Nos acompanhe

Paraíba

TJPB suspende lei do Município de Puxinanã que prevê redução da jornada de trabalho

Publicado

em

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar para suspender a Lei nº 597/2019, do Município de Puxinanã, que trata da redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809514-86.2019.8.15.0000 ajuizada pelo prefeito do Município de Puxinanã.

A norma questionada garante a redução da jornada de trabalho semanal em 50%, sem prejuízo da remuneração, ao servidor público municipal legalmente responsável por filho portador de necessidades especiais, cuja necessidade o torne incapaz. Para a efetiva redução da jornada de trabalho, será necessário requerimento do interessado com a apresentação de documentos especificados em Lei.

A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal no que tange à proposta de alteração da jornada de trabalho de servidores públicos, pois a iniciativa não partiu do Poder Executivo ferindo, dessa forma, o princípio da separação dos Poderes, informa publicação do TJPB.

O relator do processo, desembargador Saulo Benevides, explicou que a modificação de dispositivos legais do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais equivale a alteração no regime jurídico do funcionalismo municipal, havendo aparentemente ofensa ao princípio da separação dos Poderes, haja vista que o Legislativo tratou de matéria afeta à administração do Município de Puxinanã, o que competia ao Chefe do Executivo.

“Analisando os autos, observa-se que a Lei impugnada impõe significativa alteração no regime do funcionalismo público municipal ao autorizar a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, aos servidores com filhos portadores de necessidades especiais, implicando, também, em potencial aumento de despesas para a municipalidade, na medida em que haverá diminuição da força produtiva dos quadros do funcionalismo público, sem qualquer redução de custos ante a proibição constitucional da irredutibilidade dos vencimentos”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acordão.

Continue Lendo

Paraíba

Câmara da Capital aprova abertura de crédito no IPM no valor de 259 mil

Publicado

em

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta quinta-feira (13), aprovou um Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo Municipal, com uma abertura de crédito no Instituto de Previdência Municipal (IPM) no valor de 259 mil. Ao todo foram aprovados 26 Projetos de Lei (PLs) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), além da manutenção de nove Vetos do Executivo Municipal e a rejeição de outro.

O PL 250/2021, de Autoria do Executivo Municipal, prevê a inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 de novas naturezas das despesas em ações de governo já existentes na estrutura orçamentária do IPM-JP, destinadas à manutenção e implementação de serviços administrativos gerais e ao encargo com inativos, no valor de R$ 259.000,00. A abertura do crédito se dará a partir de anulação de dotações orçamentárias dentro do próprio órgão.

Dentre os outros PLs aprovados 10 denominam ruas da cidade e cinco incluem no calendário oficial da cidade datas e semanas celebrativas, tais como a Copa de Futebol de Seleção de Bairros, a Semana Municipal de Incentivo a Valorização dos Profissionais do Sistema de Transporte Coletivo, ambas matérias de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania). Ainda desse parlamentar, foram destaques os seguintes projetos aprovados: o 214/2021 que institui o programa ‘Artes Marciais nas Escola”, na rede municipal de ensino e o 215/2021 que dispõe sobre o programa ‘Cidadania Digital nas Escolas’.

Também foram destaque os seguintes projetos aprovados: 203/2021 e 204/2021, de autoria do vereador Guga (Pros), que obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicarem casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes e que dispõe sobre a obrigatoriedade, nas redes pública e particular de educação municipal, da investigação e do acompanhamento das crianças e dos adolescentes que apresentam atitudes características de vivência de violência doméstica, respectivamente; além do 173/2021, do vereador Bispo José Luiz (Republicanos), determinando a obrigatoriedade dos bancos procederem as visitas de comprovação de vida, em caso de clientes portadores de necessidades especiais com capacidade de mobilidade reduzida.

Vereadores homenageiam Juliette Freire

Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo outorgando cidadania pessoense: o PDL 08/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), à advogada, maquiadora e campeã do Programa Big Brother Brasil (BBB) 21, Juliette Freire; e o PDL 242/2020, do vereador Carlão (Patriotas) ao dentista Cássio Gadelha Martins.

A homenagem a vencedora do BBB foi bastante discutida na sessão. Os vereadores exaltaram o comportamento da paraibana Juliette Freire “na casa mais vigiada do país”. Para eles, ela foi um exemplo de conduta irretocável, além de divulgar as belezas naturais e a cultura de João Pessoa, da Paraíba e do Nordeste. “Juliette arrebatou todo o Brasil e se destaca com uma das maiores influenciadoras digitais do mundo. Talvez nenhum paraibano vivo consiga vender com tanta força nossas belezas naturais e riqueza cultural como o fenômeno Juliette, que expôs de forma brilhante nossa cidade em rede nacional”, justificou Bruno Farias (Cidadania).

Por sua vez, foi rejeitado o Veto 352/2020 do Executivo efetivando o PL 1492/2019, de autoria do vice-prefeito e ex-vereador Leo Bezerra, que institui no âmbito do Município de João Pessoa o Projeto Brincando na Rua, que terá como objetivos: estimular o hábito da brincadeira na rua, da interação social e do desenvolvimento integral das crianças; oferecer espaço público de convivência de lazer gratuito e com segurança; resgatar antigas brincadeiras e promover formas de entretenimento ao ar livre; e estender atividades culturais e físico-recreativas à população.

Continue Lendo

Paraíba

Valorização de profissionais da enfermagem é defendida por parlamentares na CMJP

Publicado

em

Os profissionais da enfermagem foram lembrados pelos esforços empenhados no combate à pandemia de Covid-19. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (13), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), parlamentares ressaltaram que mais do que homenagens, esses profissionais precisam de valorização.

“Enfermeiros são anjos de cada dia. Sem o enfermeiro, o médico fica impossibilitado de fazer seu trabalho. É uma árdua missão que eles têm na cidade, na Paraíba e no Brasil”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Dinho (Avante) parabenizando os que fazem a Saúde da Capital, em especial os profissionais do Hospital Santa Isabel.

O vereador Júnio Leandro lembrou a comemoração do Dia da Enfermagem, ocorrido nesta última quarta-feira (12), e ressaltou lutas da categoria. “Ontem foi o dia do profissional da enfermagem. Aconteceu um ato na Lagoa no qual a categoria foi clamar por valorização e reconhecimento. Só num período desse que a gente vê a importância desses ‘profissionais da vida’, que lutam por um piso salarial digno, pelas 30 horas semanais merecidas. Muitos estão dando a própria vida pela vida de outras pessoas. A eles todo o meu reconhecimento”, afirmou enfatizando que já propôs alterações, no sentido de diminuir as perdas desses profissionais, no projeto que prevê a reforma da previdência municipal.

Marcos Henriques se colocou a favor do Projeto de Lei 2564/2020, em tramitação no Senado Federal, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e do parteiro. “Ele [o projeto] vem referendar o valor que esses profissionais precisam. Homenagem é importante, porém mais importante é a valorização desses trabalhadores”, destacou pedindo melhores condições de trabalho para a categoria no Complexo Hospitalar Governador Tarcísio Burity (Trauminha). “As condições são precárias”, reiterou.

“Eles têm papel fundamental na saúde pública e privada da cidade de João Pessoa, têm demonstrado uma fibra enorme, sobretudo no processo de imunização. São profissionais absolutamente dedicados na luta contra o Covid-19 e merecem felicitações, aplausos e reconhecimento”, enfatizou Bruno Farias (Cidadania).

O vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL) elencou ação de seu mandato em benefício da categoria. “Todos sabem da nossa luta, do quanto a gente tem se pautado em defesa dos profissionais de enfermagem, lutando para que eles fossem colocados como prioridade na vacinação; fossem valorizados, na questão do projeto que apresentamos das pausas compensatórias. Eles são os verdadeiros heróis e protagonistas dessas melhorias e avanços que estão acontecendo no combate à Covid-19. Onde há enfermagem, há um cuidado especial com as pessoas”, afirmou lembrando ainda requerimento de sua autoria que pede celeridade na tramitação do projeto sobre o piso salarial da categoria.

Continue Lendo

Paraíba

Covid: Bruno Farias confirma que vacinação de trabalhadores da Educação de JPA será neste sábado

Publicado

em

Neste sábado (15), será a vez de todos os profissionais da educação municipal de João Pessoa serem imunizados contra o novo coronavírus (Covid-19). Isso foi o que anunciou o líder governista na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Bruno Farias (Cidadania), durante a sessão ordinária remota desta quinta-feira (13).

“O prefeito Cícero Lucena (Progressistas) divulgou, desde ontem, que espera vacinar neste fim de semana os trabalhadores em educação. Em torno de 25 mil pessoas. Hoje começou a vacinação das pessoas em situação de rua na Capital. Uma equipe da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) vai percorrer os pontos em que esses cidadãos costumam se abrigar para aplicar o imunizante”, informou Bruno Farias.

Segundo a liderança, a vacinação em João Pessoa avança a passos largos. “Gostaríamos que esse ritmo fosse ainda mais veloz. Havendo doses, elas estarão sendo aplicadas de forma eficiente, rápida e eficaz”, observou o parlamentar.

Continue Lendo