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Paraíba

Projeto permite rescindir contrato com escolas e universidades particulares sem multas e juros

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Visando aumentar o leque de direitos dos consumidores de instituições de ensino privadas, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o projeto de lei 1741/2020, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (PTB), que permite que alunos e pais de estudantes rescindam contratos com escolas e universidades sem a incidência de multas e juros.

De acordo com o autor do projeto de lei, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor, a ideia é garantir que os consumidores que se sentirem prejudicados pelos novos métodos de ensino, que não estavam previstos no contrato original, não sejam obrigados a pagar por um serviço que não satisfaz suas necessidades.

“A transferência de conhecimento tem que ser a prioridade e muita gente tem percebido que o seu filho, ou a própria pessoa, não está conseguindo se adaptar ao modelo a distância, não está aprendendo, a internet não está pegando, e aí o consumidor poderá rescindir o contrato caso perceba, após reflexão, que a prestação do serviço não vem tendo a qualidade esperada”, argumentou.

Outra preocupação do deputado é com relação à validade dos períodos e semestres realizados por ensino a distância para cursos homologados como presenciais no Ministério da Educação, já que vigora uma medida provisória do governo federal que estabelece que aulas a distância não serão computadas.

O projeto de lei aprovado na ALPB estabelece multa de 30 a 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) a cada descumprimento, e aguarda sanção do governador João Azevêdo (Cidadania).

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Paraíba

Coronavírus: “Cada pessoa que está morrendo neste estado tem a assinatura de Ricardo Coutinho”

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“Cada pessoa que está morrendo neste estado tem a assinatura de Ricardo Coutinho”. A afirmação é do comunicador Nilvan Ferreira, da 98,3 FM João Pessoa, ao comentar no programa Correio Debate desta segunda-feira (25), live do ex-presidiário Ricardo Coutinho realizada no último final de semana, oportunidade em que se disse inocente das acusações oriundas da Operação Calvário, além de tecer inúmeros ataques ao Ministério Publico da Paraíba e ao Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).

Ricardo Coutinho é apontado pelas investigações da Operação Calvário como chefe da organização criminosa responsável por desviar milhões dos cofres da Saúde pública estadual.

Confira o áudio:

 

A Associação Paraibana do Ministério Público – APMP emitiu nota de repúdio contra declarações do ex-presidiário nas redes sociais.

Confira a nota:

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Paraibana do Ministério Público – APMP – vem repudiar as referências feitas pelo Ex-Governador Ricardo Vieira Coutinho em suas redes sociais, a respeito da atuação funcional e constitucional de membros do Ministério Público integrantes do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO.

Desde logo, cabe destacar que as manifestações de todos os membros do Ministério Público, por assento e obrigação constitucional, são devidamente fundamentadas, e sujeitas aos Órgãos de controle institucionais – interno e externo.

Manifestações de denunciados nas redes sociais, alegando suposta “perseguição” pessoal, são tecnicamente equivocadas, usuais em ações deste viés, demais disso a persecução penal, ao revés de perseguição pessoal, se faz com apresentação de denúncia arrimada em justa causa, isto é, indícios de autoria e prova da materialidade de condutas delitivas, submetidas ao crivo do poder judiciário para exercício da dialética, inerente ao sistema acusatório, sendo essa a regra do Estado de Direito.

A história do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado – GAECO – fala por si, pelo enfrentamento isento, técnico e destemido de organizações criminosas com ramificações em nosso Estado, como um soldado da lei e guardião da Constituição, com o objetivo de proteger a Sociedade paraibana e o seu erário.

João Pessoa, em 25 de maio de 2020.

Márcio Gondim do Nascimento
Pres. APMP

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Paraíba

PMJP define cronograma de ações para reduzir o impacto das chuvas previstas para a Capital

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Com quase 500 milímetros de chuvas registrados nos últimos 25 dias na Capital – 60% a mais do estava previsto para todo o mês de maio – secretários e coordenadores de 11 secretarias da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) se reuniram novamente nesta segunda-feira (25), através de videoconferência. O objetivo foi para definir medidas de redução do impacto das chuvas que foram registradas e que ainda estão previstas para os próximos dias.

Só nas últimas 72 horas, foram 224 milímetros de chuva – volume que fez com que rios transbordassem em Gramame, na Avenida Tito Silva, Comunidade São Rafael e Padre Hildon Bandeira. De acordo com Noé Estrela, coordenador da Defesa Civil Municipal, a Prefeitura Municipal de João Pessoa já vem prestando apoio às famílias mais atingidas pelas precipitações e as proximas ações serão colocadas de forma conjunta entre as secretarias.

“É um mês bem atípico em relação ao volume de chuvas e isso colocou toda a prefeitura em alerta. Tivemos uma reunião de planejamento envolvendo várias secretarias, para que as ações de apoio às famílias e eventuais ocorrências de chamados possam ser realizados de forma coordenada. A saúde, por exemplo, ficou de sobreaviso para realizar testes de Covid-19 nas famílias que precisassem ser retiradas para abrigos, mas não foi necessário”, explicou.

Desde o último sábado (23), o prefeito Luciano Cartaxo determinou que todas as secretarias se mantenham de plantão e disponibilizem equipes mobilizadas e trabalhando para prestar assistência imediata em caso de problemas e possíveis chamados da população.

Entre as principais medidas, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) colocou 30 profissionais à disposição para reforçar as ações junto as áreas de risco, que já contam com o trabalho da Secretaria de Infraestrutura, realizando a desobstrução e drenagem de rios e galerias pluviais. A Secretaria de Educação e Cultura (Sedec) está de prontidão com as escolas preparadas para receber as famílias, caso seja necessário, enquanto a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), segue prestando assistência às famílias mais atingidas.

Assistência – A ação de urgência já prestou apoio a 43 famílias da comunidade Terra Prometida, em Gramame, que receberam cestas básicas e retornaram às suas casas. Receberam também cobertores, kit de higiene e máscaras de proteção. Já as famílias alojadas no ginásio da escola receberam apoio de colchões, cobertores e estão sendo cadastradas pelo Centro de Referência a Assistência Social (Cras), que atende a região para cadastro em programas sociais. Também está sendo mantida a distribuição de almoço e jantar em quentinhas.

Na comunidade Nova Jerusalém, no Colinas do Sul, 92 cestas básicas foram distribuídas neste domingo (24), incluindo kit de higiene e máscaras de proteção. Já na Tito Silva, na Associação Comunitária, estão alojadas três famílias, que estão recebendo acompanhamento da Sedes.

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CCJ da Câmara da Capital apreciou 26 matérias nesta segunda-feira

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Na manhã desta segunda-feira (25), em sessão remota, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) analisou 26 matérias. Dentre as quais nove Vetos do Executivo; 13 Projetos de Lei (PL) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Ao fim, oito Vetos foram mantidos e um foi derrubado; receberam parecer favorável os PDLs e nove PLs. Três PLs receberam parecer desfavorável.

O veto derrubado possibilita que o PL 847/2018, que institui a Política Municipal de Apoio aos Portadores de Doença Celíaca (PMUPDC), seja apreciado em Plenário. A política terá os seguintes objetivos: contribuir para a alimentação adequada de pessoas com doença celíaca; efetivar a divulgação de informações sobre a doença celíaca, incluindo seus sintomas, frequência na população e forma de controle e oferecer às pessoas com doença celíaca o acesso a políticas públicas diferenciadas.

Entre os PLs que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o 1459/2019, isentando do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos organizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e pela CMJP, os cidadãos convocados pela justiça eleitoral que atuaram como Mesário e/ou Presidente de Mesa em eleições realizadas no município; e o 1470/2019 que torna obrigatória à capacitação de manobra de heimlich de funcionários de estabelecimentos comerciais de recreação infantil e casas de festas a fim de evitar incidentes e até mesmo mortes por engasgo em crianças.

O PL 1279/2019, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar, recebeu pedido de vistas para melhor apreciação

PDLs aprovados

Os quatro Projetos de Decreto Legislativo que receberam parecer favorável foram os seguintes: o 233/2020237/2020 e o 241/2020 concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao padre Djacy Pereira Brasileiro, ao advogado Gustavo Guimarães Lima e ao servidor público Antônio Pereira de Sousa, respectivamente; e o 235/2020 com a Comenda Talento Esportivo ao treinador de luta olímpica Walter Júnior de Oliveira.

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