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Paraíba

PBPrev esclarece que Estado cumpre determinação federal sobre recolhimento dos policiais militares

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A Paraíba Previdência (PBPrev) esclareceu que é de competência privativa da União a legislação atual no que tange aos Militares sobre as alíquotas nos contracheques dos policiais militares dos Estados, como foi definida pela Lei Federal n°. 13.954/2019, que fez alterações no sistema de proteção social dos Militares da União (Forças Armadas), e dos Estados, Distrito Federal e Territórios (Policiais e Bombeiros militares).

O presidente da PBPrev, José Antônio Coelho Cavalcanti, afirmou que diante de tantas alterações legislativas no âmbito da previdência e seguridade social, necessário se faz levantar alguns apontamentos especialmente no tocante aos militares. “O teor da Lei Federal determina aos entes federativos a obrigação de cobrar a contribuição dos inativos e pensionistas, sem qualquer distinção”. Ele lembra que os militares ficaram de fora da Reforma da Previdência – EC 103/2019, vide art. 22, inciso XXI, e que foi colocada no debate unificado em lei federal pela União.

Segundo o presidente da PBPrev, “a Lei Federal 13.954 trouxe expressa previsão de taxação da remuneração de todos os militares ativos e inativos, bem como dos pensionistas com incidência sobre a totalidade da remuneração, ou seja, sem sequer poupar os inativos e pensionistas que recebem benefícios menores”. Ele ressaltou ainda que o Governo da Paraíba não pode ser responsabilizado por uma lei que é federal.

Da mesma forma, a PBPrev também comunica que seguiu a mesma determinação da lei federal para cumprir a redução da alíquota dos policiais militares da ativa no Estado da Paraíba. Ou seja, os policias militares tiveram uma redução de 11% para 9,5% na alíquota previdenciária já no contracheque deste mês de março e o Governo da Paraíba cumpriu rigorosamente.

“Não é de responsabilidade do Governo do Estado deixar de aplicar a nova contribuição aos militares inativos e aos pensionistas, mas sim um dever que, se não for cumprido, ensejará incontáveis sanções e reprimendas. Frise-se que a obrigação de incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e dos pensionistas dos militares não tem origem em iniciativa local, mas decorre de obrigação imposta pelo Poder Executivo Federal, por meio de lei de aplicação irrestrita”, reforçou José Antônio.

Outra informação relevante é que os militares não sofrerão os efeitos da Lei Complementar 161/2020, publicada em 24 de março de 2020, a qual alterou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos civis do Estado da Paraíba para 14% (quatorze por cento), em estrito cumprimento a Lei Federal 13.954/2019,  a partir de março do corrente ano sofrerão a incidência de alíquota de contribuição previdenciária de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), e a partir de janeiro de 2021 contribuirão com alíquota de contribuição previdenciária de 10,5% (dez vírgula cinco por cento).

Lei federal
Publicação DOU
Instrução Normativa

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Negócios

Hospitais da rede privada terão que informar dados sobre a ocupação de leitos durante a pandemia

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Os hospitais da rede privada estão obrigados a informar para a Secretaria Estadual de Saúde dados sobre a ocupação dos leitos de enfermarias e unidades de terapia intensiva (UTIs) em períodos de emergência sanitária ou de calamidade pública. É o que estabelece a Lei 11.734, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado (DOE).

“Tal medida se faz necessária para que não criemos duas filas em nosso Estado: a de quem não pode pagar e não terá acesso a um sistema de saúde e a de quem pode e terá esse acesso. Assim, se evita que as desigualdades sociais sejam ainda mais um fator determinante entre quem vive e quem morre no nosso Estado”, sustenta a deputada, na justificativa da sua proposta.

A Lei estabelece ainda que a periodicidade em que essa taxa de ocupação deverá ser entregue, bem como o valor da multa prevista no dispositivo legal, serão definidos pelo órgão de saúde estadual de acordo com a necessidade e conveniência de cada situação, devendo ser regulamentados pelo Poder Executivo, através dos instrumentos administrativos cabíveis.

Também obriga a Secretaria Estadual de Saúde, em conformidade com extensa legislação federal e estadual já existentes, “a ampla divulgação em seus meios oficiais das taxas entregues pelo sistema de saúde privado”. Estela argumenta ainda que a sua iniciativa objetiva que o Governo do Estado esteja sempre munido de todas as informações necessárias de rede de saúde da Paraíba, em períodos críticos.

“A medida não afronta o princípio constitucional de respeito a liberdade econômica, uma vez que se trata da mera divulgação de dados necessários para assegurar o bem-estar social, não ocorrendo nenhuma influência na atividade econômica em si, tampouco onerando o particular”, afirma.

A deputada ressalta que em nível federal o objeto dessa proposição também foi regulamentado através da portaria nº 758 de 9 de abril de 2020, do Ministério da Saúde, “reforçando a necessidade e relevância de algo semelhante ser aprovado em nível estadual”.

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Paraíba

CCJ aprova criação do Memorial Covid-19 para homenagear vítimas e profissionais de saúde

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou na manhã desta terça-feira (14), por unanimidade, o projeto de lei 1.841/2020, que institui o Memorial COVID-19, em homenagem às vítimas do COVID-19 e aos profissionais envolvidos no enfrentamento à pandemia, no Estado da Paraíba. A proposta, de autoria da deputada Camila Toscano, tem como finalidade reverenciar as pessoas vítimas da doença.

“A ideia é justamente essa: lembrar e homenagear as pessoas que foram vítimas da covid-19. Em janeiro, se dissessem que passaríamos por essa situação, acharíamos uma loucura. A gente não pode deixar que essa situação seja esquecida mais na frente. Todo mundo vai sair dessa pandemia muito machucado, já que cada um tem um parente ou amigo que faleceu vítima da covid-19”, explicou a deputada Camila Toscano.

O deputado Felipe Leitão ressaltou a importância do projeto para a Paraíba. “É uma iniciativa muito louvável e que merece todo o nosso apoio”, complementou o parlamentar.

De acordo com a relatora e presidente da CCJ, Pollyanna Dutra, o projeto é uma forma de ressaltar a importância de todas as pessoas, especialmente àquelas que lutaram contra a doença. “Muito interessante esse projeto em memória às vítimas de covid, que não são só números, não são só luto de uma família. São vítimas de uma situação mundial, que merecem ser lembradas por todos os brasileiros”, complementou Pollyanna Dutra.

A reunião da CCJ aconteceu por meio de videoconferência e, além da presidente Pollyana Dutra, contou com a participação dos deputados Camila Toscano, Taciano Diniz e Felipe Leitão.

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Paraíba

Romero entrega cesta básica a mototaxistas e pode estender benefício aos motoristas de aplicativos

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Na manhã desta terça-feira, 14, o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, participou da entrega de cestas básicas para os mil mototaxistas permissionários do município. Romero estava acompanhado do superintendente de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), Félix Neto, e da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Rosália Lucas.

Segundo Romero Rodrigues, a Prefeitura cumpriu mais uma etapa desse processo, onde foram atendidas varias categorias de profissionais do sistema público de transportes, a exemplo dos taxistas e defensores, motoristas de transportes escolares e, agora, os mototaxistas cadastrados pelo município.

Desde o inicio do programa de distribuição de cestas básicas foram também beneficiados os barraqueiros, ambulantes e músicos do São João, totalizando 2.500 cestas já entregues pelo município.

Segundo Romero, a Prefeitura continua trabalhando para também viabilizar a entrega das cestas para os motoristas de aplicativos, assim como, os ambulantes dos distritos de Galante e São José da Mata que já participaram do Maior São do Mundo.

“Estamos objetivando para que, no mês de agosto, possamos repetir essa ação de distribuição das cestas para as mesmas categorias que beneficiamos agora em julho. E já recomendei para o superintendente Félix Neto e para a secretária Rosália Lucas que sejam tomadas as medidas necessárias e legais para o beneficio”, disse Romero.

“É incontestável a necessidade desses profissionais que estão passando por dificuldades. E o prefeito Romero tem se mostrado sensível, humano e de espírito público, ajudando a essas categorias”, declarou o superintendente Félix Neto, da STTP.

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