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Em defesa do setor de serviços, Congresso não deve ‘fatiar’ reforma tributária

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O clima de “armistício” que tomou conta da relação entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o parlamento não deve acelerar a aprovação das sugestões do governo para reforma tributária. A equipe econômica gostaria de ver seu projeto de lei que unifica o PIS e a Cofins aprovado antes de outras medidas. Mas o risco de uma maior oneração ao setor de serviços fez parlamentares rejeitarem essa hipótese e avisarem que todas as medidas deverão ser votadas juntas.

A primeira parte das propostas de Guedes foi entregue ao Congresso na última semana. As ideias foram consideradas “tímidas” por deputados e senadores. Especialmente após mais de um ano de expectativa quanto ao texto do governo para a reforma tributária. Só que dentro do setor de serviços a gritaria contra o projeto foi maior.

A área, que correspondeu a mais de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2019, fez duras críticas ao projeto de Guedes. A alegação é que a proposta aumentaria a tributação sobre o setor, e não haveriam contrapartidas neste primeiro momento, destaca reportagem do BR Político.

O PL apresentado pelo ministro da Economia unifica dois tributos federais sobre o consumo, criando um imposto único chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ele teria uma alíquota única de 12%, e incidiria de forma não cumulativa. Em média, o setor de serviços paga 4,5% de impostos. O projeto beneficiaria apenas as indústrias, com crédito na compra de insumos.

O setor de serviços seria “compensado” apenas na quarta fase das propostas de Guedes para a reforma tributária. Ali, seria discutida a desoneração da folha de pagamentos, algo que baixaria drasticamente os custos de quem presta serviços no Brasil. Seria também o momento em que a equipe econômica enviaria sua proposta de criação de um tributo sobre transações digitais, que já é conhecida informalmente como “nova CPMF”.

Só que, com votações fatiadas, como propõe o governo, não é possível dar uma garantia de que a balança entre oneração e desoneração ficará equilibrada. “(A proposta do governo) representa um conjunto menor dentro de um conjunto maior. Acredito que há um sentimento especialmente nessa retomada da discussão, de não fazer a reforma fatiada”, disse o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), coordenador da Frente Parlamentar de Comércios, Serviços e Empreendedorismo.

A ideia de que só tratar de uma reforma completa, que abranja uma unificação de tributos acompanhada de uma desoneração, também foi defendida pelo relator da proposta que vem sendo discutida no Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “Vamos testar quanto podemos desonerar e o efeito que isso tem nas cadeias que não geram crédito para compensação”, disse em entrevista ao Estadão. “A desoneração será com esse foco: para as cadeias produtivas que não conseguem gerar crédito. Para a parte do setor de serviços que gera crédito, está resolvido. Ainda não posso dizer a fonte de financiamento.”

Clique AQUI e confira a reportagem na íntegra

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Gervásio diz que Bolsonaro precisa ser responsabilizado por recusar 100 milhões de vacinas Pfizer

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O vice-líder da oposição na Câmara, Gervásio Maia (PSB), criticou a omissão do governo Jair Bolsonaro, que de acordo com o gerente-geral da farmacêutica Pfizer na América Latina, Carlos Murillo, teria rejeitado três ofertas de 70 milhões de doses da vacina Pfizer/BioNTech. A declaração do executivo aconteceu durante depoimento aos senadores na CPI que investiga ações e omissões do governo durante a pandemia.

“Negligência criminosa. O governo precisa ser responsabilizado. Quantas vidas poderiam ter sido salvas? É absurdo pensar que o presidente, em plena pandemia, ignorou a oferta de 70 milhões de vacinas. Hoje padecemos com o saldo trágico dessa omissão. Famílias dizimadas, milhares de órfãos, o país em uma profunda crise sanitária e econômica”, lamentou Gervásio.

Sobre as negativas do governo

Segundo o executivo, que era presidente da Pfizer no Brasil em 2020, a primeira oferta de 70 milhões de doses, em 14 agosto, tinha prazo para resposta de 15 dias — governo ignorou o prazo e a oferta expirou.

A segunda e terceira ofertas de 70 milhões de doses foram feitas em 18 e 26 de agosto, e também não foram aceitas pelo governo, segundo Carlos Murillo.
Todas as ofertas tinham cronograma de início da entrega em 2020. A terceira oferta, em 26 de agosto, previa a entrega de 1,5 milhão de doses ainda em dezembro do ano passado e mais 3 milhões no primeiro trimestre de 2021 — o resto seria entregue ao longo do ano.

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Deputado Federal Ruy Carneiro cobra urgência na liberação dos recursos da Lei Aldir Blanc

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O deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB) comemorou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de prorrogar o uso dos recursos da Lei Aldir Blanc que estavam retidos nas contas dos Estados e municípios – valor que supera os R$ 700 milhões.

A Lei Aldir Blanc é um auxílio emergencial destinado ao setor da cultura. Agora, segundo Ruy, é necessário urgência do governo estadual e de municípios na distribuição dos recursos. Segundo o governo Federal, dados da Secretaria Especial de Cultura revelam que, no fim do ano passado, 57% dos entes federativos ainda estavam no início do processo de empenho (autorização de gastos) dos recursos da lei e 81% tinham liquidado menos da metade dos recursos empenhados.

A Paraíba é um destes exemplos. O estado ainda tem R$ 19 milhões em conta para ajudar ao setor. “Nós batalhamos pela prorrogação do prazo da Lei, agora, esse dinheiro tem que chegar com urgência para quem está sem trabalhar por causa da pandemia da covid-19. São artistas, cantores, produtores de eventos que ficaram sem renda nenhuma.”, exclama Ruy Carneiro.

João Pessoa, que concentra o maior número de profissionais no setor da cultura, ainda tem 37% dos recursos em caixa. A Prefeitura da capital recebeu um montante de R$5.651.937,87 do Fundo Nacional de Cultura para investir em quatro editais que beneficiaram os espaços físicos culturais cujas atividades foram interrompidas por conta da pandemia. Cerca de R$ 2 milhões ainda estão em caixa para serem liberados.

Pela lei sancionada por Bolsonaro os saldos remanescentes das contas criadas para receber os benefícios da lei em 2020 deverão ser restituídos até 10 de janeiro de 2022. Segundo o deputado Federal Ruy Carneiro ainda deve haver uma nova mobilização no Congresso Nacional. “Nós defendemos a necessidade da prorrogação do prazo de execução dos recursos até dezembro de 2022, para minorar os efeitos da pandemia no setor artístico e cultural. Por isso, vamos trabalhar para derrubar esse veto”, explica o parlamentar.

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Veneziano requer Audiência Pública para debater projeto do Licenciamento Ambiental

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O vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou Requerimento solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental. Ele considera o tema bastante complexo e importante, necessitando, assim, de um debate mais amplo por parte do Senado.

Veneziano lembrou que o texto-base do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL 3729/04), foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no começo da madrugada desta quinta-feira (dia 13). A proposta estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores.

“A matéria é de suma importância, pois tem como objetivo central a simplificação e celeridade do processo de licenciamento – inclusive o dispensando em casos de empreendimentos de ‘utilidade pública ou interesse social’”, lembrou Veneziano.

Ele disse que a Audiência Pública terá o objetivo de fazer com que a necessária otimização dos processos de licenciamento ambiental não se torne “motivo de descumprimento de normas ambientais ou relaxamento na fiscalização de seu cumprimento”, por isso a necessidade de que “o Senado Federal, por meio de seu Colegiado especializado, se debruce detidamente sobre a matéria, por meio de Audiência Pública”.

O requerimento foi apresentado à Comissão de Meio-Ambiente, onde deverá ocorrer a Audiência Pública.

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