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Emenda cria Certificado de Boas Práticas para reconhecimento das empresas doadoras de alimentos

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A Câmara Federal aprovou a Emenda Aditiva do deputado federal Gervásio Maia, vice-líder da oposição, que tem como objetivo a criação do Certificado de Boas Práticas (CBP), que será concedido às empresas doadoras de alimentos, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Gervásio acredita que a criação do certificado trará o reconhecimento merecido para as empresas doadoras e também incentivará novas doações. “A doação de alimentos excedentes por parte de empresas é um gesto de responsabilidade social e de solidariedade com os mais vulneráveis.  O certificado foi criado pensando no reconhecimento das empresas doadoras de alimentos e no incentivo a novas doações”, destacou o parlamentar.

A emenda aperfeiçoa o Projeto de Lei nº 1194 de 2020 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontas para o consumo.

Insegurança Alimentar

O Relatório Global de Crises Alimentares publicado pela ONU, em parceria com o Programa Mundial de Alimentação, PMA e FAO, mostra que 265 milhões de pessoas podem enfrentar insegurança alimentar neste ano de 2020, comparando com 135 milhões em 2019. A pesquisa aponta a América Latina entre as regiões mais afetadas.

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Reeleição da Mesa Diretora da Câmara e do Senado e o casuísmo constitucional e político

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O Supremo Tribunal Federal está para enfrentar nos próximos dias a discussão sobre os limites interpretativos do art. 57, §4° da Constituição Federal, que trata especificamente da vedação no âmbito das Casas do Poder Legislativo da recondução do parlamentar para o mesmo cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente ao qual foi eleito (ADI 6524, proposta pelo Partido Trabalhista brasileira – PTB.

O pano de fundo é a tentativa dos atuais Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de terem um salvo conduto do Supremo Tribunal Federal para aprovarem, a toque de caixa, uma alteração nos respectivos regimentos, e, como consequência, pavimentarem suas reeleições.

Em tempos de radicalismo político, a invocação da reeleição dos atuais Presidentes das Casas Legislativas brasileiras é justificada como uma forma de se manter a independência e a força do Parlamento frente aos eventuais arroubos ou excessos dos Poderes Executivo e Judiciário. Aqueles que advogam a favor da tese da reeleição, defendem perante a opinião pública que a manutenção das atuais presidências da Mesas Diretoras se traduziria como uma garantia ao contraponto institucional entre os Poderes da República, bem como o resgate do respeito à discricionariedade do Parlamento e à vontade da maioria parlamentar que poderia estar se constituindo ao redor da reeleição das duas autoridades congressuais.

Acontece que o pragmatismo, o casuísmo político e os interesses circunstanciais não podem suplantar a correta interpretação do Texto Constitucional, muito menos se despregar dos princípios norteadores da República Federativa brasileira, vinculados aos ideais da alternância do poder e da temporalidade dos mandatos.

A redação reafirmada do art. 57, §4°, da Constituição Federal decorreu da aprovação, em 2006, da Emenda Constitucional n° 50, quando os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal eram, respectivamente, Aldo Rebelo e Renan Calheiros. Por exemplo, a votação da referida PEC pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, foi fruto de um consenso entre os partidos e seus respectivos líderes, sendo um deles o Deputado Federal Rodrigo Maia, pelo PFL (atual DEM), dentro de uma visão moralizadora que ali incluía, dentre outros pontos, a redução do recesso parlamentar de 90 (noventa) para 45 (quarenta e cinco) dias e o fim do pagamento pelas chamadas convocações extraordinárias.

Enquanto o Senado Federal, até a presente data, não possui qualquer ressalva regimental à referida proibição constitucional, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados foi alterado, em 2012, para criar uma exceção à regra do art. 57, §4°, da Constituição Federal, qual seja: não se considerar vedada a recondução para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas[1].

Foi isso que permitiu, por exemplo, a reeleição do atual Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que já ocupava a referida titularidade no último ano da legislatura anterior. E era essa a regra consuetudinária da Câmara dos Deputados a partir da redemocratização, como ocorreu com a (re)eleição do então Deputado Michel Temer na Presidência daquela Casa na nova legislatura que se iniciou em 1999[2], bem como a situação do Deputado Ulisses Guimarães, Presidente da Câmara dos Deputados entre 1985-1987, eleito Deputado constituinte em 1987 e, posteriormente, escolhido pelos seus pares para a Presidência da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988).

Desse modo, constata-se que a vedação à recondução do parlamentar para o mesmo cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente ao qual foi eleito respalda-se não só na redação literal do art. 57, §4°, da Constituição Federal, mas também em diversos outros princípios da Constituição Federal que consagram o republicanismo, o pluripartidarismo, a proporcionalidade da representação partidária e, principalmente, a alternância do poder administrativo e funcional das Casas Legislativas.

Há de se fazer, neste instante, uma viagem pelas Constituições Estaduais vigentes, sem prejuízo da rediscussão do antigo precedente do STF (ADI 793, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 16.05.1997) sobre os efeitos da nova redação do art. 57, §4°, da CF para o federalismo brasileiro, em especial quanto a necessidade de se repensar pela aplicação do princípio da simetria concêntrica a eventualmente nortear uma mudança da postura institucional das casas legislativas estaduais e municipais.

A redação proibitiva do art. 57, §4°, da CF também pode ser encontrada em algumas Constituições Estaduais, a exemplo das de São Paulo (art. 11, §2°), do Rio Grande do Sul (art. 49, §4°), Pará (art. 92, inciso I), Santa Catarina (art. 46, §3°), Rio Grande do Norte (art. 42, §4°), Bahia (Art. 67, §3°), Mato Grosso do Sul (art. 53, §4°) e Amazonas (art. 21, §3°),

Por outro lado, há Constituições Estaduais que autorizam apenas uma só reeleição para os cargos na Mesa Diretora, a exemplo do que ocorre em Minas Gerais (art. 53, §3°, inciso II) e em Pernambuco (art. 7°, §9°); coibindo-se, assim, o terceiro mandato sucessivo. Assim também acontece com a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 66, II).

Como se ainda não bastasse, existem outros Estados Federados abrem brechas para uma interpretação mais ampla do direito à reeleição de membros da Mesa Diretora, como as Constituições atuais do Rio de Janeiro (art. 99, II), Espírito Santo (art. 58, §5°), Mato Grosso (Art. 24, §3°), Paraíba (art. 59, §4°), Sergipe (Art. 51, §5°), Tocantins (art. 15, §3°), Amapá (art. 95, I), Rondônia (art. 29, I, b), Goiás (art. 16, §3°), Acre (art. 48, §5°), Roraima (art. 30, §4°), Maranhão (art. 29, §3°), Ceará (art. 47, §2°) e Alagoas (art. 70, parágrafo único).

Já as Constituições do Estado do Piauí (art. 80, §4°) e do Paraná (art. 61, §3°) silenciam-se sobre a possibilidade ou não de recondução, o que tornaria essa matéria mais suscetível de ser regulada por intermédio dos respectivos regimentos internos.

Interessante notar da singela análise história do processo legislativo dos entes federados se faz revelar uma plêiade de idas e vindas do poder constituinte reformador, entre restrições, autorizações e silêncios propositais sobre a reeleição da Mesa Diretora, como ocorre, por exemplo, com a própria Constituição do Estado do Paraná. Mas, a quase totalidade dos entes federativos possuem previsão expressa nas respectivas Constituições Estaduais, seja para restringir a reeleição dos cargos da mesa, seja para liberá-la; ou, ainda, tiveram que alterá-las, por intermédio de Emenda Constitucional, para derrogar a redação anterior (proibitiva ou facultativa).

Portanto, este tema sempre foi enfrentado por intermédio de emenda à Constituição e não por algum “jabuti regimental” ou outro malabarismo interpretativo, seja por intermédio da invocação equivocada do ativismo judicial, seja da forçada e descabida – neste caso – tese da mutação constitucional às avessas.

Qualquer interpretação diversa da que está contida literalmente no art. 57, §4°, da Constituição Federal, constitui-se em uma absoluta violação do sentimento constitucional e da expressa intenção do constituinte reformador em dar um passo adiante na democratização dos espaços de poder dentro do Parlamento brasileiro, evitando-se a perenização das mesmas figuras políticas no controle dos trabalhos e da agenda das respectivas Casas.

Dificulta-se, assim, a consolidação da ditadura ou do coronelismo parlamentar. Promove-se, inclusive, o princípio constitucional da máxima igualdade na disputa eleitoral, além de se garantir a participação efetiva de todas as forças políticas dentro do Parlamento, a partir do rearranjo necessário em torno da discussão e do debate público para a composição da nova mesa diretora.

Ademais, a própria hipótese da reeleição do Poder Executivo no Brasil, somente autorizada a partir do ano de 1997 (EC n° 16), é objeto de críticas cada vez mais crescentes e apontada como um dos principais fatores negativos para o continuísmo e a corrupção eleitoral (não se olvidam, por óbvio, outras alterações necessárias para a modernização e aprimoramento do sistema político e eleitoral brasileiros).

Se o processo de reeleição no Poder Executivo gera, em muitas situações, forte indignação e estarrecimento, tão ou mais preocupante é o que pode vir a acontecer em uma Casa Legislativa; se para a recondução de um Chefe do Poder Executivo o uso da máquina pode ser utilizado de forma desenfreada para captação do voto do eleitor, isso se torna ainda mais fácil quando se está diante de um colégio eleitoral diminuto (quando a cooptação dos votos se restringe ao convencimento dos deputados e senadores, exclusivamente). E quem está com a caneta na mão tem uma vantagem competitiva indiscutível.

A falta de uma afirmação efetiva dos limites constitucionais tem gerado muita confusão dentro do processo eleitoral para a escolha da Direção Parlamentar em quaisquer das três esferas federativas.

A título exemplificativo, além da aburda tentativa de se ressuscitar a hipótese de reeleição das chefias do Congresso Nacional, observa-se nos últimos anos a ocorrência de outras anomalias, como as já detectadas “eleições antecipadas” nas Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais. Essas manobras ocorrem quando, ainda nos primeiros dias de uma nova legislatura, são escolhidas e eleitas simultaneamente as duas Mesas Diretoras – do primeiro e segundo biênios (em muitos casos, repetindo-se os ocupantes dos cargos das mesas atual e futura), quebrando-se, dentre outros pontos, a premissa da contemporaneidade do processo eleitoral.

E qual é a desculpa ou saída retórica sempre usada por aqueles que pretendem se agarrar na conveniência jurídica de plantão? Isto é matéria interna corporis! Ora, como se os contornos da democracia representativa parlamentar e os limites do controle político e administrativo dos Poderes Legislativos não fossem também matéria do Texto Constitucional.

Neste particular, sempre importante relembrar as lições no Ministro Celso de Mello (MS n° 27.931/DF. Republicado DJe 28.10.2020):

“Vê-se, portanto, que a existência de controvérsia jurídica impregnada de relevo constitucional legitima o exercício, por esta Suprema Corte, de sua atividade de controle, que se revela ínsita ao âmbito de competência que a própria Carta Política lhe outorgou.

Isso significa reconhecer, considerados os fundamentos que dão suporte a esta impetração, que a prática do “judicial review” – ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam – não pode ser considerada um gesto de indevida interferência jurisdicional na esfera orgânica do Poder Legislativo.

É que a jurisdição constitucional qualifica-se como importante fator de contenção de eventuais excessos, abusos ou omissões alegadamente transgressores do texto da Constituição da República, não importando a condição institucional que ostente o órgão estatal de que emanem tais condutas, por mais elevada que seja sua posição na estrutura institucional do Estado.

Não custa rememorar, neste ponto, que tal entendimento – plenamente legitimado pelos princípios que informam o Estado Democrático de Direito e que regem, em nosso sistema institucional, as relações entre os Poderes da República – nada mais representa senão um expressivo reflexo histórico da prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/88-89 – RTJ 167/792-793 – RTJ 175/253 – RTJ 176/718, v.g.).

(…)

É imperioso assinalar, aqui e agora, em face da alta missão de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal, que os desvios jurídico-constitucionais eventualmente praticados pelas Casas legislativas – mesmo quando surgidos no contexto de processos políticos – não se mostram imunes à fiscalização judicial desta Suprema Corte, como se a autoridade e a força normativa da Constituição e das leis da República pudessem, absurdamente, ser neutralizadas por estatutos meramente regimentais ou pelo suposto caráter “interna corporis” do ato transgressor de direitos e garantias assegurados pela própria Lei Fundamental do Estado”.

Desse modo, somente se justificaria a intervenção do Supremo Tribunal Federal para se reafirmar a supremacia do Texto Constitucional e o aprimoramento democrático realizado pelo constituinte reformador. Agir de forma contrária não só se constitui um ato inconstitucional, mas também a possibilidade de se ventilar a ofensa aos princípios da proibição do retrocesso social e da proporcionalidade, partindo-se da premissa de que a qualificação contínua da democracia também deve ser considerada uma garantia a ser respeitada dentro e pelas instituições públicas, assim como consignado no votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso quando do julgamento da ADI MC 6121/DF cujo objeto era a discussão do Decreto Presidencial que diminuía a atuação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados da administração pública direta, autárquica e fundacional (STF. Relator Ministro Marco Aurélio. DJe 28.11.2019).

Por fim, há ainda de se destacar mais um ponto, especificamente quanto a tentativa de reeleição do atual Presidente da Câmara dos Deputados. Neste caso, mesmo que superada a eficácia imperativa do art. 57, §4°, da CF, esta candidatura esbarraria nos próprios limites interpretativos do instituto da reeleição no Brasil.

Sabe-se que para o Poder Judiciário a recondução dos membros dos órgãos colegiados de direção é proibida (art. 93 da CF c/c o art. 102 da LOMAN); de outra banda, para o Poder Executivo (art. 82, §5°, da CF) e para as Chefias dos Ministérios Públicos (art. 128, §3°, da CF) autoriza-se apenas uma só recondução.

Desse modo, qualquer tentativa do atual Presidente da Câmara dos Deputados em pleitear uma nova recondução, mesmo que suplantada a força normativa art. 57, §4°, da CF, esbararia na proibição do terceiro mandato sucessivo, com inúmeras decisões sobre o tema no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e, em especial, do próprio Supremo Tribunal Federal.

*Marcelo Weick Pogliese, doutor em Direito (UERJ). Professor efetivo da UFPB. Advogado. Coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP (2019-2021)

*Vania Siciliano Aieta é Doutora em Direito (PUC-SP). Professora dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da UERJ. Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RJ. Coordenador-geral adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP (2019-2021). Advogada, conferencista e parecerista

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Senado aprova PL de Diego que destina recursos das multas de trânsito para acessibilidade urbana

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No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, data criada em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU) para ressaltar a importância da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, o Senado Federal aprovou, em Sessão Deliberativa Remota na tarde desta quinta-feira (03), o Projeto de Lei (PL) 4.937/2020, de autoria do senador Diego Tavares (Progressistas), que determina o uso de recursos de multas de trânsito na construção vias e calçadas para a melhoria da acessibilidade urbana. O PL, que teve a relatoria do senador Romário (Podemos-RJ), foi aprovado por unanimidade pelos senadores presentes à sessão e agora vai à Câmara dos Deputados.

O projeto, primeiro de Diego Tavares no Senado Federal, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes. A iniciativa beneficia quase 46 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O senador Romário, cujo relatório foi pela aprovação do PL com a inserção de algumas emendas, destacou a sensibilidade de Diego Tavares na formulação do projeto e registrou que “existem diversas obras pelo Brasil que foram construídas antes da Lei de Acessibilidade e que ainda não foram adaptadas por falta de verbas. Dessa forma, o projeto vai permitir que estados e municípios contem com uma fonte de recursos para a construção de vias acessíveis e readequação para fins de acessibilidade”. “Esse é um projeto que garante respeito e inclusão. Está de parabéns o senador Diego Tavares”, enalteceu.

A proposta do senador paraibano foi elogiada por diversos senadores. O líder do governo, o senador Eduardo Goes (MDB-TO), que fez questão de ressaltar como “importante conquista para o país”. “Esse é um projeto que tem o apoio do país e que dignifica o Senado Federal, porque vai ao encontro das pessoas com deficiência”, registrou.

Para a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que ficou tetraplégica aos 26 anos em decorrência de um acidente, nenhuma nação crescerá deixando as pessoas mais vulneráveis para trás. Ela elogiou a proposta do parlamentar paraibano e a sensibilidade de apresentar um projeto tão importante para o país. “Elas são o parâmetro de direitos humanos de uma nação. Quando são respeitadas, todo o restante da população também é”, disse.

Autor do projeto, o senador Diego Tavares lembrou que o projeto é votado justamente no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, “uma data importante para refletirmos sobre a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar dos portadores de deficiência”. “Esse é um projeto que tem a preocupação de promover a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente das cidades, permitindo uma maior integração na nossa sociedade e garantindo, de forma efetiva, o pleno direito de ir e vir de todas as pessoas”, afirmou.

O parlamentar paraibano pontuou que esses recursos garantirão a construção ou adaptação de calçadas, ruas e vias, textura de piso, implantação de semáforos com aviso sonoro, sinalização tátil, além de um conjunto de benefícios voltados a melhoria do espaço urbano. “É também uma iniciativa que vai permitir melhores condições de acessibilidade para nossos idosos”, acrescentou.

De acordo com a Organização das Nações Unidas, aproximadamente 10% da população mundial tem alguma deficiência. O PL 4.937/2020, de autoria do senador Diego Tavares (Progressistas), agora segue para Câmara dos Deputados e, caso também aprovado, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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Comitê define fator para ajuste de preços de medicamentos em 2021

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O Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) definiu em 3,29% o fator de produtividade (Fator X) para o reajuste de preços de medicamentos em 2021. A resolução com a decisão do colegiado já foi publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com matéria originalmente publicada na Agência Brasil, o Fator X é o mecanismo que permite repassar aos consumidores, por meio dos preços dos medicamentos, as projeções de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos. Ele é calculado por meio da análise de séries temporais da indústria farmacêutica.

Conforme a Lei 10.742, de 2003, que define normas de regulação para o setor, o ajuste de preços de medicamentos tem por base um modelo de teto de preços calculado por meio de um índice de preços, de um fator de produtividade (Fator X) e de uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores (Fator Y) e intrassetor (Fator Z). O ajuste ocorre em 31 de março de cada ano.

É utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial do país calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nesse caso, é utilizado o índice acumulado no período dos 12 meses anteriores à publicação do ajuste de preços.

O Fator Y tem como objetivo ajustar os preços relativos entre o setor farmacêutico e os demais setores da economia, para minimizar o impacto dos custos não recuperados pela aplicação do IPCA. Ele é calculado com base na variação dos custos dos insumos.

Já o Fator Z visa a promover a concorrência nos diversos mercados de medicamentos, ajustando preços relativos entre os mercados com menor concorrência e os mais competitivos. Para isso, é aplicado uma metodologia de cálculo do nível de concentração de mercado e um índice com base em informações de comercialização prestadas pelas empresas.

Clique aqui e confira a publicação no DOU ou confira abaixo o print da Resolução publicada:

 

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