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Paraíba

Mantida decisão que garantiu pagamento dos subsídios de vereador afastado em Cabedelo

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que garantiu o pagamento dos subsídios do vereador Antônio Bezerra do Vale Filho, que foi afastado do cargo no bojo da Operação Xeque-Mate. Na 4ª Vara Mista de Cabedelo, o vereador impetrou Mandado de Segurança no sentido de impedir que seus subsídios de Parlamentar fossem suspensos. O relator da Remessa Necessária nº 0801834-25.2018.8.15.0731 foi o desembargador Leandro dos Santos.

Ao relatar o caso, o desembargador destacou que o artigo 2º, §5º, da Lei nº 12.850/2013 garante a continuidade no pagamento do salário daquele que for afastado cautelarmente de suas funções públicas. “Portanto, percebe-se que a própria Lei de Organização Criminosa, por opção do legislador infraconstitucional e, em atenção ao postulado constitucional da presunção de inocência, assegurou àqueles afastados dos seus cargos por determinação judicial, no curso de investigação criminal, o direito à percepção dos seus vencimentos, pelo menos até que sobrevenha decisão condenatória”, observou.

Leandro dos Santos citou, ainda, os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria e disse que nem mesmo a existência de legislação local a determinar a suspensão pode prevalecer sobre a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LVII, que afasta toda medida gravosa daquele que, como réu, responde a processo penal, ainda sem julgamento definitivo. “Por seu turno, também é de se destacar o caráter alimentar dos pagamentos, a afetar a sobrevivência dos familiares do acusado, que ainda está a exercer seu também constitucional direito de defesa e, enquanto preso, não pode exercer atividade remunerada”, afirmou o relator ao desprover o recurso.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

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Paraíba

435 anos: Cartaxo entrega Urbanização da Comunidade Riachinho e praça, no Bela Vista

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Dentro da programação em comemoração pelos 435 anos da Capital, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entregou, na manhã deste sábado (8), a urbanização da Comunidade Riachinho, no bairro 13 de Maio, contribuindo para o fim de mais uma área de risco da cidade, e a Praça Risonete Freitas Domingos, no Conjunto Bela Vista, no bairro do Cristo. Com o maior programa de Praças e Parques em execução na cidade, a gestão entrega duas novas obras que oferecem mais bem-estar para a população e promovem qualidade de vida e prática de hábitos saudáveis. Com estas entregas, a atual gestão chega à marca de 61 espaços públicos de lazer entregues.

“Estamos comemorando o mês de aniversário de João Pessoa com uma série de entregas e um conjunto de investimentos de R$ 190 milhões a serem entregues ou realizados até o final do ano, em diversas áreas. Entregamos hoje (8) a urbanização do Conjunto Riachinho, com uma série de intervenções de infraestrutura para resolver os problemas das inundações que ocorriam no período de chuvas e melhorar o acesso dos moradores, além de oferecer também espaços que oferecem mais qualidade de vida. Assim como também entregamos a Praça Risonete Freitas Domingues, que foi requalificada e agora é mais uma opção para a prática de atividades físicas e convivência entre  os moradores”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

Com o projeto de urbanização da Comunidade Riachinho, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP)  realizou obras de contenção e drenagem para escoamento das chuvas e evitar que a água chegue às casas dos moradores, o que tornava a região uma área de risco constante para os moradores. Também foram construídas calçadas, acessibilidade com rampas e escadarias com corrimão, plantio de novas árvores e canteiros verdes, além de um empraçamento para promover a convivência entre os moradores.

A Praça Risonete Freitas Domingos, na Comunidade Bela Vista, passou por um completo processo de revitalização atendendo a uma demanda do Orçamento Participativo (OP),  transformando-se em um novo espaço de lazer e integração social para os moradores da região. A praça conta com calçadas para caminhada, Academia da Terceira Idade (ATI) e um playground para as crianças. A área também recebeu investimentos do Programa LED nas Ruas, ganhando uma iluminação mais eficiente e econômica e que oferece mais segurança à população.

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Eduardo Carneiro debate ações de segurança pública com a Guarda Muncipal de João Pessoa

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O pré-candidato a prefeito de João Pessoa pelo PRTB, o deputado estadual Eduardo Carneiro, participou de uma reunião com integrantes da Guarda Municipal para debater ações para segurança pública da capital. “Também é função do gestor municipal desenvolver ações para redução da violência e nosso plano de governo traz propostas concretas para auxiliar na área de segurança público”, disse.

Durante a reunião, pré-candidato e categoria discutiram propostas como valorização dos integrantes da Guarda,  melhoria salarial e das condições de trabalho, construção de sede própria com centro de treinamento, realização de novo concurso público, aquisicao de armamento e munição para os guardas municipais.

Quando vereador em João Pessoa, Eduardo lutou pela valorização da categoria, pois acredita que esses profissionais são peças fundamentais para garantir segurança à  população. Ele foi autor do projeto que treinou e armou a guarda municipal, além de várias outras defesas por melhoria salarial, aquisição de viaturas entre outras.

Além de integrantes da Guarda Municipal, a reunião também teve a participação da pré- candidata a vereadora Carol Brito (PRTB). Ela foi responsável pela reunião e tem como bandeira principal a defesa da segurança pública. Carol é servidora efetiva da polícia penal do estado.

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Governo convoca profissionais para referências e abre edital para médicos no Hospital de Trauma

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O Governo da Paraíba divulgou, neste sábado (8), a lista de convocação de profissionais de saúde para atuar nos serviços de referência no combate à Covid-19. A relação apresentada se refere à 31ª convocação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado do Edital 01/2020/Sead/SES/Espep, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 24 de março.

Os candidatos convocados devem manifestar a preferência da Unidade de Referência de interesse, até a próxima segunda-feira (10), por meio do endereço eletrônico: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfB648cguRwB8FIg4J7m8RfwsSzUkg3p10UbpdhYcllLwZf7g/viewform. Os serviços de referência que possuem disponibilidade de vaga são: Maternidade Frei Damião, Unidade de Pronto Atendimento de Princesa Isabel, Hospital Regional Wenceslau Lopes de Piancó e o Hospital Regional Deputado Janduhy Carneiro, em Patos.  O setor de Recursos Humanos desses locais entrará em contato com os candidatos, a partir do dia 12 de agosto, para repassar as informações sobre a entrega dos documentos.

Hospital de Trauma – Neste sábado (8), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Escola do Serviço Público da Paraíba (Espep), também publicou a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de médicos para atuar no Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. A chamada pública é em caráter excepcional, nas especialidades de neurocirurgia, cirurgia vascular e cirurgia torácica e o contrato de trabalho terá validade de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou a critério da necessidade da Administração.

As inscrições ocorrerão entre os dias 11 e 17 de agosto, via internet, no Portal da Cidadania. Das 54 vagas ofertadas, 15 são para a especialidade de cirurgia vascular, 15 para cirurgia torácica e 24 para neurocirurgia.  O Processo de Seleção será realizado por meio de avaliação de titulação e experiência profissional.

O resultado final tem previsão de ser publicado no Diário Oficial no dia 25 de agosto. Questionamentos relativos ao processo seletivo e ao edital deverão ser feitos unicamente por meio do telefone 3214-1991, no horário das 8h às 16h30. Já os questionamentos relativos à convocação e contratação dos profissionais deverão ser feitos unicamente por meio do telefone 3211.9084, no horário das 8h às 12h.

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