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Empresas que desrespeitarem o Decreto Municipal poderão ser atuadas pelo Procon de Campina Grande

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O Decreto Municipal nº 4.483 de 28/05/2020 publicado pela Prefeitura de Campina Grande traz alguns critérios de funcionamento para as empresas consideradas como serviços essenciais, no período compreendido entre 30 de maio a 3 de junho. Caso algum dos estabelecimentos citados no Decreto desrespeite as recomendações, poderá sofrer sanções do Procon de Campina Grande, como notificação, autuação, multa e até cassação do alvará de funcionamento. A seguir algumas recomendações do Decreto:

No período de 30 de maio a 03 de junho poderão funcionar: laboratórios de análises clínicas em horário normal; os supermercados, mercadinhos, padarias, lojas de conveniências e congêneres poderão abrir ao público até as 14h, após esse horário só funcionarão com o serviço de delivery.

Sobre isso Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon Municipal esclarece, “após esse horário das 2 horas da tarde as empresas de gênero alimentício como mercados e restaurantes, assim como as farmácias, só poderão funcionar com o sistema de entrega na casa do cliente, não será permitido ao cliente buscar a compra no estabelecimento como vinha acontecendo. Caso haja o descumprimento dessa norma, o estabelecimento irá sofrer a sanções legais cabíveis”, reitera Rivaldo.

Já as instituições bancárias funcionarão entre os dias 02 e 03 de junho para o pagamento do auxílio emergencial do governo federal. Não podendo realizar nenhum outro serviço. O Decreto também estabelece a interdição de espaços públicos no Centro da cidade para trânsito de veículos e pessoas neste período. Confira o Decreto na íntegra no site do Procon Municipal.

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JP possui hospital de referência em atendimento infantil no setor de clínica, cirurgias e UTI 

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Referência no atendimento ao público infantil, o hospital Moacir Dantas, uma das unidades hospitalares próprias da Unimed João Pessoa, está sempre em busca de oferecer mais conforto e rapidez no atendimento dos pacientes.

O local conta com leitos de internação e vagas de UTI pediátrica, além de um bloco cirúrgico com três salas de cirurgia – uma referência em serviço e atendimento em todo o estado da Paraíba. “Atendemos em média 340 pacientes por mês, desde que o hospital começou a ser referência pediátrica, exceto para síndromes gripais”, conta.

A unidade alterou o perfil de atendimento clínico geral para receber crianças sem sintomas gripais. “A principal preocupação da gestão da Unimed JP foi ter um local específico para o atendimento pediátrico com referência no atendimento clínico e UTI em pediatria. Além de consultas e cirurgias para que as crianças tivessem a oportunidade de ter seu espaço e um ambiente mais acolhedor e integral na rede própria da cooperativa’’, conta Alexandrina Lopes, diretora técnica e administrativa do Moacir Dantas.

Segundo ela, os benefícios da iniciativa foram imediatos e elogiados por pais e responsáveis. “Desde que houve a mudança, recebemos muitos elogios dos familiares. Agora, é possível que as crianças tenham o atendimento dirigido exclusivamente para a faixa etária dela”, afirma. De acordo com Alexandrina, há depoimentos e situações emocionantes de famílias que são gratas à equipe pelo apoio e cuidado. “Um dia emocionante foi quando recebemos a visita de um violinista enviado por uma mãe em agradecimento aos médicos e enfermeiros por todo amor e carinho durante a estadia do filho na unidade”, conta.

Segundo Alexandrina, em menos de três meses foi possível montar uma equipe com dois pediatras de plantão no Pronto Atendimento, dois cirurgiões pediátricos, um intensivista de plantão e toda a equipe de enfermagem, psicologia, nutrição e farmácia.

De acordo com Diego Oliveira, pai da Helena de apenas 15 dias, a recém-nascida ficou sete dias internada na unidade para tratar de uma infecção bacteriana. “Ela apresentou complicações ao respirar, foi a partir daí que procuramos atendimento, acreditando tratar-se de covid-19”, conta Diego. “Rapidamente, ela foi encaminhada ao Moacir Dantas, onde foi diagnosticada com uma bactéria e medicada para prevenir que se espalhasse. Eu estava lá todos dias e só tenho a agradecer ao atendimento rápido e eficiente”, declara o pai, que comemora a recuperação da filha. “É muito importante um local exclusivo para os atendimentos pediátricos, foi fundamental para o rápido diagnóstico e as recomendações médicas necessárias”, reforça.

O Hospital Moacir Dantas fica na Avenida Ministro José Américo de Almeida, 1338, na Torre, e tem atendimento 24h. Para mais informações, o telefone é o (83) 3506-9100.

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Estabelecimentos prejudicados pela pandemia podem repactuar contratos com empresas públicas

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou a Lei 11.727/2020, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que trata da repactuação provisória dos contratos de consumo realizados entre as empresas prestadoras de serviços públicos, especialmente de água e energia, e pessoas jurídicas de direito privado, que tiverem comprovadamente seus rendimentos reduzidos em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A Lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10). De acordo com a medida, o ajuste deve vigorar enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus (covi19). “A Lei trata de uma ação de largo alcance social, pois na sua essência, visa apresentar uma solução justa entres as partes envolvidas na relação de consumo durante a pandemia”, justificou o presidente Galdino.

A lei determina também que as empresas prestadoras de serviços públicos devem fornecer endereço eletrônico ou outro canal para recebimento dos documentos comprobatórios, sendo vedada a sua entrega presencial. A falsificação ou omissão de documentos comprobatórios enviados com a finalidade de obter ilicitamente o reequilíbrio contratual poderá caracterizar os crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica.

O descumprimento da Lei acarreta sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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Empresas de TV por assinatura não podem cobrar valor adicional por pontos extras

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A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) alerta o consumidor que as empresas de TV por assinatura não podem cobrar valor adicional por pontos extras instalados no mesmo endereço residencial. Com a alta do consumo dos mais variados serviços de internet, telefonia e TV por assinatura durante o isolamento causado pela pandemia do coronavírus, o Procon-JP vem recebendo pedidos de orientação sobre a questão.

A lei estadual 10.258/2014, que regula a questão, proíbe “a cobrança do ponto extra ou adicional de acesso à programação contratada e deve ser disponibilizado ao consumidor sem a cobrança de nenhum valor adicional para a fruição do mencionado serviço”. Mais uma regulação da lei é que a prestadora de serviço de TV por assinatura não pode praticar preços predatórios no tocante aos serviços individualmente considerados a fim de induzir o consumidor à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto.

Em seu artigo segundo, a legislação diz que “fica proibida a utilização de estratégias de marketing tendentes à fidelização do consumidor que estabeleçam qualquer penalidade no caso dele promover extinção contratual”. A secretária Maristela Viana acrescenta que a legislação também trata do direito à informação por parte do cliente sobre o prazo restante para o termo final das promoções contratadas, que devem vir em todas as faturas ou boletos mensais a partir de sua vigência.

Prazo – A secretária do Procon-JP acrescenta que a legislação também prevê que a prestadora de serviço tem o prazo de cinco dias para atender e resolver a demanda do consumidor, além de abater na mensalidade do mês subsequente o valor proporcional ao período de tempo em que o usuário esteve sem a disponibilidade do serviço. “O descumprimento pode gerar penalidades, a exemplo de multas”.

As reclamações – Maristela Viana salienta, ainda, que empresas de telefonia e similares, a exemplo de TV por assinatura, estão sempre sendo demandadas no Procon-JP. “Na verdade, não importa o período do ano, os serviços de telecomunicação sempre aparecem na lista dos mais reclamados, juntamente com outros serviços como água, luz e os bancários. As principais reclamações são má prestação do serviço, cobrança indevida nas faturas, multas altas quando da desistência ou cancelamento do plano ou da linha, entre outras.

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