Nos acompanhe

Artigos

Aspectos criminais e processuais do caso do “menino Miguel”

Publicado

em

* Dr. Gabriel Huberman Tyles

A pandemia do COVID-19 estabeleceu uma vida menos acelerada, mais humana e transformações que, com certeza, deixarão diversas lições para essa e também para as próximas gerações.

Contudo, em meio a essa pandemia do novo coronavírus, lamentavelmente uma tragédia também vem sendo muito discutida sob o ponto de vista jurídico-penal, qual seja, “o caso do menino Miguel”.

Para contextualizar, o caso diz respeito a uma criança que caiu do 9º andar de um prédio, em Recife, no dia 2 de junho. As circunstâncias envolvem a ex-empregadora da mãe da criança e a própria mãe do menino Miguel.

De acordo com o noticiário, Miguel teria ficado sob a guarda da ex-empregadora, enquanto a mãe do menino Miguel levava o cachorro da família para passear. Neste período, as imagens veiculadas pela mídia mostram que a ex-empregadora teria permitido que o menino Miguel subisse sozinho pelo elevador até o 9º andar, sem o acompanhamento de um adulto. Após isso, o menino sofreu uma queda de aproximadamente 35 metros e acabou falecendo.

Antes da conclusão do Inquérito Policial, a mídia noticiou que a ex-empregadora foi presa em flagrante por homicídio culposo e acabou sendo libertada após o pagamento de fiança.

O homicídio culposo (art. 121, § 3º, do Código Penal), se dá por meio de imprudência, imperícia ou negligência. Não há qualquer intenção de praticar o crime, há apenas um “descuido” que acaba gerando o resultado não esperado. A pena do homicídio culposo varia de um até três anos.

Contudo, pelo que se sabe da mídia, as investigações prosseguiram e o Inquérito Policial que apura o caso do menino Miguel foi concluído com o “indiciamento” da ex-empregadora, pelo crime de “abandono de incapaz, com resultado morte”, estabelecido pelo artigo 133, parágrafo 2º, do Código Penal, que prevê pena de 04 até 12 anos.

De acordo com o que estabelece o predito crime:

Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

(…)

2º – Se resulta a morte:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Neste ponto, é importante esclarecer que o abandono de incapaz com resultado morte é uma figura preterdolosa.

Isso quer dizer que há dolo no antecedente e culpa no consequente. Ou seja, o agente que pratica tal delito tem o dolo de abandonar, ou seja, deixar só. O resultado “morte”, porém, vai além do inicialmente desejado pelo autor.

Assim, ao menos sob o aspecto jurídico-penal, sem qualquer “julgamento” sobre o caso em concreto, é perfeitamente possível a subsunção de “abandono de incapaz” para o agente que deixa só uma criança que tem a “vigilância”, ainda que momentaneamente.

Contudo, é importante esclarecer como funciona o Inquérito Policial, pois, é certo, o Ministério Público não está vinculado a capitulação legal dada pelo Delegado de Polícia.

Com efeito, ao final das investigações, o Delegado de Polícia elaborará um relatório detalhado para que seja possível encaminhar o Inquérito Policial ao Ministério Público.

Ao receber o Inquérito Policial, o membro do Ministério Público deverá analisar todos os elementos colhidos na fase policial e promover o arquivamento (se entender que não há crime) ou, então, oferecer a denúncia em face da pessoa investigada (caso entenda pela configuração de algum crime).

Logicamente, se o Ministério Público ainda não estiver com a convicção formada, poderá solicitar mais diligências policiais para que seja possível chegar a uma conclusão (arquivamento ou denúncia).

Assim, o Ministério Público poderá ou não concordar com a capitulação dada pelo Delegado de Polícia.

Isto é, o membro do Ministério Público poderá entender pela existência de outro delito, como, por exemplo, o já mencionado “homicídio culposo” ou até mesmo o “homicídio doloso”.

Com relação ao homicídio doloso, este é caracterizado quando há a vontade livre e consciente de conseguir o resultado ou, então, quando o agente assume o risco de produzir este resultado (dolo eventual). A pena estabelecida pelo legislador é de seis a vinte anos (art. 121, caput, CP).

Por fim, é importante deixar claro também que as questões relacionadas ao caso do “menino Miguel” estão só começando pois, é certo, somente com a conclusão do Inquérito Policial, a Ação Penal terá, ou não, o seu início.

*Gabriel Huberman Tyles é professor universitário e advogado criminalista, sócio do escritório de advocacia Euro Filho e Tyles Advogados Associados. Mestre e Especialista em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Editorial do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), membro do corpo de Pareceristas da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCcrim), membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Também é autor de diversos artigos jurídicos e advoga de forma voluntária para a União Brasileiro-Israelita do Bem-Estar Social (UNIBES).

Para saber mais, acesse – http://www.eurofilho.adv.br/ pelas redes sociais – @eurofilhoetyles; https://www.facebook.com/EuroFilhoeTyles/ , ou envie e-mail para atendimento@eurofilho.adv.br

Continue Lendo

Artigos

Cresce disputa entre aliados por vagas na chapa do governador

Publicado

em

* Por Josival Pereira

Pelo visto, o governador João Azevedo (Cidadania) terá dores de cabeça para definir sua chapa para disputar a reeleição. O problema será, conforme as últimas notícias, a escolha, entre as forças aliadas, dos candidatos a vice-governador e a senador.

O Avante já reivindica abertamente a vaga de vice para o deputado Adriano Galdino, presidente da Assembleia, mas o MDB começa a se insinuar com uma declaração do senador Veneziano Vital do Rego de que o partido merece um espaço na chapa majoritária.

Em relação ao Senado, o deputado Efraim Filho anda de melé solto tentando ocupar o espaço vazio com manifestações de apoios de prefeitos e deputados à sua postulação, mas, silenciosamente, o deputado Aguinaldo Ribeiro estaria de olho na mesma vaga.

Evidente que esses aliados do governador acreditam ter razão para ocupar os espaços pretendidos. Cada um com a sua. Veneziano, por exemplo, além de estar pilotando o MDB, certamente aposta que o candidato a vice-governador, necessariamente, sairá de Campina Grande, com isso, acredita-se que ele alimenta o sonho de apresentar a esposa, Ana Cláudia, como candidata.

O problema do MDB é que existe um batalhão de deputados estaduais e de prefeitos dispostos à guerra política para emplacar o nome do deputado Adriano Galdino, que tem demonstrado ser um exímio articulador nos bastidores da política estadual.

Adriano é uma liderança em ascensão. Com apenas 10 anos de mandatos de deputado estadual, já ocupa pela terceira vez a Presidência da Assembleia, fato inédito na história do legislativo estadual. Além disso, ostenta um perfil municipalista, que pode casar bem com a necessidade de o governador contar com amplo apoio parlamentar e de prefeitos. Difícil desbancá-lo.

Pode-se avaliar que Adriano e Efraim estão preparando bem o terreno para o plantio. Só existe uma questão que os aliados do governador João Azevedo não levam em consideração e que pode acabar gerando embaraços. É a possibilidade de sua aliança ter que se abrir para partidos de esquerda. Os nomes cogitados até agora para a vice e para o Senado são de legendas mais à direita. Neste caso, as dores de cabeça do governador podem aumentar bastante.

Continue Lendo

Artigos

Por favor, senhores, não constranjam Juliette com suas “homenagens”

Publicado

em

* Por Wellington Farias

A arretada Juliette Freire, paraibana de Campina Grande, é merecedora de muitas homenagens. Sejam elas da Paraíba ou de qualquer outro lugar do Brasil. Pela grandeza com que se postou durante a sua incursão pelo BBB, do qual saiu vencedora e acumulando records.

Há homenagens que têm cabimentos, e outras que expõem o homenageado ao ridículo, é bom que se diga; em vez de lisonjeá-lo o constrange. É preciso ter discernimento na hora de tentar fazer uma mediazinha às custas desta nova celebridade, que vem sendo festejada por todo o Brasil e fora dele.

Juliette, pelo que se viu em suas inúmeras aparições em rede nacional de TV, é uma garota consciente, com algum grau de politização e com uma compreensão de mundo  digna de registro. Ela, muito provavelmente, ficará constrangida com algumas homenagens que estão sendo propostas por ai.

Convenhamos: será mesmo que Juliette se sentirá confortável ao receber homenagens que impliquem em aglomerações nesta fase cruel da pandemia do coronavírus? Provavelmente, não. Afinal, ela tem dado demonstrações evidentes de que tem consciência do problema que a humanidade enfrenta.

Em Câmaras Municipais da Paraíba houve articulações para a concessão de título de cidadania a Juliette. A maioria abortada. Propostas oriundas de cidades que ela nunca ouviu falar, sequer sabe onde fica, tampouco fez alguma coisa, ou moveu sequer uma palha por estas regiões. Juliette, claro, tem plena consciência de que pagaria mico ao receber comendas que só devem ser concedidas a quem tem laços estreitos e relevantes serviços prestados às respectivas cidades.

Um título de cidadania pessoense para Juliette Freire até que dá pra engolir. Afinal, a campinense que hoje reside na Capital enalteceu para o Brasil e o mundo as maravilhas que fazem de João Pessoa uma das cidades mais aconchegantes e bonitas deste imenso Brasil, durante a sua participação no BBB.

Aglomeração

Deus nos proteja de que se confirme, mas não será novidade se uma nova onda de covid-19 se elevar na Paraíba. Afinal, o que houve de aglomeração neste final de semana em que transcorreu o Dia das Mães não está escrito.

Grupos numerosos de familiares e amigos, foram fotografados e filmados e mostrados em postagens nas mídias sociais em plena aglomeração, com um detalhe: todo mundo sem máscaras.

O pior é que a aglomeração se deu justamente com pessoas jovens, que ainda estão longe de chegar a idade de se vacinar. Estes, são vítimas em potencial, como também são transmissores do maldito corona.

Continue Lendo

Artigos

Profissionalização trazida por pandemia gera oportunidades para prestadores de serviços de TI

Publicado

em

Por Jefferson Penteado

A tão inesperada Pandemia criou toda uma nova realidade para aqueles profissionais que gerenciam um ambiente de TI, seja ele um gestor interno quanto ou um prestador de serviços. Se por um lado, a possibilidade de trabalhar em casa representa mais conforto para alguns, pode acreditar que para os responsáveis por gerenciar e proteger os equipamentos ligados a uma rede o sentimento é exatamente o oposto: total desconforto.

Isso acontece porque a rápida mudança causada no início da pandemia – que levou grande parte dos efetivos das empresas ao trabalho em home-office, aumentou muito as vulnerabilidades e a complexidade da gestão das redes.

Com todos os funcionários acessando os servidores (locais ou em nuvem) de ambientes externos, foi como se, de um dia para o outro, uma empresa média, por exemplo, passasse a ter centenas de filiais, representada cada uma delas por um endpoint fora do ambiente físico do negócio.

Se fazer tudo funcionar corretamente, para que os serviços de TI pudessem ser entregues sem falhas aos usuários, já era um desafio, a complexidade se tornou ainda maior em relação à segurança da informação. Atentos a este momento, os oportunistas do cibercrime intensificaram os ataques. Mesmo após mais de um ano de pandemia, grandes campanhas envolvendo sequestro e roubos de dados continuam acontecendo praticamente todas as semanas.

Dizem os sábios que em todo momento de crise existem oportunidades. Para as empresas ficou evidente que profissionalizar a gestão de TI e de segurança da informação tornou-se uma questão de sobrevivência, e isso abre muito espaço para aqueles que prestam serviços gerenciados de TI, os chamados MSPs (Managed Service Providers).

Para os já consolidados MSPs, a possibilidade de oferecer serviços que vão além da gestão da TI, mas que também incluam serviços gerenciados de segurança de alto nível, abre todo um novo mercado que podem explorar. E a entrada em vigor das multas propostas pela LGPD, previstas para o meio do ano, será mais uma mola propulsora para esse tipo de serviço.

Já para os prestadores de serviços gerenciados de menor porte (como aquela empresa que conta com cinco ou dez técnicos, para dar suporte a algumas dezenas de empresas pequenas e médias), a oportunidade é ainda maior. Porém, seu cliente exigirá uma gestão mais profissional e, para isso, ele também terá que investir na sua própria profissionalização, inclusive em tecnologias que o ajude a oferecer mais qualidade.

Felizmente, já existem no mercado soluções em nuvem e com custo viável que têm a capacidade de oferecer tudo o que um prestador de serviços precisa para se tornar um MSP (como monitoramento, gerenciamento de licenças, abertura de tickets, etc), além de recursos robustos de segurança da informação, o que o permitirá apoiar seus clientes também nessa frente e ter ganhos financeiros com maior escalabilidade.

A profissionalização da gestão de TI proporcionada pelas mudanças trazidas pela pandemia é um caminho sem volta e as oportunidades estão aí. Cabe aos prestadores de serviços gerenciados estarem preparados e capacitados para aproveitá-las.

*Jefferson Penteado é fundador e CEO da BluePex, especializada em soluções de segurança da informação e disponibilidade.

Continue Lendo