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Bolsonaro sanciona crédito para pequena empresa na pandemia, mas veta carência

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos na segunda-feira (18) a lei que concede uma linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. O Palácio do Planalto barrou quatro dispositivos do projeto original (PL 1.282/2020), aprovado em abril pelo Congresso. Um dos vetos acaba com a carência de oito meses para que os empresários comecem a pagar o empréstimo. A Lei 13.999 foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) prevê uma linha de crédito até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. São R$ 15,9 bilhões, que devem ser usados para “o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios”. A lei sancionada é oriunda de um projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC), relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), informa publicação da Agência Senado.

A lei assegura taxa de juros anual máxima igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses. Mas acaba com a carência de oito meses, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Segundo o Palácio do Planalto, a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

O presidente Jair Bolsonaro vetou ainda um capítulo inteiro que previa a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia um regime especial para a liquidação dos débitos.

O contribuinte poderia optar por quitar o valor em parcela única, corrigida apenas pela Selic, ou em até 24 prestações corrigidas pela Selic mais 1% ao ano. Para o Palácio do Planalto, alterar prazos e alíquotas para o pagamento das parcelas “acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Outros vetos

Jair Bolsonaro também vetou a previsão de que informações sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional fossem encaminhadas da Receita Federal para o Banco Central. De acordo com o presidente, a proposta “gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

Um último dispositivo vetado proibia os bancos de negarem a contratação dos empréstimos com base em anotações em serviços de restrição de crédito. Para o Palácio do Planalto, a medida contraria “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Ainda de acordo com as razões do veto, o dispositivo poderia abrir uma brecha para que os bancos direcionassem parte do dinheiro do Pronampe para a liquidação de prejuízo em suas próprias carteiras. Isso porque, segundo o Palácio do Planalto, eles não estariam obrigados a “observar as restrições de crédito dos clientes em seus próprios cadastros”.

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O Antagonista: “Moro não tinha como saber que as coisas tomariam esse rumo”, diz deputado paraibano

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O deputado federal Julian Lemos (PSL), desafeto público de Carlos Bolsonaro, elogiou a entrevista de Sergio Moro exibida ontem pelo Fantástico.

Para ele, o ex-ministro é “uma pessoa muito equilibrada” e que, inicialmente, encarava sua participação no governo como “missão”. Até que, no entender de Lemos, ele constatou que a agenda contra a corrupção “foi colocada um pouco de lado, se não totalmente de lado”.

“O que ele [Moro] falou que aconteceu [interferência de Bolsonaro na Polícia Federal, por exemplo] ficou provado. Agora, compete a cada pessoa fazer a sua interpretação. Moro tem nitidamente um zelo pela sua dignidade”, disse a O Antagonista.

Lemos não concorda com as avaliações de que Moro deveria ter feito antes as denúncias:

“Era nítido o constrangimento [de Moro] naquela reunião [ministerial de 22 de abril, divulgada na última sexta-feira]. Ele não tinha como saber anteriormente que as coisas tomariam esse rumo. De fato, ele não poderia, como ministro, ter se manifestado antes.”

Escute o áudio clicando abaixo:

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Projeto cria Programa de Fidelidade para quem comprar alimentos orgânicos da agricultura familiar

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O deputado federal Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou nesta segunda-feira (25), dia do trabalhador rural, o Projeto de Lei Nº 2851, que propõe a criação do Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e Reforma Agrária. O PL tem o objetivo de promover incentivo aos pequenos agricultores e, ao mesmo tempo, estimular o consumo de produtos livres de agrotóxicos.

De acordo com a justificativa do Projeto, ao comprar produtos disponibilizados em sites/aplicativos de sindicatos, associações ou cooperativas, o consumidor vai acumular pontos, a exemplo dos programas de fidelidade, que posteriormente poderão ser trocados por prêmios de empresas parceiras. “As empresas doadoras, além da dedução no imposto de renda, também estarão concorrendo a um Certificado de Boas Práticas. Nestes tempos tão difíceis com a pandemia, estamos buscando iniciativas para fomentar a compra dos produtos dos pequenos produtores”, ressaltou Gervásio Maia.

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Eleições 2020: Especialistas fazem sugestões ao TSE e dizem que unificar pleitos é inconstitucional

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Eleições 2020: Especialistas fazem sugestões ao TSE e dizem que unificar pleitos é inconstitucional

Para que as eleições municipais sejam realizadas neste ano, conforme o calendário eleitoral regular, e apesar do impacto da pandemia de coronavírus, a votação de 1º turno teria de ocorrer ou em 15 de novembro ou no primeiro domingo de dezembro (dia 6). Para isso, seriam necessárias mudanças em prazos e normas que em alguns casos demandariam emendas constitucionais – mas a unificação das eleições para prefeitos e vereadores com as de presidente, governadores e legislativas federais e estaduais – é descartada, por ser inconstitucional.

As propostas constam de estudo elaborado pela Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Segundo o documento, adiar as eleições deste ano requereria alterar normas que teriam “um impacto sensível sobre o princípio democrático”. A associação diz que mesmo frente aos cenários mais graves, não se poderia admitir, com base na pandemia, unificar eleições e prorrogar mandatos dos atuais prefeitos e vereadores de 4 para 6 anos.

Realizar as eleições em 15 de novembro significaria “louvar a história republicana e democrática do Brasil” e a Constituição de 1988 – que assistiu sua primeira eleição em 15 de novembro de 1989. Já o dia 6 de dezembro será simbólico do “fechamento de um ano desafiador com pleno êxito.

Cenários

O documento cita também cenários elaborados pelo cientista político Adriano Oliveira – que projeta que, com ápice do número de vítimas do coronavírus em maio, a normalidade voltaria a partir junho e as eleições seriam adiadas para novembro. No caso do ápice de casos ocorrer em junho ou julho, a normalidade retornaria em agosto – mas o TSE e Congresso alegariam falta de tempo para organizar as eleições e estas seriam adiadas para, provavelmente, março de 2021.

A possibilidade de deixar a escolha de prefeitos e vereadores para o próximo ano, no entanto, seria o caso “somente como última, excepcionalíssima e derradeira alternativa”, e apenas se medidas “contundentes” de isolamento social continuarem necessárias até o fim de setembro.

Inconstitucional

A associação destaca que, embora lideranças do Judiciário e do Congresso tenham se manifestado a respeito de adiar a eleição para 15 de novembro ou início de dezembro, “todos repudiam unificar as eleições e prorrogar mandatos”, destaca o estudo. Para a Abradep, unificar as eleições em meio a uma crise como a da pandemia seria uma tentativa de “abolir a periodicidade do pleito”.

“Reformas políticas jamais devem ser realizadas em momentos de exceção, especialmente quando seu conteúdo indicar alterações que possam se manter mesmo após o retorno à normalidade”, diz o documento. “As peculiaridades da situação vivida no país impedem um debate racional e qualificado acerca das reais consequências provenientes da unificação das eleições.”

Inovações tecnológicas

O estudo diz que, apesar da segurança das urnas eletrônicas, a Abradep defende que a Justiça Eleitoral estude implementar no futuro formas de votação remota – como o voto eletrônico não presencial via internet – e que essa implantação gradual, para que o eleitor se habitue. Estender a votação virtual a regiões sem cobertura de rede poderia inclusive representar uma “oportunidade de impulsionar a inclusão digital plena dos brasileiros”.

O estudo destaca que o regime eleitoral brasileiro já foi pioneiro em saltos tecnológicos com a implementação das urnas eletrônicas – cuja adoção se consolidou entre as eleições de 1996, 1998 e 2000.

Reinvenção eleitoral

O estudo ainda destaca que o Brasil, que “vai às urnas há cinco séculos, já desenvolveu a capacidade de reinventar-se eleitoralmente”, e a pandemia deve ser encarada como um “obstáculo plenamente transponível”, sendo uma oportunidade para reinvenção do processo eleitoral com efeitos positivos relacionados, especialmente, com “o bom uso da tecnologia”.

Além disso, a pandemia de covid-19 mostra que a democracia se fortalece cada vez mais “como via mais relevante para a consolidação do plano dos direitos fundamentais, e não apenas dos direitos políticos”.

A Abradep

Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP foi fundada no dia 20 de março de 2015, em Belo Horizonte-MG. Com sede em Brasília-DF, é formada por diversos profissionais das mais variadas formações (advogados, professores, juízes eleitorais, membros do ministério público, profissionais da comunicação social, cientistas políticos, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre a reforma política, promovendo a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e a intersecção entre direito e política.

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