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Paraíba

CCJ da Câmara de JP aprova publicação de listas de espera de programas habitacionais

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (6) e apreciou 15 matérias legislativas. Dentre as que foram consideradas constitucionais pelo colegiado, destacam-se a publicidade nas listas de espera de programas habitacionais; assistência jurídica gratuita a guardas municipais no exercício das funções; e a inclusão de garantia em obras contratadas pelo poder público.

O Projeto de Lei (PL) 1619/2019 torna possível a publicação de listas de espera de programas habitacionais no site da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) visando a transparência pública do processo. Segundo o autor da propositura, vereador Leo Bezerra (Cidadania), o inscrito poderá acompanhar sua posição na lista “evitando que pessoas que deram entrada no pedido posteriormente recebam o imóvel antes”, respeitando os casos de preferência, como pessoas com deficiência. O referido projeto teve o parecer pela inconstitucionalidade rejeitado por maioria e segue para as demais comissões.

Foi considerado constitucional, de forma unânime, pelo colegiado o PL 1628/2019, também de autoria do vereador Leo Bezerra, que dispõe sobre assistência jurídica gratuita aos Guardas Civis Municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica judicial ou extrajudicial. “Sou favorável ao projeto. Quem mais tem a justificativa sobre os atos ordenados é a Gestão Municipal. Mais justo e lógico, não tem igual”, defendeu Renato Martins (Avante)

O presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (PRTB), também expressou seu voto favorável ao projeto. “É clarividente a necessidade disso. Se os servidores estão fazendo seu trabalho, não poderia por seu próprio custo ter essa defesa quando agem de acordo com seus deveres profissionais”, afirmou.

A obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços pelo poder público municipal teve aval da comissão. O PL 1651/2019 prevê a inclusão nos editais de garantia de cinco anos no que concerne à solidez e segurança das obras realizadas no Município. “É mais do que justo, pois há casos que, antes de entregar a obra, já existe danificação. No entanto, a garantia só deve ser relativa a danos estruturais da construtora”, afirmou o vereador Professor Gabriel (Avante), explicando o projeto de autoria de Leo Bezerra.

Ainda foram considerados constitucionais: o PL 1688/2019, de autoria de Humberto Pontes (PV), que dispõe sobre campanha permanente de orientação à mulher sobre os direitos quanto ao exercício da maternidade nas unidades públicas e privadas; o PL 1433/2019, de autoria de Marcos Vinícius (PL), que institui o programa “Cidade Amiga do Idoso”; e o PL 1949/2020, de autoria de Leo Bezerra, prevendo a denominação de Rua Deputado Zenóbio Toscano de Oliveira. “É uma justa homenagem por tudo que ele fez pela Paraíba”, comentou o autor da propositura.

Novo Regimento Interno da CMJP

Thiago Lucena informou que a votação do Novo do Regimento Interno da Câmara está prevista para ocorrer daqui a 15 dias e, durante esse prazo, a comissão deve discutir as modificações propostas nas reuniões do colegiado. Os estudos para modernização do Regimento Interno da Casa, assim como da Lei Orgânica do Município, ocorrem desde 2017, com comissões especiais de atualização e capacitação junto ao Senado Federal.

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Paraíba

Cícero e presidente da Caixa visitam Hospital Laureano e avaliam formas de apoio à instituição

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O prefeito Cícero Lucena visitou na manhã deste sábado (23), ao lado do presidente nacional da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, o Hospital Napoleão Laureano. A visita foi uma oportunidade para o presidente conhecer o trabalho desenvolvido na instituição e analisar possibilidades de apoio, o que também será realizado por parte da gestão municipal.

“Sempre é importante quando todos que podemos fazer algo nos colocamos ao lado da solidariedade e colaboramos para aqueles que ajudam a cuidar da cidade. O Laureano é referência para toda a região e vir aqui, ao lado do presidente da Caixa, é muito importante porque ele poderá ajudar ao Hospital como parceiro. A Prefeitura também se faz presente naquilo que é de sua responsabilidade para ajudar”, declarou o prefeito.

Durante a visita, o grupo passou por setores que contaram diretamente com o apoio de parlamentares, entre eles Cícero, como o caso do equipamento de ressonância nuclear magnética. “Sempre colaborei enquanto prefeito, governador e como senador encaminhei emendas anualmente por ser esse um trabalho de cuidado com a vida das pessoas. Fico feliz de poder ajudar mais uma vez”, afirmou. O prefeito ainda adiantou o desejo de apoiar outras instituições, como o Instituto Padre Zé, que deve se tornar referência no cuidado de idosos.

O presidente da Caixa falou sobre o trabalho de apoio realizado pela instituição às santas casas e hospitais em todo o País. “Estamos vindo ao Laureano pela primeira vez para conhecer e analisar o que podemos fazer ainda mais, como doações, ver se precisam de financiamento ou patrocínio”, explicou.

A senadora Daniella Ribeiro foi uma das articuladoras da agenda do presidente no Estado e destacou a importância do Hospital Laureano. “Este complexo precisa da ajuda e do amparo de toda a classe política e temos feito isso através de emendas. Mas, a Caixa chega para ampliar essa ajuda para que o Hospital siga dando suporte aos que precisam”, afirmou.

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Atitude de humanização na aplicação da vacina em Campina Grande ganha destaque em todo o país

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Uma atitude simples registrada na última quarta-feira, 20, mas que faz parte da rotina dos profissionais de saúde de Campina Grande, ganhou visibilidade nacional e se tornou um símbolo da humanização no atendimento do Sistema Único de Saúde. Uma técnica de enfermagem atendeu ao pedido de uma idosa de um abrigo para vacinar “a sua filha”, uma boneca. A imagem rodou o Brasil.

A auxiliar de enfermagem que recebeu e atendeu ao pedido simulando a vacinação da boneca foi Alailza Gomes. “Ela, com aquele acolhimento que a gente não esperava disse: ‘vacina minha filha Cidinha, para ela não ficar doente, por favor. Nem ela, nem eu’. Quando apliquei a vacina vi no olhar dela uma gratidão imensa”, disse Alailza.

O gesto deixou Dona Terezinha Rodrigues tranquila com relação à proteção para ela e para “a sua filha”. “Eu pensei que ela tinha que vacinar também, né? Igual eu. Ou ia ficar muito doente… ela já vai completar três anos, então é melhor se vacinar logo. Quem ama cuida”, disse na sua ingenuidade.

A atitude repercutiu em grandes portais de notícia nacionais e em perfis famosos nas redes sociais, como exemplo de demonstração de afeto e carinho como forma de cuidado em saúde. Dona Terezinha tem 87 anos, mora no Instituto São Vicente de Paulo desde 2004 e já sofreu bastante com problemas psíquicos e o uso do álcool.

“Essa ação fortalece a importância da atenção, do cuidado e da afetividade no que preconizamos como humanização do atendimento em saúde. As emoções positivas despertadas nessa senhora com a vacinação ‘da sua filha’ certamente constituem um simbolismo ímpar em tempos tão adversos e ressignificam sentidos, despertam esperança em todos nós”, comentou a psicóloga Lívia Sales, Coordenadora da Rede Municipal de Saúde Mental.

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Calvário: STJ autoriza retorno do conselheiro Nominando Diniz às funções no TCE-PB

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o retorno imediato do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Nominando Diniz Filho. O ofício foi assinado pelo presidente em exercício do STJ, ministro Jorge Mussi, vice-presidente da Corte.

O conselheiro Nominando Diniz deve retornar às funções públicas na próxima segunda-feira (25).

O conselheiro foi afastado no ano passado por 120 dias no âmbito da Operação Calvário – Juízo Final. As investigações apontam que os conselheiros do Tribunal de Contas da Paraíba teriam facilitado, em troca do recebimento de pagamentos indevidos, a aprovação das contas da Cruz Vermelha, organização social contratada pela gestão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) para gerir o serviço de Saúde na Paraíba.

A força-tarefa da Calvário, aponta, porém, que foram desviados recursos nos contratos. A fraude é estimada em R$ 134 milhões. À época, também fora afastado o conselheiro Arthur Cunha Lima, ainda fora da Corte.

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