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Ministério Público ajuíza ação civil pública para evitar reabertura parcial do Manaíra Shopping

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra a Portal Administradora de Bens para que se abstenha de reabrir 83 lojas do Manaíra Shopping que estariam no município de Cabedelo. A promotora de Justiça que atua em defesa da saúde em João Pessoa, Jovana Maria Silva Tabosa, considerou “descabida” a decisão dos empresários de dividir o empreendimento, que tem sede na capital, para fins de funcionamento e pediu a tutela antecipada de urgência para evitar sua concretização. “A obrigação da pessoa jurídica é indivisível”, justificou. Além disso, segundo ela, “o coronavírus não conhece e nem respeita barreiras geográficas, sendo certo que a circulação de pessoas dentro do shopping acarretará a disseminação do vírus em todas as áreas comuns e em frequentadores de todas as localidades”.

A ACP foi protocolada, na tarde desta segunda-feira (29/06), sob o número 0834075-54.2020.8.15.2001, na 12ª Vara Cível da Capital. Na ação, a promotora cita que a Portal está representada pelos empresários Roberto Ricardo Santiago Nóbrega, Elizabeth Helena Santiago Nóbrega e Renan Rodrigues Santiago Nóbrega. O Ministério Público esclarece, ainda, que a sede do empreendimento está localizada em João Pessoa, onde há decreto municipal vigente que reconhece a classificação adotada pelo Governo do Estado, bandeira laranja, que permite apenas o funcionamento dos serviços essenciais. Tanto o decreto municipal, quanto o estadual consideram que as atividades de shoppings centers não estão restritas de modo absoluto, sendo admitidas nas modalidades drive thru e delivery, com adoção das medidas de prevenção cabíveis.

Acessos e estacionamentos são comuns

De acordo com Jovana Tabosa, independente, das lojas e quiosques com programação de reabertura pertencerem à circunscrição de Cabedelo, diversas áreas do empreendimento são comuns e indivisíveis em sua fruição. “É o que se dá, por exemplo, com as ruas de acesso ao shopping, as portas de entrada, o acesso aos corredores e aos locais de estacionamento de veículos, que estão localizados tanto no município de Cabedelo quanto no município de João Pessoa”, diz trecho da ACP.

No processo, o Ministério Público alerta para o risco de aglomeração de pessoas, sejam elas funcionários, lojistas ou frequentadores. “A disseminação e transmissibilidade do coronavírus é real e iminente, principalmente considerando que trata-se de local fechado, com pouca circulação e renovação do ar natural. Com isso, os efeitos nefastos da medida certamente serão sentidos pelos moradores desta Capital, tendo em vista que parte do estabelecimento fica localizado em João Pessoa e que a maioria dos seus frequentadores são aqui residentes”.

A promotora de Justiça requereu a liminar para evitar a concretização do anúncio feito pela administração do shopping, “com a dispensa da oitiva prévia do réu, diante da natureza excepcional da medida de urgência ora vindicada”, e sem prejuízo da condenação definitiva do demandado na obrigação de não fazer.

Confira a ACP na íntegra AQUI.

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Setor de hospedagem e alimentação comemora inconstitucionalidade de imposto para emissão de nota

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Os empresários do segmento de hospedagem e alimentação de João Pessoa foram beneficiados por uma decisão judicial que declarou inconstitucional a cobrança de R$ 0,03 centavos para emissão de cada nota fiscal eletrônica emitida pelos estabelecimentos. A cobrança era assegurada pela lei estadual Nº 10.801/2016, que foi declarada inconstitucional pelo Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Anteriormente, os empresários haviam ganhado uma medida liminar que cancelava o referido imposto. Na última quinta-feira (9), a categoria ganhou a causa por unanimidade no pleno do tribunal. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

A Lei Estadual 10.801, de 13 de dezembro de 2016, firmava a incidência da Taxa de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos com o objetivo de aumentar a arrecadação do estado com a imposição da referida taxa de R$ 0,03 a todos os contribuintes de ICMS.

A entidade representativa do segmento pedia a ilegalidade da cobrança por não existir referibilidade entre o valor exigido e a contraprestação estatal, além de tratar de forma igual contribuintes em situações desiguais entre outras ilegalidades.

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CAA-PB concederá auxílio financeiro a advogadas vítimas deviolência doméstica durante a pandemia

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A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) publicou, nesta sexta-feira (10), resolução nº 05/2020, que institui, para vigorar durante a pandemia, o benefício assistencial denominado Auxílio Proteção, destinado às advogadas e estagiárias vítimas de violência doméstica, cessada a coabitação e demonstrada carência financeira.

A resolução segue as diretrizes do Plano de Valorização da Mulher Advogada, lançado pela CAA-PB no último mês de março; e considera o fato de que durante o isolamento social decorrente da pandemia aumentaram os índices de violência contra a mulher.

A beneficiária interessada deverá comprovar a real necessidade, que será examinada, para efeito de acatamento ou não, pela diretoria da CAA-PB, condicionado o deferimento à existência de disponibilidade financeira. A concessão do auxílio dar-se-á em três parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem depositadas na conta bancária indicada pela requerente no ato do protocolo da solicitação.

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Covid-19: 82% dos supermercados fiscalizados pelo MP-Procon cumprem medidas de higiene e segurança

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Oito em cada dez supermercados localizados nos municípios de João Pessoa e Cabedelo que foram fiscalizados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) cumprem as medidas de segurança e higiene previstas nos decretos estadual e municipais publicados em razão da pandemia da covid-19.

As medidas preventivas foram recomendadas pelo próprio órgão ministerial, com base nas normas técnicas, ao setor supermercadista, no início da crise de saúde, para conter a propagação do novo coronavírus. Desde o último dia 15 de maio, 33 supermercados já foram inspecionados pela equipe do MP-Procon, sendo que seis (18%) foram autuados por não adotarem medidas preventivas e de segurança contra a covid-19.

Conforme explicaram o diretor-geral e o vice-diretor do MP-Procon, os promotores de Justiça Francisco Glauberto Bezerra e Francisco Bergson Formiga, o trabalho está em consonância com a Nota Técnica Conjunta 01/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com as orientações o Comitê de Gestão de Crise do MPPB, além de fazer parte do Programa de Prevenção a Acidentes de Consumo, que integra o planejamento estratégico do órgão.

Eles destacaram que as fiscalizações têm caráter permanente e além de verificar o cumprimento dos decretos publicados em razão da covid-19, visam detectar também irregularidades em relação a normas sanitárias e a leis, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Além de supermercados, o MP-Procon tem atuado em relação às agências bancárias, laboratórios de análises clínicas, bares e restaurantes, farmácias e drogarias e academias para garantir a proteção e defender os direitos dos consumidores, durante a pandemia.

Vendas online

Segundo os promotores de Justiça, as fiscalizações realizadas nos supermercados também estão ocorrendo no setor de vendas online (delivery),. Os fiscais estão verificando se os estabelecimentos adotam as medidas higiênico-sanitárias e todos os cuidados necessários ao acondicionamento dos produtos que serão entregues em domicílio aos clientes para prevenir acidentes de consumo.

Os fiscais do MP-Procon têm observado se os supermercados estão fornecendo os equipamentos de proteção individual (EPIs) aos empregados, prestadores de serviço e colaboradores; se estão fazendo de forma adequada o controle de acesso dos clientes aos estabelecimentos, evitando a aglomeração de pessoas no interior dos estabelecimentos; se estão cumprindo as normas de distanciamento, sinalizando o piso com a distância mínima de 1,5 metro, e disponibilizando funcionário para orientar os clientes quanto a isso; se estão higienizando carrinhos e cestas e viabilizando aos clientes que façam a higienização das mãos antes de entrarem no estabelecimento, com a disponibilização de álcool em gel ou ponto com água e sabonete líquido.

Supermercados inspecionados

Dos 33 supermercados fiscalizados desde o último dia 15 de maio até esta semana, seis foram notificados por descumprirem os decretos da pandemia: o supermercado “O Baratão”, unidades do bairro do Rangel e da Torre; o supermercado IOB, localizado no bairro Manaíra; o supermercado Bom Preço, localizado na Lagoa e os supermercados Menor Preço e Litoral, localizados em Intermares, no município de Cabedelo.

O descumprimento se deu porque os estabelecimentos, em sua maioria, não faziam o controle de acesso de clientes; não tinham uma rotina de higienização de carrinhos e cestas e não disponibilizaram pontos para higienização dos consumidores na entrada das lojas. Em relação aos supermercados Menor Preço e Litoral, localizados em Intermares, a equipe de fiscalização constatou a ausência de aferição de temperatura dos clientes, medida que foi providenciada pela gerência dos estabelecimentos ainda durante a inspeção.

Outras irregularidades

Em 10 estabelecimentos, os fiscais do MP-Procon encontraram outras irregularidades como ausência de licença sanitária, problemas na precificação (produtos sem preço ou divergência nos preços), produtos sem data de validade e/ou com embalagens avariadas, que tornam impróprio o consumo. Foram encontrados problemas nos supermercados Classe A (Miramar), Santiago (Torre), Bem Mais (Mangabeira), Menor Preço (Cristo), O Baratão (Rangel e Torre), Todo Dia (Mandacaru), IOB (Manaíra), Bom Preço (Lagoa) e Carrefour (Jardim Cidade Universitária).

Regulares

Em 21 estabelecimentos não foram encontradas irregularidades. São eles: Bom Preço (Aeroclube), Carrefour (BR-230), Bem Mais (Manaíra), Extra (Bairro dos Estados), Bom Preço (Torre), Pão de Açúcar (Miramar), Do Dia (Aeroclube), Santiago (Intermares), La Torre (Torre), Bem Mais (Cidade Universitária), Menor Preço (Bairro dos Estados), Bom Preço (AV. João Machado), Destakão (Mandacaru), Bem Mais (Bancários), Extra (Bancários), Bem Mais (Aeroclube), Superbox Brasil (Bessa), Arruda (Bessa), Menor Preço (Torre), Bem Mais (Cruz das Armas), Bem Mais (Oitizeiro).

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