Os empresários do segmento de hospedagem e alimentação de João Pessoa foram beneficiados por uma decisão judicial que declarou inconstitucional a cobrança de R$ 0,03 centavos para emissão de cada nota fiscal eletrônica emitida pelos estabelecimentos. A cobrança era assegurada pela lei estadual Nº 10.801/2016, que foi declarada inconstitucional pelo Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Anteriormente, os empresários haviam ganhado uma medida liminar que cancelava o referido imposto. Na última quinta-feira (9), a categoria ganhou a causa por unanimidade no pleno do tribunal. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.

A Lei Estadual 10.801, de 13 de dezembro de 2016, firmava a incidência da Taxa de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos com o objetivo de aumentar a arrecadação do estado com a imposição da referida taxa de R$ 0,03 a todos os contribuintes de ICMS.

A entidade representativa do segmento pedia a ilegalidade da cobrança por não existir referibilidade entre o valor exigido e a contraprestação estatal, além de tratar de forma igual contribuintes em situações desiguais entre outras ilegalidades.

A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) publicou, nesta sexta-feira (10), resolução nº 05/2020, que institui, para vigorar durante a pandemia, o benefício assistencial denominado Auxílio Proteção, destinado às advogadas e estagiárias vítimas de violência doméstica, cessada a coabitação e demonstrada carência financeira.

A resolução segue as diretrizes do Plano de Valorização da Mulher Advogada, lançado pela CAA-PB no último mês de março; e considera o fato de que durante o isolamento social decorrente da pandemia aumentaram os índices de violência contra a mulher.

A beneficiária interessada deverá comprovar a real necessidade, que será examinada, para efeito de acatamento ou não, pela diretoria da CAA-PB, condicionado o deferimento à existência de disponibilidade financeira. A concessão do auxílio dar-se-á em três parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem depositadas na conta bancária indicada pela requerente no ato do protocolo da solicitação.

Oito em cada dez supermercados localizados nos municípios de João Pessoa e Cabedelo que foram fiscalizados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) cumprem as medidas de segurança e higiene previstas nos decretos estadual e municipais publicados em razão da pandemia da covid-19.

As medidas preventivas foram recomendadas pelo próprio órgão ministerial, com base nas normas técnicas, ao setor supermercadista, no início da crise de saúde, para conter a propagação do novo coronavírus. Desde o último dia 15 de maio, 33 supermercados já foram inspecionados pela equipe do MP-Procon, sendo que seis (18%) foram autuados por não adotarem medidas preventivas e de segurança contra a covid-19.

Conforme explicaram o diretor-geral e o vice-diretor do MP-Procon, os promotores de Justiça Francisco Glauberto Bezerra e Francisco Bergson Formiga, o trabalho está em consonância com a Nota Técnica Conjunta 01/2020 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com as orientações o Comitê de Gestão de Crise do MPPB, além de fazer parte do Programa de Prevenção a Acidentes de Consumo, que integra o planejamento estratégico do órgão.

Eles destacaram que as fiscalizações têm caráter permanente e além de verificar o cumprimento dos decretos publicados em razão da covid-19, visam detectar também irregularidades em relação a normas sanitárias e a leis, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Além de supermercados, o MP-Procon tem atuado em relação às agências bancárias, laboratórios de análises clínicas, bares e restaurantes, farmácias e drogarias e academias para garantir a proteção e defender os direitos dos consumidores, durante a pandemia.

Vendas online

Segundo os promotores de Justiça, as fiscalizações realizadas nos supermercados também estão ocorrendo no setor de vendas online (delivery),. Os fiscais estão verificando se os estabelecimentos adotam as medidas higiênico-sanitárias e todos os cuidados necessários ao acondicionamento dos produtos que serão entregues em domicílio aos clientes para prevenir acidentes de consumo.

Os fiscais do MP-Procon têm observado se os supermercados estão fornecendo os equipamentos de proteção individual (EPIs) aos empregados, prestadores de serviço e colaboradores; se estão fazendo de forma adequada o controle de acesso dos clientes aos estabelecimentos, evitando a aglomeração de pessoas no interior dos estabelecimentos; se estão cumprindo as normas de distanciamento, sinalizando o piso com a distância mínima de 1,5 metro, e disponibilizando funcionário para orientar os clientes quanto a isso; se estão higienizando carrinhos e cestas e viabilizando aos clientes que façam a higienização das mãos antes de entrarem no estabelecimento, com a disponibilização de álcool em gel ou ponto com água e sabonete líquido.

Supermercados inspecionados

Dos 33 supermercados fiscalizados desde o último dia 15 de maio até esta semana, seis foram notificados por descumprirem os decretos da pandemia: o supermercado “O Baratão”, unidades do bairro do Rangel e da Torre; o supermercado IOB, localizado no bairro Manaíra; o supermercado Bom Preço, localizado na Lagoa e os supermercados Menor Preço e Litoral, localizados em Intermares, no município de Cabedelo.

O descumprimento se deu porque os estabelecimentos, em sua maioria, não faziam o controle de acesso de clientes; não tinham uma rotina de higienização de carrinhos e cestas e não disponibilizaram pontos para higienização dos consumidores na entrada das lojas. Em relação aos supermercados Menor Preço e Litoral, localizados em Intermares, a equipe de fiscalização constatou a ausência de aferição de temperatura dos clientes, medida que foi providenciada pela gerência dos estabelecimentos ainda durante a inspeção.

Outras irregularidades

Em 10 estabelecimentos, os fiscais do MP-Procon encontraram outras irregularidades como ausência de licença sanitária, problemas na precificação (produtos sem preço ou divergência nos preços), produtos sem data de validade e/ou com embalagens avariadas, que tornam impróprio o consumo. Foram encontrados problemas nos supermercados Classe A (Miramar), Santiago (Torre), Bem Mais (Mangabeira), Menor Preço (Cristo), O Baratão (Rangel e Torre), Todo Dia (Mandacaru), IOB (Manaíra), Bom Preço (Lagoa) e Carrefour (Jardim Cidade Universitária).

Regulares

Em 21 estabelecimentos não foram encontradas irregularidades. São eles: Bom Preço (Aeroclube), Carrefour (BR-230), Bem Mais (Manaíra), Extra (Bairro dos Estados), Bom Preço (Torre), Pão de Açúcar (Miramar), Do Dia (Aeroclube), Santiago (Intermares), La Torre (Torre), Bem Mais (Cidade Universitária), Menor Preço (Bairro dos Estados), Bom Preço (AV. João Machado), Destakão (Mandacaru), Bem Mais (Bancários), Extra (Bancários), Bem Mais (Aeroclube), Superbox Brasil (Bessa), Arruda (Bessa), Menor Preço (Torre), Bem Mais (Cruz das Armas), Bem Mais (Oitizeiro).