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Paraíba

Julgada irregular a inexigibilidade de R$ 6,3 milhões para compra de livros no Governo do Estado

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em sessão por videoconferência, nesta quinta-feira (30), julgou irregular a Inexigibilidade de licitação da Secretaria de Estado da Educação, envolvendo recursos de R$ 6,3 milhões para compra de 116.561 livros de Redação destinados aos alunos da 1ª a 3ª séries da rede estadual de ensino. A empresa contratada foi a Editora Divulgação Cultural, datada em 20/12/2018.

O colegiado seguiu voto, pela irregularidade do procedimento, proposto pelo relator do processo nº 20166/18, conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Ele acompanhou manifestações da Auditoria e do Ministério Público de Contas indicando adoção inadequada do tipo de procedimento –, no caso a Inexigibilidade – restrição de competitividade, e não comprovação, nos autos, da exclusividade do fornecedor.

Para o relator, o curto espaço de poucos dias entre a formalização do procedimento, a contratação e o pagamento pela compra, demonstrou que a aquisição se deu sem o planejamento adequado, na intenção apenas de compor gastos para alcance do índice obrigatório de 25% com a Educação.

Multa a ex-secretário – A decisão inclui multa de R$ 5,7 mil ao ex-secretário de Educação, Aléssio Trindade de Barros, e retorno do processo à Auditoria para acompanhamento de execução do contrato. A determinação é que, após as restrições decorrentes da pandemia da Covid 19, se verifique a entrega de todo material adquirido.

Contratos da Cagepa – Na mesma sessão, a Câmara decidiu por determinar o desarquivamento do processo nº13095/18, a fim de promover análise conjunta de contratos firmados pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba para compra de insumos utilizados no tratamento de água dos sistemas geridos pela empresa no Estado.

Essa decisão deu-se após o julgamento, pela regularidade, do Pregão Eletrônico nº 90028/19, pelo qual a Cagepa destinou R$ 28,4 milhões à compra de 15 mil toneladas de sulfato de alumínio líquido. No exame do procedimento, nos autos do processo 19825/19, de relatoria do conselheiro Fernando Catão, a Câmara decidiu também solicitar explicações à Cagepa sobre os critérios técnicos de aquisição e distribuição do produto.

À companhia foi concedido prazo 60 dias para elaboração de planilha de preços de “serviços de Geotecnia”, previstos no Pregão Presencial nº 012/2019, destinado à contratação de empresa especializada para a execução de inventário, avaliação e emissão de laudo dos bens patrimoniais da Companhia. A decisão deu-se nos autos do processo nº 00890/20, de relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

Outro prazo, de 30 dias, foi concedido ao prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro, Adriano Jerônimo Wolff, para envio de documentos, e esclarecimentos, relacionados ao concurso público promovido pelo município e examinado nos autos do processo 03211/19.

Prestações de contas – Foram julgadas regulares, com ressalvas, as prestações de contas da Secretaria de Educação de Campina Grande, ano 2017, e das Câmaras de Vereadores de Coxixola e Monteiro, referentes a 2019. Deste mesmo exercício, foi pela regularidade o julgamento das contas da Câmara Municipal de Capim. A Prestação de contas /2016 do Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Palmeira foi julgada irregular.

A sessão nº 2.836 serviu, ainda, à análise e julgamento de processos relativos a denúncias, representações e recursos, além do exame de dezenas de pedidos de aposentadorias de pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.

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Paraíba

Romero recebe Luciano Hang, dono da Havan, em Campina Grande

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O prefeito Romero Rodrigues recebeu na manhã desta quinta-feira, 06, o empresário catarinense Luciano Hang, presidente do Grupo Havan. Hang desembarcou em Campina Grande com um objetivo: definir uma área para instalação de um moderno empreendimento na cidade, nas próximas semanas.

Para Romero Rodrigues, a vinda do empresário vitorioso a Campina Grande, neste momento em que a cidade retoma seu fôlego econômico com a superação paulatina da crise sanitária causada pela pandemia do novo Coronavírus é mais que bem vinda, por representar investimentos e empregos para o município. Segundo o prefeito, “além de empreendedor diferenciado, Luciano Hang é um ser humano cativante e espirituoso”.

Durante a visita, na companhia do prefeito, Luciano Hang visitou a Vila do Artesão, no bairro de São José. Na ocasião, Romero o presenteou com um souvenir. O empresário manifestou sua grande admiração pela cultura nordestina e se disse otimista em investir na cidade do Maior São João do Mundo.

No encontro de hoje, Luciano Hang e Romero Rodrigues mantiveram contato telefônico com o presidente Jair Bolsonaro. Após cumprimentar efusivamente Romero, Bolsonaro confirmou ter agendada nova vinda à Paraíba nos próximos dias.

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CCJ aprova projeto de Tovar que cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quinta-feira (6) o projeto de Lei 1.951/2020, de autoria do deputado Tovar Correia Lima (PSDB), que cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário, com vistas ao enfrentamento da crise gerada pela pandemia da Covid-19 no setor. A proposta agora segue para votação no plenário por todos os deputados.

Tovar explicou que o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário abrange o apoio financeiro e tributário às atividades agropecuárias e agroindustriais para manutenção da estrutura de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, com o objetivo de facilitar o escoamento da produção agropecuária e garantir a manutenção de renda aos produtores rurais do estado.

São ações e instrumentos do Programa a disponibilização de linhas de crédito com taxas de juros mais acessíveis para os produtores afetados pela crise, especialmente dos setores de floricultura, hortifrutigranjeiros, pecuária leiteira e laticínios; e a concessão de subsídio financeiro aos produtores e empresários do setor agropecuário do estado, com vistas ao enfrentamento dos prejuízos sofridos pelas ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Também consta no projeto a destinação do excedente da produção agropecuária, que tiver sua comercialização prejudicada pelas ações de enfrentamento da Covid-19, para programas sociais de alimentação para pessoas em vulnerabilidade social e para a merenda escolar; além da priorização da contratação de operações de crédito, a suspensão dos vencimentos de dívidas e as operações de comercialização, pré-comercialização e estocagem por aplicativos, de forma remota e simplificada.

Terão prioridade de atendimento mediante todas as ações e medidas previstas, os agricultores familiares, as pequenas e médias propriedades agropecuárias e as microempresas e empresas de pequeno porte do setor agropecuário.

De acordo com o projeto, o Estado, no âmbito de sua política tributária, concederá tratamento especial aos produtores e empresários rurais, por meio de isenções, redução de alíquotas, diferimentos e fixação de prazos excepcionais de recolhimento de tributos, especialmente de produtos cuja comercialização e/ou produção foram prejudicadas pela pandemia do novo coronavírus.

“Essa matéria prevê que o Estado adote uma política de redução de alíquotas e de outros benefícios fiscais destinados a diminuir o custo do transporte de produtos e insumos agrícolas que sofreram impactos em decorrência da pandemia”, destacou Tovar.

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PMJP beneficia 535 famílias com entrega de kits nutricionais e de higiene em comunidades da Capital

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A ação de distribuição de cestas nutricionais e kits de higiene pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), beneficia, nesta quinta-feira (6), 535 famílias em situação de vulnerabilidade social, na Capital. Pela manhã, as entregas acontecem no conjunto Novo Timbó e Residencial Vitória, que fica no João Paulo II, e durante o período da tarde, na comunidade Monte Cassino, em Jaguaribe, e Filipéia, no bairro Tambiá.

Esta é a segunda etapa da ação, que faz parte do programa João Pessoa Sustentável, e até a primeira quinzena deste mês vai beneficiar mais de 15 mil famílias de 43 territórios da Capital, atingidas pela pandemia do novo coronavírus. Para cada distribuição, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) disponibiliza aproximadamente 280 profissionais de 13 secretarias, e ainda o apoio logístico do Exército Brasileiro, Marinha e Polícia Militar.

“Foi feito um trabalho entre as secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedes), Habitação Social (Semhab) e Defesa Civil, que mapeou esses territórios, entre bairros, comunidades e residenciais entregues pela Prefeitura de João Pessoa. Esse mapeamento foi encaminhado para o BID, que definiu os critérios. É um trabalho, inclusive, que vem servindo como plano piloto para o nosso programa João Pessoa Sustentável”, explicou Rivaldo Lopes, que coordena o Programa João Pessoa Sustentável.

Estrutura – Compõem a frente de ações as secretarias municipais: Sedes, Sedurb, Semob, Semhab, Seinfra, Sedec, Saúde, Secom, Sead, Guarda Municipal, Defesa Civil, Orçamento Participativo e IPM.

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