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Presidente da OAB-PB, Paulo Maia, aborda liberdade de expressão e a cultura do cancelamento

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, publicou artigo nesta terça-feira (14), abordando temas como a liberdade de expressão a cultura do cancelamento.

O artigo, originalmente publicado no site da OAB-PB, o presidente fala que o “combate às ações e ideias que violem garantias fundamentais individuais e sociais, lastros de uma sociedade livre e democrática, é dever de cada pessoa“, mas, que também “essa luta deve se dar num ambiente político no qual se respeitam as liberdades“.

Ao falar sobre a liberdade de expressão, o presidente afirma que o “livre cambiar das ideias e pensamentos, sua troca e seu debate, constitui-se numa das forças singulares de uma sociedade democrática que deve ser constantemente reforçada e defendida“.

Confira logo abaixo o artigo publicado por Paulo Maia:

Por Paulo Maia

A busca por justiça social, manifestada numa sociedade democrática, igualitária e onde os preconceitos e discriminações sejam eliminados, se dá de forma incessante por todos que buscam uma ordem social organizada nestes moldes. O combate às ações e ideias que violem garantias fundamentais individuais e sociais, lastros de uma sociedade livre e democrática, é dever de cada pessoa.

Essa luta deve se dar num ambiente político no qual se respeitam as liberdades, pois a procura pela justiça não pode admitir a supressão de direitos humanos conquistados e inseridos na Constituição Federal, notadamente, para o objeto deste escrito, direito à liberdade de expressão. Importa dizer também, para melhor compreensão, que justiça e liberdade não são conceitos distintos. Não se pode separar justiça de liberdade, pois eles são simbióticos. Onde um está, o outro se encontra obrigatoriamente presente.

O livre cambiar das ideias e pensamentos, sua troca e seu debate, constitui-se numa das forças singulares de uma sociedade democrática que deve ser constantemente reforçada e defendida.

Sendo, sob o prisma individual, uma forma de manifestação da identidade de uma pessoa e de sua visão de mundo, a regulação dos limites da liberdade de expressão concebe-se como sempre posterior à manifestação do pensamento e da ideia. Antes, configura censura prévia e por isso a sociedade deve ser vigilante quanto ao perigo da pretensão do Estado de vir a regular a liberdade de expressão e pensamento.

O pensamento humano, por mais crítico que seja, não pode sofrer limitações arbitrárias, sobretudo quando emitido sob o fundamento do interesse público, não se configurando como abusivo.

Por óbvio, nenhum direito é absoluto e em caso do exercício abusivo da liberdade de expressão, tal fato se caracteriza como ilícito, passivo de gerar, inclusive, o dever de indenizar. A mesma Constituição que garante a liberdade de expressão também assegura outros direitos fundamentais, importando estes em limitações constitucionais àquela e sempre que estiverem diretamente em conflito, competirá ao Poder Judiciário, no caso concreto, definir qual deles deverá prevalecer, com base no princípio da proporcionalidade.

Os argumentos até aqui expendidos servem como pano de fundo para abordar a “cultura do cancelamento“, prática atual profundamente nociva e que deve ser combatida, pois cria um ambiente social oposto daquele onde vigoram as liberdades.

Nela, jornalistas, professores, pesquisadores e formadores de opinião em geral sofrem perseguição e retaliação em nome da luta por justiça social por terem escrito sobre um assunto controverso, por citarem livros durante uma aula ou por circularem um estudo acadêmico reprovado por seus pares, entre outros.

A liberdade de expressão comporta em sua ambiência o estado de tranquila possibilidade para cada pessoa opinar sobre aquilo que bem entender, sem sentir medo ou represália.A restrição do debate, fazendo com que determinados temas ou assuntos sejam proibidos, constitui grave violação ao estado democrático. As ideias devem ter livre circulação. A crítica ao pensamento é sempre salutar, impedi-lo, porém, não deve ser permitido e nem as pessoas que o fizeram devem sofrer consequências pessoais ou profissionais por sua conduta.

A luta mundial por justiça social e racial não pode, paradoxalmente, legitimar a violação de direitos fundamentais, mas deve se traduzir em ações concretas e efetivas como, por exemplo, a mudança na estrutura e organização das instituições públicas e privadas, tornando-as mais inclusivas e democráticas e que as políticas públicas empreendidas pelo estado sigam o mesmo norte.

A “cultura do cancelamento“ importa em calar a voz das pessoas e não há nada mais violentador ou potencializador de uma violência do que impedir um ser humano de usar sua voz. Uma sociedade intolerante ou um governo repressivo faz com que os indivíduos mais vulneráveis sejam prejudicados, tornando-os menos capazes de participarem democraticamente da vida em sociedade. Não podemos nunca permitir a diminuição das liberdades humanas, porque ela sempre traz consigo consequências nocivas para todos, especialmente para os mais vulneráveis e para os grupos minoritários. Não devemos deixar que alguns poucos, por gritarem mais alto, que creem serem os detentores do monopólio da verdade e menosprezam a diversidade como valor essencial à democracia, impeçam o debate sobre o que eles consideram como erro. Gustavo Binenbojm diz que pensar a liberdade apenas para quem pensa igual é subvertê-la e degenerá-la.

Nossa luta, enquanto sociedade civil e como advocacia, será sempre no sentido da ampliação das liberdades, humanas e sociais, e de evitarmos o retorno à barbárie, porque nela não há justiça nem liberdade.

Presidente da OAB-PB

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Desindustrialização em marcha acelerada e a grave situação da engenharia

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José Manoel Ferreira Gonçalves

Após duas décadas recebendo subsídios fiscais da União, estados e municípios da ordem de R$ 20 bilhões, a Ford decidiu fechar suas fábricas no país. Débitos com o Fisco, contrapartidas e isenções à parte, o anúncio não apenas escancara a falência do modelo de subsídios e benefícios tributários adotado pelo Brasil, mas também demonstra, em um cenário mais amplo, a gravidade de um quadro econômico que se mantém preocupantemente inalterado nos últimos anos: estamos mergulhados em um acelerado processo de desindustrialização, com fuga de investimentos e queda acentuada no nível de emprego qualificado.

Sem representatividade e apartada de qualquer movimento em prol de um projeto nacional de reconstrução da indústria, a Engenharia sofre silenciosa os reflexos desse desmantelamento da cadeia produtiva, da qual as montadoras sempre foram protagonistas. Mais de 20% do PIB industrial brasileiro é representado pelo setor automotivo.

O encerramento das três fábricas remanescentes da Ford no Brasil representa um duro golpe num mercado que já encontrava combalido. Setores diretamente ligados à produção automotiva, como o de autopeças, já estão à míngua e serão os primeiros a sentirem o impacto da decisão tomada pela matriz da companhia norte-americana, que, de imediato, anunciou a demissão de milhares de funcionários, incluindo todos os 830 que trabalhavam na planta de Taubaté. Segundo a Anfavea, em junho de 2018 o setor empregava mais de 112 mil pessoas em todo o Brasil.

Com forte presença na indústria automotiva, os engenheiros mecânicos e metalúrgicos são os mais afetados quando uma indústria como a Ford decide fechar as portas. Estima-se que 10% dos profissionais registrados no sistema do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) pertençam a essa modalidade. Hoje, eles são o retrato de um país que, ao contrário do que acontece em nações desenvolvidas, conta cada vez menos com engenheiros em sua base de emprego formal. Nos Estados

Unidos, por exemplo, um engenheiro é contratado a cada 30 segundos, conforme pesquisa da Kelly Services, empresa global de recursos humanos. Engenheiros mecânicos e industriais estão entre os mais requisitados, ao lado do engenheiro de softwares.

Estamos com níveis de emprego formal muito abaixo do esperado entre os profissionais engenheiros – e essa não é uma realidade apenas na indústria automotiva. A solução passa pela revisão de critérios para a abertura de novas escolas e seus respectivos currículos. A debandada de investimentos e empregos para o Exterior só agrava essa situação.

Não podemos assistir à derrocada da indústria nacional de camarote.

É preciso reagir!

Ao contrário do que disse recentemente a autoridade máxima do país, não estamos quebrados. O Brasil possui recursos que poderiam ser investidos em infraestrutura, como a poupança interna, hoje desafortunadamente destinada para o pagamento da dívida pública, que se acumula ano após ano e hoje é mantida, inclusive, fora do teto de gastos do governo. Além disso, contamos com balança comercial positiva e reservas cambiais de US$ 359 bilhões.

A crise é de gestão e de ausência de um projeto para o país ser grande novam ente, com a participação efetiva da Engenharia.

*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro, jornalista, advogado, professor doutor, pós-graduado em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, integrante do Engenheiros pela Democracia e presidente da Ferrofrente.

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Gerenciamento de Crise: A nova realidade da vida pública

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Uma crise de imagem no mundo corporativo pode gerar prejuízos incalculáveis para a marca e, consequentemente, grandes desafios para o Marketing. Porém, mitigar os efeitos de uma crise de imagem no meio político é um assunto ainda mais complexo. Ao passo que as redes sociais ganham cada vez mais expressividade na construção das estratégias de marketing político, Gestores Públicos , Prefeitos, Governadores, Deputados e Senadores, para ser mais específico, tornam-se cada vez mais expostos, mas nem de longe isso pode ser considerado algo ruim.

Ao investir nas redes sociais, os gestores públicos trabalham três ativos essenciais: imagem, reputação e credibilidade. Ao construir uma identidade sólida e criar uma base de relacionamento confiável, o candidato estará pronto para sair de sua “bolha” sempre que a estratégia de campanha julgar necessária.

Essa maior exposição é imprescindível ao desenvolvimento da campanha, pois não há como sair vitorioso de um pleito sem ir além da base de apoiadores – e quem é esse público se não os indecisos ou os votos do adversário? Esse trabalho, que até bem pouco tempo era feito majoritariamente nas ruas, agora tem como aliada (ou não) ferramentas poderosíssimas: As redes sociais. Com o crescimento do uso dessas plataformas digitais de relacionamento, o modo de alcançar eleitores foi completamente reinventado.

Depois de mais de 16 anos no mercado de comunicação, fazendo estudos de comportamento de imagens de pessoas publicas e campanhas eleitorais, afirmo com toda a certeza: Quem se prepara não teme a crise. Quanto mais sólida for a imagem da figura pública para seu nicho eleitoral e quanto mais sua audiência for fiel e engajada, mais fácil será obter apoio em tempos de crise.

Por isso, embora muitos políticos e pessoas publicas pensem que ao evitar a presença nas redes sociais estão evitando eventuais críticas e ataques, na verdade, estão deixando criar e alimentar uma estratégia de posicionamento vencedora, resistente o suficiente para sobreviver aos sucessivos ataques e crises de imagem típicas do período eleitoral. A estratégia digital faz parte de uma campanha bem planejada, que envolve desde a mobilização do eleitorado e da militância até o disparo de pautas positivas para a mídia. Essa agenda, quando bem construída, é o primeiro escudo para a crise. Mas quando a crise chegar, o que devemos fazer?

01 – Monitore e seja ágil

Hoje, a crise é instantânea, é online. O fato acontece e depois de alguns minutos já está nas redes sociais, ganhando uma proporção cada vez maior até que seja contido. É necessário monitorar 24h o comportamento da rede e os assuntos que envolvem o nome do gestor ou candidato. Para isso, invista em ferramentas de monitoramento em tempo real que possibilitem a identificação dos pontos críticos para que a equipe não perca tempo procurando cada comentário.

02- Responda de forma assertiva

Invista numa equipe treinada e especializada para responder aos eleitores de forma ágil e cordial, transmitindo a segurança necessária. Para assuntos menos polêmicos, invista na resposta no perfil, mas para assuntos mais delicados, tente levar a conversa para a mensagem privada. Fique atento também aos comentários dos defensores do candidato, apaziguando os ânimos e prevenindo atritos.

03- Assuma seus erros

Assumir que errou em algum momento de sua jornada não é sinônimo de fraqueza. Lembre-se que permanecer no erro é algo ainda mais grave. Coloque-se no lugar do eleitor ou convide-o a refletir, sempre demonstrando transparência.

04- Saiba ouvir

Nem toda crítica é maldosa ou destrutiva, muitas vezes seu eleitor só quer ser ouvido. Tenha sensibilidade na hora de responder.

05- Ofereça soluções

Não há bairro ou cidade que não tenha problemas. Assuma suas limitações e busque uma solução conjunta para o problema.

06- Nunca leve a discussão de uma rede social para a outra

Ao expandir a discussão para outro meio de comunicação você dará uma dimensão ainda maior para um problema que já está afetando negativamente a sua imagem.

07 – Alinhe a comunicação

Cada rede social possui signos e formas de comunicar distintas, porém, o discurso nessas plataformas deve estar alinhado, sob pena de perda de credibilidade.

08- Estabeleça regras para deletar comentários

Deletar um comentário negativo ou uma pergunta difícil de responder pode trazer muita dor de cabeça e prejuízos enormes para a imagem do candidato. Porém, comentários de cunho ofensivo, degradante ou contendo grave ameaça devem ser salvos para documentação e sua exclusão poderá ser cogitada.

09- Posicione-se

Tenha um posicionamento definido no que diz respeito a assuntos polêmicos. Se possível, faça um levantamento dos temas e desenvolva, junto a sua equipe de marketing, um posicionamento frente a eles.

10 – Reverta e Converta

Muitos eleitores possuem as mesmas dúvidas, anseios ou a mesma imagem “errada” do candidato. Utilize esses comentários também como forma de feedback e faça os ajustes necessários. Ao escutar e responder aos questionamentos e críticas do eleitorado, as possibilidades de reversão de crise e conversão em votos se multiplica, transformando a “crise” em oportunidade.

@AlekMaracaja

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Quem vai pagar a conta dos erros da pandemia?

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Negação da ciência e comportamento dos agentes públicos na condução da pandemia que já matou mais de 200.000 brasileiros

Atravessamos há mais de 1 ano um dos piores momentos da história da humanidade, um vírus parou o mundo e a recente catástrofe em Manaus, no Brasil, recoloca em pauta a discussão sobre quem vai responder pela sequência de erros e omissões na gestão da pandemia em nosso país.

Minimizar o risco, divulgar notícias falsas, sabotar medidas de prevenção, como distanciamento e uso de máscara, indicação de tratamento precoce, uso de medicamentos sem eficácia demonstrada, desestimular a vacinação, falta de oxigênio nos hospitais, como podemos enquadrar essas condutas de agentes públicos no nosso ordenamento jurídico?

O advogado Cassio Faeddo, professor e mestre em direitos fundamentais, afirma que já existem 2 formas de enquadramento dessas condutas, uma por crime comum e outra por crime de responsabilidade.

“Nos crimes comuns o Código Penal estabelece que algumas condutas dizem respeito a expor a risco a vida de outras pessoas ou em tempos de pandemia não tomar as medidas necessárias voltadas a prevenção dessa situação. O artigo 132 traz a seguinte redação, “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e eminente”, diz o advogado, e continua “no artigo 268 o código destaca como crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

Os crimes comuns são de índole penal e tem como sanção a pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão) e/ou multa. Quando o agente que age em desconformidade é um agente público (Presidente da República, governadores, prefeitos, secretários de estado) pode também ser enquadrado no crime de responsabilidade, regulado pela lei especial nº 1.079/50.

Os crimes de responsabilidade são passíveis da pena de perda do cargo do agente público e a consequente inabilitação para o exercício de qualquer função pública

“Para o crime comum caberá ao Procurador Geral da República dar andamento. Se o Supremo Tribunal Federal acatar a denúncia, na Câmara dos Deputados deverá ter aprovação de 342 deputados, e posterior julgamento pelo Senado, sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal. Para os crimes de responsabilidade, quem dará prosseguimento será o Presidente da Câmara, e, aprovado por 342 dos 513 deputados, o processo seguirá para julgamento no Senado, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal”, diz Faeddo.

“A abertura do comércio levou ao aumento do número de casos e ao colapso do sistema de saúde em Manaus, a falta de medicamentos e de insumos necessários aos hospitais era previsível com o aumento no número de casos”, enfatiza o advogado.

“Ao assumir o risco pelo colapso tendo liberado a abertura do comércio, é muito grave que ninguém seja responsabilizado e o direito tem ferramentas para que respondam por esse risco. O que não sabemos é se os responsáveis serão punidos, o momento é grave e nossos políticos da Câmara dos Deputados não tem se demonstrado favoráveis à verificação dos vários pedidos de impeachment e de responsabilização. No caso de Trump, nos EUA, por exemplo, certamente teremos vários processos judicias mesmo com o fim de seu mandato, de crimes relacionados à pandemia e as ameaças à democracia. Aqui no Brasil vamos ficar atentos para que não saiam sem pagar a conta; as vidas não teremos de volta”, finaliza o especialista.

Cássio Faeddo: Sócio Diretor da Faeddo Sociedade de Advogados. Mestre em Direitos Fundamentais pelo UNIFIEO.  Professor de Direito. MBA em Relações Internacionais/FGV-SP Site: www.cassiofaeddo.com.br

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