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Senado aprova Medida Provisória que facilitará negociação de débitos com a União

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Em mais uma sessão remota – com os senadores participando da votação em seus estados, como medida de segurança por conta da pandemia do coronavírus – o Senado aprovou na noite desta terça-feira (24), por unanimidade, com 77 votos favoráveis e nenhum contrário, a Medida Provisória 899/2019, que incentiva a regularização de débitos fiscais com a União. A matéria, agora, vai à sanção presidencial.

A sessão desta terça foi a primeira de um parlamento com votação nominal remota, por sistema eletrônico, e com requisitos de segurança que atestam a fidelidade dos votos. Durante a votação, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que votou a partir de uma estrutura técnica montada em seu apartamento, em Campina Grande, ganhou destaque na mídia por seu posicionamento em defesa do Senado como instância necessária de discussões de matérias relevantes.

É que a falta de tempo para discutir a MP e devolvê-la à Câmara em tempo hábil trouxe à tona uma reclamação costumeira dos senadores: a demora na apreciação de MPs na Câmara, fazendo com que elas cheguem ao Senado com poucos dias para o vencimento, restando aprovar a MP como chega da Câmara ou rejeitar o texto como um todo.

“Faço apelo para que recorramos à sensibilidade da Câmara dos Deputados para que tenhamos em definitivo o disciplinamento dessas questões que envolvem MPs. Passamos por diversas situações nas quais sempre dissemos o quanto é constrangedor sermos carimbadores por não termos a oportunidade de dizer não àquilo que vem da Câmara”, disse Veneziano, cujo posicionamento ganhou destaque na edição digital do jornal Correio Braziliense.

Benefício a quase 2 milhões de contribuintes – Com a aprovação e posterior sanção da MP, o governo poderá facilitar a renegociação dos contribuintes com o fisco, podendo aplicar descontos e parcelamento dos débitos. A expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão nessa modalidade.

O texto havia sido aprovado pela Câmara no último dia 18 e perderia a validade nesta quarta-feira (25), caso não tivesse sido votada nesta terça. Foi justamente o calendário que justificou a votação da matéria hoje, em sessão remota. Esse tipo de sessão, feita à distância, por meio de internet, só será usado para votação de matérias urgentes ou projetos relacionados ao combate ao coronavírus e seus impactos.

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Governadores do Nordeste reforçam integração regional nas ações de enfrentamento do coronavírus

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O governador João Azevêdo participou, nesta sexta-feira (27), de mais uma videoconferência com os demais governadores do Nordeste que buscam a implementação de medidas conjuntas para o enfrentamento do coronavírus. Na reunião on-line, os gestores reforçaram o fortalecimento da integração regional para salvar vidas e amenizar os impactos negativos sobre a economia dos estados e anunciaram que irão solicitar o pronunciamento do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde e da Sociedade Brasileira de Infectologia, bem como a orientação dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais para embasar as medidas restritivas de cada Estado.

Eles também manifestaram indignação contra a postura do governo federal que destoa das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) acerca da necessidade do isolamento social e cobraram respeito da Presidência da República e o fim das agressões contra os governadores, devendo o poder central assumir um posicionamento institucional, com seriedade sobre medidas preventivas. “Temos absoluta convicção de que o diálogo, o equilíbrio e a união serão sempre o melhor caminho para revertermos este quadro crítico. Seguimos firmes e vigilantes em defesa da vida das pessoas, inclusive na luta para impedir atos que possam significar riscos à saúde pública”, diz a Carta publicada após o encontro.

Na ocasião, o chefe do Executivo da Paraíba detalhou todos os decretos que já foram expedidos pela gestão estadual, visando o isolamento social, conforme orientações da OMS e de autoridades sanitárias.  O gestor também destacou as ações desenvolvidas na Paraíba, como a produção de máscaras cirúrgicas pelas reeducandas da Penitenciária Feminina Maria Júlia Maranhão, que estão sendo destinadas às policiais penais e equipes de saúde em todo o Sistema Penitenciário, bem como a profissionais da Secretaria de Estado da Saúde.

João Azevêdo ainda afirmou que tem buscado parcerias com as indústrias da Paraíba, visando possíveis redirecionamentos de linhas de produção para a fabricação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) voltados para as áreas da Saúde e Segurança Pública.

Confira a carta na íntegra

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Especialistas avaliam os desafios da mulher advogada no meio jurídico

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A Constituição e legislações infraconstitucionais brasileiras garantem a presença formal de direitos iguais entre homens e mulheres. A realidade, no entanto, é de disparidade no tratamento entre os gêneros mesmo em ambiente jurídico.
Enquanto a presença feminina nas faculdades de Direito e listas de aprovação dos concursos públicos é ampliada, paradoxalmente, a predominância ainda é masculina no topo das carreiras. A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) não apenas ratifica o compromisso com a pluralidade, que deve marcar todo espaço democrático, como também incentiva que mulheres contribuam jurídica e politicamente com o debate.
Polianna Pereira dos Santos, mestre em Direito, professora, assessora no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidente da Associação Visibilidade Feminina e membro fundadora da ABRADEP, ressalta que o problema não é a carência de acadêmicas mulheres de elevada qualidade, mas a naturalização da invisibilidade feminina na produção e reprodução do conhecimento jurídico, ambos marcadamente masculinos.
“Nas faculdades de Direito, compreendidas como espaços de poder, a preponderância é de professores homens. A bibliografia de referência nos cursos também é maiormente masculina. Então, apoiar mulheres a ocuparem os eventos acadêmicos é uma estratégia importante”, assevera Polianna dos Santos, referindo-se à necessidade da presença feminina maciça nos espaços de fala e nas comissões que organizam as atividades.
Com efeito, algumas instituições têm ido ao encontro de tais demandas. A ABRADEP, além de não apoiar eventos com menos de 30% de palestrantes mulheres, lançou como política institucional um selo para promover eventos acadêmicos que contam com uma participação feminina expressiva. Por sua vez, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CMNA), realizou a III Conferência Nacional da Mulher Advogada, cujo objetivo foi levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.
“Claro que temos muitos obstáculos, mas há avanços que garantem a ampliação da presença das mulheres. A Conferência Nacional de Advocacia, que ocorrerá no final de 2020, vai ter paridade de gênero entre palestrantes. Além disso, atualmente, temos cotas na OAB que garantem, no mínimo, 30% de presença feminina nas chapas das seccionais. E no próximo triênio, teremos mais mulheres, inclusive, nas diretorias do Conselho Federal. Isso permite acelerar o processo de transformação com repercussões significativas”, afirma Daniela Borges, presidente da CNMA, a quem não é mais possível invocar os direitos fundamentais sem que as mulheres participem efetivamente do púlpito, sob pena de esvaziamento de significados ou mesmo de contradição.
Embora reconheça que as cotas pressionem e cumprem o seu papel a curto e médio prazo, já que é improvável a mudança espontânea oriunda de uma suposta evolução benevolente das tradicionais instituições, a deputada Margarete de Castro Coelho, professora, mestre em Direito, uma das principais lideranças da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Advogada (FPDMA) e membro da ABRADEP, destaca a necessidade de mudar a cultura sexista que permeia a realidade das mulheres.
“Muitas prerrogativas da advogada são violadas pelo fato dela ser mulher e não simplesmente por ela estar na condição de advogada. Numa sustentação oral, por exemplo, quando a mulher aumenta o tom de voz, invariavelmente, recebe a pecha de louca, histérica, descontrolada. Isso acontece porque o timbre de voz masculino está naturalizado naquele espaço. Se o homem sobe o tom, o desempenho é interpretado como bravura, audácia, força”, afirma a deputada Margarete de Castro Coelho.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de ser presidido por uma mulher, a ministra Rosa Weber, possui 54% das funções de chefia e assessoramento ocupadas por mulheres.  Trata-se de um exemplo institucional, no entanto, fora da curva. Para Juliana Freitas, doutora em Direito, advogada, professora e membro da ABRADEP.
“Apesar de conquistas pontuais, os desafios continuam enormes. Pela histórica concepção de que às mulheres não compete o espaço público, temos uma cobrança constante para reiterar a nossa competência, a nossa qualidade técnica no exercício das atividades, cobrança que não se faz, no mesmo nível, em relação aos homens”, diz Juliana Freitas.
Por se tratar de algo estrutural, a acadêmica Juliana Freitas defende ainda “a necessidade de somar perspectivas para desconstruir estereótipos que se apresentam nas mais variadas facetas da sociedade e tentam nos boicotar diuturnamente. É a luta constante das mulheres que será protagonista nas mudanças das instituições”.
Quem Somos
Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP – foi fundada no dia 20 de março de 2015, em Belo Horizonte-MG. Com sede em Brasília-DF, é formada por diversos profissionais das mais variadas formações (advogados, professores, juízes eleitorais, membros do ministério público, profissionais da comunicação social, cientistas políticos, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre a reforma política, promovendo a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e a intersecção entre direito e política.

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Estadão: Especialista critica Lei da PB que multa quem compartilha ‘fake news’ sobre o coronavírus

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O governador da Paraíba João Azevêdo (Cidadania) sancionou na terça-feira, 25, lei que multa em até R$ 10 mil quem compartilhar ‘notícias falsas’ sobre o novo coronavírus ou qualquer outra pandemia no Estado. A medida deriva de projeto do deputado estadual Wilson Filho (PTB), e é criticada por especialistas por abrir brechas à liberdade de expressão.

A medida estabelece pagamento de 20 a 200 Unidades Fiscais de Referência (UFR) a quem divulgar ‘fake news’ sobre epidemias e pandemias. Em valores atualizados, cada UFR na Paraíba vale R$ 51. Ou seja, a multa vai de R$ 1 mil a R$ 10 mil. O valor será revertido em apoio ao tratamento de doenças.

De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem do Estadão, a lei é vaga e abre brechas para violações de liberdade de expressão e de imprensa.

Segundo Marcelo Träsel, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a legislação não define o que seria uma ‘notícia falsa’ nem como será caracterizado o dolo em divulgá-la.

“A maioria das pessoas divulga boatos e desinformação acreditando serem verdadeiros. Ou seja, a maior parte da desinformação não é dolosa, é culposa”, afirma. “De maneira geral, esse tipo de lei tende a gerar mais problemas do que soluções e coloca em risco a liberdade de expressão e de imprensa, pois o fato de o conceito de ‘notícia falsa’ ser vago permite enquadrar qualquer conteúdo do qual se discorde como desinformação”.

“A maioria das pessoas divulga boatos e desinformação acreditando serem verdadeiros. Ou seja, a maior parte da desinformação não é dolosa, é culposa”, afirma. “De maneira geral, esse tipo de lei tende a gerar mais problemas do que soluções e coloca em risco a liberdade de expressão e de imprensa, pois o fato de o conceito de ‘notícia falsa’ ser vago permite enquadrar qualquer conteúdo do qual se discorde como desinformação”.

A advogada Tais Gasparian, especializada em questões relacionadas à imprensa e à liberdade de expressão, afirma que é até positivo que a lei tenha tido o cuidado em especificar que a punição seria para quem divulgar ‘fake news’ dolosamente, mas falha em especificar o que seria ‘notícia falsa’.

“Ainda que o motivo seja nobre, a publicação dessa lei sem essa definição causa estranhamento pois não se sabe o que pode vir daí”, afirma Gasparian, que critica o fato da medida ter sido aprovada especificamente sobre pandemias, excluindo outros temas. “Se quiserem legislar sobre isso, deveriam chamar uma audiência pública, definir o que é ‘notícia falsa’, ouvir especialistas”.

Clique AQUI e confira a reportagem completa

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