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Paraíba

Câmara do Conde: TCE diz que presidente e vereadores receberam R$ 152 mil ilegalmente

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Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades nas contas da Câmara Municipal do Conde, na Região Metropolitana de João Pessoa. Dois pontos são elencados como falhas nos gastos e há a cobrança pelo ressarcimento. Trata-se dos gastos com diárias pelos parlamentares sem a devida comprovação de participação nos eventos e o recebimento a maior de salários pelo presidente da Casa, Carlos Manga Rosa (MDB).

As contas da Câmara têm como relator o conselheiro Arthur Cunha Lima. Pelo que foi apresentado pela auditoria do Tribunal, houve o pagamento de diárias para que os vereadores participassem de eventos na ordem de R$ 111,2 mil. Os dados são referentes a 2019, primeiro ano do comando do atual presidente da Casa. O problema alegado na auditoria é que os parlamentares não teriam participado dos eventos. Isso teria causado, também, prejuízo de R$ 28,6 mil pagos pelas inscrições nos eventos.

A defesa da Câmara apresentou o argumento de que, dos últimos sete anos, 2019 foi quando menos se gastou com o pagamento de diárias. O ranking do próprio tribunal, no entanto, coloca a cidade de pouco mais de 24 mil habitantes como a segunda em gastos no Estado, atrás apenas de Santa Rita. Vale lembrar que os vereadores da cidade situada no topo do ranking, Santa Rita, foram parar na cadeia justamente pela participação em eventos de fachada no ano passado, informa publicação do Blog do Suetoni.

“Diante dos fatos narrados, bem como do elevado valor das despesas realizadas a título de pagamento de diárias com a finalidade de viabilizara a participação dos parlamentares em eventos, totalizando R$ 111.200,00, estendemos que a despesa em questão não atende ao interesse público e que o referido montante deverá ser restituído ao erário pelo então presidente da Câmara de Conde, Sr. Carlos André de Oliveira Silva”, diz um dos trechos do relatório.

Em relação aos salários recebidos pelo presidente da Câmara, a auditoria apontou que Manga Rosa teria recebido a título de remuneração, R$ 41,3 a mais que a previsão legal. A defesa dele, por outro lado, alega que não houve ilegalidade e que o valor pago tem como base os 30% do salário do presidente da Assembleia Legislativa.

“Dessa forma, multiplicando o valor do subsídio do Presidente da AL por 12 (doze), o montante que recebe anualmente é de R$ 455.796,00”, disse. E continuou: “Com isso, considerando que a remuneração do Presidente da Câmara de Vereadores é 30% do montante acima indicado, o limite a ser pago ao dirigente da Casa Legislativa Mirim é de R$ 136.738,80”, acrescentou. A soma anual dos salários do vereador foi de R$ 132.556,85.

O subsídio do vereador do Conde, atualmente, é de R$ 7,5 mil mensais. O presidente da Casa ganha R$ 9,3 mil. O valor, no entanto, foi considerado ilegal pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado. O órgão entende que o valor não obedece ao princípio constitucional por que se baseia no salário do presidente da Assembleia Legislativa Que, na época, excedia o teto do funcionalismo. Ou seja, R$ 33,7 mil, que era o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal. O salário atual do presidente da Câmara é de R$ 11,1 mil.

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Paraíba

CCJ da Câmara de JP aprova publicação de listas de espera de programas habitacionais

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (6) e apreciou 15 matérias legislativas. Dentre as que foram consideradas constitucionais pelo colegiado, destacam-se a publicidade nas listas de espera de programas habitacionais; assistência jurídica gratuita a guardas municipais no exercício das funções; e a inclusão de garantia em obras contratadas pelo poder público.

O Projeto de Lei (PL) 1619/2019 torna possível a publicação de listas de espera de programas habitacionais no site da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) visando a transparência pública do processo. Segundo o autor da propositura, vereador Leo Bezerra (Cidadania), o inscrito poderá acompanhar sua posição na lista “evitando que pessoas que deram entrada no pedido posteriormente recebam o imóvel antes”, respeitando os casos de preferência, como pessoas com deficiência. O referido projeto teve o parecer pela inconstitucionalidade rejeitado por maioria e segue para as demais comissões.

Foi considerado constitucional, de forma unânime, pelo colegiado o PL 1628/2019, também de autoria do vereador Leo Bezerra, que dispõe sobre assistência jurídica gratuita aos Guardas Civis Municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam em casos que demandem tutela jurídica judicial ou extrajudicial. “Sou favorável ao projeto. Quem mais tem a justificativa sobre os atos ordenados é a Gestão Municipal. Mais justo e lógico, não tem igual”, defendeu Renato Martins (Avante)

O presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (PRTB), também expressou seu voto favorável ao projeto. “É clarividente a necessidade disso. Se os servidores estão fazendo seu trabalho, não poderia por seu próprio custo ter essa defesa quando agem de acordo com seus deveres profissionais”, afirmou.

A obrigatoriedade da inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços pelo poder público municipal teve aval da comissão. O PL 1651/2019 prevê a inclusão nos editais de garantia de cinco anos no que concerne à solidez e segurança das obras realizadas no Município. “É mais do que justo, pois há casos que, antes de entregar a obra, já existe danificação. No entanto, a garantia só deve ser relativa a danos estruturais da construtora”, afirmou o vereador Professor Gabriel (Avante), explicando o projeto de autoria de Leo Bezerra.

Ainda foram considerados constitucionais: o PL 1688/2019, de autoria de Humberto Pontes (PV), que dispõe sobre campanha permanente de orientação à mulher sobre os direitos quanto ao exercício da maternidade nas unidades públicas e privadas; o PL 1433/2019, de autoria de Marcos Vinícius (PL), que institui o programa “Cidade Amiga do Idoso”; e o PL 1949/2020, de autoria de Leo Bezerra, prevendo a denominação de Rua Deputado Zenóbio Toscano de Oliveira. “É uma justa homenagem por tudo que ele fez pela Paraíba”, comentou o autor da propositura.

Novo Regimento Interno da CMJP

Thiago Lucena informou que a votação do Novo do Regimento Interno da Câmara está prevista para ocorrer daqui a 15 dias e, durante esse prazo, a comissão deve discutir as modificações propostas nas reuniões do colegiado. Os estudos para modernização do Regimento Interno da Casa, assim como da Lei Orgânica do Município, ocorrem desde 2017, com comissões especiais de atualização e capacitação junto ao Senado Federal.

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Coronavírus: Tovar lamenta descaso do Estado com profissionais de saúde da linha de frente

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O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) lamentou o descaso do Governo do Estado em relação aos profissionais de saúde que estão arriscando suas vidas na linha de frente no combate ao coronavírus. O governador João Azevêdo (Cidadania) chegou a vetar projeto de Lei Ordinária 1.586/2020 que garantia o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todos os servidores da saúde do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, que prestarem atendimento nas unidades de saúde a pacientes infectados pelo Covid-19.

Na Paraíba, 3.540 profissionais já foram infectados com a Covid-19, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde. Além da não valorização, faltam equipamentos de proteção individual para que eles atuem com segurança, salvando vidas.

O adicional seria pago durante o tempo que durar a pandemia, e seria calculado sobre o valor do salário do servidor. Quem já recebesse algum adicional de insalubridade menor do que o aprovado no PLO, o percentual deveria ser corrigido para 40%. “Infelizmente o governador não tem a sensibilidade que teve o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, que garantiu esse pagamento aos profissionais que trabalham no município”, disse.

Tovar lembrou ainda do risco que esses profissionais enfrentam no dia a dia, destacando que mais de 400 médicos paraibanos já foram infectados pelo novo coronavírus desde o início da pandemia, em março deste ano. Conforme dados do Boletim Epidemiológico, divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde, dos 3.540 profissionais de saúde que foram diagnosticados oficialmente com a Covid-19 e outros mais 3.534 em investigação, 13% são médicos. Levantamento do Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) aponta que sete médicos morreram em decorrência da Covid-19.

O último Boletim Epidemiológico divulgado pelo Estado mostra que dos profissionais de saúde infectados pelo coronavírus, que estão trabalhando na linha de frente, 29% são técnicos de ou auxiliares de enfermagem, 18% são enfermeiros, 6% agentes comunitários, 3% fisioterapeutas, 2% visitador sanitário, 2%, nutricionistas, 2% dentistas, 2% farmacêuticos e 23% classificados pelo Estado como Demais Profissões.

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Deputado Cabo Gilberto presta solidariedade à Michelle Ramalho por ataques sofridos

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O deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL-PB) prestou solidariedade à presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF-PB), Michelle Ramalho, após ela ter sido vítima de ataques da imprensa nacional.

O fato aconteceu após divulgação de que colaboradores da FPF teriam teriam sido beneficiados com recebimento irregular do Auxílio Emergencial.

De acordo com o parlamentar, a presidente da FPF, não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e teria sido alvo fácil de ataques infundados apenas por ser apoiadora da gestão do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Auxílio emergencial – O auxílio emergencial, também apelidado de “Coronavoucher” é um benefício criado pelo Governo Federal com o objetivo de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19. Sob a Lei de nº 13.982/2020 o auxílio prevê repasse financeiro mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por tempo limitado, aos cidadãos brasileiros enquadrados como trabalhadores informais e de baixa renda, microempreendedores individuais ou como contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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