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Deputado federal Efraim Filho confirma criação de nova modalidade de empréstimo durante pandemia

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O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) informou neste domingo (5) que o Governo Federal, através do Ministério da Economia, irá realocar verba para criar uma nova modalidade de empréstimos durante o período de pandemia.

De acordo com o parlamentar, a nova modalidade poderá ser acessada via maquininhas de cartão de crédito e será possibilitada através de um remanejamento de verbas da Medida Provisória n° 975, de 2020.

O deputado afirmou que a verba a ser utilizada alcança a cifra dos R$ 40 milhões e segue parada na fracassada linha de crédito que foi criada para bancar salários durante a pandemia.

MP 975/2020 – A Medida Provisória n° 975, de 2020 é um Programa Emergencial de Acesso a Crédito, de autoria da Presidência da República, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

A instituição do Programa se dá sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), para a proteção de empregos e da renda. Estabelece que o programa é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Autoriza a União a aumentar em até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Dispõe que os riscos de crédito assumidos no âmbito do Programa de que trata a Medida Provisória por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão garantidos direta ou indiretamente. Dispensa os agentes financeiros de observarem, até 31 de dezembro de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, as condições que enumera. Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

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Trabalhadores dos Correios anunciam greve geral a partir do dia 18 de agosto

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A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) distribuiu Nota Oficial à imprensa na noite desta segunda-feira (3) confirmando deflagração de uma greve geral da categoria em todo o país a partir da 00h do dia 18 de agosto.

De acordo com a FENTECT a luta é contra a retirada de direitos da categoria, contra a negligência da empresa para com os seus funcionários durante a crise da Covid-19 e em defesa dos empregos de todos os trabalhadores dos Correios.

Confira abaixo a Nota divulgada pela FENETECT:

36 sindicatos realizarão assembleias no dia 17 de agosto para deflagração de greve

A partir da intransigência dos Correios em negociar e aos ataques promovidos via imprensa desqualificando o trabalho de quase 100 mil trabalhadores, 36 sindicatos dos trabalhadores dos Correios definiram em amplo debate na última sexta feira a reorganização do calendário de luta da categoria para a realização de grande greve nacional a partir de 0h do dia 18 de agosto. A categoria vem tentando dialogar com a direção da estatal desde o início de julho. Entre os principais pontos estão a retirada de 70 direitos do atual Acordo Coletivo, com vigência de dois anos (até 2021), como 30% do adicional de risco, vale alimentação, licença maternidade de 180 dias e auxílio creche, entre muitos outros.

Os trabalhadores ainda lutam contra a privatização alardeada pelo Governo Bolsonaro e a cúpula dos Correios como prioridade. A partir dessa meta, o governo vem promovendo o sucateamento e fechamento das agências, promovendo demissões para facilitar a privatização. Hoje os trabalhadores dos Correios respondem por parte importante da movimentação da economia nacional, com o crescimento vertiginoso do e-commerce e pela prestação de um serviço essencial, nos rincões do país, aonde empresas de logística não atuam. A categoria ainda denuncia o descaso e negligência da empresa com a vida de trabalhadores e clientes. Sindicatos e Federação têm travado uma luta judicial para garantir equipamentos, sabonete, álcool em gel, desinfecção de agências, testagem de trabalhadores e afastamento de grupos de risco, que coabitam com grupos de risco ou que possuem filhos em idade escolar.

A empresa não promove concurso público para garantir o funcionamento adequado dos Correios, e expõe a vida dos trabalhadores e clientes. Apesar de alegarem gastos vultuosos com equipamentos de segurança, em muitas agências, principalmente no interior do país, esse material nunca apareceu e não há condições sanitárias adequadas para funcionamento das agências/serviços. Em vários locais, a empresa só forneceu álcool gel e sabonete líquido, ou testagem, graças à decisões judiciais, as quais a empresa lutou para derrubar, o que demonstra a má fé na condução da crise. Inclusive, a empresa se nega a fornecer os dados de funcionários e terceirizados infectados pela Covid-19, bem como a quantidade de óbitos na categoria.

Os trabalhadores ainda sofrem, além da retirada de 70 direitos históricos conquistados pela categoria, com o aumento na participação dos planos de saúde, em detrimento da redução da participação da empresa. Lembrando que a mídia de piso salarial é de 1.700 mensais. Diante da intransigência da empresa, da proposta de RETIRADA de direitos e da negligência com a vida e saúde do trabalhador ecetista, a FENTECT, que representa mais de 60 mil trabalhadores em todo o país, em reunião realizada na parte da tarde da última sexta feira para unificação das bases e inclusão de sindicatos não filiados à Federação, orienta a realização das assembleias no dia 17 de agosto e deflagração da greve a partir das 00h do dia 18 de agosto. Todos as unidades da federação já encontram-se EM ESTADO DE GREVE.

Correios, um patrimônio do povo brasileiro.✊

Assessoria de Comunicação
FENTECT

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Ministro suspende efeitos de veto sobre uso de máscaras em unidades prisionais

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 714, 715 e 718) em que partidos de oposição (PDT, Rede Sustentabilidade e PT) contestam os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público. A liminar restabelece a obrigatoriedade do uso do equipamento a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

A decisão suspende apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o projeto de lei. A liminar não alcança os vetos originais do presidente da República, mas o relator afirmou que o assunto pode ser reapreciado, “na eventualidade de modificações no substrato fático ou a depender da percepção do direito por parte dos agentes públicos envolvidos em sua aplicação”.

Entenda o caso

O PL 1.562/2020 (convertido na Lei 14.019/2020) alterou a Lei 13.979/2020 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Alguns dispositivos foram vetados pelo presidente da República, entre eles o inciso III do novo artigo 3º-A, que exigia o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O veto baseou-se no direito à inviolabilidade domiciliar.

Em 3/7/2020, foram publicadas a Lei 14.019/2020 e a mensagem que informava o veto ao PL 1.562/2020. Mas a edição do Diário Oficial da União (DOU) de 6/7/2020 trouxe novos vetos, dessa vez derrubando a exigência de uso de máscaras aos trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. Na mesma edição do DOU, a Lei 14.019/2020 foi publicada sem a parte relativa aos estabelecimentos prisionais, mencionadas na republicação do veto.

Insegurança jurídica

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes observou que o prazo de 15 dias úteis para que o presidente da República exercesse o direito de veto se encerrou em 2/7/2020. Assim, a publicação de dois novos vetos, no DOU de 6/7/20202, a dispositivos que já integravam a lei viola o preceito fundamental da separação dos Poderes. Para o ministro, não há dúvida de que houve, no caso, um “exercício renovado” do poder de veto, em desconformidade com o artigo 66 da Constituição Federal.

O relator explicou que, uma vez manifestada a aquiescência do Poder Executivo com o projeto de lei que lhe é enviado, pela aposição da sanção, ocorre uma preclusão, que confere ao veto um caráter terminativo. Ele citou jurisprudência do STF no sentido de que o veto, após manifestado, é insuscetível de retratação. “A inusitada situação dos autos – o exercício do poder de veto em uma lei já promulgada e publicada – gera forte insegurança jurídica; dificulta até mesmo a identificação de qual é o direito vigente”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, o impasse tratado nas ADPFs refere-se ao o principal diploma legal com normas gerais para o combate à pandemia da Covid-19, matéria da mais absoluta relevância constitucional.

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Bolsonaro veta indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde vitimados pela Covid-19

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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que previa pagamento de indenização de R$ 50 mil aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da Covid-19. A proposta também concedia o benefício para os profissionais que ficarem permanentemente incapacitados após a infecção.

A indenização seria paga pelos cofres públicos federais a profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área.

A mensagem de veto foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial da União. O veto será analisado agora pelos deputados e senadores, em sessão conjunta a ser marcada. Os parlamentares poderão manter a decisão presidencial ou derrubá-la, tornando o projeto uma lei.

A proposta vetada tinha origem em projeto dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), e pelo Senado.

Explicação

Bolsonaro afirmou que a legislação fiscal impede o pagamento da indenização. A lei que assegurou recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia (Lei Complementar 173/20) proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos.

O presidente também afirmou que o projeto não traz a estimativa dos gastos com a medida, como determina a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95), e invade competência de outros entes federados.

Atestado médico

Por fim, o presidente informou que também decidiu vetar o dispositivo que dispensava o trabalhador de apresentar atestado médico, por conta da Covid-19, nos primeiros sete dias de afastamento do serviço.

Bolsonaro alegou que a redação aprovada pelos congressistas contém imprecisão técnica e está em desacordo com as regras para o período de isolamento social, previstas em portaria do Ministério da Saúde. O presidente lembrou que a medida anterior semelhante havia sido vetada por ele pelas mesmas razões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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