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Paraíba

TJPB nega provimento ao agravo que buscava suspender decisão que afastou vereador em Santa Luzia

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0800963-83.2020.8.15.0000 interposto pelo vereador Hemerson Kerll de Medeiros Dantas, que questionava o ato administrativo da Mesa Diretora da Câmara de Santa Luzia que culminou na perda do seu mandato, tendo em vista a suspensão dos direitos políticos por força de uma condenação criminal transitada em julgado. O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos.

A parte autora argumentou que a cassação de seu mandato é ilegal, tendo em vista que a condenação criminal que lhe foi imposta não acarreta a perda de cargo. Por tais razões, pugnou no recurso pela concessão de efeito suspensivo ativo para sustar a eficácia da decisão da Câmara Municipal, permitindo o seu retorno às funções legislativas.

O relator do processo disse que restou demonstrado, pelos documentos juntados aos autos, que o recorrente foi condenado criminalmente, com decisão transitada em julgado, havendo, na mesma oportunidade, sido decretada a suspensão dos seus direitos políticos, medida, portanto, incompatível com o exercício das funções legislativas de Vereador.

“Nessa senda, resta evidente que a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito concernente na prestação de serviço gratuita à comunidade de uma hora por dia para não atrapalhar sua jornada de trabalho, constante do Acórdão criminal, diz respeito à eventual outra atividade profissional que venha a exercer ou já exerça”, ressaltou o desembargador Leandro dos Santos.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

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Paraíba

Daniella Ribeiro reassume mandato no Senado Federal

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Quem ficou sem renda, durante a pandemia, sentiu na pele a angústia de ver os boletos chegarem e não ter como arcar com os pagamentos. Já imaginou o desespero de ficar sem serviços essenciais, como energia e água, em plena quarentena?

Mas, devido à Lei 11.676/2020, de autoria de Adriano Galdino, as empresas foram proibidas de cortar o fornecimento de água, luz e internet, por falta ou atraso de pagamento. A suspensão no corte, durante esse período, beneficiou os paraibanos mais vulneráveis e impediu que sua situação ficasse ainda mais difícil.

Além dessa lei, diversas outras iniciativas vêm garantindo direitos na prestação de serviços voltados à população do Estado. Todas elas elaboradas, debatidas, votadas e aprovadas pelos 36 deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba, e transformadas em leis pelo governador João Azevêdo. Para se chegar a essas propostas, no entanto, os deputados mantêm contato direto com a população, por meio de audiências públicas e atividades políticas que contribuem para o desenvolvimento e avaliação dos projetos.

Outra lei que merece destaque é a 11.694/2020, dos deputados Adriano Galdino, Estela Bezerra, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa, que garantiu o desconto nas mensalidades de todas as faculdades e escolas privadas do Estado, enquanto as aulas estiverem exclusivamente remotas. Já aqueles pais e responsáveis que optaram por rescindir o contrato, nesse período de pandemia, foram beneficiados com a lei de autoria de Wilson Filho, a 11.706/2020, que proíbe as instituições de ensino privado da Paraíba de cobrarem multas e juros de rescisão contratual.

As medidas sanitárias e protocolos de distanciamento em agências bancárias e lotéricas, bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos comerciais, que prestam serviço de entrega (delivery), também foram propostos pela ALPB, e transformadas nas leis 11.675/2020 e 11.700/2020, as duas de autoria de Wilson Filho. Graças a elas, os paraibanos podem pedir comida e resolver questões financeiras com segurança e proteção contra o novo coronavírus.

Já a lei 11.724/2020, de autoria de Camila Toscano, estabelece a obrigatoriedade do tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual, utilizados para o controle da transmissão da COVID-19, bem como produtos e insumos relacionados à prevenção e tratamento desta pandemia, até o encerramento da calamidade pública. Caso os estabelecimentos não cumpram as determinações e ainda elevem os preços desses produtos, de forma abusiva, sofrerão sanções, de acordo com a lei 11.712/2020, de autoria de Cabo Gilberto.

“Criar leis que beneficiam a população é a missão da Assembleia. Por isso, estamos sempre atentos às necessidades de todos, de forma igualitária, para garantir direitos e fazer a diferença na vida dos paraibanos”, ressaltou o presidente da ALPB, Adriano Galdino.

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Paraíba

Daniella Ribeiro reassume mandato no Senado Federal

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Após quatro meses de licença sem vencimento, a senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) reassume nesta sexta-feira (22) o mandato no Senado Federal. No período em que esteve afastada, o cargo foi ocupado inicialmente por Diego Tavares (primeiro suplente), e posteriormente por Nailde Panta (segunda suplente).

Daniella disse que reassume o mandato com a expectativa de um ano importante de votações no Senado, sobretudo no que diz respeito às pautas relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus no Brasil. “Este será um ano, assim como 2020, muito importante para o nosso país. A pandemia não terminou e temos pautas urgentes e necessárias para tratar ao longo deste ano legislativo que se inicia em fevereiro”, declarou.

A senadora disse ainda que continuará dialogando com os municípios e reafirmou o compromisso com entidades representativas de classe para que possa diminuir a distância entre Paraíba e Brasília. “É preciso trabalhar de forma integrada, ouvindo as demandas do nosso Estado e buscando recursos em Brasília. Continuarei sendo essa ponte, essa voz, para que a Paraíba e o Brasil possam avançar”, afirmou.

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Paraíba

Secretaria de Saúde de Campina vacina mais de 1.500 pessoas e divulga lista com nomes de vacinados

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A Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande divulgou um balanço parcial da campanha de vacinação da Covid-19 no município. Até o momento, foram imunizadas 1.590 pessoas na cidade, sendo 1.527 profissionais de saúde da linha de frente do combate ao novo coronavírus e 63 idosos do Instituto São Vicente de Paulo.

Como forma de dar transparência ao processo de administração das doses da vacina, a Secretaria de Saúde também divulgou uma lista parcial com os nomes das pessoas vacinadas. A lista será atualizada diariamente e está disponível através do link https://campinagrande.pb.gov.br/lista-dos-vacinados-covid-19/. A lista também está sendo enviada ao Ministério Público da Paraíba.

“Desde o início do processo da campanha de vacinação, temos estruturado estratégias para aplicar todos os critérios técnicos e objetivos. Esse trabalho de transparência e publicidade dos nossos atos comprova a nossa seriedade na condução dessa imunização”, disse o Secretário de Saúde, Filipe Reul.

As vacinas foram aplicadas nos trabalhadores do Complexo Hospitalar Municipal Pedro I, no Hospital das Clínicas, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Instituto de Saúde Elpídio de Almeida (ISEA), Hospital da Criança e do Adolescente (HCA) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Até a próxima terça-feira, 26, a Coordenação de Imunização deve aplicar o restante do total de 4.194 doses recebidas para esta primeira etapa, contemplando os profissionais desses serviços de saúde que ainda não foram contemplados e os idosos que moram em outras casas de permanência. No total, são 467 idosos nesta situação.
Outro grupo que também será vacinado até a próxima semana são pessoas com deficiência vivendo em instituições. Em Campina Grande, 34 pacientes de saúde mental moram em residências terapêuticas públicas.

A Secretaria também disponibilizou um link de cadastramento para agendar a vacinação dos trabalhadores em saúde de outros setores. O link está disponível em https://forms.gle/YJ2bqF5dEgJfmRgB7. Somente após o envio de mais doses, a Coordenação Municipal de Imunização vai ampliar a cobertura vacinal para outros públicos, como os profissionais das Unidades Básicas de Saúde e a população idosa em geral.

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