL 1397 trata de modificar transitoriamente a LRF durante o estado emergencial.

Primeiro, as empresas que já se encontravam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial e que foram afetadas pela pandemia ocasionada pelo covid-19 poderão propor aditivos modificando propostas do Plano de Recuperação Judicial e incluir dívidas contraídas após homologação e somente serão aplicadas aos processos iniciados ou cujos respectivos planos de recuperação judicial ou extrajudicial forem aditados durante o período de vigência deste projeto de lei, qual seja, a data de sua publicação até 31 de dezembro de 2020.

Outra modificação transitória é a que trata do quórum de aprovação do Plano quando a empresa optar por pedir Recuperação Extrajudicial, que passa de 3/5 para 50%.

Os créditos que a empresa tiver tomado na forma de DIP (Debtor-in-possession financing), desde que com expressa anuência do juízo da recuperação serão considerados extraconcursais, ou seja não se sujeitarão ao eventual novo plano. Esta é uma medida para proteger e estimular o financiamento do soerguimento da empresa em crise.

O PL 1397 ainda estabelece o limite mínimo para a decretação da falência que passa a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Finalmente, para microempresas e empresas de pequeno porte, o parcelamento da dívida passa de até 36 (trinta e seis) parcelas para até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, podendo admitir a concessão de desconto ou deságio e, se corrigidas monetariamente, observarão a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, sendo certo que, o pagamento da primeira parcela deste parcelamento deverá ocorrer em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento.

O que se espera agora, é que o Senado assuma o protagonismo para tratar da saúde das empresas em estado de UTI econômica. Se o PL 1397 demorar muito ainda para ser votado e aprovado, corre-se o risco de perder sua eficácia, qual seja não criar a tão temida onda de Recuperações Judiciais no Brasil.

(*) Fabio Astrauskas é CEO da Siegen Consultoria, especializada em reestruturação e recuperação de empresas

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A parceria entre o falso democrata e um partido com viés autoritário

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Nonato Guedes

Da combinação entre a falsa postura de democrata do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) e o viés autoritário predominante em instâncias da direção nacional do Partido dos Trabalhadores, resultou o ato de força imposto ao diretório municipal petista de João Pessoa para retirar a candidatura a prefeito do deputado Anísio Maia, homologada de forma legítima e em caráter conjunto com o PCdoB. A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, fiel cumpridora de ordens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comandou a “blitzkrieg” para desautorizar a convenção e, em seu lugar, impor a coligação do PT em apoio à candidatura do próprio Ricardo Coutinho, que é mencionado em processos da Operação Calvário, encarregada de apurar desvios de recursos públicos da Saúde e Educação na administração da Paraíba.

A intervenção da cúpula nacional petista no diretório pessoense foi o ponto culminante de uma estratégia urdida por Ricardo Coutinho para ganhar o tempo de televisão do PT no horário eleitoral gratuito, por mínimo que seja, em proveito da sua defesa diante das graves acusações formuladas em dossiês do Ministério Público fartamente documentados. Ninguém acredita, sinceramente, que Ricardo Coutinho esteja cogitando defender ideias para João Pessoa ao se propor a disputar pela terceira vez a prefeitura da Capital. Coutinho, que hoje tem mais prontuário do que currículo a exibir aos eleitores, valeu-se da “solidariedade” lulista para infiltrar-se nas hostes do PT paraibano. Afinal, Ricardo se solidarizou com o ex-presidente Lula da Silva quando este foi preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e da mesma forma acostou-se à presidente Dilma Rousseff quando esta enfrentou o processo de impeachment na esteira de denúncias de pedaladas fiscais, conforme relatório do Tribunal de Contas da União.

Diante de gestos assim do “companheiro” Ricardo, Lula sempre esteve disponível para retribuir desde que devidamente acionado na hora da precisão. Como agora, quando Ricardo igualmente necessita, com urgência, de espaços generosos em meios de comunicação para construir narrativa que intenta vitimizá-lo aos olhos da opinião pública, a despeito do potencial de denúncias acumuladas e baseadas, inclusive, em depoimentos e delações de ex-secretários e colaboradores da Era Ricardo. Não é outro o propósito de Coutinho, com essa volta ao cenário político da Capital, senão o de se apresentar como mártir, na condição de alvo de uma conspiração adrede preparada para afastá-lo de circulação por supostamente defender os interesses do povo.

De intervenção Ricardo Coutinho entende muito bem. Foi o que ele fez, dentro do PSB paraibano, tão logo o governador João Azevêdo tomou posse, ao destituir “manu militari” a então Comissão Executiva presidida por Edivaldo Rosas, que se manteve como aliado do novo governador, e destituir o diretório, provocando uma debandada de quadros cuja extensão só foi contida de imediato por causa de exigências da legislação eleitoral que poderiam exercer efeito colateral para prejudicar antigos filiados em processo de tropismo para outras legendas. O Ricardo que emergiu da convenção do PSB de anteontem em João Pessoa foi o velho Ricardo conhecido dos mais atentos ou bem informados: um demagogo com tintas aparentemente populistas. Na visão de Anísio Maia, um político decadente e chantagista, diante da operação insidiosa que articulou junto a líderes nacionais petistas para que o ajudem na tática de salvar o que resta de uma imagem praticamente esmaecida junto a segmentos influentes da opinião pública do Estado.

Ricardo sempre foi um político problemático, tanto para o PT como para o PSB – e o que impressiona é a desenvoltura com que ainda consegue assegurar espaços de influência ou persuasão junto a figuras com poder de mando, como a Sra. Hoffmann e o ex-presidente Lula da Silva. As atas de reuniões plenárias históricas do Partido dos Trabalhadores na Paraíba pontuam com nitidez a trajetória cambiante de Ricardo, marcada por gestos de desobediência ou infidelidade partidária e até embates que resvalaram para o desforço físico com figuras como o ex-deputado federal Luiz Couto, hoje sobrevivendo numa secretaria sem projeção no governo de Azevêdo. Não dá para ignorar que o PT da Paraíba instaurou processo disciplinar de expulsão de Ricardo e que este, ardilosamente, conseguiu escafeder-se abandonando os quadros do partido e logrando, na lábia, assumir o controle do PSB tabajarino. Mas, pelo visto, a esponja já foi passada. Até porque, de resto, a ética petista é muito frouxa, como se sabe.

Não obstante o espanto que se colhe com o registro da candidatura de Ricardo Coutinho a prefeito, mesmo estando ele sujeito a medidas restritivas e arrolado em depoimentos comprometedores apensos aos autos da Operação Calvário, o que se pergunta é qual a contribuição efetiva que o ex-governador e ex-prefeito pode trazer ao debate sobre o futuro da Capital paraibana. A opinião pública não merece ser insultada com palhaçadas políticas que atendem a um único objetivo: a sede de poder, ambição que, na verdade, tem movido os passos de Coutinho no cenário político do Estado. E é lamentável que a cúpula nacional do PT endosse esse espetáculo, dando prova eloquente de que não aprendeu nada com os erros e os malfeitos da história recente, sua e do controvertido personagem político paraibano.

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Pandemia, videoconferência e legalidade

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Euro Bento Maciel Filho; Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay e Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz

Sem dúvida, uma das lições mais básicas para uma harmônica convivência social está sedimentada no princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

A lei e as demais espécies normativas previstas no artigo 59, da CF, portanto, são as únicas formas legítimas para autorizar que o Estado determine e imponha comportamentos aos seus cidadãos. Referido princípio é de suma relevância, porque é por seu intermédio que o cidadão pode se opor, frontalmente, a “qualquer tipo de poder autoritário e a toda tendência de exacerbação individualista e personalista dos governantes”[1]. Nota-se, portanto, que sob um primeiro enfoque, a legalidade atua como verdadeiro óbice a eventuais arbitrariedades perpetradas pelo Poder Público.

Em contrapartida, o referido princípio também orienta a vida em sociedade, posto que, como a ninguém é permitido alegar desconhecimento das leis, é certo que todos devem respeitar e seguir as normas postas, ainda que delas discorde.

Seguramente, sem o princípio da legalidade, o convívio social seria um caos, uma verdadeira desordem, pois cada um estaria autorizado a fazer o que bem entendesse.

Sob um enfoque formal, pode-se afirmar que também incumbe à legalidade determinar quais matérias específicas devem ser reguladas, unicamente, por lei (stricto sensu), e, também, definir a competência para legislar a respeito de determinados assuntos. Daí é que surge o princípio da reserva legal, como corolário lógico da legalidade.

Foi, portanto, com estrita observância à reserva legal que a nossa Carta Magna definiu, em seu artigo 22, quais matérias são de competência legislativa privativa da União, que a exerce por intermédio do Congresso Nacional. E, dentre aquelas, estão o “direito processual” (civil, penal, trabalhista, tributário etc) e o “direito penal”.

Como é notório, o país atravessa uma grave crise sanitária e econômica, como consequência direta da pandemia causada pelo novo coronavírus. Lamentavelmente, o número de óbitos vem crescendo de forma alarmante e, em paralelo, as taxas de desemprego e a ruína de diversos negócios e empresas, também têm aumentado exponencialmente.

Dentro desse contexto, as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário vêm sofrendo profundo impacto, afinal, fóruns ainda continuam fechados, audiências foram canceladas, e, por óbvio, no meio disso tudo, o jurisdicionado acaba sendo muito prejudicado no seu sagrado direito de acesso à Justiça.

Contudo, consoante expressa previsão constitucional, “a atividade jurisdicional será ininterrupta” (art. 93, inciso XII) e, além disso, é essencial. Logo, apesar da pandemia, faz-se necessário retomar as atividades judiciais (sobretudo as audiências e os julgamentos). Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas competências vêm expressamente descritas no §4º, do artigo 103-B, da CF/88, tem buscado, de um lado, regulamentar a atuação do Poder Judiciário durante esse duro período pelo qual atravessamos, e, de outro, propor alternativas viáveis para a paulatina retomada da prestação jurisdicional.

Vale ressaltar que, como o isolamento social ainda continua sendo a melhor alternativa para evitar o contágio, a adoção de novas ferramentas tecnológicas tem sido a melhor saída para compatibilizar, de um lado, a segurança de todos que transitam pelo ambiente forense e, de outro, a necessidade da efetiva distribuição de Justiça a quem precisa.

Assim, foi em nome da segurança que, lamentavelmente, a Justiça passou a atuar de forma cada vez mais distante do cidadão, na exata medida em que o “antigo” modelo presencial passou a ser substituído pela forma virtual, na qual tudo é feito por intermédio da tela de um computador. E foi justamente nesse contexto, no qual impera o “distanciamento”, que as audiências por “videoconferência” ganharam força e espaço.

Ocorre que, em tempos de pandemia, o nosso sistema jurídico tem sofrido verdadeira invasão de “Procedimentos”, “Portarias”, “Resoluções”, “Comunicados” etc., os quais, muito embora não tenham força de lei, acabaram norteando a atuação dos operadores do Direito em geral. E, como se não bastasse, é preciso considerar que, longe de existir uma uniformidade nesse “direito paralelo pandêmico”, cada tribunal resolveu baixar suas próprias determinações internas, assim criando inusitadas inovações procedimentais que, na maior parte dos casos, mostraram-se avessas às regras processuais vigentes.

Foi então que, em meio a essa miscelânea de regulamentos que o CNJ, a partir de atos normativos de duvidosa legalidade, decidiu adotar a videoconferência como alternativa aos atos processuais presenciais. Esse assunto foi inicialmente abordado pela Portaria/CNJ n. 61, de 31 de março de 2020, cujo texto, apesar de ter instituído “a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19”, não autorizou o uso indiscriminado daquela ferramenta.

Ao depois, a videoconferência voltou a ser abordada na Resolução/CNJ n. 314, de 20 de abril do ano corrente, quando, então, foram delegadas aos Tribunais estaduais tanto a incumbência de disciplinar o trabalho remoto de magistrados e servidores, quanto a tarefa de promover, “de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça”, a realização “de todos os atos processuais, virtualmente” (art. 6º).

Por sua vez, no último dia 01/06/2020, foi publicada a Resolução/CNJ n. 322, cujo escopo foi o de definir “regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário nacional”. Referida Resolução, ao tratar das audiências por videoconferência, estabeleceu, no seu artigo 5º, inciso IV, que, durante a chamada “primeira etapa” da retomada dos trabalhos presenciais, “as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, (…), possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras”.

Analisando-se o texto daquela Resolução, nota-se que o CNJ não determinou a adoção geral e irrestrita da videoconferência, mas, apenas, a realização de atos processuais “de forma mista”, para assim permitir a retomada gradual dos serviços forenses presenciais. Afinal, a prestação jurisdicional não pode prescindir do salutar contato pessoal tanto entre os operadores do Direito quanto, principalmente, entre o jurisdicionado e o Juiz da causa.

Contudo, lamentavelmente é fato que, a partir da flexibilização autorizada pelo CNJ, diversos Tribunais do País passaram a permitir, em meio ao chamado “Sistema Remoto de Trabalho”, que as audiências de instrução passassem a ser realizadas por videoconferência, indiscriminadamente.

Entretanto, ao menos na seara do Direito Processual Penal, essa prática é manifestamente ilegal.

Isso porque o nosso C.P.P. prevê, expressamente, apenas três únicas situações nas quais a videoconferência pode ser adotada. São elas: a-) artigo 185, §2º, que trata, especificamente, da realização do interrogatório judicial do acusado preso; b-) art. 217, que é específico para situações nas quais a testemunha não queira depor na presença do acusado; e, c-) art. 222, §3º, cujo preceito é específico para o caso de testemunha residente fora da Comarca do Juízo processante.

Ou seja, a Lei Adjetiva Penal limitou, de forma clara e expressa, as poucas hipóteses nas quais a videoconferência pode ser utilizada.

Nesse ponto, cumpre sempre lembrar que as regras procedimentais estabelecidas no nosso Código de Processo Penal têm evidente viés garantista. Afinal, a estrita obediência às formalidades processuais (due process of law) deve ser vista tanto como garantia inerente à salvaguarda do sagrado direito de ir e vir do cidadão quanto, também, como proteção ao jurisdicionado, na exata medida em que lhe garante um processo justo, regulado por regras claras e precisas.

A propósito do assunto, ROBERTO DELMANTO JUNIOR é enfático ao asseverar que o processo penal deve ser compreendido não como um meio para que a punição seja aplicada, mas, sim, como um verdadeiro mecanismo de “tutela da liberdade jurídica do ser humano, consubstanciando-se, antes de mais nada, em um instrumento da liberdade que surge como complemento dos direitos e garantias individuais, impondo limites à atuação estatal, em cumprimento do seu dever de prestar jurisdição”[2]

Sendo assim, é inegável que as audiências por videoconferência, da forma como alguns Tribunais as vêm realizando, não encontra amparo na legislação processual penal.

É forçoso reconhecer, portanto que, exceção feita àquelas poucas hipóteses expressamente previstas no C.P.P., o uso indiscriminado da videoconferência viola o devido processo legal, afronta a ampla defesa e, principalmente, desafia a legalidade.

Positivamente, à luz do nosso C.P.P., as tais audiências de instrução por videoconferência representam verdadeira afronta ao Texto Constitucional. Ao cabo de contas, de um lado, em virtude do princípio da reserva legal, é cediço que o CNJ e as Cortes Estaduais não possuem competência legislativa em matéria processual e, de outro, é óbvio que “Provimentos”, “Portarias”, “Resoluções” e demais papeluchos, não têm força de lei.

Logo, se há mesmo interesse no uso (e abuso) da videoconferência ao longo da instrução dos feitos criminais, é preciso ou haver prévia, e expressa, concordância das partes (o que, infelizmente, não é levado em consideração), ou, então, que o legislador competente altere a lei processual penal, a fim de regulamentá-lo. Fora isso, o que temos, hoje, é um método canhestro e ilegal de audiência, que viola garantias constitucionais e mitiga o sagrado direito de defesa (sobretudo, a autodefesa do acusado).

 

Referências:

DELMANTO JUNIOR, Roberto. As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração. 2 ed. São Paulo: Renovar, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira e VALE, André Rufino do. Comentários à Constituição do Brasil. 1 ed. 3 tiragem. São Paulo: Saraiva – Almedina, 2013.

Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay é advogado criminalista

Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz é advogada criminalista

Euro Bento Maciel Filho é mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Também é professor universitário, de Direito Penal e Prática Penal, advogado criminalista e sócio do escritório Euro Maciel Filho e Tyles – Sociedade de Advogados.

Para saber mais, acesse – http://www.eurofilho.adv.br/ pelas redes sociais – @eurofilhoetyles; https://www.facebook.com/EuroFilhoeTyles/  , ou envie e-mail para  atendimento@eurofilho.adv.br

 

[1] MENDES, Gilmar Ferreira e VALE, André Rufino do. Comentários à Constituição do Brasil. 1 ed. 3 tiragem. São Paulo. Saraiva – Almedina, 2013, p. 244.

[2] DELMANTO JUNIOR, Roberto. As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração. 2 ed. São Paulo: Renovar, 2001, pp. 03/04.

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A brutalização da vida

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Chamo a atenção para uma das questões mais importantes a serem pensadas: como um ideário belo como o do cristianismo pôde gerar uma religião histórica de tendência brutalizada e ações antiecológicas?

Pode-se dizer, a grosso modo, que uma parcela considerável das igrejas cristãs procurou a intermediação do seu mundo ideal a partir da “negação do mundo existente” e, consequentemente, de sua substituição. Trata-se, de fato, de se negar o belo pelo mais belo através do menos belo, ou seja, a negação da estética em ambiente religioso. Procura-se destruir para enfim, se possível, reconstruir. Destruir é uma expressão nada ecológica. Mas como entender esse processo brutalizador da vida e do cristianismo?

A resposta passa por um menosprezo indisfarçável pelo “mundo”= sistema-terra que teria segundo a intepretação de muitos, um fim catastrófico. Enfim, do que vale zelar por um sistema que está condenado pelo próprio Deus à destruição total? Do que vale ações que possibilitem salvaguardar o grito da terra e o grito do pobre se a história caminha para o seu fim?  A destruição seria iminente segundo essa perspectiva. Nessa construção de pensamento, a violência e o sagrado seriam inseparáveis e a violência exigiria o aparecimento de alguma vítima sacrificial.

Tais convicções cristãs refletem e postulam um suicídio coletivo da natureza e buscam encontrar na destruição, a solução dos conflitos que se fazem permanentes. E, enquanto tal situação vai se postergando, todo ato de socorro é completamente desnecessário. Todavia, como podemos perceber a gênese da brutalização em ambiente cristão?

Ela é percebida a partir da brutalização das relações humanas e da relação com a natureza. De certa forma, a brutalização nas/das relações humanas desencadeiam um processo de destruição da natureza. Seria necessário ser agressivo para sobreviver e a violência só deixaria de ser necessária a partir de novos atos de violência. Certamente que esse tipo de relação é recorrente: combate-se a brutalização através de atos brutais para que não haja, algum dia, atos brutais nas relações humanas e ecológicas.

A brutalização leva-nos ao distanciamento do grito da terra bem como do grito dos pobres.  Faz com que as relações entre as criaturas sejam de dominação e não de ajuda. Criam-se mundos diferentes para que na diferenciação haja a possibilidade de domínio do ser humano sobre outros iguais e sobre a própria natureza.

Começa desse modo uma ruptura na maneira de se perceber a relação necessária para a sobrevivência do sistema-terra: a natureza deixa de ser tratada como um “tu” e passa a ser tratada como um “isso”. Perde-se o diálogo pessoal e próximo com a natureza e com o que está por detrás dela e a sustenta.

Quebra-se um trinômio que deveria ser indissolúvel para a promoção da vida: a espiritualidade, o ser humano e a terra. E enquanto o trinômio estiver partido somente se poderá falar de “falta de vida” ou ainda de vida “infra-humana”. Não se poderá ver a vida como plenitude, mas sim enquanto imagem pálida de homens, mulheres e meio-ambiente que persistem em sobreviver.

Autor: Luiz Alexandre Solano Rossi é doutor em Ciências da Religião e professor da graduação em Teologia Interconfessional do Centro Universitário Internacional Uninter.

 

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