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STF suspende normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia da Covid-19. Segundo o ministro, as normas, a pretexto de estabelecer medida de contrapartida social em razão do isolamento social experimentado pelos servidores públicos, adentraram em matéria de Direito Civil, de competência privativa da União. As decisões cautelares serão submetidas ao referendo do Plenário.

As duas ADIs foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na ADI 6484, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o objeto é a Lei estadual 10.733/2020 do Rio Grande do Norte, que suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não cooperativas. Já a ADI 6495, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, contesta a Lei estadual 8.842/2020 do Rio de Janeiro, que autorizou o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

Toffoli observou que tanto a lei do RN, ao determinar a transferência das parcelas em aberto para o final dos contratos sem a incidência de juros e multa, quanto a norma do RJ, quando pretendeu incrementar a circulação de renda em âmbito estadual para estimular o crescimento da economia fluminense, se projetam sobre campo de incidência temático reservado à União, o que implica rearranjo da política de crédito (artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal).

O presidente do STF solicitou informações ao governador do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de três dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. As decisões tiveram como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

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Após nova ordem de Alexandre, Facebook bloqueia contas internacionais de bolsonaristas

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Após o presidente do Facebook Brasil ser intimado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a cumprir ordem de bloqueio de doze perfis bolsonaristas na rede social, a empresa informou neste sábado, 1º, que as contas foram suspensas internacionalmente.

O bloqueio temporário foi determinado pelo ministro no âmbito do inquérito das fake news, que apura notícias falsas, ofensas e ameaças contra autoridades. A medida foi justificada pela necessidade de ‘interromper discursos criminosos de ódio’ e solicitada ainda em maio, quando apoiadores do governo foram alvo de buscas em operação da Polícia Federal.

A plataforma, no entanto, demorou dois meses para cumprir a ordem e o fez somente após intimação na semana passada. Como os bloqueios ficaram restritos a território nacional, o ministro voltou a cobrar as empresas pedindo a suspensão total, sob pena de multa diária de R$20 mil. Isso porque alguns influenciadores mudaram as configurações de localização e continuaram a publicar mensagens sem embargos. Através da estratégia, os perfis se mantiveram acessíveis a usuários mesmo após as ordens de suspensão, informa publicação do Blog do Fausto Macedo.

Inicialmente, o Facebook veio a público informar que iria recorrer da decisão para estender o bloqueio a nível mundial. No mesmo dia, Alexandre intimou o presidente da empresa e ampliou para R$ 100 mil a multa diária. O ministro também apontou que o valor acumulado pelo descumprimento da decisão já chega a R$ 1,92 milhão.

Diante da nova ordem, a plataforma informou que ‘não teve alternativa’ a não ser cumprir o bloqueio, classificado como ‘extremo’.

“A mais recente ordem judicial é extrema, representando riscos à liberdade de expressão fora da jurisdição brasileira e em conflito com leis e jurisdições ao redor do mundo. Devido à ameaça de responsabilização criminal de um funcionário do Facebook Brasil, não tivemos alternativa a não ser cumprir com a ordem de bloqueio global das contas enquanto recorremos ao STF”, informou a empresa em nota enviada à imprensa.

Além do Facebook, o Twitter também foi intimado e informou, na noite de quinta, 30, que vai recorrer da nova determinação de Moraes, classificada pela plataforma como ‘desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil’.

Entre os perfis suspensos estão o do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), dos empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, da extremista Sara Giromini, dos blogueiros Allan dos Santos, Bernardo Kuster e Winston Lima, do humorista Reynaldo Bianchi, do militante Marcelo Stachin, do assessor do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia (sem partido) e pré-candidato a vereador pela capital Edson Pires Salomão e de outros aliados do presidente Jair Bolsonaro.

COM A PALAVRA, O FACEBOOK

O Facebook havia cumprido com a ordem de bloquear as contas no Brasil ao restringir a visualização das Páginas e Perfis a partir de endereços IP no país. Isso significa que pessoas com endereço IP no Brasil não conseguiam ver os conteúdos mesmo que os alvos da ordem judicial tivessem alterado sua localização IP. A mais recente ordem judicial é extrema, representando riscos à liberdade de expressão fora da jurisdição brasileira e em conflito com leis e jurisdições ao redor do mundo. Devido à ameaça de responsabilização criminal de um funcionário do Facebook Brasil, não tivemos alternativa a não ser cumprir com a ordem de bloqueio global das contas enquanto recorremos ao STF.

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Nota máxima: João Pessoa é apontada como Capital mais transparente do País pela 3ª vez consecutiva

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Pela terceira vez consecutiva, João Pessoa é apontada como a Capital mais transparente do País nas aquisições emergenciais voltadas ao combate à Covid-19. O ranking realizado pela ONG Transparência Internacional, divulgado nesta sexta-feira (31), conferiu pontuação máxima à Capital paraibana na avaliação de 34 itens, que constam nas recomendações elaboradas conjuntamente entre a Transparência Internacional e o Tribunal de Contas da União.

O detalhamento das informações relativas às contratações emergenciais para o combate à Covid-19 no Portal da Transparência e a ampliação da divulgação nas redes sociais e sites foram avaliados de forma detalhada, a partir da metodologia proposta pela Transparência Internacional. A cidade de João Pessoa obteve 100 pontos pela segunda vez seguida, consolidando o melhor resultado nacional na divulgação de informações de contratos, despesas, licitações, controle social, dados abertos e demais itens.

“O respeito à vida precisa ser acompanhado pelo zelo permanente com o investimento público. Cada centavo é importante nesta luta e a transparência é fundamental neste desafio de enfrentamento à pandemia”, ressaltou o prefeito Luciano Cartaxo. O resultado indica que João Pessoa é a capital que melhor está cumprindo as exigências da Lei Federal nº 13.979/2020, que regulamentou as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

A Capital paraibana já havia alcançado a primeira colocação nacional em levantamento de maio deste ano, com nota 88,6. Na segunda avaliação, divulgada no dia 29 de junho, o município apresentou um crescimento de mais de 11 pontos nas medidas de controle e fiscalização da cidade, e seguiu aperfeiçoando as ações de transparência pública durante a pandemia, alcançando a nota máxima. Na terceira rodada de avaliações, o município de João Pessoa manteve o primeiro lugar entre as capitais, bem como a nota máxima de 100 pontos.

“É um resultado que consolida o esforço conjunto que está sendo feito pela gestão municipal, que envolve todas as secretarias – não só no enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus, no ponto de vista assistencial como na transparência. É modo de gerir a coisa pública, que influência nas tomadas de decisões, na disponibilização das informações e até mesmo na sinalização dos recursos, para que possam ser aplicados de forma mais coesa e com efetividade e resolutividade”, declarou o secretário da Transparência de João Pessoa, Ubiratan Pereira.

A ONG – Com sede em Berlim, a Transparência Internacional tem atuação em mais de 100 países, sendo apontada como a principal entidade de combate à corrupção no cenário global. Desde 2016, a organização passou a atuar com espaço próprio no Brasil, formado técnicos e especialistas no setor.

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Paraibano Aguinaldo Ribeiro perde força e deixa de ser um dos favoritos ao comando da Câmara

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O deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP) perdeu força e deixou de ser um dos favoritos para ocupar a presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Segundo informação postada no site da Folha, mesmo sendo líder da Maioria na Câmara, o favoritismo do paraibano enfraqueceu por causa da disputa interna do partido que é o mesmo do deputado Arthur Lira, também apontado como favorito ao cargo de presidente da Casa em 2021.

Outro problema também apontado como causador do enfraquecimento do nome do paraibano é a manutenção de uma proximidade excessiva do Governo Federal, fato que atrapalharia os planos traçados no acordo entre DEM e MDB acerca de uma provável candidatura do governador de São Paulo, João Dória, ao comando da Presidência da República em 2022.

Aguinaldo Ribeiro contava, inclusive, com o apoio do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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