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Paraíba

Ex-prefeito de São Vicente do Seridó é condenado por Improbidade Administrativa

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Não aplicação de percentual mínimo na remuneração do magistério, transferência de valores da conta Fundeb para conta diversa da municipalidade e falta de publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Foram estas as condutas praticadas no exercício 2010 pelo ex-prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Francisco Alves da Silva. Ele foi condenado por Improbidade Administrativa durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na ação nº 0001098-16.2015.8.15.0191, o ex-gestor alegou que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estadual decorreram, unicamente, de falhas técnicas e contábeis, não ensejadoras de condenação por improbidade, ficando descartada a existência do dolo necessário à procedência do pedido, de dano ao erário e ou enriquecimento ilícito, informa publicação do TJPB.

“A Lei de Improbidade Administrativa tem como um de seus primados a proteção dos princípios da administração pública, mediante responsabilização do administrador desde que esteja presente o dolo na sua conduta”, destacou o juiz Rusio Lima de Melo.

Na sentença, o magistrado aplicou uma multa civil no valor equivalente ao de 9,375 vezes da remuneração mensal percebida pelo demandado à época dos fatos. A multa deverá ser revertida em favor da Prefeitura de São Vicente do Seridó, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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Paraíba

Em São Bento, prefeito Dr. Jarques oficializa registro de candidatura para as Eleições 2020

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O partido Cidadania, realizou na sexta-feira (18), junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Requerimento de Registro de Candidatura para o pleito de 2020.

Os nomes do atual prefeito da cidade de São Bento, Dr. Jarques Lúcio e de sua vice, Joseilma Resende (Melada), foram oficialmente registrados junto ao órgão.

Toda documentação foi apresentada à Justiça Eleitoral no pedido coletivo do Requerimento de Registro de Candidatura, como Declaração de Entrega de Documentos, Declaração de Bens, entre outros.

Nas certidões negativas de Dr. Jarques, não constam nenhuma pendência judicial, como processos e afins.

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Paraíba

PSD realiza capacitação com advogados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

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No dia em que entrou em vigor no país a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Partido Social Democrático (PSD) em Campina Grande realizou uma capacitação sobre o tema com advogados do partido e convidados para compreender todas as determinações da nova legislação.

A grande preocupação é garantir que não haja mal uso relacionado a dados das pessoas e instituições que estão diretamente ligadas à campanha eleitoral. Outro ponto de discussão foi o uso correto dos contatos e seguidores nas redes sociais.

O intuito é também capacitar toda a equipe para coletar somente dados extremamente necessários para cada finalidade e garantir que haja consentimento dos agentes envolvidos para a coleta, produção, armazenamento, reprodução, transmissão e eliminação das informações.

A palestrante que ministrou a capacitação foi a jurista Roberta Gomes, que é advogada civilista, especialista em Privacidade e Proteção de Dados pela Data Privacy BR – São Paulo. Também tem Treinamento de Conformidade pela International Association of Privacy Professionals e é especializanda em Direito Digital.

“O nosso objetivo, assim como em toda a concepção jurídica da campanha, é tratar com o maior zelo os dados relacionados à disputa eleitoral e isso também faz parte da nossa política de respeito com as informações e com a postura preventiva no campo jurídico”, disse o pré-candidato, Bruno Cunha Lima.

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Paraíba

Nova avaliação do Plano Novo Normal aponta mudança de bandeira em 28 municípios

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A 8ª avaliação do Plano Novo Normal indica as recomendações para os 223 municípios paraibanos a partir da próxima segunda-feira (21). O estudo mostra que parte significativa dos municípios que se encontravam em bandeira amarela na 7ª avaliação permaneceram nesta condição, além de apresentar uma pequena diminuição na quantidade de municípios em bandeira laranja e um pequeno aumento no quantitativo das bandeiras verdes. Ao todo, 28 municípios mudaram de classificação. As recomendações quanto à sustentação das medidas preventivas para impedir o aumento do número de casos e de óbitos em todo Estado permanecem vigentes e estão disponíveis na página oficial do Governo do Estado (https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/novonormalpb).

De acordo com a avaliação, constatam-se transições de algumas bandeiras para a amarela, sendo 10 municípios da verde e quatro municípios da laranja. Outros três territórios transitaram da bandeira amarela para a bandeira laranja, que manteve sua participação em 10% dos municípios paraibanos. Já outros 11 transitaram da bandeira amarela para a verde, que também manteve sua participação estável em 6% do território paraibano. João Pessoa, Campina Grande, Catolé do Rocha, Capim, Pombal, Piancó, São Bento e Serra Branca continuam em bandeira amarela. Dentre os municípios da laranja figuram: Bayeux, Cruz do Espírito Santo, Santa Rita, São Mamede, Gurjão, Uiraúna e Umbuzeiro. Já entre os municípios que estão sob a bandeira verde estão Curral de Cima, Zabelê, Bernardino Batista e Vieirópolis.

Segundo o secretário de Gestão de Redes de Unidades de Saúde da Paraíba, Daniel Beltrammi, é importante ratificar que este é um momento para que as equipes da Atenção Primária dos municípios assumam destacada importância na identificação e acompanhamento dos casos da Covid-19. “É preciso recomendar que os Agentes Comunitários de Saúde e demais membros das Equipes de Saúde da Família possam conhecer todos os domicílios paraibanos com casos ativos da Covid-19, bem como acompanhar os contatos domiciliares destes casos. Este monitoramento próximo será decisivo para que possamos, por meio da propagação das mais efetivas medidas de prevenção e controle da doença, seguir reduzindo a força da pandemia no Estado”, pontua.

O secretário executivo reforça ainda que futuras melhorias da situação da pandemia na Paraíba dependerão da maior adesão de todos os paraibanos às três medidas mais protetoras da saúde e da vida das pessoas. Ele destaca que usar máscaras, lavar as mãos e manter o distanciamento social são gestos que mais representam este “novo normal” que o mundo está vivendo e que precisarão estar cada vez mais presentes no cotidiano dos cidadãos.

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