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Brink Mobil: Contratos firmados por novo ministro da Educação são alvo de órgãos de controle

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Anunciado novo ministro da Educação do governo Jair Bolsonaro, Carlos Alberto Decotelli da Silva foi responsável por contratações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, posteriormente, passaram a ser alvo de órgãos de controle. Ele esteve à frente do fundo de fevereiro a agosto do ano passado, no início da gestão de Jair Bolsonaro.

Entre os negócios que estão na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) está um acordo de R$ 426,8 milhões assinado em fevereiro de 2019 com uma empresa para fornecer kits escolares a estudantes. A Brink Mobil e seu proprietário, Valdemar Abila, acumulavam suspeitas de irregularidades quando fecharam o negócio com o FNDE.

Reportagem do Estadão revelou em março, a equipe de Decotelli chegou a ser alertada, por empresas concorrentes, sobre o histórico da Brink Mobil. Na ocasião, ela já era alvo do Ministério Público no Rio de Janeiro e em São Paulo por suspeita de fraudar licitações. Também havia apuração no Tribunal de Contas Estadual da Paraíba pelo mesmo motivo.

Os casos resultaram em denúncia no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel nestas contratações. O Ministério Público Federal opinou pela condenação da empresa no mês passado. O processo está em fase final de julgamento no conselho.

Meses depois de firmar o contrato com o FNDE, a Brink foi acusada, em outubro de 2019, de envolvimento em um esquema que desviou R$ 134,2 milhões de dinheiro público da saúde e da educação na Paraíba. O dono da empresa chegou a ser preso no fim do ano passado.

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O outro lado

A empresa BRINK MOBIL vem a público esclarecer:
“Diferentemente do que foi indevidamente veiculado, o referido processo licitatório do qual a empresa Brink Mobil participou, se realizou em período no qual o atual Ministro da Educação, Carlos Decotelli, não possuía qualquer poder de gestão no FNDE, e a assinatura do contrato era consequência legal de um processo licitatório, cuja legalidade foi exaustivamente verificada pelos Órgãos Fiscalizadores.

É imprescindível também esclarecer que não foi o Tribunal de Contas da União (TCU) que deflagrou qualquer investigação, mas ao contrário, a contratação passou a ser exaustivamente apreciadas pelo TCU no decorrer do ano de 2018 em decorrência de duas representações as quais foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que determinou o arquivamento das referidas representações por meio do Acórdão proferido em 12/12/2018 e publicado em 21/12/2018. Foram descartados, então, pelo próprio Tribunal de Contas da União, quaisquer indícios de irregularidades.

Ainda sobre o conteúdo indevidamente veiculado, a empresa Brink Mobil, no direito de resposta reafirma que sempre participou de processos licitatórios dos mais diversos objetos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e em mais de três décadas de atuação, nunca possuiu e nem possui nenhum impedimento legal para licitar e contratar com a Administração Pública, em todo o território nacional por nunca ter sido condenada judicial ou administrativamente, inexistindo, portanto, qualquer motivação que pudesse obstar a sua contratação junto ao FNDE ou que pudesse ensejar a suspensão de contratos anteriormente firmados.

DO PREGÃO QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO
O processo licitatório que originou a contratação em comento – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2018, – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.022605/2017-16, teve sua sessão de abertura realizada em 16 de fevereiro de 2018, tendo tramitado durante quase um ano, e liberado em 12 dezembro de 2018, através de Acórdão emitido pelo Plenário do TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, após rigoroso crivo da Egrégia Corte de Contas.

Portanto, toda a fase interna e externa do referido Pregão Eletrônico, foi realizada durante a gestão do Presidente Michel Temer, em período em que a pasta do Ministério da Educação era comandada pelo Ministro José Mendonça Filho, que ocupou o cargo entre 12/05/2016 até 6/04/2018, e que foi sucedido por Rossieli Soares da Silva, que comandou o MEC até 31 de dezembro de 2018, o referido processo licitatório se realizou em período no qual o atual Ministro Decotelli não possuía qualquer poder de gestão no referido órgão.

Insta ressaltar que nesse período da realização da licitação em comento, o FNDE esteve sob o comando de SILVIO PINHEIRO – que assumiu a Presidência do FNDE desde 22 de dezembro de 2016 e que permaneceu no cargo pelo ciclo de dois anos, até dezembro de 2018.

No que tange à realização do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2018, o mesmo foi disputado contra vários outros concorrentes e o consórcio formado pelas empresas Brink Mobil (40%), Conesul (30%) e Ataka Brasil (30%) sagrou-se vencedor.

O FNDE não faz a compra diretamente, tampouco avaliza financeiramente os órgãos adquirentes, mas disponibiliza a ATA para que órgãos públicos interessados no objeto realizem a Adesão e posteriormente o contrato, sendo adquiridos os bens com seus recursos orçamentários. Apesar da Ata de Registro de Preço ter um valor de R$ 374.120.361,59 a venda total foi de R$ 126.381.131,70, onde a Brink Mobil foi responsável por 40% deste faturamento de acordo com o consórcio realizado.

Dessa forma, ressaltamos que não há nenhuma irregularidade e nem tão pouco impedimento da empresa Brink Mobil em continuar fornecendo recursos educacionais de excelência e contribuir com a melhoria da educação pública do País.

Da Assessoria Jurídica da Brink Mobil.

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INSS: prova de vida de aposentados é suspensa até fevereiro

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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro deste ano não terão seus benefícios bloqueados.

De acordo com matéria publicada originalmente na Agência Brasil, a Portaria nº 1.266/2021, publicada hoje (20) no Diário Oficial da União, prorroga a interrupção do bloqueio de benefícios para as competências de janeiro e fevereiro, ou seja, para pagamentos até o fim de março.

A prorrogação vale para os beneficiários residentes no Brasil e no exterior. De acordo com a portaria, a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre o INSS e a rede bancária que paga os benefícios permanece e a comprovação da prova de vida deverá ser realizada normalmente pelos bancos.

Realizada todos os anos, a comprovação de vida é exigida para a manutenção do pagamento do benefício. Para isso, o segurado ou algum representante legal ou voluntário deve comparecer à instituição bancária onde saca o benefício. O procedimento, entretanto, deixou de ser exigido em março de 2020, entre as ações para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e a medida vem sendo prorrogada desde então.

Desde agosto do ano passado, o a prova de vida também pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade. A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.

Militares inativos

Também foi publicada no Diário Oficial da União portaria do Ministério da Defesa que também suspende, até 30 de junho, a atualização cadastral para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados. De acordo com o texto, nesse caso, o bloqueio de pagamentos por falta de realização da comprovação de vida voltarão a acontecer a partir de 1º de julho.

A medida também foi adotada em março do ano passado em razão da pandemia de covid-19 e vem sendo prorrogada.

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“Um dia de esperança para o nosso país” comemora Aguinaldo após aprovação de vacinas contra a covid

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O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas) comemorou na tarde deste domingo (17) a aprovação do uso emergencial da vacina Coronavac da farmacêutica Sinovac, produzida pelo Instituto Butantan, e da vacina de Oxford/AstraZeneca, da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

O parlamentar ressaltou que essa aprovação representa uma vitória da Ciência e da população brasileira, já que a partir dos brasileiros, milhares de vidas serão salvas.

“Vitória da ciência e da população brasileira! Finalmente teremos as primeiras vacinas e o Brasil vai poder salvar milhares de vidas. Viva a ciência! Viva a saúde! Um dia de esperança para o nosso país” comemorou.

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Anvisa autoriza por unanimidade uso emergencial das vacinas Coronovac e de Oxford contra a Covid-19

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou neste domingo (17), por unanimidade, o uso emergencial das vacinas Coronavac e da Universidade de Oxford contra a Covid-19. A reunião que discutiu o tema durou cerca de 5 horas.

Os diretores acompanharam o voto de Meiruze Freitas, relatora dos pedidos. No caso da Coronavac, a diretora condicionou a aprovação à assinatura de termo de compromisso e publicação em “Diário Oficial”.

Segundo a Anvisa, somente o termo de compromisso assinado pelo Instituto Butantan precisa ser publicado no “Diário Oficial da União”, o que pode acontecer ainda neste domingo (17) em edição extra. De acordo com a agência, o termo já está pronto e será enviado ao instituto para ser assinado e publicado assim que assinado.

O termo de compromisso prevendo o envio, até o dia 28 de fevereiro, dos resultados sobre a imunogenicidade da CoronaVac foi uma das exigências da relatora do processo para o uso emergencial. A imunogenicidade é a capacidade que uma vacina tem de estimular o sistema imunológico a produzir anticorpos.

Ao proclamar o resultado, o diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, afirmou:

“A imunidade com a vacinação leva algum tempo para se estabelecer. Portanto, mesmo vacinado, use máscara, mantenha o distanciamento social e higienize suas mãos. Essas vacinas estão certificadas pela Anvisa, foram analisadas por nós brasileiros por um tempo, o melhor e menor tempo possível. Confie na Anvisa, confie nas vacinas que a Anvisa certificar e quando ela estiver ao seu alcance vá e se vacine.”

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